Solução de Consulta SRRF09 nº 9.005, de 22.07.2020 - DOU de 12.08.2022

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

INDENIZAÇÃO

O valor recebido a título de indenização destinada a reparar danos patrimoniais (dano emergente) não é tributável, por não representar acréscimo patrimonial e corresponder à mera reposição do valor do patrimônio anteriormente existente.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 258, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.

Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), art. 43 , e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 7º, incisos IV e VIII .

MARCO ANTONIO FERREIRA POSSETTI

Chefe