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CAMEX - Comprovação da Condição da Ausência de Capacidade de Produção Nacional e Autopeças Objeto de Isenção do Imposto de Importação - Alteração da Resolução CAMEX nº 102 de 2018 - (Norma Revogada em 01.01.2022)
Resolução CAMEX nº 109, de 22.10.2020 - DOU de 23.10.2020
Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018 , da Câmara de Comércio Exterior.
Nota: Revogada pela Resolução GECEX nº 285, de 21.12.2021 - DOU de 23.12.2021 , com efeitos a partir de 01.01.2022.
O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 21, § 2º, da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018 , o art. 34 do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018 , o art. 7º, caput, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019 , o art. 16 da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018 , da Câmara de Comércio Exterior, e tendo em vista a deliberação de sua 175ª reunião, ocorrida em 16 de outubro de 2020,
Resolve:
. Art. 1º Ficam excluídas do Anexo I da Resolução nº 102, de 2018, da Câmara de Comércio Exterior , as seguintes autopeças, incluídas pelos respectivos atos legais indicados:
| NCM | Nº Ex | Ato Legal |
| 8409.99.99 | 010 | Resolução CAMEX nº 102/2018 |
| 8481.20.90 | 042 | Resolução CAMEX nº 102/2018 |
| 8523.52.10 | 008 | Resolução GECEX nº 81/2020 |
| 8523.52.10 | 009 | Resolução GECEX nº 81/2020 |
| 8708.40.90 | 021 | Resolução CAMEX nº 102/2018 |
| 8708.40.90 | 022 | Resolução CAMEX nº 102/2018 |
| 9029.90.10 | 011 |
. Art. 2º Ficam excluídas do Anexo II da Resolução nº 102, de 2018, da Câmara de Comércio Exterior , as seguintes autopeças, incluídas pelos respectivos atos legais indicados:
| NCM | Nº Ex | Ato Legal |
| 8412.21.90 | 049 | Resolução CAMEX nº 102/2018 |
| 8412.21.90 | 051 | Resolução CAMEX nº 102/2018 |
| 8412.21.90 | 064 |
. Art. 3º Fica incluídos, no Anexo II do respectivo ato legal indicado, os Extarifários:
| NCM | Nº Ex | Descrição | Ato Legal |
| 8523.52.10 | 010 | Transponder de comunicação por radiofrequência entre 100 e 150 KHz (RF-ID) de acionamento por aproximação para identificação de chave veicular, envolto em encapsulamento plástico. | Resolução CAMEX nº 102/2018 |
| 8523.52.10 | 011 | Transponder de comunicação por radiofrequência entre 100 e 150 KHz (RF-ID), de acionamento por aproximação para identificação de chave veicular, envolto em encapsulamento vítreo. |
. Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor a partir de 1º de novembro de 2020.
MIGUEL RAGONE DE MATTOS
Presidente do Comitê-Executivo de Gestão
Substituto
