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GECEX - Redução das alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações - Alteração da Resolução GECEX nº 322 e 323 de 2022

Resolução GECEX nº 610, de 13.06.2024 - DOU de 14.06.2024 - Rep. DOU de 17.06.2024

Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.

O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, incisos II e IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Decisão 08/2021 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul e na Resolução Gecex nº 289, de 21 de dezembro de 2021 , e na Resolução Gecex nº 512, de 16 de agosto de 2023 , e

Considerando a deliberação de sua 215ª Reunião Ordinária, ocorrida em 12 de junho de 2024,

Resolve:

. Art. Ficam excluídos do Anexo I da Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022 , os Ex-tarifários listados no Anexo I desta Resolução.

. Art. Ficam excluídos do Anexo II da Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022 , os Ex-tarifários listados no Anexo II desta Resolução.

. Art. Ficam excluídos do Anexo I da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022 , os Ex-tarifários listados no Anexo III desta Resolução.

. Art. Ficam excluídos do Anexo II da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022 , os Ex-tarifários listados no Anexo IV desta Resolução.

. Art. Esta Resolução entra em vigor 60 dias após a data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Comitê

. ANEXO I



NCM  Relação de Ex Tarifários 
8207.30.00  Ex 051, Ex 056 
8405.10.00  Ex 010 
8407.90.00  Ex 007, Ex 047, Ex 058 
8413.50.90  Ex 067 
8413.70.10  Ex 041 
8413.70.90  Ex 229, Ex 230, Ex 231, Ex 232 
8413.81.00  Ex 052, Ex 062 
8414.80.12  Ex 025, Ex 026, Ex 028, Ex 029, Ex 031 
8414.80.19  Ex 124 
8414.80.29  Ex 004 
8414.80.90  Ex 023 
8415.10.90  Ex 002, Ex 003, Ex 004 
8415.82.90  Ex 008, Ex 022 
8417.90.00  Ex 069, Ex 073, Ex 078 
8418.69.10  Ex 001 
8419.33.00  Ex 002, Ex 003 
8419.35.00  Ex 005, Ex 009 
8419.39.00  Ex 089, Ex 095, Ex 096, Ex 111, Ex 123 
8419.50.21  Ex 092 
8419.50.90  Ex 031 
8419.81.90  Ex 048, Ex 065, Ex 113, Ex 125, Ex 166, Ex 167, Ex 171, Ex 186 
8419.89.19  Ex 122 
8419.89.20  Ex 006 
8419.89.91  Ex 001 
8420.10.10  Ex 001, Ex 004 
8421.19.90  Ex 062, Ex 063, Ex 064, Ex 067, Ex 069, Ex 090 
8421.21.00  Ex 033, Ex 065, Ex 091, Ex 138, Ex 142, Ex 146, Ex 157, Ex 161 
8421.29.20  Ex 007 
8421.29.90  Ex 136, Ex 180 
8421.39.90  Ex 059, Ex 075, Ex 088, Ex 195 
8421.99.99  Ex 057, Ex 058, Ex 068, Ex 093 
8422.30.10  Ex 059, Ex 060, Ex 076, Ex 084, Ex 096, Ex 105, Ex 108 
8422.30.21  Ex 086, Ex 093 
8422.30.29  Ex 313, Ex 351, Ex 370, Ex 371, Ex 385, Ex 412, Ex 424, Ex 446, Ex 469, Ex 470, Ex 491 
8422.40.90  Ex 697, Ex 736, Ex 739, Ex 832 
8423.30.11  Ex 015 
8423.89.00  Ex 061, Ex 062 
8424.30.10  Ex 045 
8424.30.90  Ex 014, Ex 056, Ex 057, Ex 074, Ex 109 
8424.89.90  Ex 145, Ex 169, Ex 298, Ex 304, Ex 305, Ex 310, Ex 312, Ex 336, Ex 348, Ex 373, Ex 383, Ex 389 
