Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"ANEXO XV

Transporte de Mercadoria Decorrente de Encomenda Aérea Internacional por Empresa de "Courier" ou a ela Equiparada

Art. 1º A mercadoria ou bem contidos em encomenda aérea internacional transportada por empresa de "courier" ou a ela equiparada, até sua entrega ao destinatário paulista, serão acompanhados, no seu transporte, do Conhecimento de Transporte Aéreo Internacional (AWB), da fatura comercial e, quando devido o imposto, da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) ou, em caso de não-sujeição ao pagamento do imposto, pela guia de exoneração do ICMS, que poderá, quando exigida, ser providenciada pela empresa de "courier" na repartição fiscal competente (Convênio ICMS nº 59/95 , com a cláusula terceira, § 3º, na redação do Convênio ICMS nº 106/95 , cláusula terceira, e com a cláusula quarta, parágrafo único, acrescentado pelo Convênio ICMS nº 38/96 , cláusula primeira).

Parágrafo único - Com relação à Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) - referida no "caput", observar-se-á o seguinte:

1 - será individualizada para cada destinatário das encomendas;

2 - ficará dispensada a indicação dos dados relativos às inscrições, estadual e no CNPJ, ao município e ao código de endereçamento postal (CEP);

3 - será a guia utilizada ainda que o desembaraço aduaneiro tenha sido processado em território paulista;

4 - será emitida em favor deste Estado mesmo que o desembaraço aduaneiro ocorra em Estado diverso;

5 - poderá ser emitida mediante o uso de sistema eletrônico de processamento de dados;

6 - no campo "Outras Informações", a empresa de "courier" ou a ela equiparada farão constar, entre outras indicações, sua razão social e seu número de inscrição no CNPJ.

Art. 2º Caso o início da prestação ocorra em final de semana, em dia não útil ou na hipótese de indisponibilidade dos sistemas da Receita Federal do Brasil, em que não seja possível o recolhimento do ICMS incidente sobre as mercadorias ou bens, o seu transporte poderá ser realizado sem o acompanhamento do comprovante de pagamento do imposto, desde que: (Redação dada pelo Decreto nº 60.845 , de 21.10.2014, DOE SP de 22.10.2014)

"Art. 2º Caso o início da prestação ocorra em final de semana ou em dia não útil, ainda que apenas no setor bancário, de modo que não seja possível o recolhimento do imposto, o transporte poderá ser realizado sem o comprovante do pagamento do tributo, desde que:"

I - a empresa de "courier":

a) esteja autorizada mediante regime especial concedido pela Secretaria da Fazenda;

b) tenha assumido a responsabilidade solidária pelo pagamento daquele imposto;

II - o imposto seja recolhido no primeiro dia útil seguinte.

§ 1º O regime especial previsto na alínea "a" do inciso I, ainda que concedido por outra Unidade da Federação para empresa nela localizada:

1 - produzirá efeitos imediatos;

2 - terá cópia remetida, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE), sediada em Brasília

§ 2º A Secretaria da Fazenda, por meio, também, do regime especial previsto no "caput", observadas as demais exigências e condições, poderá autorizar o recolhimento do imposto até o dia 09 (nove) de cada mês em um único documento de arrecadação, relativamente às operações realizadas no mês anterior, dispensado o comprovante do recolhimento do imposto a cada operação."

Nota: Assim dispunha o título do Anexo alterado:

"ANEXO XVII

Empresas de Telecomunicações"

2) Ver art. 4º do Decreto nº 46.966 , de 31.07.2002, DOE SP de 01.08.2002, que dispensa as empresas de telecomunicações do pagamento dos juros e multas devidos pela falta de recolhimento do ICMS incidente na prestação de serviço de telecomunicação que possibilita a ligação telefônica internacional, realizada no período de 1º.10.96 a 31.12.99, desde que o débito remanescente, devidamente atualizado, seja integralmente recolhido até 30.09.2002, ou seja solicitado, até 31.08.2002, o seu parcelamento na forma prevista nos artigos 570 e seguintes deste Regulamento.

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"Art. 1º As empresas prestadoras de serviços de telecomunicação indicadas no Anexo Único do Convênio ICMS- 126/98 , de 11 de dezembro de 1998, aqui mencionadas simplesmente como empresa de telecomunicação, para cumprimento de suas obrigações tributárias relacionadas com o imposto, observarão o disposto neste anexo (Convênio ICMS- 126/98 , cláusula primeira , com alteração do Convênio ICMS- 30/99 , cláusula primeira, I, e o Anexo Único, na redação do Convênio ICMS- 31/01 , cláusula primeira, II, com alteração dos Convênios ICMS-86/01, 108/01, 73/02, 112/02, 131/02, 161/02, 07/03, 40/03, 51/03, 77/03, 117/03, 08/04, 35/04, 121/04, 61/05, 98/05, 136/05, 14/06, 48/06, 87/06, 141/06, 33/07, 67/07 e 143/07). (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 52.666 , de 24.01.2008, DOE SP de 25.01.2008, com efeitos a partir de 18.12.2007)"

"Art. 1º As empresas prestadoras de serviços de telecomunicação indicadas no Anexo Único do Convênio ICMS- 126/98 , de 11 de dezembro de 1998, aqui mencionadas simplesmente como empresa de telecomunicação, para cumprimento de suas obrigações tributárias relacionadas com o imposto, observarão o disposto neste anexo (Convênio ICMS- 126/98 , cláusula primeira , com alteração do Convênio ICMS- 30/99 , cláusula primeira, I, e o Anexo Único, na redação do Convênio ICMS- 31/01 , cláusula primeira, II, com alteração dos Convênios ICMS-86/01, 108/01, 73/02, 112/02, 131/02, 161/02, 07/03, 40/03, 51/03, 77/03, 117/03, 08/04, 35/04, 121/04, 61/05, 98/05, 136/05, 14/06, 48/06, 87/06,141/06, 33/07 e 67/07). (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 52.118 , de 31.08.2007, DOE SP de 01.09.2007)"

"Art. 1º As empresas prestadoras de serviços de telecomunicação indicadas no Anexo Único do Convênio ICMS- 126/98 , de 11 de dezembro de 1998, aqui mencionadas simplesmente como empresa de telecomunicação, para cumprimento de suas obrigações tributárias relacionadas com o imposto, observarão o disposto neste anexo (Convênio ICMS- 126/98 , cláusula primeira , com alteração do Convênio ICMS- 30/99 , cláusula primeira, I, e o Anexo Único, na redação do Convênio ICMS- 31/01 , cláusula primeira, II, com alteração dos Convênios ICMS-86/01, 108/01, 73/02, 112/02, 131/02, 161/02, 07/03, 40/03, 51/03, 77/03, 117/03, 08/04, 35/04, 121/04, 61/05, 98/05, 136/05, 14/06, 48/06, 87/06,141/06 e 33/07). (NR) (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 51.801 , de 09.05.2007, DOE SP de 10.05.2007, com efeitos a partir de 04.04.2007)"

"Art. 1º As empresas prestadoras de serviços de telecomunicação indicadas no Anexo Único do Convênio ICMS- 126/98 , de 11 de dezembro de 1998, aqui mencionadas simplesmente como empresa de telecomunicação, para cumprimento de suas obrigações tributárias relacionadas com o imposto, observarão o disposto neste anexo (Convênio ICMS- 126/98 , cláusula primeira , com alteração do Convênio ICMS- 30/99 , cláusula primeira, I, e o Anexo Único, na redação do Convênio ICMS- 31/01 , cláusula primeira, II, com alteração dos Convênios ICMS-86/01, 108/01, 73/02, 112/02, 131/02, 161/02, 07/03, 40/03, 51/03, 77/03, 117/03, 08/04, 35/04, 121/04, 61/05, 98/05, 136/05, 14/06, 48/06, 87/06 e 141/06). (NR) (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 51.484 , de 16.01.2007, DOE SP de 17.01.2007, com efeitos a partir de 20.12.2006)"

