Nota: Assim dispunha a redação anterior:
"Art. 2º Até 31 de dezembro de 2021, fica a União autorizada a aumentar sua participação no Fundo Garantidor de Operações (FGO), adicionalmente aos recursos previstos no art. 6º da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 , a partir de:"

  Nota: Assim dispunha a redação anterior:
"§ 2º A concessão de crédito garantida pelos recursos a que se refere o § 1º deste artigo deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2021."

  Nota: Assim dispunha a redação anterior:
"§ 3º Os valores não utilizados para garantia das operações contratadas no prazo previsto no § 2º deste artigo, bem como os valores recuperados, inclusive no caso de inadimplência, deverão ser devolvidos à União, nos termos que dispuser a Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (Sepec), e serão utilizados para pagamento da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional."

  Nota: Assim dispunha a redação anterior:
"" Art. 3º As instituições financeiras participantes poderão formalizar operações de crédito no âmbito do Pronampe nos períodos estabelecidos pela Sepec, observados os seguintes parâmetros:"

  Nota: Parágrafo republicado no DOU de 14.06.2021 .

  Nota: A Medida Provisória nº 1.139, de 27.10.2022 - DOU - Edição Extra de 27.10.2022 , convertida na Lei nº 14.554, de 20.04.2023 - DOU de 24.04.2023 , revogava este parágrafo.

  Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
"Art. 4º Fica autorizada a prorrogação das parcelas vincendas e vencidas dos empréstimos por meio do Pronampe, de que trata a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 , por até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias ou 12 (doze) meses, observada a política de crédito da instituição contratante e mediante solicitação do mutuário. (Redação dada pela Lei nº 14.257, de 01.12.2021 - DOU de 02.12.2021 ) "

"Art. 4º Fica autorizada a prorrogação das parcelas vincendas e vencidas dos empréstimos concedidos até 31 de dezembro de 2020 por meio do Pronampe, de que trata a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 , por até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias ou 12 (doze) meses, mediante solicitação do mutuário, e fica o prazo máximo das operações disposto no inciso II do caput do art. 3º da referida Lei prorrogado por igual período."

  Nota: Artigo regulamentado pelo Decreto nº 10.739, de 01.07.2021 - DOU de 02.07.2021 .

  Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição , decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 5.575, de 2020 , que "Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 , para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional".
Ouvido, o Ministério da Economia manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos do Projeto de Lei:
Inciso IV do art. 2º "IV - emendas parlamentares de comissão e de relator."
Razões do veto
"A propositura legislativa estabelece que a União ficaria autorizada a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor de Operações - FGO até 31 de dezembro de 2021, adicionalmente aos recursos previstos no art. 6º da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 , por meio de emendas parlamentares de comissão e de relator.
Embora se reconheça a boa intenção do legislador, a propositura legislativa contraria interesse público, uma vez que há conflito com a melhor técnica orçamentária, tendo em vista que emendas parlamentares de comissão e de relator são dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual, ao passo que é necessário distingui-las do que elas de fato são, no intuito de evitar interpretações equivocadas."
Art. 10.
"Art. 10. Revoga-se o § 2º do art. 3º da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 ."
Razões do veto
"A propositura legislativa estabelece que deveria ser revogado o § 2º do art. 3º da Lei nº 13.999, de 2020 , o qual dispõe que o termo final das prorrogações das operações de crédito contratadas no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe não poderia ser posterior ao último dia útil de 2020.
Embora se reconheça a boa intenção do legislador, a medida apresenta vício de inconstitucionalidade, tendo em vista que a norma vigente estabelece que os valores não utilizados no FGO-Pronampe existentes no último dia útil de 2020, prazo final para executar as operações de crédito contratadas no âmbito do Pronampe, deveriam ser devolvidos à União a fim de serem integralmente utilizados no pagamento da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, conforme leitura combinada deste artigo que se pretende revogar com o disposto no § 2º do art. 6º da Lei nº 13.999, de 2020 .
Com a revogação do dispositivo que prevê o referido prazo, poderia haver a interpretação de que esses valores não mais seriam objeto de devolução, o que culminaria na redução de receita da União e violaria o disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 125 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021, tendo em vista que a revogação extinguiria o limite temporal estabelecido para a prorrogação do Pronampe."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar os dispositivos mencionados do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.