Solução de Consulta SRRF05 nº 5.005, de 10.05.2024 - DOU de 24.05.2024

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

As entidades de serviço social autônomo SESI, SESC, SENAI SEST, SEBRAE, SENAR, SENAT e SENAC não se sujeitam à retenção de Contribuição Previdenciária de que trata o art. 110 da IN RFB nº 2110, de 2022 , por ocasião dos pagamentos ou créditos efetuados pelos contratantes dos serviços prestados.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 120, DE 02 DE MAIO DE 2024

Dispositivos Legais: Lei nº 2.613, de 1955, arts. 12 e 13 ; IN RFB nº 2110, de 2022 , arts. 110 e 114, III; IN SRF nº 459, de 2004 , art. 2º, §§ 2º e 3º; Pareceres nº 12963/2021/ME (SEI nº 18211834) e nº 2170/2022/ME (SEI nº 22338622), aprovados em 18 de abril de 2022.

MILENA REBOUÇAS NERY MONTALVÃO

Chefe