" Art. 8º .....

I - possuir, direta ou indiretamente, contrato firmado com a ECT ou empresa de courier no qual constem, dentre as obrigações por parte das empresas de comércio eletrônico, as de:

.....

b) repassar, direta ou indiretamente, os valores dos impostos cobrados do destinatário para o responsável pelo registro da DIR no Siscomex Remessa;

II - ser responsável exclusiva pela plataforma, site ou meio digital onde o produto é vendido e exibir nesta página:

a) as informações de que o produto:

1. é proveniente do exterior e será importado;

2. deverá ser objeto de declaração de importação e está sujeito à tributação federal e estadual; e

b) os valores dos seguintes itens:

1. produto;

2. frete internacional, exceto quando incluído no valor do produto, sendo que essa informação deve constar expressamente na página;

3. seguro, exceto quando incluído no valor do produto, sendo que essa informação deve constar expressamente na página;

....." (NR)

" Art.9º .....

.....

§ 2º .....

.....

II - das telas das páginas eletrônicas ou respectivos protótipos nos quais possa ser constatada a apresentação das informações mencionadas no inciso II do art. 8º;

.....

IV - de declaração afirmando que a empresa possui programa de conformidade tributária e aduaneira, em observância ao inciso IV do art. 8º; e

V - de declaração afirmando que a empresa possui política de admissão e de monitoramento de vendedores cadastrados na empresa, conforme o inciso V do art. 8º.

....." (NR)

" Art.10 . .....

.....

§ 3º O não atendimento das solicitações constantes no § 1º, no prazo definido pela RFB, implicará o indeferimento do processo.

§ 4º O indeferimento a que se refere o § 3º será cientificado ao requisitante mediante despacho motivado no respectivo processo digital.

§ 5º O requisitante poderá, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contado da ciência do despacho a que se refere o § 4º, sanear a instrução do requerimento, o qual será indeferido na ausência de manifestação.

.....

§ 7º Após os procedimentos previstos no § 6º, caso o requerimento não tenha sido integralmente saneado, o processo será indeferido." (NR)

" Art. 11 . A certificação será concedida com prazo de validade indeterminado, por meio de ADE, publicado no Diário Oficial da União (DOU), com base nos contratos a que se refere o inciso I do art. 8º.

.....

§ 3º Deverá constar no ADE o endereço eletrônico certificado.

§ 4º A partir da certificação a empresa terá 6 (seis) meses para iniciar a operação das remessas de acordo com o estabelecido no Programa Remessa Conforme, sob pena de revogação do respectivo ADE." (NR)