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Tributos e Contribuições Federais - Governo federal revoga 190 decretos

Publicada em 10.01.2022

Por meio do Decreto nº 10.930/2022 , o Governo federal, revogou 190 decretos, os quais já não produziam mais efeitos legais.

Dentre os dispositivos revogados, destacamos os seguintes:

Dispositivos legais Assuntos

Decreto nº 151/1991 - IPI

Relaciona os bens que farão jus à isenção do IPI prevista na Lei n° 8.191/1991 .

Decreto nº 193/1991

Regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND), criado pelo Decreto-Lei nº 2.288/1986 , e dá outras providências.

Decreto nº 542/1992

Define bens de pequeno valor, para efeito da não-incidência do imposto de renda sobre ganhos de capital e dá outras providências.

Decreto nº 736/1993

Regulamenta o art. 50 da Lei n° 8.214/1991 , para efeito de ressarcimento fiscal pela propaganda eleitoral gratuita, relativa às eleições de 03.10.1992.

Decreto nº 756/1993

Regulamenta o art. 6 ° da Lei n° 8.624/1993 , estabelece condições de dedutibilidade do imposto sobre a renda, e dá outras providências.

Decreto nº 949/1993

Regulamenta a Lei nº 8.661/1993 , que dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária e dá outras providências.

Decreto nº 1.010/1993

Dispõe sobre o regime especial de preço aos consumidores de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP).

Decreto nº 1.030/1993

Regulamenta o art. 7º da Lei Complementar n º 70/1991.

Decreto nº 1.035/1993

Dispõe sobre o recolhimento do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso, e dá outras providências.

Decreto nº 1.489/1995

Fixa, para o período de 1º.05.1995 a 30.04.1996, o limite global das importações beneficiadas com os incentivos de que tratam os Decretos-Leis nºs 288/1967, e 356/1968, bem assim aos aplicáveis às Áreas de Livre Comércio.

Decreto nº 1.612/1995

Reduz alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, nas operações de crédito que menciona.

Decreto nº 2.290/1997

Regulamenta o disposto no art. , inciso VIII, da Lei nº 8.313/1991 , e dá outras providências.

Decreto nº 2.344/1997

Dispõe sobre a instauração de processo de inventário em entidades em extinção, cujas atividades serão absorvidas por organizações sociais.

Decreto nº 2.554/1998

Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do Imposto sobre a Renda devido, relativas a doações e a patrocínios em favor de projetos culturais e a incentivos à atividade audiovisual.

Decreto nº 2.617/1998

Dispõe sobre a composição do capital de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações.

Decreto nº 2.730/1998

Dispões sobre o encaminhamento ao Ministério Público Federal da representação Fiscal para fins penais de que trata o art. 83 da Lei nº 9.430/1996 .

Decreto nº 3.217/1999

Altera dispositivos do Decreto nº 3.112/1999 .

Decreto nº 6.900/2009

Acresce o art. 14-A ao Decreto nº 3.112/1999 , que regulamenta a Lei nº 9.796/1999 , e dá outras providências.

As revogações entram em vigor na data de publicação.

(Decreto nº 10.930/2022 - DOU - Edição Extra de 07.01.2022)

Fonte: Editorial IOB


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