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Simples Nacional
Solução de Consulta COSIT nº 13, de 28.03.2022 - DOU de 08.04.2022
Nota: Ver Acórdão na Íntegra.
Assunto: Simples Nacional
PROMOÇÃO DE VENDAS. MARKETING DIRETO. ANEXO III.
No Simples Nacional, as receitas de promoção de vendas (CNAE 7319-0/02) e de marketing direto (CNAE 7319-0/03) são tributadas pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006 .
Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 , art. 18, § 5º-F, § 5º-I, X.
CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS SILVA
Coordenadora-Geral
