O INSS disciplinou o fluxo para pagamento dos requerimentos de Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (SDPA) suspensos pela Portaria Interministerial MAPA/MMA nº 192/2015.

São elegíveis para o recebimento do SDPA, em conformidade com o Termo de Conciliação nº 12/2022/CCAF/CGU/AGU-JDS-JRP, Anexo I, os pescadores que não receberam o SDPA no ciclo 2015-2016:

I - relacionados no Anexo II (*) da Portaria INSS nº 1.525/2022 ; e

II - titulares de ações judiciais individuais, relacionados no Anexo III (*) da Portaria INSS nº 1.525/2022 .

(*) Referidos Anexos serão divulgados no Portal do INSS, na Intraprev e no Portal gov.br.

O INSS adotará as providencias necessárias para o pagamento do benefício.

(Portaria INSS nº 1.525/2022 - DOU de 23.11.2022)

Fonte: Editorial IOB