A fim de conter a propagação da pandemia do Covid-19, no Estado do Rio de Janeiro, por meio da Lei nº 9.224/2021 , foram:

a) criados, excepcionalmente, alguns feriados; e

b) antecipados outros.

Assim, os dias de paralisação observam o quadro a seguir:

Dias	Feriados criados/antecipados
26.03.2021	Feriado criado excepcionalmente
29.03.2021	Antecipação do feriado de 21.04.2021 - Tiradentes
30.03.2021	Antecipação do feriado de 23.04.2021 - São Jorge
31.03.2021	Feriado criado excepcionalmente
1º.04.2021	Feriado criado excepcionalmente

SERVIÇOS NÃO ABRANGIDOS

Os feriados antecipados/criados não serão aplicados:

a) às unidades de saúde, de segurança pública, de assistência social e de serviço funerário;

b) a outras atividades definidas como essenciais (*);

c) às atividades de trabalho exclusivamente remotas.

(*) São consideradas essenciais, de acordo com o Decreto nº 47.540/2021 , as seguintes atividades:

- saúde;

- supermercados;

- limpeza urbana;

- segurança pública;

- assistência social;

- serviço funerário;

- unidades farmacêuticas;

- bancárias;

- lotéricas;

- centrais de abastecimento atacadista e hortifrutigranjeiro;

- serviços de radiodifusão e filmagem, especialmente aqueles destinados ao trabalho da imprensa e transmissão informativa;

- clínicas e consultórios médicos e odontológicos;

- laboratórios;

- clínicas veterinárias;

- postos de combustíveis e suas lojas de conveniências;

- comércio de produtos farmacêuticos;

- comércio da construção civil, ferragens, madeireiras, serralheiras, pinturas e afins;

- comércio atacadista;

- atividades industriais de funcionamento contínuo;

- atividades industriais automotivas;

- serviços industriais de utilidade pública;

- comércio de autopeças e acessórios para veículos automotores e bicicletas (incluindo serviços de mecânica e de borracharia);

- serviços de lavanderia;

- serviços de limpeza, manutenção e zeladoria.

FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES

Caberá aos Poderes Executivos Estadual e Municipal, dentro de suas respectivas competências, estabelecerem as regras e proibições de funcionamento no citado período (26.03, 29 a 31.03 e 1º.04).

Havendo conflito entre normas estaduais e municipais, prevalecerá aquela em que haja a imposição de medidas mais restritivas.

EMPREGADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

A empresa deverá conceder os feriados nos dias indicados (26.03, 29 a 31.03 e 1º.04) pois, caso contrário, estará descumprindo a lei em referência, ficando sujeito à autuação pela fiscalização.

IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS

Igrejas e Templos Religiosos de todos os Cultos e Denominações ficam excepcionadas da paralisação total das atividades, compreendida no período de 26.03 04.04.2021, desde que observadas as medidas de distanciamento social e de contingenciamento de superlotação, em conformidade com a Lei Estadual RJ nº 9.012/2020 (a qual reconhece as atividades religiosas realizadas nos seus respectivos templos, e fora deles, como atividade essencial, assegurando-se aos fiéis o livre exercício de culto, ainda que em situações de calamidade pública, de emergência, de epidemia ou de pandemia, respeitadas as competências municipais e a observância de todos os protocolos e medidas de segurança recomendados pelas autoridades sanitárias).

(Lei nº 9.224/2021 - DOE/RJ de 24.03.2021, Ed. extra; e Decreto nº 47.540/2021 , art. 7º e Anexo I - DOE/RJ de 24.03.2021, Ed. extra, republicado no DOE/RJ de 25.03.2021, Ed. extra)

Fonte: Editorial IOB