Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"ANEXO XVIII

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

(Capítulo acrescentado pelo Decreto nº 54.177 , de 30.03.2009, DOE SP de 31.03.2009, Rep. DOE SP de 01.04.2009, com efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.06.2009)

Art. 1º Sem prejuízo das demais obrigações previstas na legislação do ICMS, aquele que praticar operação relativa à circulação de energia elétrica na condição de contribuinte ou que, nos termos dos artigos 425 a 426 regulamento, for responsável, na condição de substituto tributário, pelo lançamento e pagamento do imposto incidente sobre as sucessivas operações, internas ou interestaduais, relativas à circulação da energia elétrica, desde a sua importação ou produção, deverá cumprir o disposto neste Anexo. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 54.177 , de 30.03.2009, DOE SP de 31.03.2009, Rep. DOE SP de 01.04.2009, com efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.06.2009)

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"Art. 1º A empresa concessionária de serviço público de energia elétrica poderá centralizar em um único estabelecimento a escrita fiscal e o recolhimento do imposto correspondente às operações realizadas por todos os seus estabelecimentos existentes no território do Estado. (Lei 6.374/89 , art. 67 , § 1º, e Ajuste SINIEF- 28/89 , cláusulas primeira e segunda e alteração introduzida pelo Ajuste SINIEF- 11/03 ). (NR) (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 48.475 , de 28.01.2004, DOE SP de 29.01.2004)"

"Art. 1º A empresa concessionária de serviço público de energia elétrica poderá centralizar em um único estabelecimento a escrita fiscal e o recolhimento do imposto correspondente às operações realizadas por todos os seus estabelecimentos existentes no território do Estado, utilizando, em substituição aos livros Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS, o documento denominado "Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS", que obedecerá ao modelo contido no Anexo/Modelos deste regulamento e conterá, no mínimo, as seguintes indicações (Lei 6.374/89 , art. 67 , § 1º, e Ajuste SINIEF- 28/89 , cláusulas primeira, segunda e quarta, esta com alteração dos Ajustes SINIEF-4/96 e SINIEF-07/00): (Redação dada pelo Decreto nº 45.644 , de 26.01.2001, DOE SP de 27.01.2001, com efeitos a partir de 01.03.2001)

I - ........................

II - .......................

III - ......................

IV - ......................

a) .........................

b) .........................

c) .........................

d) .........................

e) .........................

V - ........................

VI - .......................

VII - ......................

Parágrafo único. ..."

"Art. 1º A empresa concessionária de serviço público de energia elétrica poderá centralizar em um único estabelecimento a escrita fiscal e o recolhimento do imposto correspondente às operações realizadas por todos os seus estabelecimentos existentes no território do Estado, utilizando, em substituição aos livros Registro de Saídas, Registro de Entradas e Registro de Apuração do ICMS o documento denominado "Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS", que obedecerá ao modelo contido no Anexo/Modelos deste regulamento e conterá, no mínimo, as seguintes indicações (Lei 6.374/89 , art. 67 , § 1º, e Ajuste SINIEF- 28/89 , cláusulas primeira, segunda e quarta, esta na redação dada pelo Ajuste SINIEF- 4/96 , cláusula primeira ):

I - a denominação "Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS";

II - a identificação do contribuinte: nome, endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente;

III - o período de referência e a data limite para pagamento;

IV - os dados relativos às entradas, agrupadas segundo os respectivos Códigos Fiscais de Operações ou Prestações - CFOP, com menção:

a) do valor contábil;

b) do valor da base de cálculo, alíquota e imposto, para as operações ou prestações com crédito do imposto;

c) do valor das entradas isentas ou não tributadas e outras operações sem crédito do imposto;

d) dos valores de base de cálculo e de imposto, em relação à diferença de alíquota nas operações e prestações interestaduais;

e) dos valores de base de cálculo e de imposto, em relação às importações;

V - os dados relativos às saídas agrupadas segundo os respectivos Códigos Fiscais de Operações ou Prestações - CFOP, com menção:

a) do valor contábil;

b) do valor da base de cálculo, alíquota e imposto, para as operações com débito do imposto;

c) dos valores das operações sem débito do imposto;

VI - os valores relativos à apuração do ICMS;

VII - o ICMS de outras origens.

Parágrafo único - O Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS será de tamanho não inferior a 21 x 29,7 cm, em qualquer sentido."

Art. 2º A empresa distribuidora de energia elétrica poderá centralizar em um único estabelecimento a escrita fiscal e o recolhimento do imposto correspondente às operações realizadas por todos os seus estabelecimentos situados no território do paulista. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 54.177 , de 30.03.2009, DOE SP de 31.03.2009, Rep. DOE SP de 01.04.2009, com efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.06.2009)

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"Art. 2º (Revogado pelo Decreto nº 48.475 , de 28.01.2004, DOE SP de 29.01.2005, com efeitos a partir de 01.01.2004)"

"Art. 2º O Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS - Energia Elétrica deverá ser conservado pelo prazo previsto no artigo 202 deste regulamento, para exibição ao fisco."

Art. 3º A empresa geradora ou distribuidora de energia elétrica que, não possuindo estabelecimento fixo neste Estado, praticar operação interestadual relativa à circulação de energia elétrica na hipótese prevista no artigo 425-A, deverá, observado o disposto no artigo 262, ambos deste regulamento, manter inscrição no cadastro de contribuintes deste Estado.

Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, a escrituração fiscal e a apuração do imposto poderão ser efetuadas fora do território paulista, desde que em local indicado em acordo firmado entre os Estados envolvidos, devendo a documentação, se mantida nesse local, ser apresentada em lugar determinado pelo fisco, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da correspondente notificação. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 54.177 , de 30.03.2009, DOE SP de 31.03.2009, Rep. DOE SP de 01.04.2009, com efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.06.2009)

Nota: Assim dispunha o artigo alterado:

"Art. 3º A empresa concessionária que, não possuindo estabelecimento fixo neste Estado, promover o fornecimento da mercadoria a consumidor localizado em território paulista, deverá manter inscrição no cadastro de contribuintes deste Estado, aplicado o disposto no artigo 262 deste Regulamento (Lei nº 6.374/89 , art. 16 , § 4º, e Ajuste SINIEF nº 28/89 , cláusula terceira ).

Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, a escrituração fiscal e a apuração do imposto poderão ser efetuadas fora do território paulista, desde que em local indicado em acordo firmado entre os Estados envolvidos, devendo a documentação, se mantida nesse local, ser apresentada em lugar determinado pelo Fisco, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da correspondente notificação."

Capítulo II

DO ESTORNO DE DÉBITO

(Capítulo acrescentado pelo Decreto nº 54.177 , de 30.03.2009, DOE SP de 31.03.2009, Rep. DOE SP de 01.04.2009, com efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.06.2009)

Art. 4º Poderá a empresa distribuidora de energia elétrica creditar-se, independentemente de autorização, do valor do imposto debitado em Notas Fiscais/Contas de Energia Elétrica emitidas a consumidores, nas seguintes hipóteses:

I - erro de fato ocorrido no faturamento do produto ou na emissão do documento fiscal;

II - erro de medição, faturamento ou tarifação do produto;

III - formalização de discordância do consumidor, relativamente à cobrança ou aos respectivos valores;

IV - cobrança em duplicidade.

§ 1º Para efetuar o crédito do imposto previsto neste artigo o contribuinte deverá:

1 - nas hipóteses dos incisos I, II e III, emitir, em substituição a cada Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica objeto de estorno, nova Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica com os valores corretos, consignando na coluna "Descrição dos Produtos" do quadro "Dados do Produto" a observação "Nos termos do inciso I do § 1º do artigo 4º do Anexo XVIII do RICMS/2000, esta Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica substitui, para todos os fins, a Nota Fiscal de nº xxxxx de xx/xx/xxxx, a qual não poderá ser utilizada para fins de crédito do imposto";

2 - elaborar relatório interno com base em arquivo eletrônico, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, que conterá as seguintes informações relativas às Notas Fiscais/Contas de Energia Elétrica emitidas nos termos do item 1 na mesma referência em que ocorrerá o crédito do imposto: (Redação dada pelo Decreto nº 64.255 , de 23.05.2019 - DOE SP de 24.05.2019, com efeitos para os fatos geradores a partir de 01.07.2019)

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"2 - elaborar relatório interno com base em arquivo eletrônico, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, que conterá as seguintes informações relativas às Notas Fiscais/Contas de Energia Elétrica emitidas nos termos do item 1 com data de vencimento na mesma referência que ocorrerá o crédito do imposto:"

a) número, série, data de emissão e data de vencimento da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica objeto de estorno de débito;

b) CNPJ, inscrição estadual e razão social do destinatário, se pessoa jurídica, ou o seu CPF e nome, se pessoa física;

c) código de identificação da unidade consumidora;

d) valor total, base de cálculo e valor do ICMS da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica objeto de estorno de débito;

e) número da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica emitida em substituição àquela objeto de estorno de débito;

f) simplificadamente, o motivo determinante do estorno;

3 - emitir Nota Fiscal relativa à entrada, para recuperar, de forma englobada, o montante do imposto apurado, anexando o relatório interno previsto no item 2, cujo arquivo eletrônico será vinculado por meio de chave de autenticação digital consignada no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal, bem como os elementos comprobatórios dos motivos do estorno de débito realizado.

§ 2º Deverão ser mantidos pelo prazo previsto no artigo 202 deste regulamento:

1 - os elementos comprobatórios do motivo do estorno de débito realizado;

2 - as Notas Fiscais e os respectivos relatórios internos de que trata o item 3 do § 1º, que poderão ser exigidos em papel ou em meio eletrônico. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 54.177 , de 30.03.2009, DOE SP de 31.03.2009, Rep. DOE SP de 01.04.2009, com efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.06.2009)

Nota: Assim dispunha o artigo alterado:

"Art. 4º O disposto neste Anexo não implica dispensa do cumprimento das demais obrigações prescritas neste Regulamento (Lei nº 6.374/89 , arts. 67 e 69 , e Ajuste SINIEF nº 28/89 , cláusula quinta )."

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica aos casos de erro de tarifação do produto em virtude de alteração da bandeira tarifária, a que se refere o artigo 4º-A, salvo quando expressamente previsto em norma exarada pela Secretaria da Fazenda. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 61.537 , de 07.10.2015, DOE SP de 08.10.2015)

CAPÍTULO II-A

DA COBRANÇA OU DEVOLUÇÃO DE VALORES EM VIRTUDE DE ALTERAÇÃO DA BANDEIRA TARIFÁRIA (Capítulo acrescentado pelo Decreto nº 61.537 , de 07.10.2015, DOE SP de 08.10.2015)

Art. 4º-A. Na hipótese de erro de tarifação do produto em virtude de alteração da bandeira tarifária, as distribuidoras de energia elétrica deverão, conforme disciplina a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda:

I - quando a tarifa tiver sido aplicada em valor inferior à homologada para o período, realizar o destaque do imposto relativo à diferença no documento fiscal do período imediatamente subsequente;

II - quando a tarifa tiver sido aplicada em valor superior à homologada para o período, realizar a dedução do valor do imposto relativo à diferença no documento fiscal do período imediatamente subsequente, ou outro procedimento estabelecido pela Secretaria da Fazenda.

§ 1º Os procedimentos previstos neste artigo aplicam-se exclusivamente na hipótese em que, nos termos da legislação federal, não tendo havido tempo hábil para se efetuar o faturamento com base na última bandeira tarifária divulgada ou quando a sua divulgação ocorrer no mês de sua aplicação, o faturamento referente ao consumo de energia elétrica do período tiver sido realizado com base na bandeira tarifária vigente no período anterior.

§ 2º O destaque e a dedução de que tratam os incisos I e II serão calculados mediante a aplicação da alíquota referente ao mês de ocorrência do fato gerador. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 61.537 , de 07.10.2015, DOE SP de 08.10.2015)

Capítulo III

DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA

(Redação dada ao Capítulo pelo Decreto nº 55.421 , de 10.02.2010, DOE SP de 11.02.2010, com efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2010)

Notas:

1) Ver redação anterior do Capítulo III, em vigor até as alterações promovidas pelo Decreto nº 55.421 , de 10.02.2010, DOE SP de 11.02.2010, com efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2010.

2) Ver Portaria CAT nº 171 , de 27.12.2012, DOE SP de 28.12.2012, que estabelece disciplina para fins da emissão de documentos fiscais nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482/2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, com efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2013.

Seção I

Do Lançamento e do Pagamento do Imposto Devido Pelo Sujeito Passivo Por Substituição Tributária e Nas Operações Realizadas no Ambiente de Contratação Livre

(Redação dada pelo Decreto nº 65.823 , de 25.06.2021 - DOE SP de 26.06.2021, com efeitos a partir de 01.01.2022)

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"Seção I

Do Lançamento e do Pagamento do Imposto Devido Pelo Sujeito Passivo Por Substituição Tributária"

Art. 5º A empresa distribuidora que, nos termos do artigo 425 deste regulamento, for responsável pelo lançamento e pagamento do imposto incidente sobre as sucessivas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, desde a sua importação ou produção, deverá, sem prejuízo do cumprimento das demais obrigações tributárias a que estiver sujeita nos termos na legislação aplicável: (Redação dada pelo Decreto nº 65.823 , de 25.06.2021 - DOE SP de 26.06.2021, com efeitos a partir de 01.01.2022)

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"Art. 5º A empresa distribuidora que, no termos do inciso I do art. 425 deste regulamento, for responsável pelo lançamento e pagamento do imposto incidente sobre as sucessivas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, desde a sua importação ou produção, deverá, sem prejuízo do cumprimento das demais obrigações tributárias a que estiver sujeita nos termos na legislação aplicável:"

I - emitir, mensalmente, a Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, de que trata o art. 146 deste regulamento, com destaque do ICMS, relativamente:

a) à hipótese prevista no referido artigo 425, cujos fatos geradores correspondentes tenham ocorrido no mês imediatamente anterior; (Redação dada pelo Decreto nº 65.823 , de 25.06.2021 - DOE SP de 26.06.2021, com efeitos a partir de 01.01.2022)

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"a) às hipóteses previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso I do referido art. 425, cujos fatos geradores correspondentes tenham ocorrido no mês imediatamente anterior;"

b) à energia elétrica que, tendo sido objeto da entrada de que trata o item 2 da alínea "b" do inciso II, tiver a sua saída subsequente mensurada ou estimada extemporaneamente no mês imediatamente anterior para fins de faturamento e de emissão do respectivo documento fiscal nas seguintes hipóteses, observado o disposto no § 1º:

1 - furto, praticado por meio da rede de distribuição por ela operada, cujo autor tenha sido identificado;

2 - qualquer outro evento que, não estando relacionado com a perda inerente ao processo industrial de transmissão da energia elétrica por meio da rede distribuição, configure a ocorrência de tal saída;

II - emitir a Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, de que trata o inciso I do artigo 212-O deste regulamento: (Redação dada pelo Decreto nº 65.823 , de 25.06.2021 - DOE SP de 26.06.2021, com efeitos a partir de 01.01.2022)

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"II - emitir a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, de que trata o inciso I do art. 124 deste regulamento:"

a) no mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador, sem destaque do ICMS, relativamente aos encargos de conexão e de uso apurados em razão de operações relativas à circulação da energia elétrica por ela praticadas e cobrados a título da industrialização, correspondente ao processo industrial de transmissão de energia elétrica mediante a conexão e uso da rede de distribuição por ela operada, promovida para outras empresas distribuidoras ou para terceiros que, na condição de responsáveis pela operação de linha, de rede ou de subsistema de distribuição ou de transmissão conectado à referida rede de distribuição, forem remetentes ou destinatários da energia elétrica por ela transmitida, quando esta deva ser objeto de operação subsequente a ser praticada por aquele que a tiver recebido;

b) no segundo mês subsequente àquele em que tiver ocorrido o fato gerador:

1. sem destaque do ICMS, relativamente à entrada de energia elétrica ocorrida mensalmente na rede de distribuição por ela operada;

2. com destaque do ICMS, relativamente à energia elétrica que tiver sido objeto de entrada na rede de distribuição por ela operada e cuja saída subseqüente, sujeita à incidência do imposto, não for, total ou parcialmente, mensurada ou estimada para fins de faturamento e emissão do respectivo documento fiscal em razão de furto de autoria desconhecida ou por força de qualquer outro evento não relacionado com a perda inerente ao processo industrial de transmissão da energia elétrica por meio da referida rede de distribuição, observado o disposto no § 2º;

III - escriturar as Notas Fiscais de que tratam os incisos I e II observando o disposto no art. 250-A deste regulamento;

IV - apurar o saldo do imposto a recolher, se devedor, ou a transferir para o período de apuração subsequente, se credor, observando, no que couber, o disposto nos arts. 85 a 110, 250-A e no inciso I do art. 430, todos deste regulamento;

V - recolher o saldo devedor do imposto, quando houver, na forma prevista nos arts. 111, 112 e 114 deste regulamento;

VI - prestar informações, no interesse da Administração Tributária, conforme disciplina previamente estabelecida pela Secretaria da Fazenda, ou, na ausência de tal disciplina, quando for notificada pela autoridade administrativa competente, observado o disposto nos arts. 490 a 498 deste regulamento.

§ 1º Nas hipóteses dos itens 1 e 2 da alínea "b" do inciso I, a empresa distribuidora poderá se creditar do montante do ICMS que, por força do cumprimento do disposto no item 2 da alínea "b" do inciso II, já tiver sido lançado e pago por ela em relação às sucessivas operações antecedentes, decorrentes da circulação da energia elétrica desde a sua importação ou produção, na proporção do valor resultante da multiplicação da quantidade discriminada na Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica que, nas hipóteses em referência, tiver sido emitida em nome do destinatário nela identificado pelo preço médio da energia elétrica correspondente à respectiva entrada dessa mercadoria na rede de distribuição por ela operada, conforme discriminado na Nota Fiscal emitida nos termos do referido item 2 da alínea "b" do inciso II.

§ 2º Na hipótese do item 2 da alínea "b" do inciso II:

1. a quantidade de energia elétrica objeto da operação a ser discriminada na respectiva Nota Fiscal deverá, a cada período de apuração, corresponder ao saldo remanescente da medição total da quantidade de energia elétrica recebida pela empresa distribuidora por meio da rede de distribuição por ela operada, depois de deduzidas, cumulativamente:

a) a quantidade total das saídas de energia elétrica ocorridas no período de medição correspondente, apurada por meio da soma das medições verificadas em todos os pontos de conexão da rede de distribuição por ela operada localizados na fronteira desta com outras linhas, redes ou subsistemas de distribuição ou de transmissão operados por terceiros que devam praticar operações subseqüentes, relativas à circulação da energia elétrica objeto de tais saídas, ou vinculados a estabelecimentos ou domicílios, situados neste ou em outro Estado, aos quais a energia elétrica tenha sido destinada para consumo dos respectivos destinatários finais;

b) a quantidade de energia elétrica, em MWh, que tenha sido objeto da perda inerente ao processo industrial da sua transmissão por meio da rede de distribuição por ela operada, segundo estimativa baseada na multiplicação da quantidade total, em MWh, da energia elétrica que, no período de medição correspondente, tenha sido recebida por meio da referida rede de distribuição pelo índice de perda aplicável, expresso em termos decimais, não superior àquele que for reconhecido pelo poder concedente como sendo de natureza ordinária, apurado de acordo com a metodologia de cálculo de que trata o Anexo à Nota Técnica nº 0035/2007- SRD/ANEEL, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, de 22 de junho de 2007, e atestado por meio de laudo técnico expedido por engenheiro que possua junto ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA registro que o habilite a exercer tal atividade, observadas as disposições da Lei Federal nº 5.194 , de 24 de dezembro de 1966;

2. o valor do lançamento do imposto a ser efetuado por meio da emissão da respectiva Nota Fiscal deverá corresponder ao montante do ICMS que, em face do disposto no artigo 425 deste regulamento, deixou de ser cobrado nas sucessivas saídas internas de energia elétrica, desde a sua importação ou produção, decorrentes de operações antecedentes relativas à sua circulação, e que, nos termos do inciso III do artigo 428 deste regulamento, deve ser lançado e pago pela empresa distribuidora de que trata este artigo em razão dos eventos indicados no item 2 da alínea "b" do inciso II em referência; (Redação dada pelo Decreto nº 65.823 , de 25.06.2021 - DOE SP de 26.06.2021, com efeitos a partir de 01.01.2022)

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"2. o valor do lançamento do imposto a ser efetuado por meio da emissão da respectiva Nota Fiscal deverá corresponder ao montante do ICMS que, em face do disposto no inciso I do art. 425 deste regulamento, deixou de ser cobrado nas sucessivas saídas internas de energia elétrica, desde a sua importação ou produção, decorrentes de operações antecedentes relativas à sua circulação, e que, nos termos do inciso III do art. 428 deste regulamento, deve ser lançado e pago pela

empresa distribuidora de que trata este artigo em razão do eventos indicados no item 2 da aliena "b" do inciso II em referência;"

3. a base de cálculo do imposto devido nos termos do item 2 será o preço médio da energia elétrica correspondente à respectiva entrada dessa mercadoria na rede de distribuição operada pela empresa distribuidora, conforme discriminado na Nota Fiscal a ser emitida nos termos do item 1 da alínea "b" do inciso II.

§ 3º (Revogado pelo Decreto nº 57.177 , de 27.07.2011, DOE SP de 28.07.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)

Nota: Assim dispunha o parágrafo revogado:

"§ 3º Na hipótese da alínea "a" do inciso I do art. 425 deste regulamento, a Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, poderá, para fins da apuração periódica do imposto, ser escriturada no Livro Registro de Saídas com base na data do vencimento nela constante para pagamento do seu respectivo valor total."

