Portaria MMA/MDIC/SGPR/CC-PR nº 1.386, de 07.05.2025 - DOU de 09.05.2025

Regulamenta o art. 8º do Decreto nº 12.451, de 6 de maio de 2025 , para dispor sobre a lista de exceções à proibição de importação de resíduos sólidos prevista no art. 49, § 1º, da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 .

A Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, o Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, o Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV da Constituição , tendo em vista o disposto no art. 8º do Decreto nº 12.451, de 6 de maio de 2025 , e o que consta no Processo Administrativo nº 02000.005167/2025-59,

Resolvem:

. Art. 1º Fica regulamentado o art. 8º do Decreto nº 12.451, de 6 de maio de 2025 , para dispor sobre a lista de exceções à proibição de importação de resíduos sólidos prevista no art. 49, § 1º, da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 .

. Art. 2º Ficam enquadrados no disposto do art. 49, § 1º, da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 , os resíduos sólidos constantes no Anexo.

§ 1º O enquadramento de resíduos sólidos de que trata o caput, deve observar os prazos de vigência estabelecidos no Anexo, as proibições previstas nos arts. 2º e 3º do Decreto nº 12.451, de 6 de maio de 2025 , ou em legislação específica, e os limites quantitativos, quando fixados.

§ 2º O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior - Gecex fixará, nos termos do art. 9º do Decreto nº 12.451, de 6 de maio de 2025 , os limites quantitativos para a importação de resíduos sólidos constantes das posições 1, 2, 5 e 8 do Anexo.

§ 3º A fixação dos limites de que trata o § 2º ocorrerá após consulta ao Fórum Nacional de Economia Circular, previsto pelo Decreto nº 12.082, de 27 de junho de 2024 , e ao Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis, instituído pelo Decreto nº 11.414, de 13 de fevereiro de 2023 , sem prejuízo de consultas complementares a outros órgãos ou entidades, públicos ou privados, a critério do Gecex.

. Art. 3º Para a observância do disposto no art. 8º, inciso VI, do Decreto nº 12.451, de 6 de maio de 2025 , serão considerados os parâmetros técnicos estabelecidos pelos órgãos competentes.

. Art. 4º O transporte dos resíduos sólidos do ponto de ingresso no País até o importador deverá ser registrado no Manifesto de Transporte de Resíduos no Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos - Sinir.

. Art. 5º Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SILVA

Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima

GERALDO ALCKMIN FILHO

Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

MÁRCIO COSTA MACÊDO

Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República

RUI COSTA DOS SANTOS

Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República

. ANEXO