Resolução CGSIM nº 66, de 17.05.2021 - DOU de 21.05.2021

Altera as Resoluções CGSIM nº 61, de 12 de agosto de 2020 , e nº 62, de 20 de novembro de 2020 .

O Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, consoante deliberação ocorrida em reunião ordinária no dia 04 de maio de 2021, no uso das competências que lhe conferem o § 7º do art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 , o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007 , e o inciso I do art. 2º do Decreto nº 9.927, de 22 de julho de 2019 ,

Resolve:

. Art. 1º A Resolução CGSIM nº 61, de 12 de agosto de 2020 , passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 2º .....

.....

§ 2º A partir do dia 1º de julho de 2021, a pesquisa prévia de nome empresarial será dispensada na hipótese de a pessoa jurídica optar por utilizar o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ como nome empresarial, seguido da partícula identificadora do tipo societário.

.....

§ 8º Os atos cadastrais mercantis deverão ser registrados na Junta Comercial onde está localizado seu estabelecimento Matriz no CNPJ." (NR)

" Art. 13 . .....

.....

IV - coletar nacionalmente dados de eventos específicos das administrações tributárias estaduais e municipais.

....." (NR)

. Art. 2º O Anexo I da Resolução CGSIM nº 62, de 20 de novembro de 2020 , passa a vigorar com a seguinte redação:

. Art. 3º Fica excluída a atividade econômica de serviços ambulantes de alimentação (CNAE 5612-1/00) do Anexo I da Resolução CGSIM nº 62, de 20 de novembro de 2020 .

. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 1º de junho de 2021.

FREDERICO IGOR LEITE FABER

Presidente do Comitê