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ICMS - Suspensão do recolhimento do ICMS na remessa interestadual de mercadorias para armazém geral não alfandegado - Alteração do Protocolo ICMS nº 86 de 2022

Protocolo ICMS nº 20, de 11.06.2025 - DOU de 12.06.2025

Altera o Protocolo ICMS nº 86, de 14 de dezembro de 2022 , que dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS na remessa interestadual de mercadorias para armazém geral não alfandegado, nos termos que especifica.


Nota IOB: Ver Despacho CONFAZ nº 16, de 11.06.2025 - DOU de 12.06.2025 , que publica este Protocolo.

Os Estados do Espírito Santo e Minas Gerais, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado de Fazenda,

Considerando o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional ( Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ), resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

1 - Cláusula primeira. Os Anexos I , II e III do Protocolo ICMS nº 86, de 14 de dezembro de 2022 , publicado no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2022, passam a vigorar com as seguintes redações:

" ANEXO I (MERCADORIAS)

ITEM  DESCRIÇÃO  NCM 
ADITIVO - AGROTAIN  29299090 
ANVOL  29299090 
CLORETO DE POTASSIO GRANULADO 00-00-60  31042090 
CLORETO DE POTASSIO STD  31042090 
ENXOFRE BENTONITA - FERTILIZANTE MINERAL SIMPLES  25030090 
FERTILIZANTE ENXOFRE GRANULADO  25030090 
FERTILIZANTE MINERAL COMPLEXO 10-50-00  31055900 
FERTILIZANTE MINERAL MISTO 30-03-03  31052000 
FOSFATO MONOAMONICO GRANULADO IMPORTADO 11-52-00 + 44% P2O5 SOLUVEL EM ÁGUA.  31054000 
10  KAS_128K082-1  29299090 
11  NITRATO DE AMONIO  31023000 
14  NP-11 - FERTILIZANTE MINERAL COMPLEXO: 11-44-00  31055900 
18  ULEXITA 10%B - FERTILIZANTE MINERAL SIMPLES  25280000 
19  UREIA  31021010 
21  CLORETO DE POTASSIO STANDER BRANCO 60%K2O  31042010 
22  SUPERFOSFATO TRIPLO  31031100 
23  NP 10-50-00  31055900 
24  CLORETO DE POTASSIO GRANULADO 60%K2O  31042010 
27  SULFATO DE AMONIO FARELADO  31022100 
28  FOSFATO MONOAMONICO GRANULADO  31054000 
29  SULFATO DE AMONIO GRANULADO  31022100 
30  UREIA GRANULADA  31021010 
31  BORO  25280000 
32  ANVOL NBPT+RNUF  29299090 
33  CLORETO DE POTASSIO STANDER BRANCO 60%K2O  31042010 
34  SUPERFOSFATO TRIPLO  31031100 
35  NP 10-50-00  31055900 
36  CLORETO DE POTASSIO GRANULADO 60%K2O  31042010 
39  FOSFATO MONOPOTASSICO  31056000 
40  FOSFATO NATURAL REATIVO  25101010 
41  MAP - 11-52/44 GR  31054000 
42  MAP - 12-52/44-00_MP1188 - GR  31054000 
43  MAP CRISTAL F 12-61-00_MP1452 -  31054000 
44  NITRATO DE MAGNESIO  28342990 
45  NPK 15-15-15_713 - M.G.  31052000 
46  NPK 27-06-06+S_MP188 - M.G.  31052000 
47  SULFATO DE AMONIO IMPORT - FR  31022100 
48  SULFATO DE AMONIO IMPORT - GR  31022100 
49  ULEXITA 10B; CA_MP3188 - GR  25280000 
50  NPK 19-04-19  31052000 
51  NPK 21-00-21  31052000 
52  NP 12-40-00  31055900 
53  SULFATO DE POTÁSSIO  31043010 
54  SULFATO DE MAGNÉSIO  28332100 
55  BORAX  28401900 
56  FERTILIZANTE MINERAL MISTO 44.00.00  31059090 
56  FERTILIZANTE MINERAL MISTO 43.00.00  31059090 
56  FERTILIZANTE MINERAL MISTO 42.00.00  31059090 
56  FERTILIZANTE MINERAL MISTO 00.00.56  31059090 
57  ENXOFRE GRANULADO  38249979 
58  UAN 32.0.0  3102.80.00 
59  POLIFOSFATO DE AMONIO 11.37.0  2835.39.90 
60  FMM 0.0.54+1%B+1%ZN  3104.90.90 
61  FMC 8.40.0 + 5%S  3105.59.00 
62  FERTILIZANTE NP 11.44.0  3105.59.00 
63  FERTILIZANTE NP 11.49.0  3105.59.00 
64  FMC 15.15.15 + 10%S  3105.20.00 
65  CROP LIQUID 

3002.90.00 

ANEXO II (ESTABELECIMENTO DE MINAS GERAIS)

ITEM  RAZÃO SOCIAL - EMPRESAS  CNPJ 
FERTIGRAN FERTILIZANTES VALE DO RIO GRANDE LTDA  53.400.818/0008-34 
YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A  92.660.604/0098-05 
FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRÍCOLA LTDA  02.614.911/0002-15 
FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRÍCOLA LTDA  02.614.911/0004-87 
FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRÍCOLA LTDA  02.614.911/0008-00 
FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRÍCOLA LTDA  02.614.911/0007-20 
NATIVA AGRONEGÓCIOS & REPRESENTAÇÕES LTDA  03.856.216/0009-07 
ADUBOS REAL S/A - POUSO ALEGRE  21.437.447/0006-07 
11  PARANAÍBA FERTILIZANTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  18.868.117/0001-57 
12  TERRENA AGRONEGOCIOS LTDA 

18.104.802/0001-07 

ANEXO III (ARMAZÉM GERAL NÃO ALFANDEGADO DO ESPÍRITO SANTO)

ITEM  RAZÃO SOCIAL  CNPJ 
MULTILIFT LOGISTICA LTDA.  07.744.919/0006-43 
TFS TERMINAL FERROVIARIO SANTANA LTDA (*)  08.997.638/0001-50 
ECOLLOGISTICS SOLUCOES INTERMODAIS LTDA.  14.165.301/0001-80 
HIPER EXPORT TERMINAIS RETROPORTUARIOS S/A  31.807.464/0001-38 
COOP AGROPECUARIA CENTRO SERRANA  27.942.085/0001-83 
HIPER EXPORT TERMINAIS RETROPOR  31.807.464/0001-38 
MULTILIFT LOGISTICA LTDA  07.744.919/0001-39 
INTERPORT LOGISTICA LTDA  02.750.555/0001-86 
ABC LOG LTDA  43.653.095/0001-55 
10  ADUBOS REAL S/A - SERRA 

21.437.447/0039-75 

".

2 - Cláusula segunda. Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação e terá vigência até a data de 31 de dezembro de 2025, podendo ser renovado, desde que requerido pelas partes interessadas antes de seu vencimento, ou denunciado a qualquer momento, em conjunto ou isoladamente, pelos estados signatários.

Espírito Santo - Benicio Suzana Costa, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes.

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