§ 4º A Secretaria da Fazenda estabelecerá a disciplina necessária para fins do cumprimento do disposto nas alíneas "a" e "b" dos incisos I e II. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 55.867 , de 27.05.2010, DOE SP de 28.05.2010, com efeitos a partir dos fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2010)

Notas:

1) Assim dispunha o artigo alterado:

"Art. 5º A empresa distribuidora que, no termos do inciso I do art. 425 deste regulamento, for responsável pelo lançamento e pagamento do imposto incidente sobre as sucessivas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, desde a sua importação ou produção, deverá, sem prejuízo do cumprimento das demais obrigações tributárias a que estiver sujeita nos termos na legislação aplicável:

I - emitir, mensalmente, a Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, de que trata o art. 146 deste regulamento, com destaque do ICMS, relativamente:

a) às hipóteses previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso I do referido art. 425, cujos fatos geradores correspondentes tenham ocorrido no mês imediatamente anterior;

b) à saída de energia elétrica objeto de furto, praticado por meio da rede de distribuição por ela operada, cujo autor tenha sido identificado no mês imediatamente anterior, observado o disposto no § 1º;

II - emitir, mensalmente, a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, de que trata o inciso I do art. 124 deste regulamento:

a) sem destaque do ICMS, relativamente à entrada de energia elétrica ocorrida nos seus estabelecimentos situados no território paulista no mês imediatamente anterior;

b) com destaque do ICMS, relativamente à saída de energia elétrica objeto de furto ocorrido no mês imediatamente anterior, praticado por meio da rede de distribuição por ela operada, cujo autor não tenha sido identificado, observado o disposto no § 2º;

III - escriturar as Notas Fiscais de que tratam os incisos I e II observando o disposto no art. 250-A deste regulamento;

IV - apurar o saldo do imposto a recolher, se devedor, ou a transferir para o período de apuração subsequente, se credor, observando, no que couber, o disposto nos arts. 85 a 110, 250-A e no inciso I do art. 430, todos deste regulamento;

V - recolher o saldo devedor do imposto, quando houver, na forma prevista nos arts. 111, 112 e 114 deste regulamento;

VI - prestar informações, no interesse da Administração Tributária, conforme disciplina previamente estabelecida pela Secretaria da Fazenda, ou, na ausência de tal disciplina, quando for notificada pela autoridade administrativa competente, observado o disposto nos arts. 490 a 498 deste regulamento.

§ 1º Na hipótese da alínea "b" do inciso I, a empresa distribuidora poderá se creditar do montante do ICMS que, por força do cumprimento do disposto na alínea "b" do inciso II, já tiver sido lançado e pago por ela em relação às sucessivas operações antecedentes, decorrentes da circulação da energia elétrica desde a sua importação ou produção, na proporção do valor resultante do produto da quantidade discriminada na Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica que, na hipótese em referência, tiver sido emitida em nome do autor do furto pelo preço médio da energia elétrica correspondente à respectiva entrada dessa mercadoria no seu estabelecimento, conforme discriminado na Nota Fiscal emitida nos termos da referida alínea "b" do inciso II.

§ 2º Na hipótese da alínea "b" do inciso II:

1. a quantidade de energia elétrica objeto de saída por furto deverá, a cada período de apuração, corresponder ao saldo remanescente da medição total da quantidade de energia elétrica recebida pela empresa distribuidora por meio da rede de distribuição por ela operada, depois de deduzidas, cumulativamente:

a) a medição total da quantidade de energia elétrica consumida pelos destinatários finais conectados à respectiva rede de distribuição;

b) a quantidade de energia elétrica que se perde naturalmente ao longo da rede de distribuição, estimada com base em índice de perda técnica;

2. a base de cálculo da operação será o preço médio da energia elétrica correspondente à respectiva entrada dessa mercadoria nos estabelecimentos da empresa distribuidora, conforme discriminado na Nota Fiscal a ser emitida nos termos da alínea "a" do inciso II.

§ 3º A Secretaria da Fazenda estabelecerá a disciplina necessária para fins do cumprimento do disposto nas alíneas "a" e "b" dos incisos I e II."

Art. 5º-A. O alienante paulista de energia elétrica que firmar, em ambiente de contratação livre, contrato de compra e venda dessa mercadoria com adquirente domiciliado ou estabelecido no território paulista deverá, nos termos do inciso I do artigo 425-B e sem prejuízo do cumprimento das demais obrigações tributárias a que estiver sujeito nos termos na legislação aplicável:

I - antes de iniciar suas atividades, inscrever, no Cadastro de Contribuintes do ICMS, observado o disposto nos artigos 19 a 31 deste regulamento, todos os seus estabelecimentos situados no território paulista;

II - emitir, mensalmente, Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, com destaque do ICMS, em nome do adquirente, a título de faturamento da parcela da energia elétrica objeto de alienação que corresponder ao fato gerador ocorrido no mês imediatamente anterior, quando a energia elétrica:

a) tiver sido destinada a domicílio ou a estabelecimento situado no território paulista para nele ser consumida pelo respectivo adquirente;

b) deva ser objeto de operação subsequente relativa à sua circulação, praticada por adquirente estabelecido no território paulista;

III - escriturar a Nota Fiscal de que trata o inciso II observando o disposto no artigo 250-A deste regulamento;

IV - apurar o imposto devido, observando, no que couber, o disposto nos artigos 85 a 102, 250-A e no inciso I do artigo 430, todos deste regulamento;

V - recolher o imposto devido, observando, no que couber, os artigos 111, 112 e 114 deste regulamento;

VI - prestar informações, no interesse da Administração Tributária, conforme disciplina previamente estabelecida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, ou, na ausência de tal disciplina, quando for notificada pela autoridade administrativa competente, observado o disposto nos artigos 490 a 498 deste regulamento.

§ 1º A concessão da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS será precedida de verificação dos antecedentes fiscais, cíveis e criminais das pessoas físicas ou jurídicas interessadas na inscrição, assim como de suas coligadas, controladas ou, ainda, seus sócios.

§ 2º Relativamente às operações promovidas por alienante paulista de energia elétrica com destino a adquirente domiciliado ou estabelecido no território de outro Estado, a Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, deverá ser emitida sem destaque do imposto. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 65.823 , de 25.06.2021 - DOE SP de 26.06.2021, com efeitos a partir de 01.01.2022)

Art. 6º O destinatário paulista que, estando conectado à rede de distribuição ou transmissão na condição de consumidor, for, nos termos do inciso II do artigo 425-B deste regulamento, responsável pelo lançamento e pagamento do imposto incidente sobre as operações internas relativas à circulação de energia elétrica, deverá, relativamente à hipótese prevista naquele inciso: (Redação dada pelo Decreto nº 65.823 , de 25.06.2021 - DOE SP de 26.06.2021, com efeitos a partir de 01.01.2022)

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"Art. 6º O destinatário que, estando conectado diretamente à rede básica de transmissão na condição de consumidor, for, nos termos do inciso II do art. 425 deste regulamento, responsável pelo lançamento e pagamento do imposto incidente sobre as sucessivas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, desde a sua importação ou produção, até a destinação para o consumo no seu estabelecimento ou domicílio situado no território paulista, deverá, relativamente à hipótese prevista naquele inciso:"

I - emitir, mensalmente, Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, até o último dia útil do mês subsequente àquele em que tiver ocorrido o fato gerador, na qual deverão constar, além dos demais requisitos: (Redação dada pelo Decreto nº 65.823 , de 25.06.2021 - DOE SP de 26.06.2021, com efeitos a partir de 01.01.2022)

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"I - emitir, mensalmente, Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, até o último dia útil do segundo mês subsequente àquele em que tiver ocorrido o fato gerador, na qual deverão constar, além dos demais requisitos:"

a) como destinatário, o próprio emitente;

b) o mês ao qual se refere o consumo;

c) a quantidade de energia elétrica consumida no mês de referência;

d) o valor da operação, nele incluído o montante do ICMS dele integrante, apurado nos termos do disposto no § 1º do artigo 425-B deste regulamento; (Redação dada pelo Decreto nº 65.823 , de 25.06.2021 - DOE SP de 26.06.2021, com efeitos a partir de 01.01.2022)

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"d) o valor da operação, nele incluído o montante do ICMS dele integrante, apurado nos termos do disposto item 2 do § 1º do art. 425 deste regulamento;"

e) o preço médio unitário da energia elétrica consumida no mês de referência, resultante da divisão do valor total de que trata a alínea "d" pela quantidade mensal referida na alínea "c";

f) como base de cálculo, o valor da operação de que trata a alínea "d".

j) a alíquota aplicável;

k) o destaque do ICMS devido;

l) no campo "Informações Complementares", a expressão "ICMS devido pela entrada de energia elétrica no estabelecimento ou domicílio do emitente - Emitida nos termos do inciso I do art. 6º do Anexo XVIII do RICMS/2000 - mês de referência ___/___";

II - escriturar o documento fiscal referido no inciso I na forma prevista no art. 116 deste regulamento;

III - recolher o imposto devido por meio de DARE - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais, no código de receita 063-2 - "ICMS - Outros Recolhimentos Especiais", até o último dia útil do mês subsequente à ocorrência do fato gerador. (Redação dada pelo Decreto nº 65.823 , de 25.06.2021 - DOE SP de 26.06.2021, com efeitos a partir de 01.01.2022)

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"III - elaborar relatório, a ser conservado juntamente com todas as vias do documento fiscal emitido nos termos do inciso I pelo prazo previsto no art. 202 deste regulamento, no qual deverão constar as seguintes informações:

a) a sua identificação, com CNPJ e número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo;

b) o valor da operação, nele incluído o montante do ICMS dele integrante, apurado nos termos do disposto item 2 do § 1º do art. 425 deste regulamento;

c) os valores dos encargos devidos a cada empresa transmissora pela conexão e pelo de uso dos respectivos subsistemas de transmissão por elas operados, integrantes da rede básica de transmissão de energia elétrica;

d) notas explicativas de interesse para a arrecadação e para a fiscalização do imposto."

§ 1º O destinatário de energia elétrica de que trata este artigo:

1. deverá inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

2. quando se encontre na condição de contribuinte, só poderá creditar-se do valor do imposto lançado e pago nos termos deste artigo, compensando-o com o ICMS por ele devido em relação a operações e prestações subsequentes por ele praticadas, nas hipóteses em que tal crédito for admitido pela legislação.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se ao autoprodutor que, estando conectado à rede básica de transmissão, promover a entrada de energia elétrica no seu estabelecimento situado no território paulista para nele consumi-la.

§ 3º A Secretaria da Fazenda e Planejamento disciplinará as obrigações acessórias relativas às operações realizadas nos termos deste artigo, podendo estabelecer procedimento simplificado para contribuintes que não realizem outras operações sujeitas ao ICMS, exceto o fornecimento de energia elétrica no ambiente de contratação livre. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 65.823 , de 25.06.2021 - DOE SP de 26.06.2021, com efeitos a partir de 01.01.2022)

Art. 6º-A. A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE deverá, periodicamente, e sempre que solicitada, prestar, à Secretaria da Fazenda e Planejamento, nos termos de disciplina por esta estabelecida:

I - informações relativas:

a) aos contratos de compra e venda de energia elétrica nela registrados;

b) à medição do consumo da energia elétrica para fins da liquidação dos contratos referidos na alínea "a";

II - outras informações de interesse da Administração Tributária. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 65.823 , de 25.06.2021 - DOE SP de 26.06.2021, com efeitos a partir de 01.01.2022)

Seção II

Da Geração, Importação e Transmissão de Energia Elétrica;

(Redação dada pelo Decreto nº 65.823 , de 25.06.2021 - DOE SP de 26.06.2021, com efeitos a partir de 01.01.2022)

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"Seção II

Das Obrigações Tributárias Atribuídas às Demais Pessoas"

Art. 7º (Revogado pelo Decreto nº 65.823 , de 25.06.2021 - DOE SP de 26.06.2021, com efeitos a partir de 01.01.2022)

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"Art. 7º O alienante de energia elétrica que firmar, em ambiente de contratação livre, contrato de compra e venda dessa mercadoria com adquirente domiciliado ou estabelecido no território paulista deverá, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda e sem prejuízo do cumprimento das demais obrigações tributárias a que estiver sujeito nos termos na legislação aplicável: (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 55.867 , de 27.05.2010, DOE SP de 28.05.2010, com efeitos a partir dos fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2010)"

"Art. 7º O alienante de energia elétrica que firmar, em ambiente de contratação livre, contrato de comercialização dessa mercadoria com adquirente domiciliado ou estabelecido no território paulista deverá, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda e sem prejuízo do cumprimento das demais obrigações tributárias a que estiver sujeito nos termos na legislação aplicável:"

I - (Revogado pelo Decreto nº 65.823 , de 25.06.2021 - DOE SP de 26.06.2021, com efeitos a partir de 01.01.2022)

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"I - antes de iniciar suas atividades, inscrever, no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo, observado o disposto nos arts. 19 a 31 deste regulamento:

a) todos os seus estabelecimentos situados no território paulista;

b) pelo menos um dos seus estabelecimentos localizados fora deste Estado, na hipótese de não possuir estabelecimento situado no território paulista;"

II - (Revogado pelo Decreto nº 65.823 , de 25.06.2021 - DOE SP de 26.06.2021, com efeitos a partir de 01.01.2022)

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"II - emitir, mensalmente, por meio de um dos seus estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo nos termos do inciso I, Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, sem destaque do ICMS, em nome do adquirente, a título de faturamento da parcela da energia elétrica objeto de alienação que corresponder ao fato gerador ocorrido no mês imediatamente anterior, quando a energia elétrica:

a) tiver sido destinada a domicílio ou a estabelecimento situado no território paulista para nele ser consumida pelo respectivo adquirente, nas hipóteses previstas nas alíneas "b" e "c" do inciso I do art. 425 deste regulamento;

b) deva ser objeto de operação subsequente relativa à sua circulação, praticada por adquirente estabelecido no território paulista;

c) tiver sido alienada a adquirente domiciliado ou estabelecido no território de outro Estado; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 55.867 , de 27.05.2010, DOE SP de 28.05.2010, com efeitos a partir dos fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2010)"

"II - emitir, mensalmente, por meio de um dos seus estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo nos termos do inciso I, Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, sem destaque do ICMS, em nome do adquirente, a título de simples faturamento da parcela da energia elétrica objeto de alienação que corresponder ao fato gerador ocorrido no mês imediatamente anterior, quando a energia elétrica:

a) tiver sido destinada a domicílio ou a estabelecimento situado no território paulista para nele ser consumida pelo respectivo adquirente, nas hipóteses previstas nas alíneas "b" e "c" do inciso I do art. 425 deste regulamento;

b) deva ser objeto de operação subsequente relativa à sua circulação, praticada por adquirente domiciliado ou estabelecido no território paulista;

c) tiver sido alienada a adquirente domiciliado ou estabelecido no território de outro Estado;"

III - (Revogado pelo Decreto nº 65.823 , de 25.06.2021 - DOE SP de 26.06.2021, com efeitos a partir de 01.01.2022)

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"III - escriturar a Nota Fiscal de que trata o inciso II observando o disposto no art. 250-A deste regulamento."

Parágrafo único. (Revogado pelo Decreto nº 65.823 , de 25.06.2021 - DOE SP de 26.06.2021, com efeitos a partir de 01.01.2022)

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"Parágrafo único. O disposto na alínea "c" do inciso II não se aplica ao alienante de energia elétrica que estiver sujeito ao cumprimento do disposto na alínea "b" do inciso I."

Art. 8º O contribuinte que, em razão do exercício da atividade de geração de energia elétrica, praticar operações relativas à circulação dessa mercadoria por meio de estabelecimento situado no território paulista deverá, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento e sem prejuízo do cumprimento das demais obrigações tributárias a que estiver sujeito nos termos na legislação aplicável:

I - antes de iniciar suas atividades, inscrever, no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo, todos os seus estabelecimentos situados no território paulista, observado o disposto nos artigos 19 a 31 deste regulamento;

II - quanto à energia elétrica por ele alienada em ambiente de contratação livre ou regulado que deva ser objeto de operação subsequente relativa à sua circulação, praticada pelo respectivo adquirente estabelecido no território paulista, emitir em nome deste, a cada mês, por meio do seu principal estabelecimento situado no Estado de São Paulo, matriz ou filial, Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, sem destaque do ICMS, relativamente ao faturamento da parcela da energia elétrica objeto de alienação correspondente ao fato gerador ocorrido no mês imediatamente anterior;

III - quanto à energia elétrica por ele alienada diretamente em ambiente de contratação livre, conforme hipótese do inciso I do artigo 425-B deste regulamento, deverá seguir os procedimentos previstos no artigo 5º-A deste Anexo;

IV - quanto à energia elétrica por ele alienada a adquirente domiciliado ou estabelecido no território de outro Estado mediante contratos firmados em ambiente de contratação livre ou regulado, emitir, por meio do seu principal estabelecimento situado no território paulista, matriz ou filial, a Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, sem destaque do imposto;

V - quanto à energia elétrica que, tendo sido objeto de alienação em ambiente de contratação livre ou regulado, for por ele gerada e fisicamente destinada a empresa transmissora situada no território deste ou de outro Estado, emitir em nome desta, a cada mês, por meio do seu estabelecimento conectado ao respectivo subsistema de transmissão, Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, sem destaque do ICMS, a título de remessa para industrialização da energia elétrica objeto de saída por ele promovida no mês imediatamente anterior;

VI - escriturar as Nota Fiscais de que tratam os incisos II, III, IV e V observando o disposto no artigo 250-A deste regulamento. (Redação dada pelo Decreto nº 65.823 , de 25.06.2021 - DOE SP de 26.06.2021, com efeitos a partir de 01.01.2022)

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"Art. 8º O contribuinte que, em razão do exercício da atividade de geração de energia elétrica, praticar operações relativas à circulação dessa mercadoria por meio de estabelecimento situado no território paulista deverá, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda e sem prejuízo do cumprimento das demais obrigações tributárias a que estiver sujeito nos termos na legislação aplicável:

I - antes de iniciar suas atividades, inscrever, no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo, todos os seus estabelecimentos situados no território paulista, observado o disposto nos arts. 19 a 31 deste regulamento;

II - quanto à energia elétrica por ele alienada em ambiente de contratação livre ou regulado que deva ser objeto de operação subsequente relativa à sua circulação, praticada pelo respectivo adquirente estabelecido no território paulista, emitir em nome deste, a cada mês, por meio do seu principal estabelecimento situado no Estado de São Paulo, matriz ou filial, Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, sem destaque do ICMS, relativamente ao faturamento da parcela da energia elétrica objeto de alienação correspondente ao fato gerador ocorrido no mês imediatamente anterior;

III - quanto à energia elétrica por ele alienada em ambiente de contratação livre nas hipóteses das alíneas "b" e "c" do inciso I do art. 425 deste regulamento, emitir, por meio do seu principal estabelecimento situado no território paulista, matriz ou filial, a Nota Fiscal de que trata a alínea "a" do inciso II do art. 7º deste Anexo;

IV - quanto à energia elétrica por ele alienada a adquirente domiciliado ou estabelecido no território de outro Estado mediante contratos firmados em ambiente de contratação livre ou regulado, emitir, por meio do seu principal estabelecimento situado no território paulista, matriz ou filial, a Nota Fiscal de que trata a alínea "c" do inciso II do art. 7º deste Anexo;

V - quanto à energia elétrica que, tendo sido objeto de alienação em ambiente de contratação livre ou regulado, for por ele gerada e fisicamente destinada a empresa transmissora situada no território deste ou de outro Estado, emitir em nome desta, a cada mês, por meio do seu estabelecimento conectado ao respectivo subsistema de transmissão, Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, sem destaque do ICMS, a título de remessa para industrialização da energia elétrica objeto de saída por ele promovida no mês imediatamente anterior;

VI - escriturar as Nota Fiscais de que tratam os incisos II, III, IV e V observando o disposto no art. 250-A deste regulamento. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 55.867 , de 27.05.2010, DOE SP de 28.05.2010, com efeitos a partir dos fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2010)"

"Art. 8º O contribuinte que, em razão do exercício da atividade de geração de energia elétrica, praticar operações relativas à circulação dessa mercadoria por meio de estabelecimento situado no território paulista deverá, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda e sem prejuízo do cumprimento das demais obrigações tributárias a que estiver sujeito nos termos na legislação aplicável:

I - antes de iniciar suas atividades, inscrever, no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo, todos os seus estabelecimentos situados no território paulista, observado o disposto nos arts. 19 a 31 deste regulamento;

II - quanto à energia elétrica por ele alienada em ambiente de contratação livre ou regulado que deva ser objeto de operação subsequente relativa à sua circulação, praticada pelo respectivo adquirente, emitir em nome deste, a cada mês, por meio do seu principal estabelecimento situado no território paulista, matriz ou filial, Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, sem destaque do ICMS, relativamente ao faturamento da parcela da energia elétrica objeto de alienação correspondente ao fato gerador ocorrido no mês imediatamente anterior;

III - quanto à energia elétrica por ele alienada em ambiente de contratação livre nas hipóteses das alíneas "b" e "c" do inciso I do art. 425 deste regulamento, emitir, por meio do seu principal estabelecimento situado no território paulista, matriz ou filial, a Nota Fiscal de que trata a alínea "a" do inciso II do art. 7º deste Anexo;

IV - quanto à energia elétrica que, tendo sido objeto de alienação em ambiente de contratação livre ou regulado, for por ele gerada e fisicamente destinada a empresa transmissora situada no território deste ou de outro Estado, emitir em nome desta, a cada mês, por meio do seu estabelecimento conectado ao respectivo subsistema de transmissão, Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, sem destaque do ICMS, a título de remessa para industrialização da energia elétrica objeto de saída por ele promovida no mês imediatamente anterior;

VI - escriturar as Nota Fiscais de que tratam os incisos II, III, e IV observando o disposto no art. 250-A deste regulamento."

