Resolução COFIEX nº 26, de 06.06.2024 - DOU de 10.06.2024

Dispõe sobre a apreciação de programas ou projetos com financiamento externo destinados ao atendimento das consequências dos eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul que originaram o estado de calamidade pública naquela região.

A Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e a Resolução Cofiex nº 1, de 31 de março de 2023, tendo em consideração o Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024 , o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , e a Portaria MF Nº 817, de 20 de maio de 2024 ,

Resolve:

. Art. 1º Esta resolução dispõe sobre a apreciação de programas ou projetos com financiamento externo destinados ao atendimento das consequências dos eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul que originaram o estado de calamidade pública naquela região, conforme reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024 .

§ 1º Esta resolução se aplica somente às unidades da Federação atingidas e localizadas no território em que for reconhecido o estado de calamidade pública e enquanto perdurar o referido estado de calamidade, em conformidade com o disposto na alínea "a" do inciso I do § 2º do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000 .

§ 2º Os recursos do programa ou projeto deverão ser integralmente destinados ao combate à calamidade pública ou ao enfrentamento de suas consequências, em conformidade com o disposto na alínea "b" do inciso I do § 2º do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000 .

. Art. 2º Os programas ou projetos de que trata o art. 1º serão apreciados pela Comissão de Financiamentos Externos - Cofiex sem necessidade de concorrer com os demais, sendo dispensado o atendimento aos requisitos previstos na Resolução Cofiex nº 17, de 7 de junho de 2021 , na Resolução Cofiex nº 3, de 29 de maio de 2019.

. Art. 3º Em relação à concessão de garantias da União, aplicam-se aos programas ou projetos de que trata o art. 1º os requisitos constantes no art. 4º da Portaria MF Nº 817, de 20 de maio de 2024 .

Parágrafo único. A análise acerca da aplicação do disposto no caput será feita pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda no âmbito do processo de apreciação pela Cofiex.

. Art. 4º O proponente deverá encaminhar os programas ou projetos de que trata o art. 1º à Secretaria Executiva da Cofiex na modalidade carta-consulta por intermédio do Sistema de Gerenciamento Integrado - SIGS, pelo seguinte endereço eletrônico: www.sigs.planejamento.gov.br/sgs, conforme especificações e requisitos ali dispostos.

. Art. 5º A apreciação dos programas ou projetos de que trata o art. 1º poderá se dar por meio de consulta eletrônica, na forma prevista no art. 6º da Resolução Cofiex nº 1, de 31 de março de 2023.

Parágrafo único. Na hipótese de aprovação por consulta eletrônica de programas ou projetos provenientes do Estado do Rio Grande do Sul ou de seus municípios, suas respectivas administrações diretas, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, o valor do projeto será debitado do limite distribuído para as reuniões da Cofiex subsequentes à data da aprovação, no mesmo exercício financeiro.

. Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos enquanto durar o estado de calamidade pública.

GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA

Presidente da Comissão

RENATA VARGAS AMARAL

Secretária-Executiva