8426.11.00  Ex 002 
8426.41.90  Ex 045, Ex 067, Ex 069, Ex 109, Ex 111, Ex 112, Ex 114, Ex 124, Ex 131, Ex 132, Ex 134 
8426.49.90  Ex 086 
8426.99.00  Ex 004 
8427.10.19  Ex 130, Ex 159, Ex 160, Ex 162, Ex 163, Ex 164, Ex 165, Ex 167 
8427.10.90  Ex 200, Ex 211 
8427.20.90  Ex 230, Ex 245 
8428.39.90  Ex 056, Ex 200, Ex 275, Ex 276 
8428.70.00  Ex 003 
8428.90.90  Ex 260, Ex 456, Ex 481, Ex 512, Ex 516 
8429.52.19  Ex 054 
8430.69.90  Ex 016 
8431.41.00  Ex 012 
8431.43.90  Ex 073, Ex 079, Ex 097, Ex 098, Ex 099, Ex 115 
8431.49.10  Ex 013, Ex 014 
8433.60.90  Ex 037 
8434.20.90  Ex 020, Ex 021, Ex 022 
8436.80.00  Ex 082, Ex 106 
8437.10.00  Ex 011 
8438.10.00  Ex 251, Ex 281, Ex 284 
8438.50.00  Ex 218, Ex 233 
8438.60.00  Ex 015 
8438.80.90  Ex 099, Ex 113, Ex 115 
8439.10.90  Ex 043, Ex 050, Ex 057 
8439.20.00  Ex 006, Ex 014 
8439.30.20  Ex 013, Ex 014 
8439.30.90  Ex 051 
8439.99.90  Ex 023, Ex 036, Ex 041, Ex 044, Ex 047 
8440.10.90  Ex 035, Ex 077, Ex 080 
8441.10.90  Ex 074, Ex 084, Ex 088, Ex 089, Ex 123 
8441.30.90  Ex 068, Ex 069, Ex 079 
8441.40.00  Ex 012, Ex 033, Ex 034 
8441.80.00  Ex 094, Ex 102 
8442.30.90  Ex 030, Ex 031, Ex 032 
8443.13.90  Ex 058 
8443.16.00  Ex 048 
8443.19.90  Ex 118, Ex 137, Ex 141, Ex 146 
8443.39.10  Ex 056, Ex 145, Ex 216, Ex 257, Ex 308, Ex 323, Ex 326, Ex 328 
8443.91.99  Ex 054 
8445.40.19  Ex 012 
8447.12.00  Ex 005 
8448.59.10  Ex 002 
8449.00.10  Ex 001 
8450.90.10  Ex 002, Ex 017 
8451.40.29  Ex 011, Ex 023 
8451.80.00  Ex 086, Ex 094 
8451.90.90  Ex 001, Ex 003 
8453.10.90  Ex 045, Ex 080, Ex 094, Ex 103, Ex 107 
8454.10.00  Ex 001 
8454.30.10  Ex 073 
8454.30.90  Ex 041 
8454.90.90  Ex 008, Ex 010, Ex 012 
8455.90.00  Ex 038 
8456.11.19  Ex 014 
8456.30.19  Ex 043 
8457.10.00  Ex 150, Ex 322, Ex 363, Ex 366, Ex 381, Ex 402, Ex 404, Ex 520 
8458.11.99  Ex 072, Ex 139, Ex 140, Ex 172, Ex 173, Ex 181, Ex 182, Ex 183, Ex 184, Ex 194, Ex 201, Ex 220, Ex 221, Ex 234 
8459.21.99  Ex 093, Ex 097, Ex 098 
8459.29.00  Ex 004, Ex 005 
8459.61.00  Ex 054 
8460.23.00  Ex 009 
8460.29.00  Ex 180 
8460.31.00  Ex 087, Ex 172, Ex 180, Ex 187, Ex 188 
8460.90.90  Ex 106 
8462.19.00  Ex 001, Ex 003, Ex 012 
8462.25.00  Ex 001, Ex 007 
8462.26.00  Ex 001 
8462.29.00  Ex 252 
8462.51.00  Ex 007, Ex 011, Ex 013, Ex 014, Ex 015, Ex 016, Ex 019, Ex 027 
8462.59.00  Ex 012, Ex 013 
8462.61.00  Ex 004, Ex 006, Ex 007, Ex 008, Ex 012, Ex 013 
8462.63.00  Ex 003 
8462.69.00  Ex 001, Ex 004, Ex 005 
8464.10.00  Ex 034, Ex 039 
8464.20.90  Ex 015 
8464.90.90  Ex 110, Ex 116, Ex 119 
8465.10.00  Ex 935 
8465.92.19  Ex 051 
8465.93.10  Ex 007, Ex 008 
8465.99.00  Ex 167, Ex 168 
8466.93.30  Ex 017 
8466.94.20  Ex 006, Ex 007, Ex 008 
8466.94.90  Ex 004, Ex 005, Ex 006 
8474.20.10  Ex 029, Ex 030 
8474.20.90  Ex 130 
8474.80.90  Ex 140 
8476.89.90  Ex 004 
8477.10.11  Ex 062, Ex 063, Ex 078, Ex 090, Ex 101 
8477.10.19  Ex 033, Ex 035, Ex 040 
8477.10.21  Ex 060, Ex 061 
8477.10.99  Ex 083 
