Notas:

4) Ver Decreto nº 58.325 , de 23.08.2012, DOE SP de 24.08.2012, que isenta do ICMS a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "McDia Feliz".

3) Ver Decreto nº 56.021 , de 19.07.2010, DOE SP de 20.07.2010, com efeitos até 31.12.2012, que isenta do ICMS as doações de mercadorias para socorro e atendimento às vítimas das calamidades climáticas recentemente ocorridas nos Estados de Alagoas e Pernambuco, bem como os serviços de transportes relativos às doações.

2) Ver Decreto nº 55.635 , de 26.03.2010, DOE SP de 27.03.2010, com efeitos de 01.01.2011 até 31.12.2014, revogado pelo Decreto nº 60.338 , de 04.04.2014, DOE SP de 05.04.2014, que isentava do ICMS as operações e prestações vinculadas à realização da Copa das Confederações da FIFA de 2013 e da Copa do Mundo da FIFA de 2014.

1) Ver Decreto nº 55.634 , de 26.03.2010, DOE SP de 27.03.2010, com efeitos até 31.07.2014, que isenta do ICMS as operações com mercadorias e bens destinados à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios a serem utilizados na Copa do Mundo da FIFA de 2014.

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"§ 3º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 67.383 , de 20.12.2022 - DOE SP de 21.12.2022, com efeitos a partir de 16.01.2023)"

Notas:

1) Ver Decreto nº 65.718 , de 21.05.2021 - DOE SP de 22.05.2021, que dispõe sobre a aplicação da isenção do ICMS nas operações destinadas a entidades beneficentes e assistenciais hospitalares e fundações privadas de apoio a hospitais públicos, com efeitos de 01.05.2021 até 31.12.2021.

2) Ver Decreto nº 65.717 , de 21.05.2021 - DOE SP de 22.05.2021, que dispõe sobre a aplicação da isenção do ICMS nas operações destinadas a clínicas que prestam serviço de hemodiálise ao Sistema Único de Saúde - SUS, com efeitos de 01.08.2021 até 31.12.2021.

3) Assim dispunham as redações anteriores:

"Art. 2º (AIDS - MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO) - Operações a seguir indicadas com os fármacos e medicamentos relacionados, classificados nos respectivos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Convênio ICMS- 51/94 , com alteração dos Convênios ICMS-164/94, ICMS-96/99, ICMS-13/00, ICMS-59/00 e ICMS-21/01): (Redação dada pelo Decreto nº 45.824 , de 25.05.2001, DOE SP de 26.05.2001, com efeitos a partir de 03.05.2001)"

"Artigo 2º (AIDS - MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO) - Operações a seguir indicadas com os produtos adiante enumerados, classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Convênio ICMS- 51/94 , com alteração dos Convênios ICMS-164/94, ICMS-96/99, ICMS-13/00 e ICMS-59/00):"

Nota: Assim dispunha o inciso alterado:

"I - desembaraço aduaneiro, decorrente de importação do exterior dos fármacos destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS:

a) Ácido3-hidroxi-2-metilbenzoico, 2918.19.90;

b) Sulfato de Indinavir, 2924.29.99;

c) Mentiloxatiolano, Glioxilato de L-Mentila, e 1,4-Ditiano 2,5 Diol, todos classificados no código 2930.90.39;

d) Cloridrato de 3-cloro-metilpiridina, 2933.39.29;

e) 2-Cloro-3-(2-clorometil-4-piridilcarboxamido)-4-metilpiridina, 2933.39.29;

f) 2-Cloro-3-(2-ciclopropilamino-3-piridilcarboxamido)-4-metilpiridina, 2933.39.29;

g) Benzoato de [3S-(2(2S*3S*)2alfa,4aBeta,8aBeta)]-N-(1,1-dimetiletil) decahidro-2-(2-hidroxi-3-amino-4-(feniltiobutil)-3-isoquinolina carboxamida, 2933.40.90;

h) Nelfinavir Base: 3S-[2(2S*,3S*),3alfa,4aBeta,8aBeta]]-N-(1,1-dimetiletil)decahidro-2-[2-hidroxi-3-[(3-hidroxi-2-metilbenzoil)amino]-4-(feniltio)butil]-3-isoquinolina carboxamida, 2933.40.90;

i)N-terc-butil-1-(2(S)-hidroxi-4-(R)-[N-[(2)-hidroxiindan-1(S)-il]carbamoil]-5-fenilpentil) piperazina-2(S)-carboxamida, 2933.59.19;

j) Indinavir Base: [1(1S,2R),5(S)]-2,3,5-trideoxi-N-(2,3-dihidro-2-hidroxi-1H-inden-1-il)-5-[2-[[(1,1-dimetiletil)-amino]carbonil]-4-(3-piridinilmetil)-1-piperazinil]-2-(fenilmetil)-D-eritro-pentonamida, 2933.59.19;

l) Citosina, 2933.59.99;

m) Zidovudina - AZT, 2934.90.22;

n) Timidina, 2934.90.23;

o) Lamivudina e Didonasina, ambos classificados no código 2934.90.29;

p) 2-Hidroxibenzoato de (2R-cis)-4-amino-1-[2-hidroxi-metil)-1,3-oxatiolan-5-il]-2(1H)-pirimidinona, 2934.90.39;

q) Nevirapina, 2934.90.99;

r) (2R,5R)-5-(4-amino-2-oxo-2H-pirimidin-1-il)-[1,3]-oxatiolan-2-carboxilato de 2S-isopropil-5R-metil-1R-ciclohexila, 2934.90.99;8 (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 45.824 , de 25.05.2001, DOE SP de 26.05.2001, com efeitos a partir de 03.05.2001)"

