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Republicação Parcial - Reforma Tributária - Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) - Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) - Imposto Seletivo (IS) - Instituição e alteração da legislação tributária
Republicação Parcial - Lei Complementar nº 214, de 16.01.2025 - DOU - Edição Extra de 16.01.2025 - Rep. Parcial DOU de 23.01.2025
Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
Nota: Ver Lei Complementar nº 214, de 16.01.2025 .
REPUBLICAÇÃO PARCIAL - DOU de 23.01.2025
"ANEXO XXIII
( Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 )
ANEXO VII
Valores fixos do Microempreendedor Individual (MEI)
(Vigência: 01.01.2027 a 31.12.2028)
Para os anos-calendário 2027 e 2028
(Vigência: 01.01.2029 até 31.12.2029)
Para o ano-calendário 2029
(Vigência: 01.01.2030 até 31.12.2030)
Para o ano-calendário 2030
(Vigência: 01.01.2031 até 31.12.2031)
Para o ano-calendário 2031
(Vigência: 01.01.2032 até 31.12.2032)
Para o ano-calendário 2032
(Vigência: 01.01.2033)
A partir do ano-calendário 2033
"
Republicação do Anexo XXIII a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 , por ter sido constada inexatidão material, quanto ao original, na Edição Extra do Diário Oficial da União de 16 de janeiro de 2025, Edição: 11-B - Seção: 1 - Extra B, página 64.
