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BACEN - Manual de Crédito Rural (MCR) - Capítulo 6 (Recursos)
Resolução CMN nº 4.917, de 22.06.2021 - DOU de 23.06.2021
Admite o cumprimento da exigibilidade de crédito rural dos Recursos Obrigatórios (MCR 6-2), pelas instituições financeiras, com operações de investimento, contratadas de 1º de julho de 2021 a 30 de junho de 2022, nas mesmas condições vigentes para os beneficiários do Programa para Redução da Emissão de Gases de Efeito Estufa na Agricultura (Programa ABC), de que trata o MCR 117, e do Programa para Construção e Ampliação de Armazéns (PCA), de que trata o MCR 11-9.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 , torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 21 de junho de 2021, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964 , 4º , 14 e 21 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965 ,
. Art. 1º A Seção 8 (Normas Transitórias) do Capítulo 6 (Recursos) do Manual de Crédito Rural (MCR), constante do anexo à Resolução CMN nº 4.901, de 25 de março de 2021 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
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a) o Programa para Redução da Emissão de Gases de Efeito Estufa na Agricultura (Programa ABC), disciplinado no MCR 11-7; e |
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b) o Programa para Construção e Ampliação de Armazéns (PCA), disciplinado no MCR 11-9." (NR) |
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"8 - Os saldos médios das operações de que trata a alínea "a" do item 7: |
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a) não poderão exceder a 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento) da exigibilidade total apurada na forma do MCR 6-2; |
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b) podem ser computados para o cumprimento da exigibilidade de que trata o MCR 6-2 até sua liquidação; e |
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c) não podem ser computados para o cumprimento das subexigibilidades Pronamp e Pronaf, de que tratam o MCR 6-2-8 e 6-2-10, respectivamente." (NR) |
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"9 - Os saldos médios das operações de que trata a alínea "b" do item 7: |
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a) não poderão exceder a 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento) da exigibilidade total apurada na forma do MCR 6-2; |
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b) podem ser computados para o cumprimento da exigibilidade de que trata o MCR 6-2 até sua liquidação; e |
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c) não podem ser computados para o cumprimento das subexigibilidades Pronamp e Pronaf, de que tratam o MCR 6-2-8 e 6-2-10, respectivamente." (NR) |
. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2021.
ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO
