6
Darf - Alterados os códigos de receita do ADE Codac nº 47/2014
Publicada em 30.07.2021
O Ato Declaratório Executivo Codac nº 15/2021 alterou o Anexo Unico do Ato Declaratório Executivo Codac nº 47/2014 , que dispõe sobre a instituição de códigos de receitas para os casos que especifica.
|
Códigos de Receita (Darf) |
Especificação da Receita |
|
3709 |
AFRMM - Empresa estrangeira de navegação ou empresa brasileira de navegação, operando embarcação afretada de registro estrangeiro |
|
3767 |
AFRMM - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - Lançamento de Ofício |
|
3773 |
TUM - Taxa de Utilização do Sistema de Controle de Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (MERCANTE) |
|
5006 |
TUM - Taxa de Utilização do Sistema de Controle de Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (MERCANTE) - Lançamento de Ofício |
|
6057 |
Quota Parte do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM (Fundo da Marinha Mercante - FMM) |
(Ato Declaratório Executivo Codac nº 15/2021 - DOU 1 de 30.07.2021)
Fonte: Editorial IOB