"Art. 1º As empresas prestadoras de serviços de telecomunicação indicadas no Anexo Único do Convênio ICMS- 126/98 , de 11 de dezembro de 1998, aqui mencionadas simplesmente como empresa de telecomunicação, para cumprimento de suas obrigações tributárias relacionadas com o imposto, observarão o disposto neste anexo (Convênio ICMS- 126/98 , cláusula primeira , com alteração do Convênio ICMS- 30/99 , cláusula primeira, I, e o Anexo Único, na redação do Convênio ICMS- 31/01 , cláusula primeira, II, com alteração dos Convênios ICMS-86/01, 108/01, 73/02, 112/02, 131/02, 161/02, 07/03, 40/03, 51/03, 77/03, 117/03, 08/04, 35/04, 121/04, 61/05, 98/05, 136/05, 14/06, 48/06 e 87/06). (NR) (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 51.300 , de 23.11.2006, DOE SP de 24.11.2006, com efeitos a partir de 11.10.2006)"

"Art. 1º As empresas prestadoras de serviços de telecomunicação indicadas no Anexo Único do Convênio ICMS- 126/98 , de 11 de dezembro de 1998, aqui mencionadas simplesmente como empresa de telecomunicação, para cumprimento de suas obrigações tributárias relacionadas com o imposto, observarão o disposto neste anexo (Convênio ICMS- 126/98 , cláusula primeira , com alteração do Convênio ICMS- 30/99 , cláusula primeira, I, e o Anexo Único, na redação do Convênio ICMS- 31/01 , cláusula primeira, II, com alteração dos Convênios ICMS-86/01, 108/01, 73/02, 112/02, 131/02, 161/02, 07/03, 40/03, 51/03, 77/03, 117/03, 08/04, 35/04, 121/04, 61/05, 98/05, 136/05, 14/06 e 48/06). (NR) (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 51.092 , de 05.09.2006, DOE SP de 06.09.2006, com efeitos a partir de 12.07.2006)"

"Art. 1º As empresas prestadoras de serviços de telecomunicação indicadas no Anexo Único do Convênio ICMS- 126/98 , de 11 de dezembro de 1998, aqui mencionadas simplesmente como empresa de telecomunicação, para cumprimento de suas obrigações tributárias relacionadas com o imposto, observarão o disposto neste anexo (Convênio ICMS- 126/98 , cláusula primeira , com alteração do Convênio ICMS- 30/99 , cláusula primeira, I, e o Anexo Único, na redação do Convênio ICMS- 31/01 , cláusula primeira, II, com alteração dos Convênios ICMS-86/01, 108/01, 73/02, 112/02, 131/02, 161/02, 07/03, 40/03, 51/03, 117/03, 08/04, 35/04, 121/04, 61/05, 98/05, 136/05 e 14/06). (NR) (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 50.769 , de 09.05.2006, DOE SP de 10.05.2006, com efeitos a partir de 29.03.2006)"

"Art. 1º As empresas prestadoras de serviços de telecomunicação indicadas no Anexo Único do Convênio ICMS- 126/98 , de 11 de dezembro de 1998, aqui mencionadas simplesmente como empresa de telecomunicação, para cumprimento de suas obrigações tributárias relacionadas com o imposto, observarão o disposto neste anexo (Convênio ICMS- 126/98 , cláusula primeira , com alteração do Convênio ICMS- 30/99 , cláusula primeira, I, e o Anexo Único, na redação do Convênio ICMS- 31/01 , cláusula primeira, II, com alteração dos Convênios ICMS-86/01, 108/01, 73/02, 112/02, 131/02, 161/02, 07/03, 40/03, 51/03, 117/03, 08/04, 35/04, 121/04, 61/05, 98/05 e 136/05). (NR) (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 50.513 , de 15.02.2006, DOE SP de 16.02.2006, com efeitos a partir de 21.12.2005)"

"Art. 1º As empresas prestadoras de serviços de telecomunicação indicadas no Anexo Único do Convênio ICMS- 126/98 , de 11 de dezembro de 1998, aqui mencionadas simplesmente como empresa de telecomunicação, para cumprimento de suas obrigações tributárias relacionadas com o imposto, observarão o disposto neste anexo (Convênio ICMS- 126/98 , cláusula primeira , com alteração do Convênio ICMS- 30/99 , cláusula primeira, I, e o Anexo Único, na redação do Convênio ICMS- 31/01 , cláusula primeira, II, com alteração dos Convênios ICMS-86/01, 108/01, 73/02, 112/02, 131/02, 161/02, 07/03, 40/03, 51/03, 117/03, 08/04, 35/04, 121/04, 61/05 e 98/05). (NR) (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 50.171 , de 04.11.2005, DOE SP de 05.11.2005, com efeitos a partir de 05.10.2005)"

"Art. 1º As empresas prestadoras de serviços de telecomunicação indicadas no Anexo Único do Convênio ICMS- 126/98 , de 11 de dezembro de 1998, aqui mencionadas simplesmente como empresa de telecomunicação, para cumprimento de suas obrigações tributárias relacionadas com o imposto, observarão o disposto neste anexo (Convênio ICMS- 126/98 , cláusula primeira , com alteração do Convênio ICMS- 30/99 , cláusula primeira, I, e o Anexo Único, na redação do Convênio ICMS- 31/01 , cláusula primeira, II, com alteração dos Convênios ICMS-86/01, 108/01, 73/02, 112/02, 131/02, 161/02, 07/03, 40/03, 51/03, 117/03, 08/04, 35/04, 121/04 e 61/05). (NR) (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 49.910 , de 22.08.2005, DOE SP de 23.08.2005, com efeitos a partir de 05.07.2005)"

"Art. 1º As empresas prestadoras de serviços de telecomunicação indicadas no Anexo Único do Convênio ICMS- 126/98 , de 11 de dezembro de 1998, aqui mencionadas simplesmente como empresa de telecomunicação, para cumprimento de suas obrigações tributárias relacionadas com o imposto, observarão o disposto neste anexo (Convênio ICMS- 126/98 , cláusula primeira , com alteração do Convênio ICMS- 30/99 , cláusula primeira, I, e o Anexo Único, na redação do Convênio ICMS- 31/01 , cláusula primeira, II, com alteração dos Convênios ICMS-86/01, 108/01, 73/02, 112/02, 131/02, 161/02, 07/03, 40/03, 51/03, 117/03, 08/04, 35/04 e 121/04). (NR) (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 49.344 , de 24.01.2005, DOE SP de 25.01.2005, com efeitos a partir de 15.12.2004)"

"Art. 1º As empresas prestadoras de serviços de telecomunicação indicadas no Anexo Único do Convênio ICMS- 126/98 , de 11 de dezembro de 1998, aqui mencionadas simplesmente como empresa de telecomunicação, para cumprimento de suas obrigações tributárias relacionadas com o imposto, observarão o disposto neste anexo (Convênio ICMS- 126/98 , cláusula primeira , com alteração do Convênio ICMS- 30/99 , cláusula primeira, I, e o Anexo Único, na redação do Convênio ICMS- 31/01 , cláusula primeira, II, com alteração dos Convênios ICMS-86/01, 108/01, 73/02, 112/02, 131/02, 161/02, 07/03, 40/03, 51/03, 117/03, 08/04 e 35/04). (NR) (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 48.831 , de 29.07.2004, DOE SP de 30.07.2004, com efeitos a partir de 24.06.2004)"

"Art. 1º As empresas prestadoras de serviços de telecomunicação indicadas no Anexo Único do Convênio ICMS- 126/98 , de 11 de dezembro de 1998, aqui mencionadas simplesmente como empresa de telecomunicação, para cumprimento de suas obrigações tributárias relacionadas com o imposto, observarão o disposto neste anexo (Convênio ICMS- 126/98 , cláusula primeira , com alteração do Convênio ICMS- 30/99 , cláusula primeira, I, e o Anexo Único, na redação do Convênio ICMS- 31/01 , cláusula primeira, II, com alteração dos Convênios ICMS-86/01, 108/01, 73/02, 112/02, 131/02, 161/02, 07/03, 40/03, 51/03, 117/03 e 08/04). (NR) (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 48.739 , de 21.06.2004, DOE SP de 22.06.2004)"