Art. 9º O contribuinte que promover a importação de energia elétrica do exterior para aliená-la a adquirente estabelecido ou domiciliado no território paulista deverá, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento e sem prejuízo do cumprimento das demais obrigações tributárias a que estiver sujeito nos termos na legislação aplicável: (Redação dada pelo Decreto nº 65.823 , de 25.06.2021 - DOE SP de 26.06.2021, com efeitos a partir de 01.01.2022)

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"Art. 9º O contribuinte que promover a importação de energia elétrica do exterior para aliená-la a adquirente estabelecido ou domiciliado no território paulista deverá, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda e sem prejuízo do cumprimento das demais obrigações tributárias a que estiver sujeito nos termos na legislação aplicável:"

I - antes de iniciar suas atividades, inscrever, no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo, observado o disposto nos artigos 19 a 31 deste regulamento:

a) todos os seus estabelecimentos situados no território paulista;

b) pelo menos um dos seus estabelecimentos localizados fora deste Estado, na hipótese de não possuir estabelecimento situado no território paulista; (Redação dada pelo Decreto nº 65.823 , de 25.06.2021 - DOE SP de 26.06.2021, com efeitos a partir de 01.01.2022)

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"I - antes de iniciar suas atividades, inscrever, no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo, observado o disposto nos arts. 19 a 31 deste regulamento:

a) todos os seus estabelecimentos situados no território paulista;

b) pelo menos um dos seus estabelecimentos localizados fora deste Estado, na hipótese de não possuir estabelecimento situado no território paulista;"

II - quanto à importação de energia elétrica, emitir, mensalmente, por meio do estabelecimento a partir do qual ela tiver sido promovida, Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, sem destaque do ICMS, relativamente à entrada simbólica da energia elétrica no respectivo estabelecimento importador, correspondente ao fato gerador ocorrido no mês imediatamente anterior; (Redação dada pelo Decreto nº 65.823 , de 25.06.2021 - DOE SP de 26.06.2021, com efeitos a partir de 01.01.2022)

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"II - quanto à importação de energia elétrica, emitir, mensalmente, por meio do estabelecimento a partir do qual ela tiver sido promovida, Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, sem destaque do ICMS, relativamente à entrada simbólica da energia elétrica no respectivo estabelecimento importador, correspondente ao fato gerador ocorrido no mês imediatamente anterior;"

III - quanto à energia elétrica por ele alienada em ambiente de contratação livre ou regulado que deva ser objeto de operação subsequente relativa à sua circulação, praticada pelo respectivo adquirente estabelecido no território paulista, emitir em nome deste, a cada mês, por meio do estabelecimento importador de que trata o inciso II, Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, sem destaque do ICMS, relativamente ao faturamento da parcela da energia elétrica objeto de alienação correspondente ao fato gerador ocorrido no mês imediatamente anterior; (Redação dada pelo Decreto nº 65.823 , de 25.06.2021 - DOE SP de 26.06.2021, com efeitos a partir de 01.01.2022)

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"III - quanto à energia elétrica por ele alienada em ambiente de contratação livre ou regulado que deva ser objeto de operação subsequente relativa à sua circulação, praticada pelo respectivo adquirente estabelecido no território paulista, emitir em nome deste, a cada mês, por meio do estabelecimento importador de que trata o inciso II, Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, sem destaque do ICMS, relativamente ao faturamento da parcela da energia elétrica objeto de alienação correspondente ao fato gerador ocorrido no mês imediatamente anterior; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 55.867 , de 27.05.2010, DOE SP de 28.05.2010, com efeitos a partir dos fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2010)"

"III - quanto à energia elétrica por ele alienada em ambiente de contratação livre ou regulado que deva ser objeto de operação subsequente relativa à sua circulação, praticada pelo respectivo adquirente domiciliado ou estabelecido no território paulista, emitir em nome deste, a cada mês, por meio do estabelecimento importador de que trata o inciso II, Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, sem destaque do ICMS, relativamente ao faturamento da parcela da energia elétrica objeto de alienação correspondente ao fato gerador ocorrido no mês imediatamente anterior;"

IV - quanto à energia elétrica por ele alienada diretamente em ambiente de contratação livre, conforme hipóteses do inciso I do artigo 425-B deste regulamento, deverá seguir os procedimentos previstos no artigo 5º-A deste Anexo; (Redação dada pelo Decreto nº 65.823 , de 25.06.2021 - DOE SP de 26.06.2021, com efeitos a partir de 01.01.2022)

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"IV - quanto à energia elétrica por ele alienada em ambiente de contratação livre nas hipóteses das alíneas "b" e "c" do inciso I do art. 425 deste regulamento, emitir, por meio do estabelecimento importador de que trata o inciso II, a Nota Fiscal de que trata alínea "a" do inciso II do art. 7º deste Anexo;"

V - quanto à energia elétrica por ele alienada a adquirente domiciliado ou estabelecido no território de outro Estado, mediante contratos firmados em ambiente de contratação livre ou regulado, emitir, por meio do estabelecimento importador de que trata o inciso II, a Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, sem destaque do imposto; (Redação dada pelo Decreto nº 65.823 , de 25.06.2021 - DOE SP de 26.06.2021, com efeitos a partir de 01.01.2022)

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"V - quanto à energia elétrica por ele alienada a adquirente domiciliado ou estabelecido no território de outro Estado, mediante contratos firmados em ambiente de contratação livre ou regulado, emitir, por meio do estabelecimento importador de que trata o inciso II, a Nota Fiscal de que trata a alínea "c" do inciso II do art. 7º deste Anexo;"

VI - escriturar as Nota Fiscais de que tratam os incisos II, III, IV e V observando o disposto no artigo 250-A deste regulamento. (Redação dada pelo Decreto nº 65.823 , de 25.06.2021 - DOE SP de 26.06.2021, com efeitos a partir de 01.01.2022)

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"VI - escriturar as Nota Fiscais de que tratam os incisos II, III, IV e V observando o disposto no art. 250-A deste regulamento."

§ 1º O contribuinte de que trata este artigo fica dispensado da emissão de documentos fiscais para acobertar a saída simbólica, ocorrida a partir do estabelecimento importador de que trata o inciso II, da energia elétrica que, tendo sido objeto de importação por ele promovida, for fisicamente destinada, pelo gerador do exterior, diretamente a empresa transmissora situada no território deste ou de outro Estado.

§ 2º O disposto no inciso V não se aplica ao contribuinte de que trata este artigo quando ele estiver sujeito ao cumprimento do disposto na alínea "b" do inciso I.

Art. 10. O contribuinte que, em razão do exercício da atividade de transmissão de energia elétrica, praticar operações relativas à circulação dessa mercadoria por meio de estabelecimento situado no território paulista deverá, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento e sem prejuízo do cumprimento das demais obrigações tributárias a que estiver sujeito nos termos na legislação aplicável: (Redação dada pelo Decreto nº 65.823 , de 25.06.2021 - DOE SP de 26.06.2021, com efeitos a partir de 01.01.2022)

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"Art. 10. O contribuinte que, em razão do exercício da atividade de transmissão de energia elétrica, praticar operações relativas à circulação dessa mercadoria por meio de estabelecimento situado no território paulista deverá, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda e sem prejuízo do cumprimento das demais obrigações tributárias a que estiver sujeito nos termos na legislação aplicável:"

I - antes de iniciar suas atividades, inscrever, no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo, todos os seus estabelecimentos situados no território paulista, observado o disposto nos artigos 19 a 31 deste regulamento; (Redação dada pelo Decreto nº 65.823 , de 25.06.2021 - DOE SP de 26.06.2021, com efeitos a partir de 01.01.2022)

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"I - antes de iniciar suas atividades, inscrever, no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo, todos os seus estabelecimentos situados no território paulista, observado o disposto nos arts. 19 a 31 deste regulamento;"

II - relativamente ao encargo de conexão, apurado em razão das operações relativas à circulação da energia elétrica por ele praticadas e cobrado de cada pessoa, natural ou jurídica, que, estando conectada ao subsistema de transmissão por ele operado, for remetente ou destinatária da energia elétrica transmitida, emitir em nome desta, no mês subsequente àquele em que tiver ocorrido o fato gerador do imposto, Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, a título da industrialização correspondente ao processo industrial da transmissão de energia elétrica por meio da conexão por ele operada; (Redação dada pelo Decreto nº 65.823 , de 25.06.2021 - DOE SP de 26.06.2021, com efeitos a partir de 01.01.2022)

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"II - relativamente ao encargo de conexão, apurado em razão das operações relativas à circulação da energia elétrica por ele praticadas e cobrado de cada pessoa, natural ou jurídica, que, estando conectada ao subsistema de transmissão por ele operado, for remetente ou destinatária da energia elétrica transmitida, emitir em nome desta, no mês subsequente àquele em que tiver ocorrido o fato gerador do imposto, Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, sem destaque do ICMS, a título da industrialização correspondente ao processo industrial da transmissão de energia elétrica por meio da conexão por ele operada; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 55.867 , de 27.05.2010, DOE SP de 28.05.2010, com efeitos a partir dos fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2010)"

"II - relativamente ao encargo de conexão, apurado em razão das operações relativas à circulação da energia elétrica por ele praticadas e cobrado de cada pessoa, natural ou jurídica, que, estando conectada ao subsistema de transmissão por ele operado, for remetente ou destinatária da energia elétrica transmitida, emitir em nome desta, no mês subsequente àquele em que tiver ocorrido o fato gerador do imposto, Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, sem destaque do ICMS, a título da industrialização correspondente à transmissão de energia elétrica efetuada por meio da conexão por ele operada;"

III - relativamente ao encargo de uso, apurado pelo Operador Nacional do Sistema - ONS em razão das operações relativas à circulação de energia elétrica praticadas por ele, contribuinte, e cobrado de cada pessoa, natural ou jurídica, que, estando conectada a subsistema de transmissão integrante da rede básica, for remetente ou destinatária da energia elétrica transmitida, emitir em nome desta, no segundo mês subsequente àquele em que tiver ocorrido o fato gerador do imposto, Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, a título da industrialização correspondente ao processo industrial da transmissão de energia elétrica por ele promovida; (Redação dada pelo Decreto nº 65.823 , de 25.06.2021 - DOE SP de 26.06.2021, com efeitos a partir de 01.01.2022)

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"III - relativamente ao encargo de uso, apurado pelo Operador Nacional do Sistema - ONS em razão das operações relativas à circulação de energia elétrica praticadas por ele, contribuinte, e cobrado de cada pessoa, natural ou jurídica, que, estando conectada a subsistema de transmissão integrante da rede básica, for remetente ou destinatária da energia elétrica transmitida, emitir em nome desta, no segundo mês subsequente àquele em que tiver ocorrido o fato gerador do imposto, Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, sem destaque do ICMS, a título da industrialização correspondente ao processo industrial da transmissão de energia elétrica por ele promovida; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 55.867 , de 27.05.2010, DOE SP de 28.05.2010, com efeitos a partir dos fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2010)"

"III - relativamente ao encargo de uso, apurado pelo Operador Nacional do Sistema - ONS em razão das operações relativas à circulação de energia elétrica praticadas por ele, contribuinte, e cobrado de cada pessoa, natural ou jurídica, que, estando conectada a subsistema de transmissão integrante da rede básica, for remetente ou destinatária da energia elétrica transmitida, emitir em nome desta, no segundo mês subsequente àquele em que tiver ocorrido o fato gerador do imposto, Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, sem destaque do ICMS, a título da industrialização correspondente à transmissão de energia elétrica por ele efetuada;"

IV - escriturar as Nota Fiscais de que tratam os incisos II e III observando o disposto no artigo 250-A deste regulamento; (Redação dada pelo Decreto nº 65.823 , de 25.06.2021 - DOE SP de 26.06.2021, com efeitos a partir de 01.01.2022)

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"IV - escriturar as Nota Fiscais de que tratam os incisos II e III observando o disposto no art. 250-A deste regulamento."

V - apurar o imposto devido pelos encargos de conexão e uso, referente às operações realizadas no ambiente de contratação livre, quando o consumidor final estiver diretamente conectado a sua rede de distribuição, observando, no que couber, os artigos 85 a 102, 250-A e no inciso I do artigo 430, todos deste regulamento; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 65.823 , de 25.06.2021 - DOE SP de 26.06.2021, com efeitos a partir de 01.01.2022)

VI - recolher o imposto devido pelos encargos de conexão e uso, referente às operações realizadas no ambiente de contratação livre, quando o consumidor final estiver diretamente conectado a sua rede de distribuição, observando, no que couber, os artigos 111, 112 e 114 deste regulamento. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 65.823 , de 25.06.2021 - DOE SP de 26.06.2021, com efeitos a partir de 01.01.2022)

Parágrafo único. (Suprimido pelo Decreto nº 65.823 , de 25.06.2021 - DOE SP de 26.06.2021, com efeitos a partir de 01.01.2022)

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"Parágrafo único. O contribuinte de que trata este artigo fica dispensado da emissão de documentos fiscais para acobertar a entrada e a saída física, ocorridas no seu estabelecimento, de energia elétrica destinada à industrialização correspondente ao processo industrial da transmissão por ele promovida. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 55.867 , de 27.05.2010, DOE SP de 28.05.2010, com efeitos a partir dos fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2010)"

"Parágrafo único. O contribuinte de que trata este artigo fica dispensado da emissão de documentos fiscais para acobertar a entrada e a saída física, ocorridas no seu estabelecimento, de energia elétrica destinada à industrialização correspondente à transmissão por ele efetuada."

§ 1º A Nota Fiscal Eletrônica, a que se referem os incisos II e III, será emitida com destaque do imposto em se tratando de operações realizadas no ambiente de contratação livre, quando o consumidor final estiver diretamente conectado a sua rede de transmissão. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 65.823 , de 25.06.2021 - DOE SP de 26.06.2021, com efeitos a partir de 01.01.2022)

§ 2º O contribuinte de que trata este artigo fica dispensado da emissão de documentos fiscais para acobertar a entrada e a saída física, ocorridas no seu estabelecimento, de energia elétrica destinada à industrialização correspondente ao processo industrial da transmissão por ele promovida. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 65.823 , de 25.06.2021 - DOE SP de 26.06.2021, com efeitos a partir de 01.01.2022)

Art. 11. (Revogado pelo Decreto nº 65.823 , de 25.06.2021 - DOE SP de 26.06.2021, com efeitos a partir de 01.01.2022)

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"Art. 11. A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE deverá, periodicamente, e sempre que solicitada, prestar, à Secretaria da Fazenda, nos termos de disciplina por esta estabelecida:"

I - (Revogado pelo Decreto nº 65.823 , de 25.06.2021 - DOE SP de 26.06.2021, com efeitos a partir de 01.01.2022)

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"I - informações relativas:"

a) (Revogada pelo Decreto nº 65.823 , de 25.06.2021 - DOE SP de 26.06.2021, com efeitos a partir de 01.01.2022)

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"a) aos contratos de compra e venda de energia elétrica nela registrados; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 55.867 , de 27.05.2010, DOE SP de 28.05.2010, com efeitos a partir dos fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2010)"

"a) aos contratos de comercialização de energia elétrica nela registrados;"

b) (Revogada pelo Decreto nº 65.823 , de 25.06.2021 - DOE SP de 26.06.2021, com efeitos a partir de 01.01.2022)

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"b) à medição do consumo da energia elétrica para fins da liquidação dos contratos referidos na alínea "a";"

II - (Revogado pelo Decreto nº 65.823 , de 25.06.2021 - DOE SP de 26.06.2021, com efeitos a partir de 01.01.2022)

Notas:

1) Assim dispunha a redação anterior:

"II - outras informações de interesse da Administração Tributária."

2) Assim dispunha a redação anterior do Capítulo III, alterado pelo Decreto nº 55.421 , de 10.02.2010, DOE SP de 11.02.2010, com efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2010:

"Capítulo III

- DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO PELO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

(Capítulo acrescentado pelo Decreto nº 54.177 , de 30.03.2009, DOE SP de 31.03.2009, Rep. DOE SP de 01.04.2009, com efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.06.2009)

Art. 5º A empresa distribuidora que, no termos do inciso I do artigo 425 deste regulamento, for responsável pelo lançamento e pagamento do imposto incidente sobre as sucessivas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, desde a sua importação ou produção, deverá, relativamente às hipóteses previstas nas alíneas "a", "b" e "c" daquele inciso: (Redação dada pelo Decreto nº 54.177 , de 30.03.2009, DOE SP de 31.03.2009, Rep. DOE SP de 01.04.2009, com efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.06.2009)

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"Art. 5º O agente da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, que assumir a posição de fornecedor de energia elétrica a adquirente localizado neste Estado deverá, relativamente a cada contrato bilateral, exceto os termos de cessão gerados pelo Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits - MCSD do ambiente de Comercialização Regulado, para cada estabelecimento destinatário (Convênio ICMS- 15/07 , cláusula primeira , I): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 51.801 , de 09.05.2007, DOE SP de 10.05.2007, com efeitos a partir de 04.04.007)"

"Art. 5º O agente do Mercado Atacadista de Energia - MAE, ou de sua sucessora, a Câmara de Comercialização de Energia, que assumir a posição de fornecedor de energia elétrica a adquirente localizado neste Estado deverá, relativamente a cada contrato bilateral, para cada estabelecimento destinatário (Convênio ICMS 6/04 , cláusulas primeira, I, e sexta): (Redação dada pelo Decreto nº 48.664 , de 17.05.2004, DOE SP de 18.05.2004)"

"Art. 5º Os comercializadores de energia elétrica, inclusive aqueles que atuarem no âmbito do Mercado Atacadista de Energia - MAE, além do cumprimento das obrigações principal e acessórias previstas neste regulamento, deverão observar os seguintes procedimentos (Convênio ICMS- 103/01 ): (Acrescentado pelo Decreto nº 46.295 , de 23.11.2001, DOE SP de 24.11.2001, com efeitos a partir de 31.10.2001)"

I - emitir e escriturar a Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, de que trata o artigo 146, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, observado o disposto no artigo 250-A, ambos deste regulamento; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 54.177 , de 30.03.2009, DOE SP de 31.03.2009, Rep. DOE SP de 01.04.2009, com efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.06.2009)

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"I - emitir mensalmente Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 48.664 , de 17.05.2004, DOE SP de 18.05.2004)"

"I - na hipótese de não possuírem Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, emitirão Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para acobertar a operação e para fins de escrituração por parte do destinatário; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.295 , de 23.11.2001, DOE SP de 24.11.2001, com efeitos a partir de 31.10.2001)"

II - apurar o saldo do imposto a recolher, se devedor, ou a transferir para o período de apuração subsequente, se credor, observando, no que couber, o disposto nos artigos 85 a 110, 250-A e no inciso I do artigo 430, todos deste regulamento; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 54.177 , de 30.03.2009, DOE SP de 31.03.2009, Rep. DOE SP de 01.04.2009, com efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.06.2009)

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"II - no caso de fornecimento a consumidor livre ou a autoprodutor, destacar na Nota Fiscal de que trata o inciso I o valor do imposto incidente sobre a respectiva operação. (NR) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 48.831 , de 29.07.2004, DOE SP de 30.07.2004)"

"II - lançar e recolher o imposto devido, em caso de fornecimento a consumidor livre ou a autoprodutor. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 48.664 , de 17.05.2004, DOE SP de 18.05.2004)"

"II - nas operações em que a energia elétrica não transite pelo estabelecimento comercializador, adotar-se-á a disciplina estabelecida para as vendas à ordem de que trata o § 2º do artigo 129 deste regulamento; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.295 , de 23.11.2001, DOE SP de 24.11.2001, com efeitos a partir de 31.10.2001)"

III - recolher o saldo devedor do imposto, quando houver, na forma prevista nos artigos 111, 112 e 114 deste regulamento. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 54.177 , de 30.03.2009, DOE SP de 31.03.2009, Rep. DOE SP de 01.04.2009, com efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.06.2009)

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"III - (Suprimido pelo Decreto nº 48.664 , de 17.05.2004, DOE SP de 18.05.2004)"

"III - quando se tratar de pessoa natural ou jurídica não obrigada à emissão de documentos fiscais, será emitida, pelo destinatário, Nota Fiscal relativa à entrada, nos termos do artigo 136, inciso I, "a" deste regulamento; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.295 , de 23.11.2001, DOE SP de 24.11.2001, com efeitos a partir de 31.10.2001)"

IV - (Suprimido pelo Decreto nº 48.664 , de 17.05.2004, DOE SP de 18.05.2004)

Nota: Assim dispunha o inciso suprimido:

"IV - nas operações interestaduais que destinarem a energia a estabelecimento localizado em território paulista, aplica-se o disposto artigo 426 deste regulamento. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.295 , de 23.11.2001, DOE SP de 24.11.2001, com efeitos a partir de 31.10.2001)"

§ 1º (Suprimido pelo Decreto nº 54.177 , de 30.03.2009, DOE SP de 31.03.2009, Rep. DOE SP de 01.04.2009, com efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.06.2009)

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"§ 1º O agente localizado em outra unidade federada, que pretender assumir a posição de fornecedor de energia elétrica em relação a adquirente localizado em território paulista, deverá manter inscrição no Cadastro de Contribuintes deste Estado. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 48.664 , de 17.05.2004, DOE SP de 18.05.2004)"

"§ 1º O disposto neste artigo também se aplica a todo aquele que comercializar energia elétrica oriunda de produção própria ou excedente originado de redução de meta nos casos de demanda contratada. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 46.295 , de 23.11.2001, DOE SP de 24.11.2001, com efeitos a partir de 31.10.2001)"

§ 2º (Suprimido pelo Decreto nº 54.177 , de 30.03.2009, DOE SP de 31.03.2009, Rep. DOE SP de 01.04.2009, com efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.06.2009)

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"§ 2º Em caso de contrato globalizado por submercado, o agente fornecedor deverá emitir as Notas Fiscais, referidas no inciso I, de acordo com a distribuição de cargas, ainda que não identificada no contrato, prevista para os pontos de consumo de cada estabelecimento, devendo ser considerada qualquer redistribuição promovida pelo adquirente, entre estabelecimentos de sua titularidade. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 48.664 , de 17.05.2004, DOE SP de 18.05.2004)"

"§ 2º O disposto no inciso IV não se aplica em relação às operações originadas no Estado do Tocantins. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 46.295 , de 23.11.2001, DOE SP de 24.11.2001, com efeitos a partir de 31.10.2001)"

§ 3º (Suprimido pelo Decreto nº 54.177 , de 30.03.2009, DOE SP de 31.03.2009, Rep. DOE SP de 01.04.2009, com efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.06.2009)

Nota: Assim dispunha o parágrafo suprimido:

"§ 3º O adquirente deve informar ao fornecedor a sua real distribuição de cargas por estabelecimento, bem como suas alterações. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 48.664 , de 17.05.2004, DOE SP de 18.05.2004)"

§ 4º (Suprimido pelo Decreto nº 54.177 , de 30.03.2009, DOE SP de 31.03.2009, Rep. DOE SP de 01.04.2009, com efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.06.2009)

Nota: Assim dispunha o parágrafo suprimido:

"§ 4º Na hipótese prevista no inciso II, a base de cálculo da operação é o preço total contratado, ao qual está integrado o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle. (NR) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 48.664 , de 17.05.2004, DOE SP de 18.05.2004)"

Art. 6º O alienante da energia elétrica nas hipóteses das alíneas "b" e "c" do inciso I do artigo 425 deste regulamento deverá, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda:

I - inscrever, no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo:

a) todos os seus estabelecimentos situados no território paulista;

b) pelo menos um dos seus estabelecimentos localizados fora deste Estado, na hipótese de não possuir estabelecimento situado no território paulista;

II - até o dia 12 de cada mês, emitir e escriturar Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, sem destaque do ICMS, a título de simples faturamento da parcela de energia elétrica objeto de alienação correspondente ao fato gerador ocorrido no mês imediatamente anterior, observado o disposto no artigo 250-A deste regulamento. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 54.177 , de 30.03.2009, DOE SP de 31.03.2009, Rep. DOE SP de 01.04.2009, com efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.06.2009)

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"Art. 6º Relativamente às liquidações no Mercado de Curto Prazo na CCEE e às apurações e liquidações do MCSD, o agente de mercado, seja da categoria de produção ou de consumo, emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, relativamente às diferenças apuradas (Convênio ICMS- 15/07 , cláusula primeira , II):

I - pela saída de energia elétrica, em caso de posição credora no Mercado de Curto Prazo, ou de fornecedora relativo ao MCSD;

II - pela entrada de energia elétrica, em caso de posição devedora no Mercado de Curto Prazo, ou de empresa distribuidora suprida pelo MCSD.

