O Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), estabelece que o desconto no valor da aposentadoria e da pensão por morte pagas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), bem como no valor do Benefício de Prestação Continuada (BPC), das parcelas referentes ao pagamento de empréstimo pessoal, cartão de crédito e cartão consignado de benefício, concedido por instituições consignatárias acordantes, obedecerá ao disposto nesta norma.

Dentre as disposições destacamos:

a) o crédito consignado, cujas parcelas contratadas são deduzidas diretamente do pagamento mensal do benefício, compreende as seguintes modalidades:

a.1) empréstimo pessoal;

a.2) cartão de crédito; e

a.3) cartão consignado de benefício;

b) o somatório dos descontos de crédito consignado, no momento da averbação, não excedam o limite de 45% do valor da margem consignável do benefício, sendo de até:

b.1) 35% para as operações exclusivamente de empréstimo pessoal;

b.2) 5% para as operações exclusivamente de cartão de crédito; e

b.3) 5% para as operações exclusivamente de cartão consignado de benefício;

c) não exceda 84 parcelas mensais e sucessivas;

d) o valor do empréstimo pessoal contratado seja depositado:

d.1) na conta bancária que corresponda àquela na qual o benefício é pago; ou

d.2) em conta corrente ou poupança, designada expressamente pelo contratante, da qual ele seja o titular, ou, ainda, por meio de ordem de pagamento, preferencialmente na agência/banco onde é pago mensalmente o benefício, para os beneficiários que recebem na modalidade de cartão magnético.

A contratação de crédito consignado constitui uma operação entre o beneficiário e a instituição consignatária acordante, cabendo unicamente às partes zelar pelo seu cumprimento; e eventuais necessidades de acertos de valores sobre consignações pagas ou contratadas deverão ser objeto de ajuste entre o beneficiário e a instituição consignatária acordante.

Esta norma entra em vigor em 1º.12.2022, ficando revogada a Instrução Normativa INSS nº 28/2008 , que tratava do assunto.

(Instrução Normativa INSS nº 138/2022 - DOU de 11.11.2022)

Fonte: Editorial IOB