"Art. 1º As empresas prestadoras de serviços de telecomunicação indicadas no Anexo Único do Convênio ICMS- 126/98 , de 11 de dezembro de 1998, aqui mencionadas simplesmente como empresa de telecomunicação, para cumprimento de suas obrigações tributárias relacionadas com o imposto, observarão o disposto neste anexo (Convênio ICMS- 126/98 , cláusula primeira , com alteração do Convênio ICMS- 30/99 , cláusula primeira, I, e o Anexo Único, na redação do Convênio ICMS- 31/01 , cláusula primeira, II, com alteração dos Convênios ICMS-86/01, 108/01, 73/02, 112/02, 131/02, 161/02, 07/03, 40/03, 51/03 e 117/03). (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 48.475 , de 28.01.2004, DOE SP de 29.01.2004, com efeitos a partir de 17.12.2003)"

"Art. 1º As empresas prestadoras de serviços de telecomunicação indicadas no Anexo Único do Convênio ICMS- 126/98 , de 11 de dezembro de 1998, aqui mencionadas simplesmente como empresas de telecomunicação, para cumprimento de suas obrigações tributárias relacionadas com o imposto, observarão o disposto neste anexo (Convênio ICMS- 126/98 , cláusula primeira , com alteração do Convênio ICMS- 30/99 , cláusula primeira, I, e o Anexo Único, na redação do Convênio ICMS- 31/01 , cláusula primeira, II, com alteração dos Convênios ICMS-86/01, 108/01, 73/02, 112/02, 131/02, 161/02, 07/03, 40/03, 51/03 e 77/03). (NR) (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 48.294 , de 02.12.2003, DOE SP de 03.12.2003, com efeitos a partir de 15.10.2003)"

"Art. 1º As empresas prestadoras de serviços de telecomunicação indicadas no Anexo Único do Convênio ICMS- 126/98 , de 11 de dezembro de 1998, aqui mencionadas simplesmente como empresa de telecomunicação, para cumprimento de suas obrigações tributárias relacionadas com o imposto, observarão o disposto neste anexo (Convênio ICMS- 126/98 , cláusula primeira , com alteração do Convênio ICMS- 30/99 , cláusula primeira, I, e o Anexo Único, na redação do Convênio ICMS- 31/01 , cláusula primeira, II, com alteração dos Convênios ICMS-86/01, 108/01, 73/02, 112/02, 131/02, 161/02, 07/03, 40/03 e 51/03). (NR) (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 48.034 , de 19.08.2003, DOE SP de 20.08.2003, com efeitos a partir de 10.07.2003)"

"Art. 1º As empresas prestadoras de serviços de telecomunicação indicadas no Anexo Único do Convênio ICMS- 126/98 , de 11 de dezembro de 1998, aqui mencionadas simplesmente como empresa de telecomunicação, para cumprimento de suas obrigações tributárias relacionadas com o imposto, observarão o disposto neste anexo (Convênio ICMS- 126/98 , cláusula primeira , com alteração do Convênio ICMS- 30/99 , cláusula primeira, I, e o Anexo Único, na redação do Convênio ICMS- 31/01 , cláusula primeira, II, com alteração dos Convênios ICMS-86/01, 108/01, 73/02, 112/02, 131/02, 161/02, 07/03 e 40/03). (NR) (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 47.858 , de 03.06.2003, DOE SP de 04.06.2003, com efeitos a partir de 09.04.2003)"

"Art. 1º As empresas prestadoras de serviços de telecomunicação indicadas no Anexo Único do Convênio ICMS- 126/98 , de 11 de dezembro de 1998, aqui mencionadas simplesmente como empresa de telecomunicação, para cumprimento de suas obrigações tributárias relacionadas com o imposto, observarão o disposto neste anexo (Convênio ICMS- 126/98 , cláusula primeira , com alteração do Convênio ICMS- 30/99 , cláusula primeira, I, e o Anexo Único, na redação do Convênio ICMS- 31/01 , cláusula primeira, II, com alteração dos Convênios ICMS-86/01, 108/01, 73/02, 112/02 e 131/02). (NR) (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 47.278 , de 29.10.2002, DOE SP de 30.10.2002, com efeitos a partir de 10.10.2002)"

"Art. 1º As empresas prestadoras de serviços de telecomunicação indicadas no Anexo Único do Convênio ICMS- 126/98 , de 11 de dezembro de 1998, aqui mencionadas simplesmente como empresa de telecomunicação, para cumprimento de suas obrigações tributárias relacionadas com o imposto, observarão o disposto neste anexo (Convênio ICMS- 126/98 , cláusula primeira , com alteração do Convênio ICMS- 30/99 , cláusula primeira, I, e o Anexo Único, na redação do Convênio ICMS- 31/01 , cláusula primeira, II, alterado pelos Convênios ICMS-86/01, 108/01 e 73/02). (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 47.022 , de 22.08.2002, DOE SP de 23.08.2002, com efeitos a partir de 05.07.2002)"

"Art. 1º ....

I - .............

II - ............

III - ...........

IV - ...........

V - ............

VI - ...........

VII - ..........

VIII - .........

IX - ...........

X - CTBC Celular S/A (Convênio ICMS- 126/98 , Anexo Unico , na redação do Convênio ICMS- 86/01 ); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 46.295 , de 23.11.2001, DOE SP de 24.11.2001, com efeitos a partir de 04.10.2001)

XI - ...........

XII - Cia de Telecomunicações do Brasil Central (Convênio ICMS- 126/98 , Anexo Unico , na redação do Convênio ICMS- 86/01 ); (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.295 , de 23.11.2001, DOE SP de 24.11.2001, com efeitos a partir de 04.10.2001)

XIII - TIM São Paulo S/A (Convênio ICMS- 126/98 , Anexo Unico , na redação do Convênio ICMS- 86/01 ). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.295 , de 23.11.2001, DOE SP de 24.11.2001, com efeitos a partir de 04.10.2001)"

"Art. 1º As empresas prestadoras de serviços de telecomunicação a seguir indicadas, aqui mencionadas simplesmente como empresa de telecomunicação, para cumprimento de suas obrigações tributárias relacionadas com o imposto, observarão o disposto neste anexo (Convênio ICMS- 126/98 , cláusula primeira , com alteração do Convênio ICMS- 30/99 , cláusula primeira, I, e o Anexo Único, na redação do Convênio ICMS- 31/01 , cláusula primeira, II):

I - Telecomunicações de São Paulo S. A. - TELESP;

II - TELESP Celular Participações S/A;

III - Companhia Telefônica da Borda do Campo - CTBCAMPO;

IV - CETERP - Centrais Telefônicas de Ribeirão Preto S.A;

V - BCP S/A;

VI - TESS S/A;

VII - Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - EMBRATEL;

VIII - Vésper São Paulo S/A;

IX - Globalstar do Brasil S/A;

X - CTBC Telecom S/A;

XI - Intelig Telecomunicações Ltda. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 46.027 , de 22.08.2001, DOE SP de 23.08.2001, com efeitos a partir de 01.08.2001)"

"Art. 1º As empresas prestadoras de serviços de telecomunicação a seguir indicadas, aqui mencionadas simplesmente como empresa de telecomunicação, para cumprimento de suas obrigações tributárias relacionadas com o imposto, observarão o disposto neste anexo (Convênio ICMS- 126/98 , cláusula primeira , na redação do Convênio ICMS- 30/99 , cláusula primeira, I, e o Anexo Único, com alteração dos Convênios ICMS-74 /99, ICMS-88/99, ICMS-25/00 e ICMS-41/00):

I - Telecomunicações de São Paulo S. A. - TELESP;

II - TELESP Celular S/A;

III - Companhia Telefônica da Borda do Campo - CTBC;

IV - CETERP - Centrais Telefônicas de Ribeirão Preto;

V - BCP S/A;

VI - TESS S/A;

VII - Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - EMBRATEL;

VIII - Vésper São Paulo S/A;

IX - Globalstar do Brasil S/A;

X - Gatecom do Brasil S/A;

XI - CTBC Celular S/A;

XII - Intelig Telecomunicações Ltda."