§ 1º Para determinação da posição credora ou devedora, relativamente à liquidação no Mercado de Curto Prazo, excluem-se as parcelas sobre as quais não incide o imposto e as que já tenham sido tributadas em liquidações anteriores.

§ 2º É obrigatória a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, na data da liquidação, tanto pela saída como pela entrada de energia elétrica, que:

1 - deverá ter destaque do imposto, quando for emitida por consumidor livre ou por autoprodutor enquadrado na hipótese prevista no inciso II, observado o disposto no § 1º;

2 - não deverá ter destaque do imposto nas demais situações;

3 - deverá conter o seguinte:

a) a expressão "Relativa à liquidação no Mercado de Curto Prazo" ou "Relativa à apuração e liquidação do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits - MCSD", no quadro "Destinatário/Remetente" e as inscrições no CNPJ e no Cadastro de Contribuintes do ICMS do emitente;

b) os dados da liquidação no CCEE, no quadro "Dados Adicionais", no campo "Informações Complementares".

§ 3º Deverão ser arquivadas todas as vias das Notas Fiscais, juntamente com as pré-faturas, emitidas pela CCEE, que lhes tenham dado origem. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 51.801 , de 09.05.2007, DOE SP de 10.05.2007, com efeitos a partir de 04.04.2007)"

"Art. 6º Relativamente às liquidações no Mercado de Curto Prazo do MAE ou na Câmara de Comercialização de Energia, o agente de mercado, seja da categoria de produção ou de consumo, emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, relativamente às diferenças apuradas (Convênio ICMS 6/04 , cláusulas primeira, II, segunda e sexta):

I - pela saída de energia elétrica, em caso de posição credora;

II - pela entrada de energia elétrica, em caso de posição devedora.

§ 1º Para determinação da posição credora ou devedora, excluem-se as parcelas sobre as quais não incide o imposto e as que já tenham sido tributadas em liquidações anteriores.

§ 2º É obrigatória a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, na data da liquidação, tanto pela saída como pela entrada de energia elétrica, que:

1 - deverá ter destaque do ICMS, quando for emitida por consumidor livre ou por autoprodutor enquadrado na hipótese prevista no inciso II, observado o § 1º;

2 - não deverá ter destaque do imposto nas demais situações;

3 - deverá conter o seguinte:

a) a expressão "Relativa à liquidação no Mercado de Curto Prazo", no quadro "Destinatário/Remetente" e as inscrições no CNPJ e no Cadastro de Contribuintes do ICMS do emitente;

b) os dados da liquidação no MAE, no quadro "Dados Adicionais", no campo "Informações Complementares".

§ 3º Deverão ser arquivadas todas as vias das notas fiscais, juntamente com as pré-faturas, emitidas pelo MAE ou pela Câmara de Comercialização de Energia, que lhes tenham dado origem. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 48.664 , de 17.05.2004, DOE SP de 18.05.2004, com efeitos a partir de 18.05.2004)"

Art. 7º O destinatário que, estando conectado diretamente à rede básica de transmissão na condição de consumidor, for, nos termos do inciso II do artigo 425 deste regulamento, responsável pelo lançamento e pagamento do imposto incidente sobre as sucessivas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, desde a sua importação ou produção, até a destinação para o consumo no seu estabelecimento ou domicílio situado no território paulista, deverá, relativamente à hipótese prevista naquele inciso:

I - emitir, mensalmente, Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, até o último dia útil do segundo mês subsequente àquele em que tiver ocorrido o fato gerador, na qual deverão constar, além dos demais requisitos:

a) como destinatário, o próprio emitente;

b) o mês ao qual se refere o consumo;

c) a quantidade de energia elétrica consumida no mês de referência;

d) o valor devido, cobrado ou pago pela energia elétrica no mês de referência;

e) o valor do encargo de conexão, relativo ao mês de referência, devido à empresa transmissora responsável pela operação do sistema de transmissão de energia elétrica ao qual ele estiver conectado;

f) o valor devido a todas as empresas transmissoras a título de encargos de uso dos seus respectivos subsistemas de transmissão, integrantes da rede básica de transmissão de energia elétrica, relativos ao mês de referência;

g) o valor total da energia elétrica consumida no mês de referência, resultante da soma dos valores referidos nas alíneas "d", "e" e "f";

h) o preço médio unitário da energia elétrica consumida no mês de referência, resultante da divisão do valor total de que trata a alínea "g" pela quantidade mensal referida na alínea "c";

i) como base de cálculo, o valor total de que trata a alínea "g", apurado nos termos do disposto item 2 do § 1º do artigo 425; deste regulamento.

j) a alíquota aplicável;

k) o destaque do ICMS devido;

l) no campo "Informações Complementares", a expressão "ICMS devido pela entrada de energia elétrica no estabelecimento ou domicílio do emitente - Emitida nos termos do inciso I do artigo 7º do Anexo XVIII do RICMS/2000 - mês de referência ___/___";

II - escriturar o documento fiscal referido no inciso I na forma prevista no artigo 116; deste Regulamento.

III - elaborar relatório, a ser conservado juntamente com todas as vias do documento fiscal emitido nos termos do inciso I pelo prazo previsto no artigo 202 deste regulamento, no qual deverão constar as seguintes informações:

a) a sua identificação, com CNPJ e número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

b) o valor total da energia elétrica consumida, calculado nos termos da alínea "g" do inciso I;

c) os valores dos encargos devidos a cada empresa transmissora pela conexão e pelo de uso dos respectivos subsistemas de transmissão por elas operados, integrantes da rede básica de transmissão de energia elétrica;

d) notas explicativas de interesse para a arrecadação e a fiscalização do imposto.

§ 1º O destinatário de energia elétrica de que trata este artigo:

1 - deverá inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

2 - quando se encontre na condição de contribuinte, só poderá creditar-se do valor do imposto lançado e pago nos termos deste artigo, compensando-o com o ICMS por ele devido em relação a operações e prestações subsequentes por ele praticadas, nas hipóteses em que tal crédito for admitido pela legislação.

§ 2º O montante do ICMS incidente sobre os valores de que tratam as alíneas "d", "e" e "f" do inciso I já deve estar a eles integrado.

§ 3º O disposto neste artigo aplica-se ao autoprodutor que, estando conectado à rede básica de transmissão, promover a entrada de energia elétrica no seu estabelecimento situado no território paulista para nele consumi-la. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 54.177 , de 30.03.2009, DOE SP de 31.03.2009, Rep. DOE SP de 01.04.2009, com efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.06.2009)

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"Art. 7º Sem prejuízo do disposto no artigo 1º, o estabelecimento de consumidor livre ou de autoprodutor que se enquadrar na hipótese prevista no inciso II do artigo 6º, observado seu § 1º, será responsável pelo pagamento do imposto e deverá, ao emitir a Nota Fiscal relativa à entrada, ou solicitar sua emissão (Convênio ICMS 15/07 , cláusula terceira ):

I - calcular a base de cálculo da operação, integrando o montante do próprio imposto ao valor da liquidação financeira contabilizada;

II - em caso de haver mais de um ponto de consumo, observar o rateio proporcional do resultado da liquidação, segundo as medições verificadas, para a apuração da base de cálculo;

III - aplicar, à base de cálculo, a alíquota interna;

IV - destacar o ICMS. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 51.801 , de 09.05.2007, DOE SP de 10.05.2007, com efeitos a partir de 04.04.2007)"

"Art. 7º Sem prejuízo do disposto no artigo 1º, o estabelecimento de consumidor livre ou de autoprodutor que se enquadrar na hipótese prevista no inciso II do artigo 6º, observado seu § 1º, será responsável pelo pagamento do imposto e deverá, ao emitir a nota fiscal relativa à entrada, calcular a base de cálculo da operação, integrando o montante do próprio imposto ao valor da liquidação financeira contabilizada (Convênio ICMS 6/04 , cláusula terceira).

Parágrafo único. O contribuinte deverá observar o rateio proporcional do resultado da liquidação, de acordo com as medições verificadas nos pontos de consumo, para a apuração da base de cálculo, na hipótese de a liquidação ser relativa a mais de um estabelecimento. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 48.664 , de 17.05.2004, DOE SP de 18.05.2004)"

Art. 8º A empresa transmissora de energia elétrica fica dispensada da emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, relativamente aos valores ou encargos devidos: (Redação dada pelo Decreto nº 54.177 , de 30.03.2009, DOE SP de 31.03.2009, Rep. DOE SP de 01.04.2009, com efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.06.2009)

Nota: Assim dispaunham as redações anteriores:

"Art. 8º O imposto devido por fatos geradores ocorridos conforme os artigos 5º e 6º deverá (Convênio ICMS- 15/07 , cláusula terceira , inciso II e parágrafo único): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 51.801 , de 09.05.2007, DOE SP de 10.05.2007, com efeitos a partir de 04.04.2007)"

"Art. 8º O imposto devido por fatos geradores ocorridos conforme os artigos 5º e 6º deverá (Convênio ICMS- 6/04 , cláusula terceira, inciso II e parágrafo único): (Redação dada pelo Decreto nº 48.831 , de 29.07.2004, DOE SP de 30.07.2004)"

"Art. 8º O pagamento do imposto devido por fatos geradores ocorridos conforme os artigos 5º e 6º deverá ser efetuado com base na Nota Fiscal emitida nos termos do artigo 7º, por Guia de Arrecadação Estadual - GARE, no prazo previsto no Anexo IV (Convênio ICMS 6/04 , cláusula terceira, inciso II e parágrafo único). (Caput acrescentado pelo Decreto nº 48.664 , de 17.05.2004, DOE SP de 18.05.2004)"

I - pelo uso dos subsistemas de transmissão, integrantes da rede básica de transmissão de energia elétrica, desde que o Operador Nacional do Sistema elabore, até o último dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, e forneça à Secretaria da Fazenda quando solicitado, relatório contendo a discriminação de tais valores ou encargos, com as informações necessárias para a apuração do imposto devido por todos os destinatários de energia elétrica que se encontrem na condição de usuários dos referidos subsistemas; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 54.177 , de 30.03.2009, DOE SP de 31.03.2009, Rep. DOE SP de 01.04.2009, com efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.06.2009)

Nota: Assim dispunha o inciso alterado:

"I - no caso do item 1 do § 2º do artigo 6º, ser recolhido a cada operação com base na Nota Fiscal emitida nos termos do artigo 7º, no prazo de 5 (cinco) dias contados da emissão desta, por meio de Guia de Arrecadação Estadual - GARE; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 48.831 , de 29.07.2004, DOE SP de 30.07.2004)"

II - pela conexão do destinatário da energia elétrica ao subsistema de transmissão por ela operado, desde que elabore, até o último dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, e forneça, quando solicitado pelo fisco, relatório contendo a discriminação de tais valores ou encargos, com as informações necessárias para a apuração do imposto devido por todos os destinatários de energia elétrica conectados ao subsistema de transmissão por ela operado. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 54.177 , de 30.03.2009, DOE SP de 31.03.2009, Rep. DOE SP de 01.04.2009, com efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.06.2009)

Nota: Assim dispunha o inciso alterado:

"II - nos demais casos, ser apurado e recolhido na forma prevista neste regulamento. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 48.831 , de 29.07.2004, DOE SP de 30.07.2004)"

Parágrafo único - Na hipótese do não-fornecimento do relatório de que trata o inciso I, a empresa transmissora deverá emitir a Nota Fiscal no prazo de 15 (quinze) dias contados da data limite para fornecimento daquele relatório. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 54.177 , de 30.03.2009, DOE SP de 31.03.2009, Rep. DOE SP de 01.04.2009, com efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.06.2009)

Nota: Assim dispaunham as redações anteriores:

"Parágrafo único - No caso do inciso I, o crédito do imposto, nos termos admitidos pela legislação, somente poderá ser efetuado após o recolhimento do imposto. (NR) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 48.831 , de 29.07.2004, DOE SP de 30.07.2004)"

"Parágrafo único O crédito do imposto, nos termos admitidos pela legislação, somente poderá ser efetuado no mês em que o imposto tiver sido recolhido. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 48.664 , de 17.05.2004, DOE SP de 18.05.2004)"

Art. 9º A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE deverá, periodicamente, e sempre que solicitada, prestar, à Secretaria da Fazenda, nos termos de disciplina por esta estabelecida:

I - informações relativas:

a) aos contratos de comercialização de energia elétrica nela registrados;

b) à medição do consumo da energia elétrica para fins da liquidação dos contratos referidos na alínea "a";

II - outras informações de interesse da Administração Tributária. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 54.177 , de 30.03.2009, DOE SP de 31.03.2009, Rep. DOE SP de 01.04.2009, com efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.06.2009)

Nota: Assim dispaunham as redações anteriores:

"Art. 9º A CCEE deverá elaborar relatório fiscal a cada liquidação no Mercado de Curto Prazo e para cada liquidação e apuração do MCSD, que conterá, no mínimo, as seguintes informações (Convênio ICMS 15/07 , cláusula quarta):

I - para a liquidação no Mercado de Curto Prazo:

a) o Preço de Liquidação das Diferenças - PLD da CCEE, para cada submercado e patamar de carga, em relação a cada período;

b) a identificação dos consumidores livres e dos autoprodutores, com a indicação do número de sua inscrição no CNPJ, o resultado financeiro da liquidação no Mercado de Curto Prazo com as parcelas que o compuserem, a localização de cada ponto de consumo e suas respectivas quantidades medidas;

c) relação de todos os contratos bilaterais de compra e venda de energia registrados na CCEE, contendo no mínimo: razão social e CNPJ do comprador e vendedor, tipo de contrato, data de vigência e energia contratada para cada unidade federada;

d) notas explicativas de interesse para a arrecadação e a fiscalização do imposto;

II - para a apuração e liquidação do MCSD entre geradoras, comercializadoras e distribuidoras:

a) o valor da energia elétrica fornecida;

b) informações das empresas fornecedoras e supridas.

§ 1º Os dados relativos à liquidação de curto prazo do relatório fiscal deverão ser enviados à Diretoria Executiva da Administração Tributária, por meio eletrônico, no prazo de 10 (dez) dias, contados da liquidação ou da solicitação.

§ 2º O fisco poderá, a qualquer tempo, requisitar dados constantes em sistema de contabilização e liquidação, relativos aos agentes que especificar, que deverão ser entregues no prazo de 10 (dez) dias, contados da notificação.

§ 3º Os dados do relatório fiscal relativos à apuração e liquidação no MCSD, entre empresas geradoras, comercializadoras e distribuidoras, permanecerão à disposição da fiscalização, devendo ser fornecidos mediante notificação. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 51.801 , de 09.05.2007, DOE SP de 10.05.2007, com efeitos a partir de 04.04.2007)"

"Art. 9º O Mercado Atacadista de Energia - MAE, ou a Câmara de Comercialização de Energia deverá elaborar relatório fiscal a cada liquidação, que conterá, no mínimo, as seguintes informações (Convênio ICMS 6/04 , cláusulas quarta e sexta):

I - o preço do MAE, ou seu equivalente na Câmara de Comercialização de Energia, para cada submercado e patamar de carga, em relação ao período abrangido pela liquidação;

II - a identificação dos consumidores livres e dos autoprodutores, com a indicação no número de sua inscrição no CNPJ, o resultado financeiro da liquidação, com as parcelas que o compuserem, a localização de cada ponto de consumo e suas respectivas quantidades medidas;

III - notas explicativas de interesse para o fisco.

§ 1º Os dados do relatório fiscal deverão ser enviados à Diretoria Executiva da Administração Tributária, por meio eletrônico, no prazo de 10 (dez) dias, contados da liquidação ou da solicitação.

§ 2º O fisco poderá, a qualquer tempo, requisitar dados constantes em sistema de contabilização e liquidação, relativos aos agentes que especificar, que deverão ser entregues no prazo de 10 (dez) dias, contados da requisição. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 48.664 , de 17.05.2004, DOE SP de 18.05.2004)"

CAPÍTULO IV

- DA SUBVENÇÃO DE TARIFA

(Redação dada ao Capítulo pelo Decreto nº 55.421 , de 10.02.2010, DOE SP de 11.02.2010, com efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2010)

Nota: Ver redação anterior do Capítulo IV, em vigor até as alterações promovidas pelo Decreto nº 55.421 , de 10.02.2010, DOE SP de 11.02.2010, com efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2010.

Art. 12. A empresa distribuidora de energia elétrica que forneça energia elétrica a consumidor ou usuário do sistema de distribuição custeado por meio de subvenção econômica, seja na forma de desconto sobre as tarifas homologadas pelo órgão regulador ou de qualquer outra forma, deverá incluir na base de cálculo dessa operação o valor da respectiva subvenção, independentemente do seu efetivo recebimento pela distribuidora, ou da forma e momento em que este ocorrer. (Redação dada pelo Decreto nº 64.255 , de 23.05.2019 - DOE SP de 24.05.2019, com efeitos para os fatos geradores a partir de 01.07.2019)

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"Art. 12. A empresa distribuidora de energia elétrica que receber qualquer valor a título de subvenção de tarifa relativa ao fornecimento de energia elétrica a consumidor por ela atendido, deverá, até o 3º (terceiro) dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrer o referido recebimento: (Redação dada pelo Decreto nº 55.421 , de 10.02.2010, DOE SP de 11.02.2010, com efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2010)"

I - emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, na qual deverão constar, além dos demais requisitos: (Redação dada pelo Decreto nº 55.421 , de 10.02.2010, DOE SP de 11.02.2010, com efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2010)

a) no quadro "Dados do Produto", o valor da subvenção, a alíquota e o valor do ICMS, correspondentes a cada uma das faixas e classes de consumo de energia elétrica às quais são aplicadas as isenções ou as alíquotas previstas neste regulamento, bem como os valores totais da subvenção recebida e do ICMS; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 59.581 , de 08.10.2013, DOE SP de 09.10.2013)

Nota: Assim dispunha a alínea alterada:

"a) no quadro "Dados do Produto", o valor da subvenção, a alíquota e o valor do ICMS, correspondentes a cada uma das faixas de consumo de energia elétrica às quais são aplicadas a isenção prevista na alínea "a" do inciso II do art. 29 do Anexo I ou as alíquotas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso V do art. 52, ambos deste regulamento, bem como os valores totais da subvenção recebida e do ICMS; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 55.421 , de 10.02.2010, DOE SP de 11.02.2010, com efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2010)"

b) no campo "Código Fiscal de Operações e Prestações" (CFOP), o código 5.949; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 55.421 , de 10.02.2010, DOE SP de 11.02.2010, com efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2010)

c) no quadro "Destinatário/Remetente", a identificação da própria distribuidora de energia elétrica; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 55.421 , de 10.02.2010, DOE SP de 11.02.2010, com efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2010)

d) no campo "Informações Complementares", a expressão "Subvenção de Tarifa - Nota Fiscal emitida nos termos do inciso I do art. 12 do Anexo XVIII do RICMS - Período de referência:____/___"; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 55.421 , de 10.02.2010, DOE SP de 11.02.2010, com efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2010)

II - elaborar relatórios, segregados por tipo de subvenção, discriminando todos os consumidores beneficiados pela subvenção de tarifa de que trata o "caput", agrupando-os pelas faixas e classes de consumo de energia elétrica a que se refere a alínea "a" do inciso I, de acordo com o respectivo consumo de cada um no período de referência, no qual deverão constar, no mínimo, as seguintes informações:

a) o mês de referência de emissão, a série e o número da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica;

b) o nome de cada consumidor relacionado, o código da sua respectiva unidade consumidora, a quantidade de kWh por ele consumida no período de referência e o valor do desconto aplicado ao fornecimento;

c) a quantidade total de kWh consumida por faixa de consumo e o correspondente valor do desconto aplicado;

d) a quantidade total de kWh consumida no período de referência, obtida pelo somatório dos totais de kWh consumidos e o correspondente valor do desconto aplicado;

e) o valor total da subvenção recebida e o período ao qual ela se refere; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 59.581 , de 08.10.2013, DOE SP de 09.10.2013)

Nota: Assim dispunha o inciso alterado:

"II - elaborar relatório discriminando todos os consumidores beneficiados por programas sociais de redução tarifária, agrupando-os pelas faixas de consumo de energia elétrica a que se refere a alínea "a" do inciso I, de acordo com o respectivo consumo de cada um no período de referência, no qual deverão constar, no mínimo, as seguintes informações:

a) o nome de cada consumidor relacionado, o código da sua respectiva unidade consumidora e a quantidade de kWh por ele consumida no período de referência;

b) a quantidade total de kWh consumida em cada faixa de consumo e o correspondente valor de subvenção discriminado na Nota Fiscal, nos termos da alínea "a" do inciso I;

c) a quantidade total de kWh consumida no período de referência, obtida pelo somatório dos totais de kWh consumidos em cada uma das respectivas faixas de consumo;

d) o valor total da subvenção recebida e o período ao qual ela se refere; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 55.421 , de 10.02.2010, DOE SP de 11.02.2010, com efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2010)"

III - recolher, por meio de Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS, o imposto apurado nos termos deste artigo. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 55.421 , de 10.02.2010, DOE SP de 11.02.2010, com efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2010)

§ 1º Os relatórios previstos no inciso II deverão ser entregues ao fisco até o dia 15 do mês subsequente àquele em que ocorrer o recebimento da subvenção de que trata o "caput". (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 59.581 , de 08.10.2013, DOE SP de 09.10.2013)

