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Comprovação da Condição da Ausência de Capacidade de Produção Nacional e Autopeças Objeto de Isenção do Imposto de Importação - Regulamentação da Lei nº 13.755 de 2018 e do Decreto nº 9.557 de 2018 - Alteração da Resolução nº 102 de 2018 - (Norma Revogada em 01.01.2022)
Resolução GECEX nº 179, de 23.03.2021 - DOU de 25.03.2021
Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018 , da Câmara de Comércio Exterior.
Nota: Revogada pela Resolução GECEX nº 285, de 21.12.2021 - DOU de 23.12.2021 , com efeitos a partir de 01.01.2022.
O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 21, § 2º, da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018 , o art. 34 do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018 , o art. 7º , caput, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019 , o art. 16 da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018 , da Câmara de Comércio Exterior, e tendo em vista a deliberação de sua 180ª reunião, ocorrida no dia 17 de março de 2021,
Resolve:
. Art. 1º Ficam excluídas do Anexo I da Resolução nº 102, de 2018 , da Câmara de Comércio Exterior, as seguintes autopeças, incluídas pelos respectivos atos legais indicados:
| NCM | Nº Ex | Ato Legal |
|---|---|---|
| 8482.99.90 | 004 | Resolução CAMEX nº 102, de 17.12.2018. |
| 8532.22.00 | 004 | Resolução CAMEX nº 102, de 17.12.2018. |
| 8708.30.90 | 016 |
. Art. 2º Ficam excluídas do Anexo II da Resolução nº 102, de 2018 , da Câmara de Comércio Exterior, as seguintes autopeças, incluídas pelos respectivos atos legais indicados:
. Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor a partir de 1º de abril de 2021.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
Presidente do Comitê-Executivo de Gestão
Substituto
