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Retificação - PGDAU - Propostas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para celebração de acordos durante a II Semana Nacional da Regularização Tributária
Retificação - Edital PGDAU nº 4, de 13.03.2025 - DOU - Seção 3 de 14.03.2025 - Ret. DOU - Seção 3 de 18.03.2025
Torna públicas propostas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para celebração de acordos durante a II Semana Nacional da Regularização Tributária, nos termos da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 , e da Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022 .
Nota: Ver Edital PGDAU nº 4, de 13.03.2025 .
RETIFICAÇÃO - DOU - Seção 3 de 18.03.2025
No EDITAL PGDAU Nº 4, DE 13 DE MARÇO DE 2025 , publicado no DOU de 14/03/25, Seção 3, pág. 102, que torna públicas propostas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para transação por adesão, nos termos da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 , e da Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022 , de créditos inscritos em dívida ativa da União, publicado no site da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Onde se lê:
Art. 2º, inciso I:
"tenham sido inscritos em dívida ativa da União até 1º de agosto de 2024",
Leia-se:
"tenham sido inscritos em dívida ativa da União até 31 de outubro de 2024";
Onde se lê:
Art. 2º, inciso II: "tenham sido inscritos em dívida ativa da União até 1º de novembro de 2023",
Leia-se:
"tenham sido inscritos em dívida ativa da União até 31 de janeiro de 2024";
Onde se lê:
Art. 8º: "que estejam inscritas até 1º de novembro de 2023",
Leia-se:
"que estejam inscritas até 31 de janeiro de 2024";
Onde se lê:
Art. 8º, parágrafo único: "inscritas até 1º de novembro de 2023",
Leia-se:
"inscritas até 31 de janeiro de 2024".