Nota: Assim dispunha o parágrafo alterado:

"§ 1º O relatório previsto no inciso II deverá ser elaborado em meio eletrônico e ficar disponível para apresentação ao fisco pelo prazo previsto no art. 202 deste Regulamento. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 55.421 , de 10.02.2010, DOE SP de 11.02.2010, com efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2010)"

§ 2º (Revogado pelo Decreto nº 60.860 , de 24.10.2014, DOE SP de 25.10.2014)

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"§ 2º Em substituição aos procedimentos estabelecidos nos incisos I e II, a distribuidora de energia elétrica poderá, desde que observado o prazo indicado no caput, emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, na qual deverão constar, além dos demais requisitos: (Redação dada pelo Decreto nº 55.421 , de 10.02.2010, DOE SP de 11.02.2010, com efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2010)"

1. (Revogado pelo Decreto nº 60.860 , de 24.10.2014, DOE SP de 25.10.2014)

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"1. o valor total da subvenção recebida, ao qual, para efeito de cálculo do imposto devido, deverá ser aplicada a alíquota uniforme de:

a) 12% (doze por cento), quando se tratar de Subvenção Econômica da Subclasse Baixa Renda;

b) 18% (dezoito por cento), nos demais casos; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 59.581 , de 08.10.2013, DOE SP de 09.10.2013)"

"1. o valor total da subvenção recebida, ao qual deverá ser aplicada a alíquota uniforme de 12% (doze por cento) para efeito de cálculo do imposto devido; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 55.421 , de 10.02.2010, DOE SP de 11.02.2010, com efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2010)"

2. (Revogado pelo Decreto nº 60.860 , de 24.10.2014, DOE SP de 25.10.2014)

Nota: Assim dispunha o item revogado:

"2. os dados de que tratam as alíneas "b" e "c" do inciso I; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 55.421 , de 10.02.2010, DOE SP de 11.02.2010, com efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2010)"

3. (Revogado pelo Decreto nº 60.860 , de 24.10.2014, DOE SP de 25.10.2014)

Nota: Assim dispunha o item revogado:

"3. no campo "Informações Complementares", a expressão "Subvenção de Tarifa - Nota Fiscal emitida nos termos do § 2º do art. 12 do Anexo XVIII do RICMS - Período de referência: ____/___". (Redação dada ao item pelo Decreto nº 55.421 , de 10.02.2010, DOE SP de 11.02.2010, com efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2010)"

§ 3º Para fins de apuração e recolhimento do ICMS devido nos termos deste artigo, a base de cálculo, à qual já está integrado o montante do próprio imposto, deverá corresponder: (Redação dada pelo Decreto nº 55.421 , de 10.02.2010, DOE SP de 11.02.2010, com efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2010)

1. na hipótese da alínea "a" do inciso I, ao respectivo valor de subvenção discriminado para cada faixa e classe de consumo; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 59.581 , de 08.10.2013, DOE SP de 09.10.2013)

Nota: Assim dispunha o item alterado:

"1. na hipótese da alínea "a" do inciso I, ao respectivo valor de subvenção discriminado para cada faixa de consumo; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 55.421 , de 10.02.2010, DOE SP de 11.02.2010, com efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2010)"

2. na hipótese do item 1 do § 2º, ao valor total da subvenção recebida. (Redação dada ao item pelo Decreto nº 55.421 , de 10.02.2010, DOE SP de 11.02.2010, com efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2010)

§ 4º A distribuidora de energia elétrica deverá escriturar, no Livro Registro de Saídas, a Nota Fiscal emitida nos termos do inciso I, ou do § 2º, utilizando apenas as colunas sob os títulos "Documento Fiscal", "Valor Contábil" e "Codificação", e fazer constar na coluna "Observações" a expressão "ICMS recolhido por GARE - RICMS, Anexo XVIII, art. 12". (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 55.421 , de 10.02.2010, DOE SP de 11.02.2010, com efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2010)

§ 5º A autenticidade dos dados dos relatórios elaborados nos termos do inciso II será controlada por meio da vinculação estabelecida por chave de autenticação digital:

1. obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5, de domínio público, sobre o respectivo arquivo eletrônico;

2. indicada no campo "Observações" da Nota Fiscal emitida nos termos do inciso I. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 59.581 , de 08.10.2013, DOE SP de 09.10.2013)

Nota: Assim dispunha o parágrafo alterado:

"§ 5º A autenticidade dos dados do relatório elaborado nos termos do inciso II será controlada por meio da vinculação estabelecida por chave de autenticação digital:

1. obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5, de domínio público, sobre o respectivo arquivo eletrônico;

2. indicada no respectivo relatório e no campo "Observações" da Nota Fiscal emitida nos termos do inciso I. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 55.421 , de 10.02.2010, DOE SP de 11.02.2010, com efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2010)"

§ 6º Na hipótese em que o recebimento dos valores a título de subvenção de tarifa ocorrer antes do fornecimento de energia elétrica, os prazos referidos no "caput" e no § 1º passarão a ser, respectivamente, até o 3º (terceiro) dia útil e até o dia 15 (quinze), ambos do mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador do imposto, devendo os valores ser correspondentes ao indicado para cada mês de referência, conforme o relatório de repasse expedido pela agência reguladora. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 60.860 , de 24.10.2014, DOE SP de 25.10.2014)

Nota: Assim dispunha a redação anterior do Capítulo IV, alterado pelo Decreto nº 55.421 , de 10.02.2010, DOE SP de 11.02.2010, com efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2010:

"Capítulo IV

- DA SUBVENÇÃO DE TARIFA

(Capítulo acrescentado pelo Decreto nº 54.177 , de 30.03.2009, DOE SP de 31.03.2009, Rep. DOE SP de 01.04.2009, com efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.06.2009)

Art. 10. A distribuidora de energia elétrica que receber qualquer valor a título de subvenção de tarifa relativa ao fornecimento de energia elétrica a consumidor por ela atendido, deverá, até o 3º (terceiro) dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrer o referido recebimento:

I - emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, na qual deverão constar, além dos demais requisitos:

a) no quadro "Dados do Produto", o valor da subvenção, a alíquota e o valor do ICMS, correspondentes a cada uma das faixas de consumo de energia elétrica às quais são aplicadas a isenção prevista na alínea "a" do inciso II do artigo 29 do Anexo I ou as alíquotas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso V do artigo 52, ambos deste regulamento, bem como os valores totais da subvenção recebida e do ICMS;

b) no campo "Código Fiscal de Operações e Prestações" (CFOP), o código 5.949;

c) no quadro "Destinatário/Remetente", a identificação da própria distribuidora de energia elétrica;

d) no campo "Informações Complementares", a expressão "Subvenção de Tarifa - Nota Fiscal emitida nos termos do inciso I do artigo 10 do Anexo XVIII do RICMS/2000 - Período de referência:____/___";

II - elaborar relatório discriminando todos os consumidores beneficiados por programas sociais de redução tarifária, agrupando-os pelas faixas de consumo de energia elétrica a que se refere a alínea "a" do inciso I, de acordo com o respectivo consumo de cada um no período de referência, no qual deverão constar, no mínimo, as seguintes informações:

a) o nome de cada consumidor relacionado, o código da sua respectiva unidade consumidora e a quantidade de kWh por ele consumida no período de referência;

b) a quantidade total de kWh consumida em cada faixa de consumo e o correspondente valor de subvenção discriminado na Nota Fiscal, nos termos da alínea "a" do inciso I;

c) a quantidade total de kWh consumida no período de referência, obtida pelo somatório dos totais de kWh consumidos em cada uma das respectivas faixas de consumo;

d) o valor total da subvenção recebida e o período ao qual ela se refere;

III - recolher, por meio de Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS, o imposto apurado nos termos deste artigo.

§ 1º - O relatório previsto no inciso II deverá ser elaborado em meio eletrônico e ficar disponível para apresentação ao fisco pelo prazo previsto no artigo 202 deste Regulamento.

§ 2º - Em substituição aos procedimentos estabelecidos nos incisos I e II, a distribuidora de energia elétrica poderá, desde que observado o prazo indicado no "caput", emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, na qual deverão constar, além dos demais requisitos:

1 - o valor total da subvenção recebida, ao qual deverá ser aplicada a alíquota uniforme de 12% (doze por cento) para efeito de cálculo do imposto devido;

2 - os dados de que tratam as alíneas "b" e "c" do inciso I;

3 - no campo "Informações Complementares", a expressão "Subvenção de Tarifa - Nota Fiscal emitida nos termos do § 2º do artigo 10 do Anexo XVIII do RICMS/2000 - " Período de referência: ____/___".

§ 3º - Para fins de apuração e recolhimento do ICMS devido nos termos deste artigo, a base de cálculo, à qual já está integrado o montante do próprio imposto, deverá corresponder:

1 - na hipótese da alínea "a" do inciso I, ao respectivo valor de subvenção discriminado para cada faixa de consumo;

2 - na hipótese do item 1 do § 2º, ao valor total da subvenção recebida.

§ 4º A distribuidora de energia elétrica deverá escriturar, no Livro Registro de Saídas, a Nota Fiscal emitida nos termos do inciso I, ou do § 2º, utilizando apenas as colunas sob os títulos "Documento Fiscal", "Valor Contábil" e "Codificação", e fazer constar na coluna "Observações" a expressão "ICMS recolhido por GARE - RICMS/2000, Anexo XVIII, art. 10".

§ 5º A autenticidade dos dados do relatório elaborado nos termos do inciso II será controlada por meio da vinculação estabelecida por chave de autenticação digital:

1 - obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5, de domínio público, sobre o respectivo arquivo eletrônico;

2 - indicada no respectivo relatório e no campo "Observações" da Nota Fiscal emitida nos termos do inciso I. (NR) (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 54.177 , de 30.03.2009, DOE SP de 31.03.2009, Rep. DOE SP de 01.04.2009, com efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.06.2009)

Notas:

1) Assim dispunha o artigo alterado:

"Art. 10º Poderá a empresa distribuidora de energia elétrica creditar-se, independentemente de autorização, do valor do imposto debitado em Notas Fiscais/Contas de Energia Elétrica emitidas a consumidores, nas seguintes hipóteses: (Convênio ICMS- 30/04 ):

I - em virtude de erro de fato ocorrido no faturamento do produto ou na emissão do documento fiscal;

II - em face da verificação de erro de medição, faturamento ou tarifação do produto;

III - na hipótese de formalização de discordância do consumidor, relativamente à cobrança ou aos respectivos valores;

IV - na hipótese de cobrança em duplicidade.

§ 1º para efetuar o crédito do imposto previsto neste artigo o contribuinte deverá:

1 - emitir, em substituição a cada Nota Fiscal/conta de energia elétrica objeto de estorno, nova nota fiscal/conta de energia elétrica com os valores corretos, consignando na coluna "Descrição dos Produtos" do quadro "Dados do Produto" a seguinte observação "Nos termos do inciso I do § 1ºdo artigo 10 do Anexo XVIII do RICMS/2000, esta Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica substitui, para todos os fins, a Nota Fiscal de nº xxxxx de xx/xx/xxxx, a qual não poderá ser utilizada para fins de crédito do imposto".

2 - elaborar relatório interno com base em arquivo eletrônico, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, que conterá as seguintes informações referentes às Notas Fiscais/Contas de Energia Elétrica emitidas nos termos do inciso anterior com data de vencimento na mesma referência que ocorrerá o crédito do imposto:

a - o número, a série, a data de emissão e a data de vencimento da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, objeto de estorno de débito;

b - o CNPJ ou o CPF, a inscrição estadual e a razão social ou o nome do destinatário;

c - o código de identificação da unidade consumidora;

d - o valor total, a base de cálculo e o valor do ICMS da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica objeto de estorno de débito;

e - o número da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica emitida em substituição àquela objeto de estorno de débito;

f - simplificadamente, o motivo determinante do estorno.

3 - emitir Nota Fiscal relativa à entrada, para recuperar, de forma englobada, o montante do imposto apurado, anexando o relatório interno previsto no item 2, cujo arquivo eletrônico será vinculado por meio de chave de autenticação digital consignada no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal, bem como os elementos comprobatórios dos motivos do estorno de débito realizado.

§ 2º Deverão ser mantidos pelo prazo previsto no artigo 230 deste regulamento:

1 - os elementos comprobatórios do motivo do estorno de débito realizado;

2 - as Notas Fiscais e os respectivos relatórios internos de que trata o item 3 do § 1º, que poderão ser exigidos em papel ou em meio eletrônico. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 48.920 , de 02.09.2004, DOE SP de 03.09.2004)"

Art. 11. (Suprimido pelo Decreto nº 54.177 , de 30.03.2009, DOE SP de 31.03.2009, Rep. DOE SP de 01.04.2009, com efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.06.2009)

Nota: Assim dispaunham as redações anteriores:

"Art. 11. O contribuinte consumidor de energia elétrica conectado à rede básica é responsável pelo recolhimento do imposto devido pela conexão e uso dos sistemas de transmissão de energia elétrica e, sem prejuízo do cumprimento das demais obrigações, deverá (Convênio ICMS- 117/04 , cláusulas primeira e terceira com alteração do Convênio ICMS 135/05 ).

I - emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, tendo como destinatário o próprio emitente, até o último dia útil do segundo mês subseqüente ao das operações de conexão e uso do sistema de transmissão na entrada de energia elétrica em seu estabelecimento, na qual deverão constar, além dos demais requisitos:

a) como base de cálculo, o valor total pago a todas as empresas transmissoras pela conexão e uso dos respectivos sistemas de transmissão de energia elétrica, ao qual deve ser integrado o montante do próprio imposto;

b) a alíquota aplicável;

c) o destaque do ICMS;

d) no campo "Informações Complementares", a expressão "ICMS devido pela conexão e uso dos sistemas de transmissão na entrada de energia elétrica no estabelecimento - emitida nos termos do inciso I do artigo 11 do Anexo XVIII do RICMS/2000 - mês de referência ___/___ - ICMS recolhido por guia de recolhimentos especiais (GARE-ICMS)".

II - elaborar relatório complementar à Nota Fiscal emitida conforme o inciso I, que deverá ser conservada juntamente com todas as vias da Nota Fiscal pelo prazo previsto no artigo 202 deste regulamento, no qual deverá constar:

a) a sua identificação, com CNPJ e número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

b) o valor pago a cada agente transmissor de energia elétrica;

c) notas explicativas de interesse para a arrecadação e a fiscalização do imposto.

§ 1º O imposto devido deverá ser recolhido, por guia de recolhimentos especiais (GARE-ICMS), na data da emissão da Nota Fiscal referida no inciso I.

§ 2º O consumidor de energia elétrica de que trata este artigo deverá manter inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

§ 3º Para fins do disposto neste artigo, o autoprodutor equipara-se ao consumidor sempre que este retirar energia elétrica da rede básica. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 50.513 , de 15.02.2006, DOE SP de 16.02.2006, com efeitos a partir de 21.12.2005)"

"Art. 11 - O consumidor livre conectado à rede básica é responsável pelo recolhimento do imposto devido pela conexão e uso dos sistemas de transmissão de energia elétrica (Convênio ICMS- 117/04 , cláusulas primeira e terceira).

§ 1º Sem prejuízo do cumprimento das demais obrigações principal e acessórias, o consumidor livre deverá:

1 - emitir mensalmente Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, relativamente à entrada de energia elétrica, na qual deverão constar, entre os demais requisitos:

a) como base de cálculo, o valor total pago a todas as empresas transmissoras pela conexão e uso dos respectivos sistemas de transmissão de energia elétrica, ao qual deve ser integrado o montante do próprio imposto;

b) a alíquota aplicável;

c) o destaque do ICMS;

2 - elaborar, até o primeiro dia do segundo mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores, relatório que deverá ficar disponível para apresentação ao fisco pelo prazo previsto no artigo 230 deste Regulamento, no qual deverá constar:

a) a sua identificação, com CNPJ e número de inscrição no Cadastro de Contribuintes;

b) o valor pago a cada transmissora;

c) notas explicativas de interesse para a arrecadação e a fiscalização do imposto.

§ 2º Para fins do disposto neste artigo, equipara-se ao consumidor livre o autoprodutor, sempre que este retirar energia elétrica da rede básica. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 49.344 , de 24.01.2005, DOE SP de 25.01.2005, com efeitos a partir de 01.01.2005)"

Art. 12. (Suprimido pelo Decreto nº 54.177 , de 30.03.2009, DOE SP de 31.03.2009, Rep. DOE SP de 01.04.2009, com efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.06.2009)

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"Art. 12. O agente transmissor de energia elétrica fica dispensado da emissão de Nota Fiscal, relativamente aos valores ou encargos (Convênio ICMS- 117/04 , cláusula segunda, na redação do Convênio ICMS 135/05 , cláusula segunda):

I - pelo uso dos sistemas de transmissão, desde que o Operador Nacional do Sistema elabore, até o último dia do mês subseqüente ao das operações, e forneça à Secretaria da Fazenda relatório contendo os valores devidos pelo uso dos sistemas de transmissão, com as informações necessárias para a apuração do imposto devido por todos os consumidores;

II - de conexão, desde que elabore, até o último dia do mês subseqüente ao das operações e forneça, quando solicitado pelo fisco, relatório contendo os valores devidos pela conexão com as informações necessárias para a apuração do imposto devido portodos os consumidores.

Parágrafo único - Na hipótese do não-fornecimentodo relatório de que trata o inciso I, o agente transmissor deverá emitir a Nota Fiscal dispensada no prazo de 15 (quinze) dias contados da data limite para fornecimento daquele relatório. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 50.513 , de 15.02.2006, DOE SP de 16.02.2006, com efeitos a partir de 21.12.2005)"

"Art. 12 - O agente transmissor de energia elétrica fica dispensado da emissão de Nota Fiscal, relativamente aos valores ou encargos (Convênio ICMS- 117/04 , cláusula segunda, na redação do Convênio ICMS- 59/05 ):

I - de uso dos sistemas de transmissão, desde que o Operador Nacional do Sistema elabore, até o último dia do mês subseqüente ao das operações, e forneça relatório contendo os valores devidos pelo uso dos sistemas de transmissão, com as informações necessárias para a apuração do imposto devido por todos os consumidores livres;

II - de conexão, desde que elabore, até o último dia do mês subseqüente ao das operações, e forneça, quando solicitado pelo fisco, relatório contendo os valores devidos pela conexão, com as informações necessárias para a apuração do imposto devido por todos os consumidores livres. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 49.910 , de 22.08.2005, DOE SP de 23.08.2005, com efeitos a partir de 05.07.2005)"

"Art. 12 - O agente transmissor de energia elétrica fica dispensado da emissão de documentos fiscais, relativamente ao recebimento de valores ou encargos pelo uso dos sistemas de transmissão, desde que o Operador Nacional do Sistema elabore e divulgue, até o último dia do mês subseqüente ao das operações, relatório contendo os valores devidos pela conexão e uso dos sistemas de transmissão, com as informações necessárias para a apuração do imposto devido por todos os consumidores livres (Convênio ICMS- 117/04 , cláusula segunda).

Parágrafo único - Na hipótese da não divulgação do relatório a que se refere o "caput" deste artigo, o agente transmissor terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data limite para divulgação daquele relatório, para emissão dos respectivos documentos fiscais. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 49.344 , de 24.01.2005, DOE SP de 25.01.2005, com efeitos a partir de 01.01.2005)"

Art. 13. (Suprimido pelo Decreto nº 54.177 , de 30.03.2009, DOE SP de 31.03.2009, Rep. DOE SP de 01.04.2009, com efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.06.2009)

Nota: Assim dispunha o artigo auprimido

"Art. 13. A distribuidora de energia elétrica que receber qualquer valor a título de subvenção de tarifa relativa ao fornecimento de energia elétrica a consumidor por ela atendido, deverá, até o 3º (terceiro) dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrer o referido recebimento:

I - emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, na qual deverão constar, além dos demais requisitos:

a) no quadro "Dados do Produto", o valor da subvenção, a alíquota e o valor do ICMS, correspondentes a cada uma das faixas de consumo de energia elétrica às quais são aplicadas a isenção prevista na alínea "a" do inciso II do artigo 29 do Anexo I ou as alíquotas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso V do artigo 52, ambos deste Regulamento, bem como os valores totais da subvenção recebida e do ICMS;

b) no campo "Código Fiscal de Operações e Prestações" (CFOP), o código 5.949;

c) no quadro "Destinatário/Remetente", a identificação da própria distribuidora de energia elétrica;

d) no campo "Informações Complementares", a expressão "Subvenção de Tarifa - Nota Fiscal emitida nos termos do inciso I do artigo 13 do Anexo XVIII do RICMS/2000 - Período de referência:____/___";

II - elaborar relatório discriminando todos os consumidores beneficiados por programas sociais de redução tarifária, agrupando-os pelas faixas de consumo de energia elétrica a que se refere a alínea "a" do inciso I, de acordo com o respectivo consumo de cada um no período de referência, no qual deverão constar, no mínimo, as seguintes informações:

a) o nome de cada consumidor relacionado, o código da sua respectiva unidade consumidora e a quantidade de kWh por ele consumida no período de referência;

b) a quantidade total de kWh consumida em cada faixa de consumo e o correspondente valor de subvenção discriminado na Nota Fiscal nos termos da alínea "a" do inciso I;

c) a quantidade total de kWh consumida no período de referência, obtida pelo somatório dos totais de kWh consumidos em cada uma das respectivas faixas de consumo;

d) o valor total da subvenção recebida e o período ao qual ela se refere;

III - recolher, por meio de Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS, o imposto apurado nos termos deste artigo.

§ 1º O relatório previsto no inciso II deverá ser elaborado em meio eletrônico e ficar disponível para apresentação ao fisco pelo prazo previsto no artigo 202 deste Regulamento.

§ 2º Em substituição aos procedimentos estabelecidos nos incisos I e II, a distribuidora de energia elétrica poderá, desde que observado o prazo indicado no "caput", emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, na qual deverão constar, além dos demais requisitos:

1. o valor total da subvenção recebida, ao qual deverá ser aplicada a alíquota uniforme de 12% (doze por cento) para efeito de cálculo do imposto devido;

2. os dados de que tratam as alíneas "b" e "c" do inciso I;

3. no campo "Informações Complementares", a expressão "Subvenção de Tarifa - Nota Fiscal emitida nos termos do § 2º do artigo 13 do Anexo XVIII do RICMS/2000 - " Período de referência: ____/___".

