Infração

Multa

Não entregar a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) no prazo legal

A partir de R$ 431,69

Omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata na RAIS

A partir de R$ 431,69, acrescidos de R$ 26,98 por empregado omitido ou declarado falsa ou inexatamente

No ato da dispensa, deixar de fornecer ao empregado, devidamente preenchidos, o requerimento do seguro-desemprego e a Comunicação de Dispensa

A partir de R$ 431,69, por empregado prejudicado.

Infração

Multa - Acréscimo (por trabalhador prejudicado)

I - Art. 145 da Portaria MTP nº 671/2021 :

a) alíneas "a", "b" e "d" do inciso I;

b) alíneas "a" e "c" dos incisos II e III;

c) alínea "a" dos incisos IV, VII, IX, X e XI; e

d) alíneas "a" e "b" dos incisos V e VI e VIII.

R$ 431,69

II - Art. 145 da Portaria MTP nº 671/2021 :

a) alínea "c" dos incisos I, V, VI e VIII;

b) alínea "b" dos incisos II, III, IX e X; e

c) alíneas "b" e "c" dos incisos IV e VII.

R$ 143,90

III - Art. 145 da Portaria MTP nº 671/2021 :

a) alínea "e" do inciso I;

b) alínea "d" dos incisos II, III, IV, V, VI, VII e VIII;

c) alínea "c" dos incisos IX e X; e

d) alínea "b" do inciso XI.

R$ 101,42

OBSERVAÇÕES

Referidas multas:

(1) terão valor máximo de R$ 43.168,67, aplicadas em dobro em caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade;

(2) serão reduzidas em:

a) 40%, respeitado o limite mínimo legal, nos casos em que as informações forem prestadas ou corrigidas espontaneamente após o prazo assinalado para cumprimento da obrigação e antes de qualquer procedimento de ofício instaurado pela Auditoria-Fiscal do Trabalho;

b) 20%, respeitado o limite mínimo legal, nos casos em que as informações forem prestadas ou corrigidas após a instauração de qualquer procedimento de ofício, observado o prazo fixado pelo Auditor-Fiscal do Trabalho;

(3) serão calculadas considerando a seguinte ordem:

a) cômputo dos valores mencionados nos itens I a III;

b) cômputo das agravantes mencionadas na OBS. 1, quando cabível, e

c) cômputo de desconto, com os percentuais indicados na OBS. 2, quando cabível;

(4) têm a concessão de qualquer desconto condicionada à correção de todos os itens irregulares.

Anexo I

Tabela de multas administrativas com critérios fixos de cálculo (valores em Reais - R$)

Anexo II

Tabela das multas administrativas com critérios variáveis de cálculo (valores em Reais - R$)

Anexo III

A) Tabela de gradação das multas com critérios variáveis de cálculo

B) Tabela do percentual fixo (20%) aplicável a todas as infrações

C) Tabela em R$ de gradação de multas de valor variável aplicável aos critérios II e III

Anexo IV

Tabela das multas administrativas com critérios variáveis de cálculo - parâmetros especiais de gradação (valores em Reais - R$)