Foi publicada no Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica, na aba "Documentos", opção "Notas Técnicas", a versão 1.00 da Nota Técnica (NT) nº 2/2022, que altera regras de validação para permitir a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nas operações com combustíveis equiparadas à exportação, de que trata o Convênio ICMS nº 55/2021 .

Para permitir a emissão de operações com combustíveis equiparadas à exportação, realizadas com o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) 7.667, que são operações de abastecimento presencial, sem frete (modFrete=9), foi incluída a exceção 4, para não exigir o preenchimento do grupo de transportador, regra X04-10.

Foi alterada a Regra de Validação E03a-10, E12-10, E14-10, para permitir a emissão de NF-e nas operações com combustíveis equiparadas à exportação realizadas com o CFOP 7.667, aceitando nessa situação a informação de Código Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para o destinatário, UF brasileira do destinatário, e código do país igual a Brasil nessas operações.

O prazo previsto para implementação das mudanças é:

- Ambiente de Homologação (ambiente de teste das empresas): 25.07.2022

- Ambiente de Produção: 15.08.2022

(Nota Técnica nº 2/2022, versão 1.00, Disponível em: https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false&Informe=rs3weqsjqPE=

Acesso em: 05.07.2022)

Fonte: Editorial IOB