8477.20.10  Ex 263 
8477.20.90  Ex 101 
8477.30.90  Ex 034 
8477.40.90  Ex 030, Ex 040 
8477.59.11  Ex 037 
8477.80.90  Ex 404, Ex 467, Ex 476, Ex 576, Ex 579, Ex 630 
8477.90.00  Ex 407, Ex 409, Ex 414, Ex 417, Ex 429 
8479.10.90  Ex 075 
8479.81.90  Ex 442 
8479.82.10  Ex 209 
8479.82.90  Ex 100, Ex 147 
8479.89.11  Ex 087, Ex 128 
8479.89.12  Ex 130, Ex 138 
8479.89.99  Ex 001, Ex 142, Ex 155, Ex 166, Ex 184, Ex 223, Ex 241, Ex 260, Ex 270, Ex 290, Ex 293, Ex 604, Ex 605, Ex 654, Ex 719, Ex 826, Ex 853, Ex 854, Ex 855, Ex 986 
8479.90.90  Ex 364 
8480.49.90  Ex 004 
8480.71.00  Ex 197, Ex 202 
8481.10.00  Ex 017 
8481.30.00  Ex 014 
8481.40.00  Ex 030, Ex 031, Ex 032 
8481.80.29  Ex 002 
8481.80.99  Ex 123 
8483.40.10  Ex 048, Ex 050, Ex 051, Ex 052, Ex 053, Ex 065, Ex 088, Ex 100, Ex 103, Ex 108, Ex 109, Ex 159, Ex 163, Ex 164, Ex 167, Ex 168, Ex 245, Ex 250, Ex 251, Ex 252, Ex 254, Ex 255, Ex 256, Ex 257, Ex 258, Ex 261, Ex 264, Ex 265, Ex 266, Ex 267, Ex 270, Ex 272, Ex 273, Ex 274, Ex 275, Ex 276, Ex 277, Ex 308, Ex 309 
8483.40.90  Ex 217, Ex 218 
8483.60.90  Ex 038, Ex 039, Ex 040 
8485.10.00  Ex 001 
8485.20.00  Ex 008 
8503.00.90  Ex 016, Ex 017, Ex 020 
8504.33.00  Ex 003 
8504.90.40  Ex 010, Ex 012, Ex 016 
8505.90.80  Ex 004 
8514.19.00  Ex 003 
8514.39.00  Ex 002 
8514.40.00  Ex 009, Ex 013, Ex 014, Ex 019 
8515.21.00  Ex 160 
8515.31.90  Ex 158, Ex 164, Ex 165 
8515.80.90  Ex 104 
8543.20.00  Ex 024 
8543.30.90  Ex 042 
8607.21.00  Ex 006 
8607.30.00  Ex 008 
8608.00.90  Ex 049, Ex 054, Ex 055, Ex 056, Ex 058, Ex 067 
8709.11.00  Ex 022, Ex 029, Ex 030 
8905.10.00  Ex 010 
8906.90.00  Ex 002 
9011.80.90  Ex 024, Ex 025, Ex 026, Ex 030 
9013.20.00  Ex 022 
9018.19.80  Ex 036 
9018.19.90  Ex 018, Ex 027 
9018.20.90  Ex 031 
9018.90.10  Ex 057 
9019.20.10  Ex 064 
9019.20.90  Ex 017 
9022.14.11  Ex 008, Ex 010 
9022.14.19  Ex 006, Ex 028, Ex 038, Ex 041 
9022.90.91  Ex 017, Ex 018, Ex 021, Ex 024 
9024.10.20  Ex 003 
9024.10.90  Ex 003, Ex 005, Ex 006, Ex 011, Ex 012, Ex 013, Ex 014 
9024.80.90  Ex 040, Ex 058 
9027.30.19  Ex 043, Ex 049 
9027.30.20  Ex 088 
9027.50.90  Ex 108, Ex 109, Ex 112, Ex 148 
9027.81.00  Ex 012 
9027.89.12  Ex 001, Ex 003 
9027.89.99  Ex 017, Ex 020, Ex 026, Ex 030, Ex 031, Ex 036, Ex 038, Ex 046, Ex 047, Ex 050, Ex 051, Ex 053, Ex 054, Ex 071, Ex 072, Ex 090, Ex 092, Ex 093, Ex 094, Ex 098, Ex 099, Ex 103, Ex 104, Ex 106, Ex 108, Ex 109, Ex 115, Ex 117, Ex 119, Ex 134, Ex 141, Ex 142, Ex 143, Ex 144, Ex 148, Ex 151, Ex 156, Ex 157, Ex 163, Ex 170, Ex 175, Ex 177, Ex 185, Ex 186, Ex 195, Ex 201, Ex 205, Ex 210, Ex 211, Ex 215, Ex 218, Ex 223, Ex 224, Ex 229, Ex 231, Ex 232, Ex 233, Ex 235 
9027.90.99  Ex 017, Ex 019, Ex 031 
9030.33.90  Ex 016 
9031.49.90  Ex 304, Ex 305, Ex 408 
9031.80.20  Ex 128, Ex 162, Ex 190, Ex 197, Ex 199, Ex 200, Ex 212, Ex 217 
9031.80.99  Ex 008, Ex 012, Ex 420, Ex 427, Ex 793, Ex 797, Ex 833, Ex 877 
9402.90.20  Ex 014, Ex 022 
9406.90.20 

