Resolução CFMV nº 1.468, de 03.08.2022 - DOU de 04.08.2022 - Rep. DOU de 05.08.2022

Fixa os valores das anuidades de pessoas físicas e jurídicas, taxas e emolumentos, para o exercício de 2023, devidos aos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária - CFMV/CRMVs -, e dá outras providências.

O Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV -,

Considerando o disposto nos artigos 16 , alínea "f", e 31 , ambos da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968 , e no artigo 3º , XXIV, da Resolução CFMV nº 856, de 30 de março de 2007 ;

Considerando o disposto nos artigos 4º a 11 da Lei nº 12.514, de 28.10.2011 ;

Considerando o contido no PA CFMV nº 0110009.00000071/2022-88 e a decisão proferida pelo Plenário do CFMV na CCCLX Sessão Plenária Ordinária do Conselho Federal de Medicina Veterinária, realizada no dia 28 de julho de 2022.

Resolve:

. Art. 1º O valor da anuidade de pessoa física e de microempreendedor individual, para o exercício de 2023, será de R$ 588,00 (quinhentos e oitenta e oito reais).

. Art. 2º A anuidade de pessoa jurídica, para o exercício de 2023, será cobrada de acordo com as seguintes classes de capital social:

I - até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 817,00 (oitocentos e dezessete reais);

II - acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais): R$ 1.642,00 (mil seiscentos e quarenta e dois reais);

III - acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): R$ 2.466,00 (dois mil quatrocentos e sessenta e seis reais);

IV - acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais): R$ 3.278,00 (três mil duzentos e setenta e oito reais);

V - acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais): R$ 4.096,00 (quatro mil e noventa e seis);

VI - acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 4.919,00 (quatro mil novecentos e dezenove reais);

VII - acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 6.562,00 (seis mil quinhentos e sessenta e dois reais);

. Art. 3º O pagamento da anuidade de pessoa física e jurídica, para o exercício de 2023, será efetuado com os seguintes descontos:

I - 15% (quinze por cento) de desconto para o pagamento integral feito até 31.01.2023;

II - 10% (dez por cento) de desconto para o pagamento integral feito até 28.02.2023;

III - 5% (cinco por cento) de desconto para o pagamento integral feito até 31.03.2023.

§ 1º Para o exercício de 2023 o pagamento da anuidade poderá ser efetuado em 5 (cinco) parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencendo a primeira em 31 de janeiro, a segunda em 28 de fevereiro, a terceira em 31 de março, a quarta em 28 de abril, e a quinta em 31 de maio.

§ 2º Os pagamentos efetuados após 31.05.2023 sofrerão a incidência dos encargos previstos no artigo 3º da Resolução CFMV nº 867, de 19.11.2007 .

. Art. 4º Os valores das taxas e emolumentos serão os seguintes:

I - inscrição de Pessoa Física (principal e secundária): R$ 82,00 (oitenta e dois reais);

II - registro de Pessoa Jurídica: R$ 247,00 (duzentos e quarenta e sete reais);

III - expedição de Cédula de Identidade Profissional: R$ 82,00 (oitenta e dois reais);

IV - substituição ou 2ª Via de Cédula: R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais);

V - certificado de regularidade: R$ 95,00 (noventa e cinco reais);

VI - registro de Título de Especialista: R$ 154,00 (cento e cinquenta e quatro reais);

VII - anotação de responsabilidade técnica: R$ 152,00 (cento e cinquenta e dois reais);

VIII - renovação de responsabilidade técnica: R$ 115,00 (cento e quinze reais);

. Art. 5º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.

ANA ELISA F. DE SOUZA ALMEIDA

Presidente do Conselho

Em exercício

HÉLIO BLUME

Secretário-Geral