§ 3º Para fins de apuração e recolhimento do ICMS devido nos termos deste artigo, a base de cálculo, à qual já está integrado o montante do próprio imposto, deve corresponder:

1. na hipótese da alínea "a" do inciso I, ao respectivo valor de subvenção discriminado para cada faixa de consumo;

2. na hipótese do item 1 do § 2º, ao valor total da subvenção recebida.

§ 4º A distribuidora de energia elétrica deverá escriturar, no Livro Registro de Saídas, a Nota Fiscal emitida nos termos do inciso I, ou do § 2º, utilizando apenas as colunas sob os títulos "Documento Fiscal", "Valor Contábil" e "Codificação", e fazer constar na coluna "Observações" a expressão "ICMS recolhido por GARE - RICMS/2000, Anexo XVIII, art. 13".

§ 5º A autenticidade dos dados do relatório elaborado nos termos do inciso II será controlada por meio da vinculação estabelecida por chave de autenticação digital:

1. obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5, de domínio público, sobre o respectivo arquivo eletrônico;

2. indicada no respectivo relatório e no campo "Observações" da Nota Fiscal emitida nos termos do inciso I. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 49.621 , de 25.05.2005, DOE SP de 26.05.2005)"

CAPÍTULO V

DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PESSOA DISTINTA DAQUELA INDICADA COMO DESTINATÁRIA NA NOTA FISCAL/CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA QUANDO AMBAS COMPARTILHAREM A OCUPAÇÃO DE IMÓVEL URBANO OU RURAL

(CAPÍTULO acrescentado pelo Decreto nº 55.421 , de 10.02.2010, DOE SP de 11.02.2010, com efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2010)

Art. 13. Na hipótese de haver consumo de energia elétrica por pessoa jurídica distinta daquela indicada como destinatária na Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica quando ambas compartilharem a ocupação de imóvel, urbano ou rural, sob o regime jurídico aplicável à sua locação ou arrendamento parciais ou, se for o caso, ao condomínio industrial ou comercial nele constituído:

I - a pessoa jurídica indicada como destinatária na Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica:

a) deverá emitir, mensalmente, Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, com destaque do ICMS, na qual fará constar, como valor da operação, aquele que for cobrado da outra pessoa jurídica que tiver consumido a energia elétrica, segundo rateio do valor total da respectiva Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, calculado proporcionalmente ao consumo individual de cada uma delas, conforme apurado por meio de medição independente ou estimado com base em laudo técnico;

b) poderá, observado, no que couber, o disposto nos arts. 59 a 70 deste regulamento, creditar-se do valor do ICMS destacado na Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica emitida em seu nome, proporcionalmente à quantidade de energia elétrica:

1. objeto da saída subseqüente, por ela promovida, com cobrança do imposto, desde que acobertada pela Nota Fiscal de que trata a alínea "a";

2. por ela consumida na industrialização de produtos cuja saída subseqüente, a ser por ela promovida, deva sujeitar-se à tributação do ICMS mediante emissão de Nota Fiscal com destaque do imposto;

II - a pessoa jurídica que for contribuinte do ICMS e tiver consumido, no todo ou em parte, a energia elétrica originalmente destinada à pessoa jurídica de que trata o inciso I;

a) deverá, na hipótese de a pessoa jurídica de que trata o inciso I estar, nos termos do disposto no § 1º, dispensada da emissão da Nota Fiscal de que trata a alínea "a" daquele inciso, emitir, mensalmente, Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, com destaque do ICMS, para acobertar a entrada, no seu estabelecimento, da energia elétrica por ela consumida, na qual fará constar, como valor da operação, aquele que lhe for cobrado pela outra pessoa jurídica, em nome do qual tiver sido emitida a Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, segundo rateio do valor total desta, calculado proporcionalmente ao consumo individual de cada uma delas, conforme apurado por meio de medição independente ou estimado com base em laudo técnico;

b) poderá, observado, no que couber, o disposto nos arts. 59 a 70 deste regulamento, creditar-se do valor do ICMS destacado na Nota Fiscal de que trata a alínea anterior ou na Nota Fiscal de que trata a alínea "a" do inciso I, proporcionalmente à quantidade de energia elétrica por ela consumida na industrialização de produtos cuja saída subseqüente, a ser por ela promovida, deva sujeitar-se à tributação do ICMS mediante a correspondente emissão de Nota Fiscal com destaque do imposto.

§ 1º A pessoa jurídica de que trata o inciso I ficará dispensada do cumprimento das obrigações tributárias do ICMS a que estiver sujeita quando tais obrigações decorrerem exclusivamente da pratica de operações relativas à circulação de energia elétrica na hipótese de que trata este artigo.

§ 2º O disposto no inciso II aplica-se também na hipótese de a Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica ter sido emitida em nome de condomínio industrial ou comercial ou de sua administradora. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 55.421 , de 10.02.2010, DOE SP de 11.02.2010, com efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2010)"

Nota: Assim dispunha o artigo alterado:

"Art. 1º A disciplina de que trata este anexo aplica-se exclusivamente a estabelecimentos da CONAB, incluídos os núcleos, superintendências regionais ou agentes financeiros, que promovam operações relacionadas com a Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), doravante designados "CONAB/PGPM", e às seguintes operações com produtos agrícolas realizadas pelo Governo Federal (Convênios ICMS-49/95, cláusula primeira, ICMS-26/96, cláusula primeira, e ICMS-63/98, cláusula primeira):

I - de compra e venda:

a) amparadas por contratos de opções denominados Mercado de Opções do Estoque Estratégico, previstos em legislação específica;

b) por intermédio da CONAB, resultantes de Empréstimos do Governo Federal com Opção de Venda (EGF-COV);

II - decorrente de atos realizados em razão da securitização prevista na legislação pertinente."

Nota: Assim dispunha o artigo alterado:

"Art. 2º À CONAB serão concedidas inscrições únicas no Cadastro de Contribuintes do ICMS, no Município de São Paulo, em função das operações indicadas no artigo anterior, cujo número será utilizado pelos demais estabelecimentos, situados neste Estado, que efetuem tais operações, a saber (Lei 6.374/89 , arts. 16 , § 4º, 59 e 67, § 1º, Convênio ICMS- 49/95 , cláusulas segunda, terceira, esta com alteração do Convênio ICMS- 62/98 , cláusula primeira, I, e sétima, parágrafo único, a última com as alterações do Convênio ICMS- 87/96 , cláusula Segunda; Convênios ICMS-26/96, cláusula segunda, na redação do Convênio ICMS- 11/98 , cláusula primeira, e ICMS-63/98, cláusula segunda, na redação do Convênio ICMS- 124/98 ):

I - inscrição única para acobertar as operações da CONAB/PGPM;

II - inscrição única para acobertar as operações amparadas por contrato de opções.

§ 1º As operações relacionadas com a securitização ou aos Empréstimos do Governo Federal com Opção de Venda (EGF-COV) serão efetuadas sob a mesma inscrição prevista no inciso II, hipótese em que deverá constar na Nota Fiscal, além dos demais requisitos, os dados identificativos da operação (Convênio ICMS- 63/98 , cláusula segunda, na redação do Convênio ICMS- 124/98 ).

§ 2º - Incumbe ao estabelecimento inscrito nos termos deste artigo:

1 - a centralização da escrituração dos livros fiscais e do recolhimento do imposto correspondente às operações realizadas pelos demais estabelecimentos da CONAB existentes no território do Estado, referidos no artigo anterior;

2 - indicar, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, a destinação dos impressos de documentos fiscais."

Nota: Assim dispunha o artigo alterado:

"Art. 3º Na movimentação de mercadorias, a CONAB/PGPM emitirá Nota Fiscal, no mínimo, em 6 (seis) vias, com a destinação abaixo indicada, observando, ainda, o que dispõe o § 1º do artigo 199 deste regulamento (Lei 6.374/89 , art. 67 , § 1º, e Convênio ICMS- 49/95 , cláusula sétima, "caput", na redação do Convênio ICMS- 62/98 , cláusula primeira, II):

I - 1ª via - destinatário;

II - 2ª via - emitente - escrituração (via fixa);

III - 3ª via - fisco deste Estado;

IV - 4ª via - fisco de destino;

V - 5ª via - armazém depositário;

VI - 6ª via - agência operadora."

Nota: Assim dispunha o artigo alterado:

"Art. 4º Nas aquisições efetuadas de produtor ou de cooperativa, para acobertar a entrada das mercadorias, o estabelecimento da CONAB/PGPM emitirá Nota Fiscal, no mínimo, com as seguintes vias (Lei 6.374/89 , art. 67 , § 1º, e Convênio ICMS- 49/95 , cláusula oitava):

I - 1ª via - entregue ou enviada ao remetente da mercadoria;

II - 2ª via - emitente - escrituração (via fixa);

III - 3ª via - repartição fiscal local;

IV - 4ª via - uso interno da CONAB/PGPM;

V - 5ª via - armazém depositário, para registro;

VI - 6ª via - estabelecimento centralizador.

Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, fica dispensada a emissão de Nota Fiscal de Produtor na transmissão de propriedade da mercadoria à CONAB/PGPM."

Nota: Assim dispunha o artigo alterado:

"Art. 5º Tratando-se de mercadoria depositada em armazém geral, será considerada como documento hábil, para efeito de registro por parte do depositário, a 5ª via da Nota Fiscal, devendo ser anotada pelo armazém, no documento que acobertou a entrada da mercadoria, a observação "Mercadoria transmitida para a CONAB/PGPM conforme NF nº ...... de ... / ... / ... ", anexando a 5ª via deste documento àquele e conservando ambos pelo prazo previsto no artigo 202 deste regulamento (Convênio ICMS- 49/95 , cláusula nona, com alteração dos Convênios ICMS-62/98, e ICMS-107/98).

§ 1º A retenção da 5ª via da Nota Fiscal por parte do armazém implica dispensa da emissão de Nota Fiscal para devolução simbólica nas hipóteses previstas nos seguintes dispositivos do Anexo VII deste regulamento:

1 - § 1º do artigo 8º;

2 - item 2 do § 2º do artigo 10;

3 - § 1º do artigo 16;

4 - item 1 do § 1º do artigo 18.

§ 2º Quando o destinatário da mercadoria for estabelecimento da CONAB/PGPM ou de seus agentes, a retenção da 5ª via da Nota Fiscal pelo armazém de destino implica dispensa da emissão de Nota Fiscal para remessa simbólica nas hipóteses previstas nos seguintes dispositivos do Anexo VII deste regulamento:

1 - item 2 do § 2º do artigo 12;

2 - § 1º do artigo 14;

3 - § 4º do artigo 16;

4 - § 4º do artigo 18.

§ 3º Na transferência de mercadorias entre os armazéns cadastrados pela CONAB, sem que ocorra a mudança de titularidade, poderá ser emitida manualmente Nota Fiscal de série distinta, que será posteriormente inserida no sistema eletrônico de processamento de dados, para efeito de escrituração dos livros fiscais (Convênio ICMS- 49/95 , cláusula nona, parágrafo único, na redação do Convênio ICMS- 107/98 , cláusula segunda, II)."

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"Art. 6º A centralização da escrita fiscal pelo estabelecimento referido no § 1º do artigo 2º obedecerá às seguintes disposições (Lei 6.374/89 , art. 67 , § 1º, e Convênio ICMS- 49/95 , cláusulas terceira, com alterações dos Convênios ICMS-62/98 e ICMS-107/98, quarta e quinta): (Redação dada pelo Decreto nº 45.824 , de 25.05.2001, DOE SP de 26.05.2001, com efeitos a partir de 01.01.2001)"

"Art. 6º A centralização da escrita fiscal pelo estabelecimento referido no parágrafo único do artigo 2º obedecerá às seguintes disposições (Lei 6.374/89 , art. 67 , § 1º, e Convênio ICMS- 49/95 , cláusulas terceira, com alterações dos Convênios ICMS-62/98 e ICMS-107/98, quarta e quinta):"

Nota: Assim dispunha o inciso alterado:

"II - os livros Registro de Controle da Produção e do Estoque e Registro de Inventário serão substituídos pelo Demonstrativo de Estoque - DES, emitido quinzenalmente, por estabelecimento da CONAB/PGPM, mesmo quando não houver movimento de entradas e/ou saídas, caso em que será informado "sem movimento";"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"III - no 1º (primeiro) dia útil do período de apuração subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, os estabelecimentos da CONAB preencherão o documento denominado Demonstrativo de Estoques - DES, registrando em seu verso, ou em separado, hipótese esta em que passará a integrar o demonstrativo, segundo a natureza da operação, o somatório das entradas e das saídas a título de valores contábeis, os Códigos Fiscais de Operações ou Prestações - CFOP, a base de cálculo, o valor do ICMS, as operações e prestações isentas e outras, a ele anexando via dos documentos relativos às entradas e, relativamente às saídas, a 2ª via das notas fiscais correspondentes, remetendo-o ao estabelecimento centralizador (Convênio ICMS- 49/95 , cláusula terceira, I, na redação do Convênio ICMS- 92/00 , cláusula primeira, I) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 45.644 , de 26.01.2001, DOE SP de 27.01.2001, com efeitos a partir de 01.01.2001)"

"III - no 1º (primeiro) dia útil do período de apuração subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, os estabelecimentos da CONAB/PGPM preencherão o Demonstrativo de Estoque - DES, registrando em seu verso, segundo a natureza da operação, o somatório das entradas e das saídas a título de valores contábeis, os Códigos Fiscais de Operação e Prestações - CFOP, a base de cálculo, o valor do ICMS, as operações e prestações isentas e outras, a ele anexando via dos documentos relativos às entradas e, relativamente às saídas, a 2ª via das notas fiscais correspondentes, remetendo-o ao estabelecimento centralizador;"

Nota: Assim dispunha o parágrafo alterado:

"§ 2º O Demonstrativo de Estoque - DES - poderá, salvo exigência em contrário da Secretaria da Fazenda, ser preenchido e remetido em meio magnético."

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"Na saída interna promovida por produtor ou cooperativa com destino a estabelecimentos da CONAB/PGPM, bem como nas transferências internas realizadas entre estes estabelecimentos, o lançamento do imposto incidente fica diferido para o momento em que ocorrer a saída subseqüente da mercadoria, esteja esta sujeita ou não ao pagamento do imposto (Lei 6.374/89 , art. 8º , I e § 10, II, e Convênio ICMS- 49/95 , cláusula décima, com alteração dos Convênios ICMS-37/96, ICMS-92/00, cláusula primeira, I e ICMS-70/05, cláusula primeira, II). (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 49.910 , de 22.08.2005, DOE SP de 23.08.2005, com efeitos a partir de 01.08.2005)"

"Art. 7º Na saída interna promovida por produtor ou cooperativa com destino a estabelecimentos da CONAB/PGPM, bem como nas transferências internas realizadas entre estes estabelecimentos, o lançamento do imposto incidente fica diferido para o momento em que ocorrer a saída subseqüente da mercadoria, esteja esta sujeita ou não ao pagamento do imposto (Lei 6.374/89 , art. 8º , I e § 10, II, e Convênio ICMS- 49/95 , cláusula décima, com alteração dos Convênios ICMS-37/96 e ICMS-107/98)."

Nota: Assim dispunha o parágrafo alterado:

"§ 1º A base de cálculo do imposto será o valor mínimo fixado pelo Governo Federal, vigente na data da saída promovida pela CONAB/PGPM, salvo se o valor da operação for maior, hipótese em que sobre este valor será calculado o imposto."

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"§ 3º O imposto diferido será também recolhido, em relação ao estoque existente no último dia de cada bimestre civil, quando ainda não tenha havido o pagamento nos termos deste artigo. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 49.910 , de 22.08.2005, DOE SP de 23.08.2005, com efeitos a partir de 01.08.2005)"

"§ 3º - O imposto diferido será também recolhido, em relação ao estoque existente no último dia de cada bimestre civil, quando ainda não tenha havido o pagamento nos termos deste artigo (Convênio ICMS- 49/95 , cláusula décima, § 2º, na redação do Convênio ICMS- 92/00 , cláusula primeira, II). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 45.644 , de 26.01.2001, DOE SP de 27.01.2001, com efeitos a partir de 01.01.2001)"

"§ 3º O imposto diferido será também recolhido, em relação ao estoque existente no último dia de cada mês, quando, ainda, não tenha havido o pagamento nos termos deste artigo (Convênio ICMS- 49/95 , cláusula décima, § 2º, na redação do Convênio ICMS-107/ 98, cláusula primeira, II)."

Nota: Assim dispunha o parágrafo alterado:

"§ 4º Relativamente ao disposto nos §§ 2º e 3º, o imposto será calculado sobre o preço mínimo fixado pelo Governo Federal, vigente por ocasião da ocorrência das situações neles previstas, devendo ser recolhido mediante guia de recolhimentos especiais."

Nota: Assim dispunha o parágrafo alterado:

"§ 6º O diferimento previsto no "caput" estende-se à remessa, real ou simbólica, de mercadorias para depósito em fazendas ou sítios, localizados em território deste Estado, promovida pela CONAB, bem como o respectivo retorno, desde que em cada caso haja autorização expressa do fisco (Convênio ICMS- 49/95 , cláusula décima, § 7º, acrescentado pelo Convênio ICMS- 37/96 , cláusula primeira)."

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"CAPÍTULO VII - DAS OPERAÇÕES DESTINADAS AO PROGRAMA FOME ZERO

(Capítulo acrescentado pelo Decreto nº 48.294 , de 02.12.2003, DOE SP de 03.12.2003, com efeitos a partir de 15.10.2003)"

Nota: Este artigo integrava o Capítulo VII, passando a integrar este Capítulo pelo Decreto nº 49.910 , de 22.08.2005, DOE SP de 23.08.2005, com efeitos a partir de 01.08.2005)

Nota: Assim dispunha o parágrafo alterado:

"§ 2º Será admitido o prazo mínimo de 20 (vinte) dias entre a emissão da Nota Fiscal relativa à entrada e a saída da mercadoria adquirida pelo Pólo de Compras. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 49.910 , de 22.08.2005, DOE SP de 23.08.2005, com efeitos a partir de 01.08.2005)"

Nota: Assim dispunha o artigo alterado:

"Art. 24 - Na remoção de mercadoria, assim entendida a transferência de estoque entre os armazéns cadastrados pela CONAB/PAA, sem que ocorra a mudança de titularidade, poderá ser emitida por qualquer meio, inclusive manual, Nota Fiscal de série distinta, que será posteriormente inserida no sistema, para efeito de escrituração dos livros fiscais (Convênio ICMS- 77/05 , cláusula oitava). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 49.910 , de 22.08.2005, DOE SP de 23.08.2005, com efeitos a partir de 01.08.2005)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"Anexo XX

Da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte"

Nota: Assim dispunha o título do Capítulo revogado:

"CAPÍTULO I

DO CONCEITO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"Art. 1º Para fins do disposto neste anexo, consideram-se (Lei 10.086/98 , art. 1º , na redação da Lei 12.186/06 , art. 1º , I)

I - microempresa, o contribuinte que, cumulativamente:

a) realizar exclusivamente operações a consumidor ou prestações a usuário final, sendo permitida a realização de operações ou prestações com contribuinte também beneficiário de regime tributário simplificado disciplinado neste anexo, desde que haja preponderância econômica de operações com consumidor ou prestações ao usuário final;

b) auferir, durante o ano, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);

II - empresa de pequeno porte, o contribuinte que, cumulativamente:

a) realizar exclusivamente operações a consumidor ou prestações a usuário final, sendo permitida a realização de operações ou prestações com contribuinte também beneficiário de regime tributário simplificado disciplinado neste anexo, desde que haja preponderância econômica de operações com consumidor ou prestações ao usuário final;

b) auferir, durante o ano, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).

§ 1º Entende-se por:

1 - operações a consumidor aquelas realizadas com não-contribuintes do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS ou aquelas em que as mercadorias não devam ser objeto de comercialização ou industrialização pelo destinatário;

2 - prestações de serviços a usuário final as realizadas para não-contribuintes do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS ou as que não estejam vinculadas a operações ou prestações subseqüentes de comercialização, industrialização ou prestação de serviço;

3 - preponderância econômica de operações com consumidor ou prestações a usuário final quando o valor dessas operações e prestações for superior a 50% (cinqüenta por cento) do valor total das saídas e prestações realizadas no ano.

§ 2º As exportações ficam equiparadas às operações ou prestações de que tratam os itens 1 e 2 do § 1º.

§ 3º A receita bruta anual referida neste artigo será:

1 - a auferida no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro;

2 - calculada à razão de um duodécimo do limite fixado na alínea "b" dos incisos I e II, por mês ou fração, caso o contribuinte não tenha exercido atividade no período completo do ano.

§ 4º Para os fins do disposto neste artigo e nos artigos 3º, § 2º e 10, considera-se receita bruta o produto das vendas de mercadorias e de serviços de qualquer natureza, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

§ 5º Observado o disposto no "caput" do artigo 8º, não se aplica a restrição prevista nas alíneas "a" dos incisos I e II ao contribuinte, microempresa ou empresa de pequeno porte, com atividade econômica de produção rural ou industrial.

§ 6º Para fins de enquadramento, não será considerado o valor das operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias e serviços até o mesmo valor da receita bruta efetivamente auferida em operações e prestações realizadas no mercado interno, observados o disposto no § 7º e a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

§ 7º Caso o valor das operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias e serviços ultrapasse o valor da receita bruta efetivamente auferida em operações e prestações realizadas no mercado interno, o valor excedente será considerado para fins de enquadramento. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 50.588 , de 14.03.2006, DOE SP de 15.03.2006, com efeitos a partir de 01.01.2006)"

"Art. 1º .....

I - ....................

a) ...................

b) ...................

II - ....................

a) ....................

b) ....................

§ 1º .................

1 - ..................

2 - ...................

§ 2º ...............

§ 3º ...............

1 - ....................

2 - ....................

§ 4º ...............

§ 5º ...............

1 - ...................

2 - ....................

a) .....................

b) .....................

