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e-CAC - Receita Federal disponibiliza o serviço para obtenção do Laudo Fiscal de Destruição de Bens
Publicada em 17.09.2021
A Portaria COFIS nº 23/2021 disponibiliza, por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), conforme Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021 , o serviço Obter Laudo Fiscal de Destruição de Bens, que está localizado na área de concentração temática (ACT) Auditorias Fiscais no e-CAC.
Para solicitar a obtenção de Laudo Fiscal de Destruição de Bens deverão ser juntados ao processo os documentos constantes do art. 3º da Norma de Execução Cofis
nº 2/2017.
(Portaria COFIS nº 23/2021 - DOU de 17.09.2021)
Fonte: Editorial IOB
