Solução de Consulta SRRF02 nº 2.013, de 03.08.2023 - DOU de 10.08.2023

Assunto: Simples Nacional

FATOR R. REGIME DE APURAÇÃO. FGTS. MULTA.

Independentemente do regime adotado pela microempresa ou empresa de pequeno porte para apuração da base de cálculo mensal do Simples Nacional, no cálculo do fator "r" deve-se apurar o valor da folha de salários (FS12), incluídos os encargos, pelo regime de caixa.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 17, DE 18 DE MARÇO DE 2021.

Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 , art. 18, § 24; ResoluçãoCGSN Nº 140, de 22 de maio de 2018, art. 18, parágrafo único, art. 26.

ALDENIR BRAGA CHRISTO