Nota: Assim dispunha o inciso alterado:

"I - pelas empresas constantes do Ato COTEPE que divulga relação das prestadoras de serviços de telecomunicação beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 53.835 , de 17.12.2008, DOE SP de 18.12.2008)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"II - pelas demais empresas de comunicações (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 59.651 , de 25.10.2013, DOE SP de 26.10.2013)"

"II - pelas demais empresas que, não constantes do Ato COTEPE mencionado no inciso I, prestem serviços de comunicação ou de telecomunicação. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 53.835 , de 17.12.2008, DOE SP de 18.12.2008)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"Parágrafo único - (Suprimido pelo Decreto nº 51.801 , de 09.05.2007, DOE SP de 10.05.2007, com efeitos a partir de 04.04.2007)"

"Parágrafo único - Nas hipóteses não contempladas neste anexo, observar-se-ão as demais normas previstas na legislação tributária pertinente."

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"Art. 2º A empresa de telecomunicação enquadrada nas hipóteses previstas nos artigos 8º ou 8º-A, relativamente à sua área de atuação no território paulista, deverá manter (Convênio ICMS nº 126/98 , cláusulas segunda, "caput" e terceira, com alteração do Convênio ICMS nº 30/99 , cláusulas quarta e oitava): (Redação dada pelo Decreto nº 48.665 , de 17.05.2004, DOE SP de 18.05.2004)"

"Art. 2º A empresa de telecomunicação, relativamente à sua área de atuação no território paulista, deverá manter (Convênio ICMS nº 126/98 , cláusulas segunda, "caput", terceira, com alteração do Convênio ICMS nº 30/99 , quarta e oitava):"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"I - inscrever apenas um de seus estabelecimentos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, exceto quando prestarem serviços não medidos de televisão por assinatura, via satélite, cujo preço do serviço seja cobrado por períodos definidos, hipótese em que deverão requerer inscrição estadual específica para o estabelecimento que for exercer essa atividade (Convênio ICMS nº 52/2005 , cláusula quarta e Convênio ICMS nº 126/1998 , cláusula segunda , § 4º, com alteração do Convênio ICMS nº 22/2011 ); (NR) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 57.678 , de 26.12.2011, DOE SP de 27.12.2011)"

"I - inscrever apenas um de seus estabelecimentos no Cadastro de Contribuintes do ICMS; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 53.835 , de 17.12.2008, DOE SP de 18.12.2008)"

"I - apenas um de seus estabelecimentos inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados dessa exigência os demais locais onde exercer sua atividade; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 48.665 , de 17.05.2004, DOE SP de 18.05.2004)"

"I - apenas um de seus estabelecimentos inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados dessa exigência os demais locais onde exercer sua atividade;"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"II - centralizada a escrituração fiscal e o recolhimento do ICMS correspondentes a todos os seus estabelecimentos existentes no território do Estado; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 48.665 , de 17.05.2004, DOE SP de 18.05.2004)"

"II - centralizada a escrituração fiscal e o recolhimento do ICMS correspondentes a todos os seus estabelecimentos existentes no território do Estado."

Nota: Assim dispunha o inciso alterado:

"III - no estabelecimento inscrito, cópias autenticadas dos instrumentos de contrato de prestação de serviços celebrados, para exibição ao fisco, quando solicitado. (NR) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 48.665 , de 17.05.2004, DOE SP de 18.05.2004)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"IV - elaborar em forma de arquivo digital e apresentar, quando solicitado pelo Fisco, livro Razão auxiliar contendo os registros das contas de ativo permanente, custos e receitas auferidas, tributadas, isentas e não-tributadas, de todas as Unidades da Federação onde atue, de forma discriminada e segregada. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 53.835 , de 17.12.2008, DOE SP de 18.12.2008)"

Nota: Assim dispunha o parágrafo alterado:

"§ 1º O disposto neste anexo não dispensa a adoção e escrituração dos livros fiscais previstos na legislação pertinente."

Nota: Assim dispunha o parágrafo alterado:

"§ 2º O imposto devido por todos os estabelecimentos da empresa de telecomunicação será objeto de apuração global e recolhido por meio de uma só guia de recolhimento, observado o disposto no artigo 566 deste regulamento, sem os acréscimos legais, tais como a multa prevista no artigo 528 e os juros de mora, até o dia indicado no Anexo IV, ressalvadas as hipóteses em que é exigido o recolhimento do imposto mediante guia de recolhimentos especiais."

Nota: Assim dispunha o parágrafo alterado:

"§ 3º Serão considerados, para a apuração do imposto referente a prestações e operações, os documentos fiscais emitidos durante o período de apuração."

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"§ 4º Relativamente aos estabelecimentos que não possuam inscrição própria, a empresa de telecomunicação cumprirá todas as obrigações tributárias não excepcionadas, devendo, no tocante à declaração de dados informativos necessários à apuração dos índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, observar o disposto no artigo 253 deste regulamento."

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"1 - como local de inscrição, deverá ser indicado um dos seguintes endereços: (Acrescentado pelo Decreto nº 53.835 , de 17.12.2008, DOE SP de 18.12.2008)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"Art. 3º A empresa de telecomunicação (Convênio ICMS- 126/98 , cláusula quinta , na redação do Convênio ICMS- 36/04 , cláusula primeira, I, e cláusula décima primeira, na redação do Convênio ICMS 97/05 , e Convênio ICMS- 115/03 , cláusula quinta , § 5º, acrescentado pelo Convênio ICMS- 36/04 , cláusula segunda): (Redação dada pelo Decreto nº 50.171 , de 04.11.2005, DOE SP de 05.11.2005, com efeitos a partir de 01.11.2005)"

"Art. 3º Fica a empresa de telecomunicação (Convênio ICMS- 126/98 , cláusula quinta , na redação do Convênio ICMS- 30/99 , cláusula primeira, III):"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"I - que prestar serviços em mais de um Estado, fica autorizada a imprimir e emitir os documentos fiscais de forma centralizada, em qualquer uma das unidades federadas onde atuar, desde que:

a) sejam cumpridos todos os requisitos previstos neste anexo;

b) as informações relativas ao faturamento deste Estado sejam disponibilizadas em meio magnético ou "on-line", a critério da Secretaria da Fazenda; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 50.171 , de 04.11.2005, DOE SP de 05.11.2005, com efeitos a partir de 01.11.2005)"

"I - que prestar serviços em mais de um Estado, autorizada a imprimir e emitir os documentos fiscais de forma centralizada, em qualquer uma das unidades federadas onde atuar, desde que:

a) sejam cumpridos todos os requisitos previstos neste anexo;

b) as informações relativas ao faturamento deste Estado sejam disponibilizadas em meio magnético ou "on-line", a critério da Secretaria da Fazenda;"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"II - fica dispensada de formalizar o pedido de uso do sistema eletrônico de processamento de dados, nos termos da legislação pertinente, para a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais, observada, quanto às demais exigências, a legislação específica; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 50.171 , de 04.11.2005, DOE SP de 05.11.2005, com efeitos a partir de 01.11.2005)"

"II - dispensada de formalizar o pedido de uso do sistema eletrônico de processamento de dados, nos termos da legislação pertinente, para a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais, observada, quanto às demais exigências, a legislação específica."