§ 6º Não se aplica ao contribuinte produtor rural de que trata o item 2 do § 5º a condição prevista nas alíneas "a" dos incisos I e II (Lei 10.086/98 , art. 1º com alteração da Lei 11.270/02 , art. 2º , I). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 48.739 , de 21.06.2004, DOE SP de 22.06.2004, com efeitos a partir de 01.12.2002)"

"Art. 1º Para os fins do disposto neste anexo, consideram-se (Lei 10.086/98 , art. 1º , com alterações da Lei 10.669/00 , art. 1º , I e II, e da Lei 11.270/02 , arts. 1º , I, II e III e art. 2º, I):

I - microempresa, o contribuinte que, cumulativamente:

a) realizar exclusivamente operações a consumidor ou prestações a usuário final;

b) auferir, durante o ano, receita bruta igual ou inferior a R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);

II - empresa de pequeno porte, o contribuinte que, cumulativamente:

a) realizar exclusivamente operações a consumidor ou prestações a usuário final;

b) auferir, durante o ano, receita bruta superior ao valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).

§ 1º Entende-se por:

1 - operações a consumidor, aquelas realizadas com não-contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - ICMS ou aquelas em que as mercadorias não devam ser objeto de comercialização ou industrialização pelo destinatário;

2 - prestações de serviços a usuário final, as realizadas para não-contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - ICMS ou as que não estejam vinculadas a operações ou prestações subseqüentes de comercialização, industrialização ou prestação de serviço.

§ 2º As exportações ficam equiparadas às operações ou prestações de que trata o parágrafo anterior.

§ 3º A receita bruta anual referida neste artigo será:

1 - a auferida no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro;

2 - calculada à razão de um duodécimo do limite fixado na alínea "b" dos incisos I e II, por mês ou fração, caso o contribuinte não tenha exercido atividade no período completo do ano.

§ 4º Para os fins do disposto neste artigo, considera-se receita bruta o produto das vendas de mercadorias e de serviços de qualquer natureza, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

§ 5º Não perde a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte:

1 - o estabelecimento que realizar operações ou prestações com contribuinte também beneficiário de regime tributário simplificado disciplinado neste anexo;

2 - nos termos de disciplina estabelecida em resolução, o produtor rural que produzir, industrializar sob a forma artesanal e comercializar com contribuintes produtos comestíveis de origem animal ou vegetal, observado o seguinte:

a) tratando-se de produto comestível de origem animal, entende-se como produção artesanal o disposto na Lei 10.507 , de 1º de março de 2000;

b) tratando-se de produto comestível de origem vegetal, a atividade de produção artesanal deverá estar definida e disciplinada em ato normativo próprio, baixado pelo órgão competente do Estado. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 47.452 , de 16.12.2002, DOE SP de 17.12.2002, com efeitos a partir de 01.12.2002)"

"Art. 1º Para os fins do disposto neste anexo, consideram-se (Lei 10.086/98 , art. 1º , com alterações da Lei 10.669/00 , art. 1º , I e II):

I - microempresa, o contribuinte que, cumulativamente:

a) realizar exclusivamente operações a consumidor ou prestações a usuário final;

b) auferir, durante o ano, receita bruta igual ou inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);

II - empresa de pequeno porte, o contribuinte que, cumulativamente:

a) realizar exclusivamente operações a consumidor ou prestações a usuário final;

b) auferir, durante o ano, receita bruta superior ao valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).

§ 1º Entende-se por:

1 - operações a consumidor, aquelas realizadas com não-contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - ICMS ou aquelas em que as mercadorias não devam ser objeto de comercialização ou industrialização pelo destinatário;

2 - prestações de serviços a usuário final, as realizadas para não-contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - ICMS ou as que não estejam vinculadas a operações ou prestações subseqüentes de comercialização, industrialização ou prestação de serviço.

§ 2º As exportações ficam equiparadas às operações ou prestações de que trata o parágrafo anterior.

§ 3º A receita bruta anual referida neste artigo será:

1 - a auferida no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro;

2 - calculada à razão de um duodécimo do limite fixado na alínea "b" dos incisos I e II, por mês ou fração, caso o contribuinte não tenha exercido atividade no período completo do ano.

§ 4º Para os fins do disposto neste artigo, considera-se receita bruta o produto das vendas de mercadorias e de serviços de qualquer natureza, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

§ 5º Não perde a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte o estabelecimento que realizar operações ou prestações com contribuinte também beneficiário de regime tributário simplificado disciplinado neste anexo."

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

" Art. 2º Não se enquadra no conceito de microempresa ou de empresa de pequeno porte previsto no artigo 1º (Lei 10.086/98 , art. 2º , na redação da Lei 12.186/06 , art. 1º , II):

I - a empresa:

a) constituída sob a forma de sociedade por ações;

b) em que o titular ou sócio seja pessoa jurídica ou, ainda, pessoa natural domiciliada no exterior;

c) em que o contribuinte, o titular ou o sócio participe do capital de outra empresa;

d) em que o contribuinte, o titular ou o sócio já tenha participado de microempresa ou empresa de pequeno porte desenquadrada de ofício do regime por prática de infração fiscal, exceto após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contados da data do desenquadramento, observado o disposto no § 7º do artigo 5º;

e) que possua mais de um estabelecimento, ressalvado o disposto no § 1º.

II - o contribuinte que exerça as seguintes atividades:

a) importação de produtos estrangeiros, exceto quando destinados à integração no seu ativo imobilizado;

b) armazenamento ou depósito de mercadorias de terceiros;

c) prestação de serviço de comunicação;

d) operação com energia elétrica;

e) operação ou prestação de serviço de transporte de combustíveis ou de solventes, observado o disposto no § 3º;

f) operação com mercadoria sujeita ao regime jurídico da substituição tributária, quando definido na legislação como responsável pela retenção do imposto devido nas operações subseqüentes;

g) as de caráter eventual ou provisório;

III - o contribuinte que tenha auferido, no ano imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) ou, caso não tenha exercido atividade no período completo do ano, superior a um duodécimo desse valor multiplicado pela quantidade de meses ou fração de mês de atividade.

§ 1º Para os efeitos da alínea "e" do inciso I, não se considera estabelecimento diverso:

1 - o depósito fechado que o contribuinte mantenha exclusivamente para armazenamento de suas mercadorias;

2 - o estabelecimento que o contribuinte mantenha exclusivamente para fins administrativos ou para exposição de seus produtos;

3 - no caso de atividade integrada, outro estabelecimento do mesmo titular voltado para as atividades agropecuária ou extrativa, vegetal ou mineral, de geração, de captura pesqueira ou de prestação de serviços a elas relacionada.

§ 2º O disposto na alínea "c" do inciso I não se aplica:

1 - à participação da microempresa ou da empresa de pequeno porte em centrais de negócios ou em consórcio de exportação ou de venda no mercado interno;

2 - à simples detenção de ações de capital de sociedade anônima, negociadas em Bolsa de Valores.

§ 3º Para os efeitos da alínea "e" do inciso II, consideram-se operações ou prestações de serviço de transporte com combustíveis ou solventes aquelas realizadas com derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 50.588 , de 14.03.2006, DOE SP de 15.03.2006, com efeitos a partir de 01.01.2006)"

"Art. 2º Não se enquadra no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte previsto no artigo anterior (Lei 10.086/98 , art. 2º , com alteração da Lei 10.669/00 , arts. 1º , III e IV, e 2º, II):

I - a empresa:

a) constituída sob a forma de sociedade por ações;

b) em que o titular ou sócio seja pessoa jurídica ou, ainda, pessoa natural domiciliada no exterior;

c) em que o titular ou sócio participe do capital de outra empresa ou que já tenha participado de microempresa ou empresa de pequeno porte desenquadrada de ofício do regime por prática de infração fiscal, exceto após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da data do desenquadramento, observado o disposto no § 7º do artigo 5º;

d) que possua mais de um estabelecimento, ressalvado o disposto no § 1º;

II - o contribuinte que exerça as seguintes atividades:

a) importação de produtos estrangeiros, exceto quando destinados à integração no ativo imobilizado ou a seu uso e consumo;

b) armazenamento ou depósito de mercadorias de terceiros;

c) as de caráter eventual ou provisório;

III - o contribuinte que tenha auferido, no ano imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) ou, caso não tenha exercido atividade no período completo do ano, superior a um duodécimo desse valor multiplicado pela quantidade de meses ou fração de mês de atividade.

§ 1º Para os efeitos da alínea "d" do inciso I, não se considera estabelecimento diverso:

1 - o depósito fechado que o contribuinte mantenha exclusivamente para armazenamento de suas mercadorias;

2 - o estabelecimento que o contribuinte mantenha exclusivamente para fins administrativos ou para exposição de seus produtos;

3 - no caso de atividade integrada, outro estabelecimento do mesmo titular voltado para a atividade agropecuária ou extrativa, vegetal ou mineral, de geração, inclusive de energia, de captura pesqueira ou de prestação de serviços.

§ 2º O disposto na alínea "c" do inciso I não se aplica:

1 - à participação da microempresa ou da empresa de pequeno porte em centrais de compra ou em consórcio de exportação ou de venda no mercado interno;

2 - a simples detenção de ações de capital de sociedade anônima, negociadas em Bolsa de Valores."

Nota: Assim dispunha o título do Capítulo revogado:

"CAPÍTULO

DA ADMISSIBILIDADE E DA PERMANÊNCIA NOS REGIMES"

Nota: Assim dispunha o título da Seção revogada:

"Seção I

"DO ENQUADRAMENTO"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"Art. 3º O enquadramento do contribuinte no regime especial de tributação disciplinado neste anexo será efetuado mediante declaração de sua opção, nos termos de disciplina aprovada pela Secretaria da Fazenda contendo no mínimo (Lei 10.086/98 , art. 3º , na redação da Lei 12.186/06 , art. 1º , III) (Redação dada ao artigo 3º pelo inciso III do art. 1ºdo Decreto 50.588, de 14-03-2006; DOE de 15-03-2006, produzindo efeitos a partir de 1º-01-2006).

I - nome e identificação da pessoa natural ou jurídica e de seus sócios;

II - número da inscrição estadual;

III - declaração de que:

a) preenche o requisito mencionado nas alíneas "a" dos incisos I ou II do artigo 1º, exceto na hipótese prevista no § 5º do artigo 1º;

b) preencherá o requisito das alíneas "b" dos incisos I ou II do artigo 1º;

c) não se enquadra nas vedações indicadas no artigo 2º;

d) está ciente de que sua permanência no regime está condicionada à observância das disposições estabelecidas na legislação;

e) autoriza a empresa administradora de cartão de crédito ou de débito a fornecer, à Secretaria da Fazenda, relação dos valores referentes às suas operações e prestações de serviços.

§ 1º O enquadramento de que trata o "caput" poderá ser efetuado:

1 - na data em que o contribuinte estiver iniciando suas atividades, produzindo efeitos a partir dessa data e até 31 de dezembro do próprio ano calendário;

2 - nos meses de janeiro a novembro, produzindo efeitos a partir do 1º dia do mês seguinte ao da opção e até 31 de dezembro do próprio ano calendário, quando se tratar de contribuinte já inscrito submetido a outro regime de apuração do ICMS;

3 - até 31 de março, quando da renovação anual das declarações de que trata o inciso III, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro e até 31 de dezembro do próprio ano calendário.

§ 2º O enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte far-se-á segundo a receita bruta anual prevista, cujo valor não poderá ser inferior à receita bruta auferida no exercício imediatamente anterior, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 1º, conforme segue:

1 - R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), em se tratando de microempresa;

2 - R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), em se tratando de empresa de pequeno porte.

§ 3º O enquadramento condiciona-se à aceitação, pelo fisco, dos elementos contidos na declaração, inclusive quanto aos valores econômico-fiscais indiciários da capacidade econômica do contribuinte.

§ 4º O contribuinte que, a critério do fisco, não preencher as condições previstas, inclusive quanto à incompatibilidade com o limite fixado para a microempresa ou empresa de pequeno porte, terá seu enquadramento recusado de pronto.

§ 5º Quando forem necessárias diligências ou análise adicional do pedido de enquadramento, o contribuinte será notificado da decisão do fisco, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da entrega da declaração.

§ 6º O indeferimento comunicado após o prazo previsto no § 5º produzirá efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente à data da notificação.

§ 7º Será admitida a interposição de recurso, sem efeito suspensivo, uma única vez, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da notificação do despacho de indeferimento.

§ 8º Quando do enquadramento no regime especial de tributação de que trata este anexo, o contribuinte deverá proceder ao estorno do saldo de crédito que eventualmente exista em sua escrita fiscal.

"Art. 3º- .......

I - ................

II - ...............

III - as seguintes declarações:

a) de que preenche o requisito mencionado na alínea "a" do inciso I ou II do artigo 1º, exceto quando se tratar de produtor rural artesanal, nos termos do item 2 do § 5º desse mesmo artigo;

b) de que preencherá o requisito da alínea "b" do inciso I ou II do artigo 1º;

c) de que não se enquadra nas vedações indicadas no artigo 2º;

d) de que está ciente de que sua permanência no regime está condicionada à observância das disposições estabelecidas na legislação. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 48.739 , de 21.06.2004, DOE SP de 22.06.2004)

§ 1º ...........

1 - ...............

2 - ...............

3 - ...............

§ 2º ...........

1 - ...............

2 - ...............

3 - ...............

§ 3º ...........

§ 4º ...........

§ 5º ...........

§ 6º ...........

§ 7º .........."

"Art. 3º- .......

I - ................

II - ...............

III - ..............

§ 1º ...........

1 - ...............

2 - ...............

3 - ...............

§ 2º ...........

1 - R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), em se tratando de microempresa (Lei 10.086/98 , art. 3º , § 1º, 1, na redação da Lei 11.270/02 , art. 1º , IV); (Redação dada ao item pelo Decreto nº 47.452 , de 16.12.2002, DOE SP de 17.12.2002, com efeitos a partir de 01.12.2002)

2 - ...............

3 - ...............

§ 3º ...........

§ 4º ...........

§ 5º ...........

§ 6º ...........

§ 7º .........."

"Art. 3º- O enquadramento do contribuinte no regime especial de tributação disciplinado neste anexo será efetuado mediante declaração de opção, nos termos de disciplina aprovada pela Secretaria da Fazenda, contendo no mínimo (Lei 10.086/98 , art. 3º , com alteração da Lei 10.669/00 , art. 1º , V):

I - nome e identificação da pessoa natural ou jurídica e de seus sócios;

II - número da inscrição estadual;

III - declaração de que preenche o requisito mencionado na alínea "a" do inciso I ou II do artigo 1º, de que preencherá o requisito da alínea "b" do inciso I ou II desse mesmo artigo, de que não se enquadra nas vedações indicadas no artigo 2º e de que está ciente de que sua permanência no regime está condicionada à observância das disposições estabelecidas na legislação.

§ 1º O enquadramento de que trata o "caput" poderá ser efetuado:

1 - na data em que o contribuinte estiver iniciando suas atividades, produzindo efeitos a partir dessa data e até 31 de dezembro do próprio ano calendário;

2 - nos meses de janeiro a novembro, produzindo efeitos a partir do 1º dia do mês seguinte ao da opção e até 31 de dezembro do próprio ano calendário, quando se tratar de contribuinte já inscrito submetido a outro regime de apuração do ICMS;

3 - a partir de 1º de janeiro e até 31 de dezembro, quando da renovação anual da declaração de que trata o inciso III.

§ 2º O enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte far-se-á segundo a receita bruta anual prevista, cujo valor não poderá ser inferior à receita bruta auferida no exercício imediatamente anterior, observado o disposto no § 3º do artigo 1º, conforme segue:

1 - R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), em se tratando de microempresa;

2 - R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), em se tratando de empresa de pequeno porte classe "A";

3 - R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), em se tratando de empresa de pequeno porte classe "B".

§ 3º O enquadramento condiciona-se à aceitação, pelo fisco, dos elementos contidos na declaração, inclusive quanto aos valores econômico-fiscais indiciários da capacidade econômica do contribuinte.

§ 4º O contribuinte que, a critério do fisco, não preencher as condições previstas neste anexo, inclusive quanto à compatibilidade com o limite fixado para a microempresa ou empresa de pequeno porte, terá seu enquadramento recusado de pronto; se necessárias diligências ou análise adicional de seu pedido, será notificado da decisão do fisco, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data da entrega da declaração.

§ 5º O indeferimento, comunicado após o prazo previsto no parágrafo anterior, produzirá efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente à data da notificação.

§ 6º Será admitida a interposição de recurso, sem efeito suspensivo, uma única vez, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da notificação do despacho de indeferimento.

§ 7º Quando do enquadramento no regime especial de tributação de que trata este anexo, o contribuinte deverá proceder ao estorno do saldo de crédito que eventualmente exista em sua escrita fiscal."

Nota: Assim dispunha o título da Seção revogada:

"Seção II

DA PERDA DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA OU DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"Art. 4º .....

I - .............

II - ............

III - ...........

IV - ...........

V - ............

VI - ...........

VII - ..........

VIII - .........

IX - deixar de cumprir as demais obrigações tributárias, especialmente o regular recolhimento do imposto apurado mensalmente ou devido nos termos do artigo 10 (Lei 10.086/98 art. 4º , acrescentado pela Lei 12.186/06 art. 2º ). (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 50.588 , de 14.03.2006, DOE SP de 15.03.2006, com efeitos a partir de 01.01.2006)

§ 1º Nas hipóteses previstas nos incisos I e III, o contribuinte comunicará a perda de sua condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, por meio de alteração cadastral, até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do evento (Lei 10.086/98 , art. 5º , na redação da Lei 12.186/06 , art. 1º , IV). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 50.588 , de 14.03.2006, DOE SP de 15.03.2006, com efeitos a partir de 01.01.2006)

§ 2º Relativamente ao disposto:

1 - no inciso III, considera-se ocorrida a opção pela exclusão do regime especial de tributação de que trata este anexo, independentemente de comunicação ou notificação, a adoção pelo contribuinte de qualquer procedimento não condizente com o referido regime.

2 - no inciso IX, considera-se em situação irregular o contribuinte que:

a) não recolher o imposto devido no prazo de 30 (trinta) dias da notificação da existência de débito fiscal;

b) tiver o débito inscrito em dívida ativa. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 50.588 , de 14.03.2006, DOE SP de 15.03.2006, com efeitos a partir de 01.01.2006)

§ 3º ...........

1 - .............

2 - .............

3 - (Revogado pelo Decreto nº 50.588 , de 14.03.2006, DOE SP de 15.03.2006, com efeitos a partir de 01.01.2006)

§ 4º .........."

"Art. 4º .....

I - .............

II - ............

III - ...........

IV - ...........

V - ............

VI - ...........

VII - ..........

VIII - .........

IX - tiver cancelado o seu registro de produtor artesanal, conforme previsto na legislação pertinente, na hipótese de que trata o item 2 do § 5º do artigo 1º. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 47.452 , de 16.12.2002, DOE SP de 17.12.2002, com efeitos a partir de 01.12.2002)

§ 1º Nas hipóteses previstas nos incisos I, III e IX, o contribuinte comunicará a perda de sua condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, por meio de alteração cadastral, até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do evento (Lei 10.086/98 , art. 5º , na redação da Lei 11.270/02 , art. 1º , V) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 47.452 , de 16.12.2002, DOE SP de 17.12.2002, com efeitos a partir de 01.12.2002)

§ 2º ...........

§ 3º ...........

1 - .............

2 - .............

3 - à data do cancelamento do registro como produtor artesanal de que trata o inciso IX. (Item acrescentado pelo Decreto nº 47.452 , de 16.12.2002, DOE SP de 17.12.2002, com efeitos a partir de 01.12.2002)

§ 4º .........."

"Art. 4º .....

I - ............

II - deixar de renovar até o dia 31 de março de cada ano, salvo disposição em contrário da legislação, a declaração prevista no inciso III do artigo 3º; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 46.966 , de 31.07.2002, DOE SP de 01.08.2002)

III - ...........

IV - ...........

V - ............

VI - ...........

VII - ..........

VIII - .........

§ 1º ...........

§ 2º ...........

§ 3º ...........

1 - .............

2 - .............

§ 4º .........."

"Art. 4º .....

I - ............

II - deixar de renovar, até o dia 31 de março de cada ano, a declaração prevista no inciso III do artigo 3º; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 46.654 , de 01.04.2002, DOE SP de 02.04.2002)

III - ...........

IV - ...........

V - ............

VI - ...........

VII - ..........

VIII - .........

§ 1º ...........

§ 2º ...........

§ 3º ...........

1 - .............

2 - .............

§ 4º .........."

"Art. 4º Perderá a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, o contribuinte que (Lei 10.086/98 , arts. 4º , 5º , 6º e 7º , I, o segundo na redação da Lei 10.669/00 , art. 1º ):

I - deixar de preencher qualquer dos requisitos previstos no artigo 1º;

II - deixar de renovar, até o último dia útil de março de cada ano, a declaração prevista no inciso III do artigo 3º;

III - optar pela sua exclusão do regime;

IV - à vista de elementos econômico-fiscais prestados ou colhidos pelo fisco, ficar evidenciada a incompatibilidade desses elementos com a receita bruta declarada ou auferida;

V - promover operação ou prestação desacompanhada de documento fiscal;

VI - adquirir mercadorias ou tomar serviços sem o correspondente documento fiscal;

VII - não escriturar regularmente o documento fiscal relativo à operação de que tenha resultado entrada de mercadoria no estabelecimento ou à prestação de serviço tomado;

VIII - não escriturar regularmente os demais documentos fiscais pertinentes, na forma que o exigir a legislação.

§ 1º Nas hipóteses previstas nos incisos I e III, o contribuinte comunicará a perda de sua condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, por meio de alteração cadastral, até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do evento.

§ 2º Relativamente ao disposto no inciso III, considera-se ocorrida a opção pela exclusão do regime especial de tributação de que trata este anexo, independentemente de comunicação ou notificação, a adoção pelo contribuinte de qualquer procedimento não condizente com o referido regime.

§ 3º Os efeitos do desenquadramento retroagirão:

1 - ao primeiro dia do ano calendário em que deveria ter sido entregue a renovação da declaração de que trata o inciso II.

2 - à data da ocorrência de um dos eventos referidos nos incisos I, e III a VIII;

§ 4º O descumprimento da obrigação referida no § 1º deste artigo produzirá o mesmo efeito de uma declaração falsa."

