Compartilhar

Resolução GECEX nº 328, de 25.04.2022 - DOU de 26.04.2022

Altera os Anexos IV , V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021 , que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022), e dá outras providências.

O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, no uso das atribuições que lhe confere o 7º, incisos IV e V, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019 , e

Considerando o disposto nas Decisões nºs 31/2004, 58/2010, 29/2015, 30/2015, 08/2021, 11/2021 e 12/2021 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL, nas Resoluções nºs 49/2019 e 16/2021, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL, nos Decretos nº 10.291 e nº 10.343 de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 50, alínea "d", do Tratado de Montevidéu de 1980, que instituiu a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), e a deliberação de sua 193ª reunião, ocorrida em 20 de abril de 2022,

Resolve:

. Art. 1º Ficam incluídos no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021 , os produtos conforme descrições, alíquotas, e prazo a seguir discriminados:

§ 1º Ficam preservados os efeitos das portarias emitidas pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia em relação às quotas de importação de que tratam as resoluções discriminadas neste artigo.

§ 2º As alocações já realizadas de acordo com as portarias referidas no parágrafo anterior devem ser deduzidas das quotas discriminadas nos Anexos a esta Resolução.

. Art. 2º Ficam alteradas no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 2021 , as datas de vigência conforme abaixo discriminado:

. Art. 3º Fica excluído do Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 2021 , o produto a seguir discriminado.

. Art. 4º Ficam alteradas no Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 2021 , as quotas conforme abaixo discriminado:

§ 1º Ficam preservados os efeitos das portarias emitidas pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia em relação às quotas de importação de que tratam as resoluções discriminadas neste artigo.

§ 2º As alocações já realizadas de acordo com as portarias referidas no parágrafo anterior devem ser deduzidas das quotas discriminadas nos Anexos a esta Resolução.

. Art. 5º Fica alterado o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 2021 , nos termos abaixo discriminados:

. Art. 6º Fica sem efeito o inciso XLIII do art. 3º da Resolução Gecex nº 272, de 2021 .

. Art. 7º Fica excluído do Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 2021 , a partir da data de publicação da presente resolução, o produto discriminado a seguir:

. Art. 8º Ficam alteradas no Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 2021 , as alíquotas abaixo discriminadas:

. Art. 9º Ficam revogadas as seguintes Resoluções Gecex:

I - nº 217, de 19 de julho de 2021 ;

II - nº 246, de 9 de setembro de 2021 ; e

III - nº 316, de 18 de março de 2022 .

. Art. 10. Esta Resolução entra em vigor:

I - imediatamente, em relação aos arts. 6º e 7º; e

II - em 1º de maio de 2022, em relação aos demais dispositivos.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

Presidente do Comitê