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"III - poderá, desde que autorizada pela Secretaria da Fazenda, imprimir suas Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações (NFST) conjuntamente com as de outras empresas de telecomunicação em um único documento de cobrança, observado o disposto nos §§ 5º e 6º e desde que:

a) a emissão dos correspondentes documentos fiscais seja feita individualmente pelas empresas prestadoras do serviço de telecomunicação envolvidas na impressão conjunta, por sistema eletrônico de processamento de dados, observado o disposto no § 4º e demais disposições específicas;

b) as empresas envolvidas estejam relacionadas no Anexo Único do Convênio ICMS- 126/98 , de 11-12-98, ou quando uma das partes for empresa de Serviço Móvel Especializado (SME) ou Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e a outra esteja relacionada no referido Anexo Único;

c) as NFST refiram-se ao mesmo usuário e ao mesmo período de apuração. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 50.171 , de 04.11.2005, DOE SP de 05.11.2005, com efeitos a partir de 01.11.2005)"

"III - autorizada a imprimir suas Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações (NFST) conjuntamente com as de outras empresas de telecomunicação em um único documento de cobrança, observado o disposto nos §§ 5º e 6º e desde que (Convênio ICMS- 126/98 , cláusula décima primeira, acrescentada pelo Convênio ICMS- 6/01 ):

a) a emissão dos correspondentes documentos fiscais seja feita individualmente pelas empresas prestadoras do serviço de telecomunicação envolvidas na impressão conjunta, por sistema eletrônico de processamento de dados, observado o disposto no § 4º e demais disposições específicas;

b) as empresas envolvidas estejam relacionadas no Anexo Único do Convênio ICMS- 126/98 , de 11-12-98;

c) as NFST refiram-se ao mesmo usuário e ao mesmo período de apuração;

d) a prestação refira-se exclusivamente a serviços de telefonia.; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 45.824 , de 25.05.2001, DOE SP de 26.05.2001, com efeitos a partir de 16.04.2001)"

Nota: Assim dispunha o parágrafo suprimido:

"§ 1º A empresa de telecomunicação fica autorizada a emitir a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação ou Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, por sistema eletrônico de processamento de dados, em uma única via, abrangendo todas as prestações de serviços realizadas por todos os estabelecimentos da empresa localizados em território paulista, desde que feita em papel que contenha dispositivo de segurança.

Nota: Assim dispunha o parágrafo suprimido:

"§ 2º Na hipótese de emissão e impressão simultâneas de documento fiscal, a empresa deverá observar o disposto na legislação própria, ficando, porém, dispensada a calcografia (talho-doce) no papel de segurança."

Nota: Assim dispunha o parágrafo suprimido:

"§ 3º Poderá a Secretaria da Fazenda dispensar a exigência do formulário de segurança, segundo o disposto em regime especial."

Nota: Assim dispunha o parágrafo suprimido:

"§ 4º As informações constantes nos documentos fiscais referidos neste artigo deverão ser gravadas, concomitantemente com a emissão da primeira via, em meio magnético óptico não regravável, o qual deverá ser conservado durante o prazo previsto no artigo 202 deste regulamento, para exibição ao fisco, inclusive em papel, quando solicitado."

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"§ 5º Além das condições previstas no inciso III, as empresas envolvidas na emissão conjunta da NFST deverão:

1 - requerer, conjunta e previamente, à repartição fiscal a que estiverem vinculadas a autorização para adoção da sistemática prevista no inciso III;

2 - adotar subsérie distinta para os documentos fiscais emitidos e impressos em conjunto. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 50.171 , de 04.11.2005, DOE SP de 05.11.2005, com efeitos a partir de 01.11.2005)"

"§ 5º Além das condições previstas no inciso III, as empresas envolvidas na emissão conjunta da NFST deverão:

1 - comunicar, conjunta e previamente, à repartição fiscal a que estiverem vinculadas a adoção da sistemática;

2 - adotar subsérie distinta para os documentos fiscais emitidos e impressos em conjunto. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 45.824 , de 25.05.2001, DOE SP de 26.05.2001, com efeitos a partir de 16.04.2001)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"§ 6º Em decorrência da sistemática prevista no inciso III:

1 - o documento impresso será composto pelos documentos fiscais emitidos pelas empresas envolvidas, nos termos da alínea "a" do referido inciso;

2 - a emissão do documento fiscal caberá à empresa relacionada no Anexo Único do Convênio ICMS 126/98 , de 11-12-98, quando apenas uma estiver relacionada nesse Anexo. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 50.171 , de 04.11.2005, DOE SP de 05.11.2005, com efeitos a partir de 01.11.2005)"

"§ 6º O documento impresso em decorrência da sistemática prevista no inciso III será composto pelos documentos fiscais emitidos pelas empresas envolvidas, nos termos da alínea "a" do referido inciso. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 45.824 , de 25.05.2001, DOE SP de 26.05.2001, com efeitos a partir de 16.04.2001)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"§ 7º As empresas que atenderem à disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, relativa a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados, ficam dispensadas do cumprimento das obrigações previstas nos §§ 2º, 3º e 4º deste artigo. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 50.171 , de 04.11.2005, DOE SP de 05.11.2005, com efeitos a partir de 01.11.2005)"

"§ 7º As empresas que atenderem a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, relativa a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados, ficam dispensadas do cumprimento das obrigações previstas nos §§ 2º, 3º e 4º deste artigo (Convênio ICMS- 115/03 , cláusula quinta , § 5º, acrescentado pelo Convênio ICMS- 36/04 , cláusula segunda). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 48.831 , de 29.07.2004, DOE SP de 30.07.2004, com efeitos a partir de 24.06.2004)"

Nota: Assim dispunha o parágrafo alterado:

"§ 8º A Secretaria da Fazenda poderá fazer outras exigências, bem como impor restrições para a concessão da autorização mencionada no inciso III. (NR) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 50.171 , de 04.11.2005, DOE SP de 05.11.2005, com efeitos a partir de 01.11.2005)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"Art. 4º Sem prejuízo do disposto nos artigos 2º e 3º, os prestadores de serviços de comunicação sem estabelecimento fixo no território paulista deverão inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS, observada disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, antes de iniciar prestações de serviço de comunicação a destinatário do serviço localizado neste Estado (Convênio ICMS- 113/04 ).

§ 1º Salvo disposição em contrário da Secretaria da Fazenda, será inscrito o local:

1 - da sede do contribuinte localizado em outra unidade federada;

2 - da agência principal, localizada em outra unidade federada, no caso de contribuinte sediado no exterior que não possuir estabelecimento em território paulista.

§ 2º O disposto no "caput" deste artigo:

1 - aplica-se às empresas nacionais prestadoras das seguintes modalidades de serviços, segundo nomenclatura definida pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, independentemente de estarem relacionadas no Anexo Único do Convênio ICMS- 126/98 :

a) Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC;

b) Serviço Móvel Pessoal - SMP;

c) Serviço Móvel Celular - SMC;

d) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM;

e) Serviço Móvel Especializado - SME;

f) Serviço Móvel Global por Satélite - SMGS;

g) Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite - DTH;

h) Serviço Limitado Especializado - SLE;

I -Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações - SRTT;

j) Serviço de Conexão à Internet - SCI.

2 - condiciona-se à indicação de representante legal que deverá ser submetido à aprovação da Secretaria da Fazenda, nos termos de disciplina estabelecida. (NR) (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 49.344 , de 24.01.2005, DOE SP de 25.01.2005)"

"Art. 4º A empresa de telecomunicação com atividade preponderante de prestação de Serviço Móvel Global por Satélite - SMGS que, não possuindo estabelecimento em território paulista, prestar serviços a usuários nele estabelecidos, deverá inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS, sendo facultados (Convênio ICMS- 126/98 , cláusula segunda , parágrafo único, com alteração do Convênio ICMS- 19/00 ):

I - a indicação do endereço de sua sede, para fins de inscrição;

II - a escrituração fiscal e a manutenção de livros e documentos fiscais no estabelecimento referido no item anterior;

III - o recolhimento do ICMS referente a prestações e operações por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, até o dia indicado no Anexo IV, ressalvadas as hipóteses em que é exigido o recolhimento do imposto mediante guia de recolhimentos especiais."

Nota: Assim dispunha o artigo alterado:

"Art. 5º Em relação a cada Posto de Serviço, em substituição à emissão do competente documento fiscal, poderá a empresa de telecomunicação (Convênio ICMS nº 126/98 , cláusula sexta ):

I - emitir, ao final do dia, documento interno que conterá, além dos demais requisitos, o resumo diário dos serviços prestados, a série e subsérie e o número ou código de controle correspondente ao posto;

II - manter impresso do documento interno de que trata o inciso anterior, para os fins ali previstos, em poder de preposto.

