" Art. 2º .....

.....

§ 2º A partir do dia 1º de março de 2021, a pesquisa prévia de nome empresarial será dispensada na hipótese de a pessoa jurídica optar por utilizar o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ como nome empresarial, seguido da partícula identificadora do tipo societário.

§ 3º .....

.....

II - a partir do dia 1º de julho de 2021, quando a consulta não for respondida de forma automática e imediata;

..... "(NR)

" Art. 3º .....

.....

§ 4º .....

.....

V - para os casos de dispensa de licenciamento, refletir as informações constantes do § 1º do artigo 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 ;

..... "(NR)

" Art. 15 . Cabe aos órgãos de registro e às administrações tributárias, respectivamente:

..... "(NR)

" Art. 16 . .....

.....

II - efetuar a inscrição no CNPJ, após o envio, pelo Integrador Estadual, da efetivação do registro pelos órgãos competentes.

..... "(NR)

" Art. 22. No caso de alteração cadastral deverá ser verificada a necessidade de realização de pesquisa prévia.

Parágrafo único. Os Integradores Nacional e Estaduais deverão prever todas as situações de alterações cadastrais previstas no caput." (NR)

" Art. 23 . Nos casos onde houver estabelecimentos em mais de uma unidade da federação, o Integrador Nacional deverá enviar a informação para os Integradores Estaduais onde estão localizados estes estabelecimentos e também para os Estados ou Distrito Federal onde houver marcação de interesse pelas administrações tributárias, por intermédio de "Atos Informativos", para propiciar a atualização de suas bases de dados.

Parágrafo único. Entende-se por "Ato Informativo" solicitações efetuadas pelo cidadão e deferidas, que tenham repercussão nos dados cadastrais de estabelecimentos localizados na mesma ou em outras Unidades da Federação ou marcados como de interesse das administrações tributárias." (NR)

" Art. 28. .....

.....

II - dar resposta ao Integrador Estadual nos termos do art. 2º, § 3º sobre as solicitações, incluindo as orientações, requisitos condicionantes e os respectivos motivos, caso negativa." (NR)

" Art. 33 . .....

.....

§ 4º Os Integradores Estaduais poderão alterar, mediante convenio, de ofício, dados do CNPJ decorrentes de arquivamentos realizados pelos órgãos de registro." (NR)