Portaria PGFN nº 4.364, de 16.04.2021 - DOU de 19.04.2021 - Ret. DOU de 27.04.2021

Altera as Portarias PGFN 14.402, de 16 de junho de 2020 , e 2.382, de 26 de fevereiro de 2021 .

O Procurador-Geral da Fazenda Nacional, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 14 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 , o art. 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 , o art. 10, I, do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967 , e o art. 82, incisos XIII e XVIII, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 36, de 24 de janeiro de 2014 ,

Resolve:

. Art. 1 º A Portaria PGFN nº 14.402, de 16 de junho de 2020 , passa a vigorar com as seguintes alterações

" Art. 9º .....

VII - para as demais pessoas jurídicas que tiverem o processamento da recuperação judicial deferido e até o momento referido no art. 57 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 , pagamento, a título de entrada, de valor mensal equivalente a 0,334% (trezentos e trinta e quatro centésimos por cento) do valor consolidado dos créditos transacionados, durante 12 (doze) meses, e o restante pago com redução de até 100% (cem por cento) do valor dos juros, das multas e dos encargos-legais, observado o limite de até 70% (setenta por cento) sobre o valor total de cada crédito objeto da negociação, em até 108 (cento e oito) parcelas mensais e sucessivas, sendo cada parcela determinada pelo maior valor entre 1% (um por cento) da receita bruta do mês imediatamente anterior, apurada na forma do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 , e o valor correspondente à divisão do valor consolidado pela quantidade de prestações solicitadas.

..... "(NR)

. Art. 2 º A Portaria PGFN nº 2.382, de 26 de fevereiro de 2021 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

" Art. 21 . .....

§ 6º Fica permitido aos atuais contribuintes em recuperação judicial, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da publicação desta Portaria, apresentar a respectiva proposta de transação ou realizar adesão à modalidade específica de que trata o inciso VII, art. 9º, da Portaria PGFN 14.402, de 16 de junho de 2020 , posteriormente à concessão da recuperação judicial, desde que:

..... "(NR)

. Art. 3 º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

RICARDO SORIANO DE ALENCAR