A Norma Brasileira de Contabilidade CTA CFC nº 33/2022 tem por objetivo orientar os auditores independentes na elaboração do relatório sobre o sistema de controles internos e de descumprimento de dispositivos legais e regulamentares (relatório) em instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (Bacen), incluindo administradoras de consórcio e instituições de pagamento, a que se refere a Resolução CMN nº 4.910/2021 e Resolução Bacen nº 130/2021, e regulamentações complementares.

O relatório deve ser emitido em até 45 dias após a data da divulgação ou publicação das demonstrações individuais e consolidadas, semestrais e anuais, objeto da auditoria independente, ressalvadas as situações previstas em regulamentação específica emanada do Conselho Monetário Nacional (CMN) ou do Bacen.

Para fins práticos e visando auxiliar os auditores independentes, ficam incluídos os seguintes Anexos:

a) ANEXO I - Lista ilustrativa de procedimentos: esse anexo tem a finalidade de auxiliar os auditores independentes no atendimento dos requerimentos da Resolução CMN nº 4.910/2021 e Resolução Bacen nº 130/2021; e

b) ANEXO II - Modelo de relatório dos auditores independentes.

(Norma Brasileira de Contabilidade CTA CFC nº 33/2022 - DOU de 09.08.2022)

Fonte: Editorial IOB