§ 1º A adoção da permissão contida neste artigo, implica observância, além das demais exigências, do que segue:

1 - deverão ser indicados no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, os impressos dos documentos internos destinados a cada posto;

2 - no último dia de cada mês, será emitida a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, de subsérie especial, abrangendo todos os documentos internos emitidos no mês, com destaque do ICMS devido.

§ 2º Sujeitar-se-á o documento interno previsto neste artigo a todas as demais normas relativas a documentos fiscais, previstas na legislação pertinente."

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"Art. 6º Relativamente às modalidades prépagas de prestações de serviços de telefonia fixa, telefonia móvel celular e de telefonia com base e voz sobre Protocolo Internet (VoIP), disponibilizados por fichas, cartões ou assemelhados, mesmo que por meios eletrônicos, segundo as hipóteses do item 4 do § 5º do artigo 36, a empresa de telecomunicação deve emitir a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações - Modelo 22 (NFST), com destaque do valor do imposto devido calculado com base no valor tarifário vigente nessa data (Convênio ICMS- 55/05 , com a alteração do Convênio ICMS- 12/07 ).

I - por ocasião de seu fornecimento a usuário ou a terceiro intermediário para fornecimento a usuário para utilização exclusivamente em terminais de uso público em geral, a empresa de telecomunicação deve emitir a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações - Modelo 22 (NFST) com destaque do valor do imposto devido, calculado com base no valor tarifário vigente nessa data, observado o disposto no item 4 do § 5º do artigo 36;

II - por ocasião da disponibilização de créditos passíveis de utilização em terminal de uso particular, a empresa de telecomunicação deve emitir a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações - Modelo 22 (NFST) com destaque do valor do imposto devido, calculado com base no valor tarifário vigente nessa data, observado o disposto no item 5 do § 5º do artigo 36;

III - nas operações interestaduais entre estabelecimentos de empresas de telecomunicação, será emitida Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, com destaque do valor do imposto devido, calculado com base no valor de aquisição mais recente do meio físico.

§ 1º A Secretaria da Fazenda poderá exigir relatórios analíticos de receitas e sua respectiva documentação comprobatória, nas transações com créditos prépagos, nos termos de disciplina estabelecida.

§ 2º Nas operações interestaduais de meios físicos entre estabelecimentos de empresas de telecomunicação, será emitida Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, com destaque do valor do imposto devido, calculado com base no valor de aquisição mais recente. (NR) (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 51.801 , de 09.05.2007, DOE SP de 10.05.2007, com efeitos a partir de 04.04.2007)"

"Art. 6º Relativamente às modalidades pré-pagas de prestações de serviços de telefonia fixa, telefonia móvel celular e de telefonia com base e voz sobre Protocolo Internet (VoIP), disponibilizados por fichas, cartões ou assemelhados, mesmo que por meios eletrônicos, será observado o que segue (Convênio ICMS- 55/05 ):

I - por ocasião de seu fornecimento a usuário ou a terceiro intermediário para fornecimento a usuário para utilização exclusivamente em terminais de uso público em geral, a empresa de telecomunicação deve emitir a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações - Modelo 22 (NFST) com destaque do valor do imposto devido, calculado com base no valor tarifário vigente nessa data, observado o disposto no item 4 do § 5º do artigo 36;

II - por ocasião da disponibilização de créditos passíveis de utilização em terminal de uso particular, a empresa de telecomunicação deve emitir a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações - Modelo 22 (NFST) com destaque do valor do imposto devido, calculado com base no valor tarifário vigente nessa data, observado o disposto no item 5 do § 5º do artigo 36;

III - nas operações interestaduais entre estabelecimentos de empresas de telecomunicação, será emitida Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, com destaque do valor do imposto devido, calculado com base no valor de aquisição mais recente do meio físico.

§ 1º A Secretaria da Fazenda poderá exigir relatórios analíticos de receitas e sua respectiva documentação comprobatória, nas transações com créditos pré-pagos, nos termos de disciplina estabelecida.

§ 2º Para fins do disposto no inciso II, a disponibilização dos créditos ocorre no momento de seu reconhecimento ou ativação pela empresa de telecomunicação, que possibilite o seu consumo no terminal. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 49.910 , de 22.08.2005, DOE SP de 23.08.2005, com efeitos a partir de 01.01.2006)"

"Art. 6º Relativamente a ficha, cartão ou assemelhado, empregado na prestação de serviço de telecomunicação, será observado o que segue (Convênio ICMS- 126/98 , cláusula sétima , na redação do Convênio ICMS- 41/00 , cláusula primeira, I):

I - por ocasião da entrega, real ou simbólica, a terceiro para fornecimento ao usuário, mesmo que a disponibilização seja por meio eletrônico, a empresa de telecomunicação deve emitir a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações (NFST) com destaque do valor do imposto devido, calculado com base no valor tarifário vigente nessa data;

II - nas operações interestaduais entre estabelecimentos de empresas de telecomunicação, será emitida Nota Fiscal com destaque do valor do imposto devido, calculado com base no valor de aquisição mais recente das mercadorias indicadas no "caput".

Parágrafo único - O disposto no inciso I aplica-se, também, à remessa a estabelecimento da mesma empresa de telecomunicação localizado neste Estado, para fornecimento ao usuário do serviço."

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

" § 4º As empresas responsáveis pela impressão dos documentos fiscais deverão:

1 - apresentar relatório contendo totalizações, por emitente, indicando: razão social, CNPJ, valor total, base de cálculo, ICMS, valor das operações isentas, outras e os números inicial e final das NFSC e NFST, com as respectivas séries e subséries, conforme especificação estabelecida em Ato Cotepe;

2 - no arquivo digital a que se refere o artigo 4º, informar resumo dos documentos fiscais impressos conjuntamente no período de apuração, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 58.919 , de 27.02.2013, DOE SP de 28.02.2013, com efeitos para fatos geradores ocorridos a partir de 01.06.2013)"

"§ 4º A empresa responsável pela impressão do documento deverá, no prazo previsto para a transmissão do arquivo digital a que se refere o artigo 4º, apresentar, relativamente aos documentos por ela impressos, relatório contendo totalizações, por emitente, indicando, no mínimo: razão social, CNPJ, valor total, base de cálculo, ICMS, valor das operações isentas, outras e os números inicial e final das NFSC e NFST, com as respectivas séries e subséries, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda."

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"Art. 7º Poderão ser impressas conjuntamente em um único documento de cobrança as NFSC ou NFST referentes a serviços de comunicações prestados pelas seguintes empresas:

I - empresas indicadas no inciso I do artigo 1º;

II - empresas detentoras de concessão ou autorização da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL nas seguintes modalidades:

a) Serviço Móvel Especializado - SME;

b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM.

§ 1º Para a impressão do documento fiscal na forma prevista neste artigo o contribuinte emitente deverá:

1 - estar previamente autorizado pela Secretaria da Fazenda, que poderá ser obtida mediante solicitação, efetuada conjuntamente pelos emitentes e protocolada na repartição fiscal a que estiver vinculada a empresa responsável pela impressão;

2 - imprimir no mesmo documento apenas as NFSC ou NFST que se refiram ao mesmo usuário e ao mesmo período de apuração;

3 - adotar subsérie específica para os documentos fiscais emitidos e impressos na forma deste artigo.

§ 2º O documento impresso nos termos do "caput" poderá conter, além das NFSC ou NFST emitidas individualmente pelas empresas, a fatura e os formulários relativos à cobrança.

§ 3º As empresas envolvidas na impressão conjunta do documento são responsáveis pelos dados contidos nas respectivas NFSC ou NFST, devendo efetuar, individualmente, o cumprimento das obrigações tributárias, inclusive a guarda e transmissão dos arquivos digitais.