Ex 010 

. ANEXO II



NCM  Relação de Ex Tarifários 
8402.12.00  Ex 001 
8408.90.90  Ex 070, Ex 084, Ex 085, Ex 086, Ex 087 
8422.40.90  Ex 940 
8462.29.00  Ex 320 
8477.80.90  Ex 639 
8525.89.13  Ex 003, Ex 004 
9031.90.90 

Ex 030 

. ANEXO III



NCM  Relação de Ex Tarifários 
8443.32.99  Ex 023, Ex 030 
8471.50.10  Ex 018 
8471.50.90  Ex 005, Ex 010 
8471.80.00  Ex 028 
8504.40.40  Ex 002 
8517.62.51  Ex 007 
8517.62.62  Ex 009 
8517.62.77  Ex 018 
8517.62.94  Ex 007, Ex 009, Ex 011, Ex 024, Ex 025 
8517.79.00  Ex 039, Ex 050 
8529.90.20  Ex 031 
8530.10.10  Ex 042, Ex 043 
8536.50.90  Ex 108 
8543.70.99  Ex 070 
9030.40.90  Ex 032 
9030.89.90  Ex 008 
9032.89.89 

Ex 013, Ex 034, Ex 041 

. ANEXO IV



NCM  Relação de Ex Tarifários 
8471.50.10  Ex 022 
8472.90.10 

Ex 002, Ex 005 

Republicada por ter saído com incorreção em seus anexos originais, no DOU de 14.06.2024, Edição 113, Seção 1, página 112.

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Assim, quando você perguntar "Alexa, quais são as notícias?", a Alexa vai abrir, automaticamente, as notícias do IOB News.

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Amazon Echo Show, aparelho da assistente de voz da Amazon, a Alexa.

Saiba como proceder para ouvir as notícias da IOB News na Alexa, assistente de voz da Amazon

Depois de adquirir o Amazon Alexa e configurar o aparelho para o português, você vai precisar instalar o aplicativo da Alexa no seu celular:

Como ouvir a IOB News na Alexa ou diretamente no Aplicativo da Alexa em seu celular.

1. Baixe o aplicativo da Amazon Alexa, disponível na Play Store e na Apple Store

2. Com o aplicativo instalado, vá no menu inferior direito.

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3. Depois, clique em "Skill e jogos".

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4. Na lupa, na parte superior, procure por IOBNews

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5. Acione o botão “Ativar para uso”

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Assim, quando você perguntar "Alexa, quais são as notícias?", a Alexa vai abrir, automaticamente, as notícias do IOB News.