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"Art. 5º O contribuinte será desenquadrado de ofício do regime de microempresa ou de empresa de pequeno porte quando deixar de observar o disposto nos incisos IV a IX ou não efetuar a comunicação ao fisco referida no § 1 º, todos do artigo 4º (Lei 10.086/98 , art. 6º , com alteração da Lei 10.669/00 , art. 2º , III e da Lei 12.186/06 , art. 2º). (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 50.588 , de 14.03.2006, DOE SP de 15.03.2006, com efeitos a partir de 01.01.2006)

§ 1º ............

§ 2º ............

§ 3º ............

1 - ................

2 - ................

§ 4º ............

§ 5º ............

1 - ................

2 - ................

§ 6º ............

§ 7º ..........."

"Art. 5º .......

§ 1º ............

§ 2º ............

§ 3º ............

1 - ................

2 - terá efeito suspensivo, nas hipóteses dos incisos IV a IX do artigo 4º. (Redação dada ao item pelo Decreto nº 50.588 , de 14.03.2006, DOE SP de 15.03.2006, com efeitos a partir de 01.01.2006)

§ 4º ............

§ 5º ............

1 - ................

2 - ................

§ 6º ............

§ 7º ..........."

"Art. 5º O contribuinte será desenquadrado de ofício do regime de microempresa ou de empresa de pequeno porte quando deixar de observar o disposto nos incisos IV a VIII ou não efetuar a comunicação ao fisco referida no § 1º, todos do artigo 4º (Lei 10.086/98 , art. 6º , com alteração da Lei 10.669/00 , art. 2º, III).

§ 1º Para efeito do desenquadramento o contribuinte será notificado, com descrição dos motivos e fundamentação legal, podendo apresentar contra-razões, instruídas com prova documental, dirigidas ao Chefe da repartição fiscal a que estiver vinculado, no prazo de 10 (dez) dias contado do recebimento da notificação.

§ 2º Apreciadas as contra-razões no prazo de 20 (vinte) dias e decidido pelo desenquadramento, será expedida notificação de desenquadramento, com identificação do motivo, o dispositivo legal pertinente e a data de seu início.

§ 3º Do despacho que decidir pelo desenquadramento caberá recurso, uma única vez, à autoridade imediatamente superior à que proferiu a decisão recorrida, recurso este que:

1 - não terá efeito suspensivo nas hipóteses dos incisos I e III do artigo anterior;

2 - terá efeito suspensivo, nas hipóteses dos incisos IV a VIII do artigo anterior.

§ 4º O prazo para interposição do recurso previsto no parágrafo anterior é de 10 (dez) dias contado do recebimento da notificação de desenquadramento, devendo a autoridade competente apreciá-lo, no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da sua protocolização, salvo se houver necessidade de diligência, devidamente fundamentada pela autoridade solicitante.

§ 5º Será lavrado Auto de Infração e Imposição de Multa:

1 - concomitante com a notificação de desenquadramento de ofício quando o contribuinte não efetuar a comunicação referida no § 1º do artigo 4º;

2 - após decisão final que mantiver o desenquadramento do contribuinte, nas demais hipóteses.

§ 6º As notificações, emitidas pelo sistema de processamento de dados da Secretaria da Fazenda, presumir-se-ão expedidas pela fiscalização direta de tributos, sendo competente para apreciar e decidir os procedimentos delas decorrentes o Chefe da repartição fiscal a que estiver vinculado o contribuinte.

§ 7º Na hipótese de desenquadramento de ofício previsto neste artigo, o contribuinte poderá ser reenquadrado no regime tributário simplificado de que trata este anexo, por uma única vez, após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contados da data do desenquadramento, desde que tenha cumprido todas as obrigações principal e acessórias relativas às operações ou prestações realizadas durante o período do desenquadramento, bem como tenha efetuado o recolhimento de eventual débito fiscal exigido por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa."

Nota: Assim dispunha o artigo revogado:

"Art. 6º Quando da lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa, e à vista de elementos apresentados pelo contribuinte que comprovem o valor do estoque existente por ocasião do desenquadramento, o Agente Fiscal de Rendas compensará eventuais créditos a que ele tenha direito, decorrentes das aquisições de mercadorias e dos serviços tomados, na proporção do estoque apurado."

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"Art. 7º ........

I - ..................

II - .................

III - ................

Parágrafo único - O contribuinte desenquadrado do regime tributário simplificado fica sujeito à legislação geral do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (Lei 10.086/98 , art. 6º , § 3º acrescentado pela Lei 12.186/06 art. 2º ). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 50.588 , de 14.03.2006, DOE SP de 15.03.2006, com efeitos a partir de 01.01.2006)"

"Art. 7º Na hipótese de perda da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, o contribuinte (Lei 6.374/89 , art. 67 ):

I - deverá efetuar levantamento do estoque das mercadorias existentes à data da exclusão do regime e registrá-lo no livro Registro de Inventário, na forma da legislação;

II - deverá efetuar a escrituração das Notas Fiscais de aquisição das mercadorias e dos serviços tomados no livro Registro de Entradas, indicando na coluna "Valor Contábil" e nas colunas reunidas sob o título "ICMS - Valores Fiscais" os valores proporcionais às quantidades de mercadorias existentes no estoque, adotando-se o critério PEPS (primeiro a entrar - primeiro a sair);

III - deduzido o valor eventualmente aproveitado nos termos do artigo 6º, poderá efetuar o crédito do imposto incidente nas aquisições de mercadorias e nos serviços tomados, na proporção do estoque apurado na forma do inciso I, mediante registro no livro Registro de Entradas, nos termos da legislação."

Nota: Assim dispunha o título do Capítulo revogado:

"CAPÍTULO III

DO REGIME FISCAL"

Nota: Assim dispunha o título da Seção revogada:

"Seção I

DOS REGIMES DE PAGAMENTO

Nota: Assim dispunha o artigo revogado:

"Art. 8º Ao contribuinte regido por este anexo aplica-se o regime especial de apuração do imposto, nos termos estabelecidos no artigo 10, ficando vedada a apropriação ou transferência de qualquer valor a título de crédito do imposto (Lei 10.086/98 , arts. 8º e 9º , o primeiro na redação da Lei 10.669/00 , art. 1º , VI).

Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, a adoção do regime mencionado no "caput" não poderá ser acumulada com eventuais benefícios fiscais."

Nota: Assim dispunha o título da Seção revogada:

"Seção

DA ISENÇÃO"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"Art. 9º Ficam isentas do ICMS (Lei 10.086/98 , art. 10 , na redação da Lei 10.669/00 , art. 1º , VII):

I - as operações ou prestações realizadas por microempresa;

II - nas operações realizadas por microempresa ou por empresa de pequeno porte com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, a diferença para mais entre o valor que serviu de base de cálculo para retenção e o efetivamente praticado.

Parágrafo único - A isenção constante no inciso I não exclui a obrigatoriedade de recolhimento do imposto na hipótese prevista no inciso I, observado o disposto no inciso II, ambos do artigo 10. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 45.644 , de 26.01.2001, DOE SP de 27.01.2001, com efeitos a partir de 01.01.2001)

"Art. 9º Ficam isentas do ICMS (Lei 10.086/98 , art. 2º , com alteração da Lei 10.669/00 , arts. 1º , III e IV, e 2º, II

I - as operações ou prestações realizadas por microempresa;

II - nas operações realizadas por microempresa ou por empresa de pequeno porte com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, a diferença para mais entre o valor que serviu de base de cálculo para retenção e o efetivamente praticado."

Nota: Assim dispunha o título da Seção revogada:

"Seção III

DO REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO DE IMPOSTO"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"Art. 10 - O regime especial de apuração aludido no artigo 8º consiste no pagamento mensal de imposto, calculado da seguinte forma (Lei 10.098/98, art. 12, na redação da Lei 12.186/06 , art. 1º , V):

I - sobre o valor da operação ou prestação relativo a cada aquisição de mercadoria ou serviço, ainda que destinados ao ativo imobilizado ou ao uso e consumo:

a) aplicar a tributação, base de cálculo e alíquota previstos na legislação para a correspondente mercadoria ou serviço;

b) do valor obtido na alínea "a" deverá ser deduzido o valor do imposto destacado no documento fiscal relativo à mercadoria adquirida ou ao serviço tomado no período;

II - sobre o valor das operações ou prestações realizadas no mês, o contribuinte enquadrado como empresa de pequeno porte deverá aplicar a alíquota relativa à sua faixa de receita bruta mensal sobre a base de cálculo e subtrair do resultado o valor da respectiva dedução, conforme tabela abaixo:

RECEITA BRUTA MENSAL TRIBUTAÇÃO DEDUÇÃO

Até R$ 60.000,00 2,1526% R$ 430,53

De R$ 60.000,01 a R$ 100.000,00 3,1008% R$ 999,44

Acima de R$ 100.000,00 4,0307% R$ 1.929,34

III - o valor do imposto devido corresponderá à soma da importância obtida na forma do inciso I e do inciso II.

§ 1º O regime especial de apuração do imposto previsto neste artigo não abrange as situações a seguir indicadas, hipóteses em que o imposto, quando devido, deverá ser pago na conformidade da legislação própria:

1 - o valor do imposto devido no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior;

2 - o valor do imposto devido:

a) não retido antecipadamente pelo substituto tributário;

b) cujo lançamento tenha sido diferido em operação anterior;

3 - o imposto que o estabelecimento deva recolher na qualidade de responsável;

4 - as operações realizadas por produtor não equiparado a comerciante ou industrial e os serviços prestados por transportador autônomo.

§ 2º Para fins de apuração do valor do imposto, serão excluídos os valores referentes a:

1 - relativamente ao inciso I:

a) hipóteses abrangidas pelo § 1º;

b) mercadoria ou serviço cuja operação ou prestação seja não tributada ou isenta do ICMS;

c) retorno da mercadoria, quando da sua remessa para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo;

d) saída de mercadorias a título de devolução de compra;

e) mercadoria adquirida ou serviço tomado de contribuinte paulista também beneficiário de regime tributário simplificado previsto neste anexo;

2 - relativamente ao inciso II, a entrada de mercadoria a título de devolução de venda.

§ 3º No documento fiscal emitido pela empresa de pequeno porte deverá constar, além dos demais requisitos:

1 - o valor da operação ou da prestação, já incluído o valor do imposto;

2 - a indicação de que o imposto será calculado e recolhido nos termos do artigo 10.

§ 4º A microempresa cuja receita bruta, no decorrer do ano de fruição da isenção, ultrapassar R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), terá suspensa a isenção prevista no inciso I do artigo 9º.

§ 5º Na hipótese do § 4º:

1 - preenchidas as condições que autorizam o enquadramento do estabelecimento na condição de empresa de pequeno porte, o contribuinte que fizer a opção, deverá:

a) calcular o imposto incidente sobre as operações e prestação tributadas de acordo com a tabela constante do inciso II do artigo 10;

b) recolher o imposto devido nos termos e condições estabelecidas no artigo 11.

2 - observado o disposto no § 1º do artigo 4º, o contribuinte que não fizer a opção a que se refere o item 1, até o último dia do mês subseqüente, será desenquadrado do regime tributário simplificado disciplinado neste anexo, a partir da data da ocorrência do fato, ficando sujeito à legislação geral do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência.

§ 6º O contribuinte cuja receita bruta tiver ultrapassado durante o ano de fruição do benefício o limite fixado na alínea "b" do inciso II do artigo 1º, será desenquadrado do regime tributário simplificado disciplinado neste anexo a partir da data da ocorrência do fato, ficando sujeito à legislação geral do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a partir do primeiro dia do mês subseqüente. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 50.588 , de 14.03.2006, DOE SP de 15.03.2006, com efeitos a partir de 01.01.2006)"

"Art. 10 - O regime especial de apuração aludido no artigo 8º consiste no pagamento mensal de imposto, calculado como segue (Lei 10.086/98 , art. 12 , na redação da Lei 11.270/02 , art. 1º , VI):

I - sobre o valor da operação ou da prestação relativo a cada aquisição da mercadoria ou do serviço, ainda que destinados ao ativo imobilizado ou ao uso e consumo, aplicar a tributação, base de cálculo e alíquota previstos na Lei 6.374 , de 1º de março de 1989, para a correspondente mercadoria ou serviço, observado o disposto no § 1º e no item 1 do § 2º;

II - do valor obtido nos termos do inciso anterior, deduzir o valor do imposto destacado no documento fiscal relativo à correspondente aquisição da mercadoria ou do serviço tomado no período;

III - sobre o valor das operações ou prestações realizadas no período pelo estabelecimento, será aplicado um dos seguintes percentuais:

a) 2,1526% (dois inteiros e mil quinhentos e vinte e seis décimos de milésimo por cento), em se tratando de empresa de pequeno porte, classe "A", com receita bruta anual de R$ 150.000,01 (cento e cinqüenta mil reais e um centavo) a R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais);

b) 3,1008% (três inteiros e mil oito décimos de milésimo por cento), em se tratando de empresa pequeno porte, classe "B, com receita bruta anual de R$ 720.000,01 (setecentos e vinte mil e um centavo) a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais);

IV - o valor do imposto devido corresponderá à soma da importância obtida na forma do inciso II e do valor resultante da aplicação de um dos percentuais previstos no inciso III, deduzido dessa soma o montante a seguir indicado, limitado ao valor do imposto apurado em cada período:

a) R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais), em se tratando de empresa de pequeno porte classe "A";

b) 1% (um por cento) do valor total das saídas de mercadorias ou serviços, limitado a R$ 600,00 (seiscentos reais), mais R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais), em se tratando de empresa de pequeno porte classe "B".

§ 1º O regime especial de apuração do imposto previsto neste artigo não abrange as situações a seguir indicadas, hipóteses em que o imposto, quando devido, deverá ser recolhido, observado o disposto no artigo 11, na forma e no prazo estabelecidos em normas específicas:

1 - o valor do imposto devido no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior;

2 - as mercadorias ou serviços submetidos ao regime jurídico-tributário da sujeição passiva por substituição com retenção do imposto;

3 - o imposto que deva ser recolhido na qualidade de responsável;

4 - as operações realizadas por produtor não equiparado a comerciante ou industrial e os serviços prestados por transportador autônomo.

§ 2º Para fins de apuração do valor do imposto, serão excluídos os valores referentes a:

1 - relativamente aos incisos I e II:

a) hipóteses abrangidas pelo parágrafo anterior;

b) mercadoria ou serviço cuja operação ou prestação seja não tributada ou isenta do ICMS;

c) retorno da mercadoria, quando da sua remessa para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo;

d) devoluções de compra;

e) mercadoria adquirida ou serviço tomado de contribuinte também beneficiário de regime tributário simplificado previsto neste anexo;

2 - relativamente ao inciso III, devoluções de venda.

§ 3º O valor da operação ou prestação - base de cálculo do imposto por dentro - será determinado pela aplicação do multiplicador 1,022 (um inteiro e vinte e dois milésimos) para as empresas de pequeno porte classe "A" e 1,032 (um inteiro e trinta e dois milésimos) para as empresas de pequeno porte classe "B", ao valor da transação antes da incorporação do imposto.

§ 4º No documento fiscal deverão constar, além dos demais requisitos:

1 - o valor da operação ou prestação consistente no resultado obtido na forma do parágrafo anterior;

2 - a indicação, em separado, do valor do imposto incidente, contido no valor da operação ou prestação.

§ 5º A microempresa cuja receita bruta, no decorrer do ano de fruição da isenção, ultrapassar R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), terá suspensa a isenção prevista no inciso I do artigo 9º, e recolherá o imposto a partir do primeiro dia do mês subseqüente, aplicando, conforme o caso, um dos percentuais fixados no inciso III.

§ 6º A empresa de pequeno porte, ao verificar que sua receita bruta superou, durante o ano de fruição do benefício, o limite fixado para sua classe, poderá ser enquadrada, se preencher as condições previstas nesta disciplina, conforme o caso, como empresa de pequeno porte classe "B" a partir desse evento, e deverá calcular o imposto relativo às operações ou prestações realizadas, a partir do primeiro dia do mês subseqüente, nos termos da alínea "b" do inciso III.

§ 7º - O contribuinte cuja receita bruta tiver ultrapassado, durante o ano de fruição do benefício, o limite superior fixado na alínea "b" do inciso II do artigo 1º, será desenquadrado do regime tributário simplificado disciplinado neste anexo a partir da data da constatação do fato, ficando sujeito à legislação geral do ICMS, a partir do primeiro dia do mês subseqüente. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 47.452 , de 16.12.2002, DOE SP de 17.12.2002, com efeitos a partir de 01.12.2002)"

"Art. 10 .....

I - .............

II - ............

III - ...........

a) .............

b) .............

IV - ...........

§ 1º ...........

1 - .............

2 - .............

3 - .............

4 - .............

§ 2º Para fins de apuração do valor do imposto, serão excluídos os valores referentes a:

1 - relativamente aos incisos I e II:

a) hipóteses abrangidas pelo parágrafo anterior;

b) mercadoria ou serviço cuja operação ou prestação seja não tributada ou isenta do ICMS;

c) retorno da mercadoria, quando da sua remessa para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo;

d) devoluções de compra;

e) mercadoria adquirida ou serviço tomado de contribuinte também beneficiário de regime tributário simplificado previsto neste anexo;

2 - relativamente ao inciso III, devoluções de venda. (NR) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 46.966 , de 31.07.2002, DOE SP de 01.08.2002, com efeitos a partir de 01.08.2002)

§ 3 º .........

§ 4º ..........

1 - ..............

2 - ..............

§ 5º ............

§ 6º ............

§ 7º ............"

"Art. 10 - O regime especial de apuração aludido no artigo 8º consiste no pagamento mensal de imposto, calculado como segue (Lei 10.086/98 , art. 12 , na redação da Lei 10.669/00 , art. 1º , VIII):

I - sobre a base de cálculo indicada no documento fiscal relativo a cada aquisição da mercadoria ou do serviço, ainda que destinados ao ativo imobilizado ou ao uso e consumo, aplicar a alíquota prevista no inciso I ou no § 1º do art. 34 da Lei 6.374, de 1º-3-89, para a correspondente mercadoria ou serviço, observado o disposto nos §§ 1º e 2º;

II - do valor obtido nos termos do inciso anterior, deduzir o valor do imposto destacado no documento fiscal relativo à correspondente aquisição da mercadoria ou do serviço tomado no período;

III - sobre o valor das operações ou prestações realizadas no período indicado, será aplicado um dos seguintes percentuais:

a) 2,1526% (dois inteiros e mil quinhentos e vinte e seis décimos de milésimo por cento), em se tratando de empresa de pequeno porte, classe "A", com receita bruta anual de R$ 120.000,01 (cento e vinte mil reais e um centavo) a R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais);

b) 3,1008% (três inteiros e mil oito décimos de milésimo por cento), em se tratando de empresa pequeno porte, classe "B, com receita bruta anual de R$ 720.000,01 (setecentos e vinte mil e um centavo) a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais);

IV - o valor do imposto devido corresponderá à soma da importância obtida na forma do inciso II e do valor resultante da aplicação de um dos percentuais previstos no inciso III.

§ 1º O regime especial de apuração do imposto previsto neste artigo não abrange as situações a seguir indicadas, hipóteses em que o imposto, quando devido, deverá ser recolhido, observado o disposto no artigo 11, na forma e no prazo estabelecidos em normas específicas:

1 - o valor do imposto devido no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior;

2 - as mercadorias ou serviços submetidos ao regime jurídico-tributário da sujeição passiva por substituição com retenção do imposto;

3 - o imposto que deva ser recolhido na qualidade de responsável;

4 - as operações realizadas por produtor não equiparado a comerciante ou industrial e os serviços prestados por transportador autônomo.

§ 2º Para fins de apuração do valor mencionado nos incisos I e II serão excluídos os valores referentes a:

1 - hipóteses abrangidas pelo parágrafo anterior;

2 - mercadoria ou serviço cuja operação ou prestação seja não tributada ou isenta do ICMS;

3 - retorno da mercadoria, quando da remessa para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo;

4 - devoluções de venda ou de compra;

5 - mercadoria adquirida ou serviço tomado de contribuinte também beneficiário de regime tributário simplificado previsto neste anexo;

§ 3º O valor da operação ou prestação - base de cálculo do imposto por dentro - será determinado pela aplicação do multiplicador 1,022 (um inteiro e vinte e dois milésimos) para os contribuintes de pequeno porte classe "A" e 1,032 (um inteiro e trinta e dois milésimos) para os contribuintes de pequeno porte classe "B", ao valor da transação antes da incorporação do imposto.

§ 4º No documento fiscal deverão constar, além dos demais requisitos:

1 - o valor da operação ou prestação consistente no resultado obtido na forma do parágrafo anterior;

2 - a indicação, em separado, do valor do imposto incidente, contido no valor da operação ou prestação.

§ 5º A microempresa cuja receita bruta, no decorrer do ano de fruição da isenção, ultrapassar R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), terá suspensa a isenção prevista no inciso I do artigo 9º, e recolherá o imposto a partir do primeiro dia do mês subseqüente, aplicando, conforme o caso, um dos percentuais fixados no inciso III.

§ 6º A empresa de pequeno porte, ao verificar que sua receita bruta superou, durante o ano de fruição do benefício, o limite fixado para sua classe, poderá ser enquadrada, se preencher as condições previstas nesta disciplina, conforme o caso, como empresa de pequeno porte classe "B" a partir desse evento, e deverá calcular o imposto relativo às operações ou prestações realizadas, a partir do primeiro dia do mês subseqüente, nos termos da alínea "b" do inciso III.

§ 7º O contribuinte cuja receita bruta tiver ultrapassado, durante o ano de fruição do benefício, o limite superior fixado na alínea "b" do inciso II do artigo 1º, será desenquadrado do regime tributário simplificado disciplinado neste anexo a partir da data da constatação do fato, ficando sujeito à legislação geral do ICMS, a partir do primeiro dia do mês subseqüente."

Nota: Assim dispunha o título da Seção revogada:

"Seção IV

DA DATA E FORMA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO"

Nota: Assim dispunha o artigo revogado:

"Art. 11 - O imposto apurado nos termos do artigo 10 deste anexo (Lei 6.374/89 , art. 59 ).

I - será recolhido até o dia 21 (vinte e um) do mês subseqüente ao da apuração;

II - deverá ser recolhido por meio de uma Guia de Arrecadação Estadual - GARE para cada código de receita, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda;

III - somente poderá ser objeto de parcelamento após sua inscrição e ajuizamento."