§ 4º A impressão das NFSC ou NFST na forma prevista neste artigo poderá ser feita apenas pelas empresas indicadas no inciso I. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 53.835 , de 17.12.2008, DOE SP de 18.12.2008)"

"Art. 7º O Documento de Declaração de Tráfego e de Prestação de Serviços (DETRAF), instituído pelo Ministério das Comunicações, é adotado como documento de controle relacionado com o imposto devido pelas empresas de telecomunicação, que deverão conservá-lo durante o prazo previsto no artigo 202 deste Regulamento, para exibição ao Fisco (Convênio ICMS nº 126/98 , cláusula nona , na redação do Convênio ICMS nº 30/99 , cláusula primeira, IV).

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"Art. 8º Na prestação de serviços de comunicação entre as empresas indicadas no inciso I do artigo 1º, prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, Serviço Móvel Celular - SMC ou Serviço Móvel Pessoal - SMP, o lançamento do imposto incidente sobre a cessão dos meios de rede fica diferido para o momento em que ocorrer a prestação do serviço ao usuário final (Convênio ICMS- 126/98 , cláusula décima, na redação do Convênio ICMS- 117/08 , cláusula segunda, alterado pelo Convênio ICMS- 152/08 ). (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 54.401 , de 01.06.2009, DOE SP de 02.06.2009, com efeitos a partir de 01.07.2009)"

"Art. 8º Na cessão onerosa de meios das redes de telecomunicações, contratada entre as empresas indicadas no inciso I do artigo 1º, na hipótese de a cessionária utilizar referidos meios para prestar serviços de telecomunicações a terceiros, o lançamento do imposto fica diferido para o momento em que ocorrer a prestação do serviço ao usuário final. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 53.835 , de 17.12.2008, DOE SP de 18.12.2008)"

"Art. 8º Na cessão onerosa de meios das redes de telecomunicações a outras empresas de telecomunicações, nos casos em que a cessionária não se constitua usuária final, ou seja, quando utilizar tais meios para prestar serviços públicos de telecomunicações a seus próprios usuários, o imposto ficará diferido para o momento em que o serviço for cobrado do usuário final (Convênio ICMS- 126/98 , cláusula décima)."

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"Parágrafo único - O diferimento previsto neste artigo poderá ser aplicado também quando a cedente for pessoa jurídica detentora de licença de Serviço Limitado Especializado - SLE, Serviço Móvel Especializado - SME e Serviço de Comunicação Multimídia - SCM e a cessionária for pessoa jurídica indicada no inciso I do artigo 1º, desde que:

1 - o cedente:

a) esteja classificado em um dos códigos do Grupo 61 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE;

b) lavre a opção em termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - Modelo 6, devendo a renúncia ser objeto de novo termo;

2 - a prestação seja realizada por estabelecimento localizado em território paulista. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 53.835 , de 17.12.2008, DOE SP de 18.12.2008)"

"Parágrafo único. ...........

1 - o contribuinte deverá formalizar a opção pela adoção da sistemática mediante comunicação dirigida ao Diretor Executivo da Administração Tributária e apresentada na repartição fiscal a que estiver vinculado; (NR) (Redação dada ao item pelo Decreto nº 48.665 , de 17.05.2004, DOE SP de 18.05.2004)

2 - ..............................."

"Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, às empresas de Serviço Limitado Especializado - SLE, Serviço Móvel Especializado - SME e Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, que tenham como tomadoras de serviços as empresas relacionadas no Anexo Único mencionado no "caput", desde que observado, além do disposto no artigo anterior, o que segue (Convênio ICMS- 126/98 , cláusula décima, parágrafo único, na redação do Convênio ICMS- 111/02 ):

1 - o contribuinte deverá:

a) formalizar a opção pela adoção da sistemática mediante comunicação dirigida ao Diretor Executivo da Administração Tributária e apresentada no Posto fiscal a que estiver vinculado;

b) estar enquadrado num dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE pertencentes ao Grupo 642;

2 - a prestação deverá ser realizada por meio de estabelecimento localizado em território paulista;

3 - a opção também deverá ser formalizada por termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - modelo 6, devendo a renúncia ser objeto de novo termo. (NR) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 47.278 , de 29.10.2002, DOE SP de 30.10.2002, com efeitos a partir de 25.09.2002)"

"Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, às empresas de Serviço Limitado Especializado - SLE - que tenham como tomadoras de serviços as empresas relacionadas no Anexo Único mencionado no "caput". (NR) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 46.027 , de 22.08.2001, DOE SP de 23.08.2001, com efeitos a partir de 01.08.2001)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"2 - poderá ser aplicado também quando a cedente for pessoa jurídica detentora de licença de Serviço Limitado Especializado - SLE, Serviço Móvel Especializado - SME e Serviço de Comunicação Multimídia - SCM e a cessionária for pessoa jurídica indicada no inciso I do artigo 1º, desde que: (Acrescentado pelo Decreto nº 54.401 , de 01.06.2009, DOE SP de 02.06.2009, com efeitos a partir de 01.07.2009)"

Nota: Assim dispunha o parágrafo alterado:

"§ 3º Nas hipóteses de prestações de serviços a usuário final amparadas por isenção, não incidência ou redução de base de cálculo, bem como para consumo próprio, o imposto incidente sobre a cessão dos meios de rede, de que trata o caput deste artigo, deverá ser recolhido pela cessionária, nos termos estabelecidos pela Secretaria da Fazenda (Convênio ICMS-128/10). (NR) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 56.457 , de 30.11.2010, DOE SP de 01.12.2010, com efeitos a partir de 01.11.2010)"

Nota: Assim dispunha o parágrafo alterado:

"§ 4º Para efeito do recolhimento previsto no § 3º, a cessionária deverá calcular o montante a ser tributado multiplicando o valor da cessão dos meios de rede pela razão entre o valor das prestações para consumo próprio ou para usuário final amparadas por isenção, não incidência ou redução de base de cálculo, e o total das prestações do período (Convênio ICMS-128/10). (NR) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 56.457 , de 30.11.2010, DOE SP de 01.12.2010, com efeitos a partir de 01.11.2010)"

Nota: Assim dispunha o artigo suprimido:

"Art. 8º-A Sem prejuízo do disposto no artigo 8º, o lançamento do imposto incidente nas prestações de serviço de comunicação realizadas em território paulista para empresas de telecomunicação fica diferido para o momento em que ocorrer a prestação a usuário final.

§ 1º O diferimento previsto no "caput" aplica-se independentemente de estarem o prestador e o tomador relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 126/98 , desde que, cumulativamente:

1 - a empresa prestadora e a tomadora, sejam detentoras de concessão ou autorização da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL para prestar serviços nas seguintes modalidades:

a) Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC;

b) Serviço Limitado Especializado - SLE;

c) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM;

d) Serviço Móvel Celular - SMC;

e) Serviço Móvel Global por Satélite - SMGS;

f) Serviço Móvel Pessoal - SMP;

g) Serviço Móvel Especializado - SME;

h) Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações - SRTT;

2 - a empresa prestadora e a tomadora tenham sido individualmente autorizadas a aplicar o disposto neste artigo, mediante pedido aprovado nos termos de disciplina instituída pela Secretaria da Fazenda;

3 - a prestação seja realizada na modalidade de cessão onerosa de meios das redes de telecomunicações, de modo que a cessionária utilize tais meios para prestar serviços dessa mesma espécie, segundo a concessão ou a autorização que as empresas detenham;

4 - a prestação, ao tomador que se caracterizar como usuário final do serviço, ocorra exclusivamente em território paulista.

§ 2º O diferimento previsto neste artigo tem sua aplicação condicionada a que as empresas envolvidas estejam autorizadas pelo fisco, nos termos de disciplina instituída pela Secretaria da Fazenda, bem como aos demais requisitos para a regularidade da prestação e ainda ao regular cumprimento de suas obrigações principal e acessórias, previstas na legislação tributária estadual.

§ 3º A autorização referida no § 2º poderá ser suspensa, entre outros motivos, pelo atraso ou pela recusa ao atendimento de notificação expedida pelo fisco, inclusive para fornecimento de cópia de instrumentos de contratos de prestação de serviços celebrados, ainda que extintos.

§ 4º A autorização poderá ser cassada pelo fisco, ainda que ela não tenha sido previamente suspensa, em caso de descumprimento grave ou reiterado da legislação.

