Portaria SAP nº 401, de 28.09.2021 - DOU de 30.09.2021

Aprova o Plano de Ação das medidas e ações relacionadas ao desenvolvimento sustentável da atividade pesqueira da espécie Calophysus macropterus.

O Secretário de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do Art. 29 do Anexo I ao Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020 , tendo em vista o disposto na Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019 , e na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009 ,

Considerando o constante dos autos do processo nº 21000.047489/2021-96,

Resolve:

. Art. 1º Fica aprovado o Plano de Ação das medidas e ações relacionadas ao desenvolvimento sustentável da atividade pesqueira da espécie Calophysus macropterus, de que trata a Portaria nº 271, de 1º de julho de 2021 da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme o anexo desta Portaria.

Parágrafo único. O Plano de Ação de que trata o caput será disponibilizado no sítio eletrônico da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no endereço https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/aquiculturae-pesca/pesca/piracatinga.

. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.

JORGE SEIF JÚNIOR

. ANEXO