§ 5º Não poderá receber ou prestar os serviços de que trata este artigo com diferimento do imposto a empresa que não cumprir os requisitos do § 1º, ou cuja autorização estiver suspensa ou tiver sido cassada, devendo, nestes casos, sendo ela a empresa prestadora, efetuar o lançamento e o recolhimento do imposto.

§ 6º Salvo disposição em contrário, a autorização para o diferimento, sua suspensão ou cassação produzirão efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação de ato específico no Diário Oficial. (NR) (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 48.665 , de 17.05.2004, DOE SP de 18.05.2001)"

Nota: Assim dispunha o artigo alterado:

"Art. 9º Nas hipóteses de estorno de débito do imposto, será adotado, por período de apuração e de forma consolidada, o seguinte procedimento (Convênio ICMS- 126/98 , cláusula terceira , §§ 3º e 4º, na redação do Convênio ICMS- 39/01 ):

I - elaboração de relatório interno, que deverá permanecer à disposição do fisco pelo prazo previsto no artigo 202 deste regulamento, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

a) o número, a data de emissão, o valor total, a base de cálculo e o valor do ICMS constantes na Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação (NFST) objeto do estorno;

b) o valor da prestação do serviço e do ICMS correspondente ao estorno;

c) o motivo determinante do estorno;

d) a identificação do número do telefone para o qual foi refaturado o serviço, quando for o caso.

II - emissão de Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação (NFST), com base no relatório interno previsto no inciso anterior, para documentar o registro do estorno do débito, cujos valores serão iguais aos indicados no mencionado relatório.

Parágrafo único - Ao relatório interno previsto no inciso I deste artigo deverão ser anexados todos os documentos comprobatórios relativos ao estorno do débito. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 46.027 , de 22.08.2001, DOE SP de 23.08.2001, com efeitos a partir de 12.07.2001)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"Art. 10. Na hipótese de imposto indevidamente debitado, as empresas indicadas nos incisos I e II do artigo 1º deste Anexo deverão solicitar autorização para efetuar o estorno do débito, observando o disposto neste artigo e a disciplina específica estabelecida pela Secretaria da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto nº 62.245 , de 01.11.2016 - DOE SP de 02.11.2016, com efeitos a partir de 01.01.2016)"

"Art. 10. Na hipótese de imposto indevidamente debitado, as empresas indicadas no inciso I do artigo 1º deverão solicitar autorização para efetuar o estorno do débito, observando o disposto neste artigo e a disciplina específica estabelecida pela Secretaria da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto nº 53.835 , de 17.12.2008, DOE SP de 18.12.2008)"

"Art. 10. Para a remessa de bem integrado ao ativo permanente das empresas de serviços de telecomunicação, indicadas no Anexo Único do Convênio ICMS- 126/98 , de 11 de setembro de 1998, destinado a operações de interconexão com outras operadoras também indicadas no referido anexo, serão observados os seguintes procedimentos (Convênio ICMS- 80/01 ): (Acrescentado pelo Decreto nº 46.295 , de 23.11.2001, DOE SP de 24.11.2001, com efeitos a partir de 04.10.2001)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"I - a operadora emitirá, na saída interna ou interestadual do bem, Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, sem débito do imposto, contendo, além dos demais requisitos, no campo "Informações Complementares", a expressão "Regime Especial - Convênio ICMS- 80/01 e artigo 10 do Anexo XVII do RICMS - bem destinado a operação de interconexão com outra operadora", escriturando-a da seguinte forma:

a) no livro Registro de Saídas, na coluna "Outras - Operações sem Débito do Imposto", anotando na coluna "Observações" a expressão: "Convênio ICMS- 80/01 - artigo 10 do Anexo XVII do RICMS";

b) no livro Registro de Inventário, anotando na coluna "Observações" a expressão: "Bem em Poder de Terceiros Destinado a Operações de Interconexão"; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.295 , de 23.11.2001, DOE SP de 24.11.2001, com efeitos a partir de 04.10.2001)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"II - a empresa destinatária do bem escriturará a Nota Fiscal mencionada no inciso anterior:

a) no livro Registro de Entradas, na coluna "Outras - Operações sem Crédito do Imposto", anotando na coluna "Observações" a expressão "Convênio ICMS- 80/01 e artigo 10 do Anexo XVII do RICMS";

b) no livro Registro de Inventário, anotando na coluna "Observações" a expressão: "Bem de Terceiro Destinado a Operações de Interconexão". (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.295 , de 23.11.2001, DOE SP de 24.11.2001, com efeitos a partir de 04.10.2001)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"§ 1º As empresas de telecomunicação remetentes ou destinatárias dos bens de que trata este artigo deverão manter à disposição do fisco, no mínimo pelo prazo estabelecido no artigo 202, os contratos que estabelecerem as condições para a interconexão de suas redes, na forma do artigo 153 da Lei federal nº 9.472 , de 16 de julho de 1997. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 46.295 , de 23.11.2001, DOE SP de 24.11.2001, com efeitos a partir de 04.10.2001)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"§ 2º O disposto neste artigo não se aplica às operações efetuadas com operadoras estabelecidas no Estado do Espírito Santo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 46.295 , de 23.11.2001, DOE SP de 24.11.2001, com efeitos a partir de 04.10.2001)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"§ 4º Sendo concedida a autorização, o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, para recuperar, de forma englobada, o valor equivalente ao imposto indevidamente debitado, contendo, além dos demais requisitos, no campo Informações Complementares:

1 - a expressão "Nota Fiscal emitida nos termos do artigo 10 do Anexo XVII do RICMS";

2 - a identificação do protocolo da solicitação a que se refere o § 1º. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 53.835 , de 17.12.2008, DOE SP de 18.12.2008)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"§ 5º O indeferimento da solicitação será justificado pela Secretaria da Fazenda, hipótese na qual o contribuinte poderá formular nova solicitação corrigindo as falhas que motivaram o indeferimento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 53.835 , de 17.12.2008, DOE SP de 18.12.2008)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"§ 7º A autorização concedida pela Secretaria da Fazenda para o estorno do débito nos termos deste artigo não implicará reconhecimento de sua legitimidade, nem homologação dos lançamentos efetuados pelo contribuinte. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 53.835 , de 17.12.2008, DOE SP de 18.12.2008)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"§ 8º Caso a Secretaria da Fazenda não aprecie a solicitação de que trata este artigo no prazo de 6 meses contados da data do protocolo da solicitação, o contribuinte poderá adotar o procedimento previsto no § 4º para recuperar o valor equivalente ao imposto indevidamente debitado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 53.835 , de 17.12.2008, DOE SP de 18.12.2008)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"Art. 10-A. As empresas indicadas nos incisos I e II do artigo 1º deste Anexo, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, poderão creditar-se mensalmente do valor resultante da aplicação do percentual de 1% (um por cento) sobre o valor dos débitos de ICMS relacionados à prestação de serviços de telecomunicação, cujo documento fiscal seja emitido em via única, nos termos do Convênio ICMS 115/2003 , em substituição ao procedimento de estorno de débitos indevidos, previsto no artigo 10 deste Anexo (Convênio ICMS- 56/2012 ). (Caput acrescentado pelo Decreto nº 62.245 , de 01.11.2016 - DOE SP de 02.11.2016, com efeitos a partir de 01.01.2016)"

Nota: Assim dispunha o título alterado:

"Capítulo VI - DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÃO CONSTANTES EM ATO COTEPE

(Capítulo acrescentado pelo Decreto nº 53.835 , de 17.12.2008, DOE SP de 18.12.2008)"

Nota: Assim dispunha o artigo alterado:

"Art. 11. O disposto nos artigos 8º e 8º-A não se aplica:

I - a contribuintes optantes pelo regime tributário simplificado de que trata o Anexo XX;

II - a contribuintes não enquadrados em um dos códigos da Classificação Nacional de Atividades - CNAE pertencentes ao Grupo 642. (NR) (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 48.665 , de 17.05.2004, DOE SP de 18.05.2004)