"I - desembaraço aduaneiro, decorrente de importação do exterior:

a) dos fármacos Sulfato de Indinavir, código 2924.29.99, Glioxilato de L-Mentila, Mentiloxatiolano e 1,4-Ditiano 2,5 Diol, os três classificados no código 2930.90.39, Citosina, código 2933.59.99, Zidovudina (fármaco-AZT), código 2934.90.22, Timidina, código 2934.90.23, Lamivudina e Didanosina, ambos classificados no código 2934.90.29, Nevirapina, código 2934.90.99 (Convênio ICMS- 51/94 , cláusula primeira, I, na redação do Convênio ICMS- 95/00 ); (Redação dada a alínea "a" do inciso I do artigo 2º pelo inciso X do artigo 1º do Decreto 45.644 de 26.01.2001; DOE 27.01.2001; efeitos a partir de 09.01.2001)

a) dos fármacos Sulfato de Indinavir, código 2924.90.99, Zidovudina (fármaco-AZT), código 2934.90.22, Timidina, código 2934.90.23, Lamivudina e Didanosina, ambos classificados no código 2934.90.29, Nevirapina, código 2934.90.99;

b) dos medicamentos Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Estavudina, Lamivudina, Delavirdina e Ziagenavir, todos classificados nos códigos 3003.90.78, 3003.90.99, 3004.90.69 e 3004.90.99, e do medicamento classificado no código 3004.90.79, que tenha como princípio ativo a substância Efavirenz;"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

II - .................

a) ............

b) ...........

c) medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir, 3003.90.99 e3004.90.99 (Convênio ICMS- 51/94 , cláusula primeira, I, "a", 18, e "b", 3, acrescentado pelo Convênio ICMS- 141/01 , cláusula primeira, I e II). (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 46.529 , de 04.02.2002, DOE SP de 05.02.2002, com efeitos a partir de 15.01.2002)"

"II - desembaraço aduaneiro, decorrente de importação do exterior dos medicamentos de uso humano destinados ao tratamento de portador do vírus da AIDS:

a) Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir,Estavudina, Lamivudina, Delavirdina e Ziagenavir, todos classificados nos códigos 3003.90.99, 3003.90.78, 3004.90.69 e 3004.90.99;

b) o que tenha como princípio ativo a substância Efavirenz, 3004.90.79; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 45.824 , de 25.05.2001, DOE SP de 26.05.2001, com efeitos a partir de 03.05.2001)"

"II - saída interna ou interestadual:

a) dos fármacos Sulfato de Indinavir código 2924.29.99, Ganciclovir, código 2933.59.49, Zidovudina, código 2934.90.22, Estavudina, Lamivudina e Didanosina, os três classificados no código 2934.90.29, Nevirapina, código 2934.90.99, todos destinados à produção de medicamentos de uso humano, para o tratamento de portador do vírus da AIDS;

b) dos medicamentos de uso humano destinados ao tratamento de portador do vírus da AIDS, classificados nos códigos 2934.90.99, 3003.90.78, 3003.90.99, 3004.90.69, 3004.90.79 e 3004.90.99, que tenham como princípio ativo básico os fármacos Nevirapina, Zidovudina (fármaco-AZT), Ganciclovir, Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir, Ritonavir, Lamivudina, Delavirdina ou Efavirenz."

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"§ 1º A isenção prevista neste artigo fica condicionada à concessão de isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados."

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"1 - produtos intermediários destinados à produção de medicamento de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS: (Acrescentado pelo Decreto nº 46.778 , de 21.05.2002, DOE SP de 22.05.2002, com efeitos a partir de 09.04.2002)"

Nota: Assim dispunha a alínea alterada:

"a) Ácido3-hidroxi-2-metilbenzoico, 2918.19.90; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 46.778 , de 21.05.2002, DOE SP de 22.05.2002, com efeitos a partir de 09.04.2002)"

Nota: Assim dispunha a alínea alterada:

"b) Glioxilato de L-Mentila, e 1,4-Ditiano 2,5 Diol, Mentiloxatiolano, 2930.90.39; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 46.778 , de 21.05.2002, DOE SP de 22.05.2002, com efeitos a partir de 09.04.2002)"

Nota: Assim dispunha a alínea alterada:

"c) Cloridrato de 3-cloro-metilpiridina, 2-Cloro-3-(2-clorometil-4-piridilcarboxamido)-4-metilpiridina,2-Cloro-3-(2-ciclopropilamino-3-piridilcarboxamido)-4-metilpiridina, 2933.39.29; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 46.778 , de 21.05.2002, DOE SP de 22.05.2002, com efeitos a partir de 09.04.2002)"

Nota: Assim dispunha a alínea alterada:

"d) Benzoato de [3S-(2(2S*3S*)2alfa,4aBeta,8aBeta)]-N-(1,1-dimetiletil) decahidro-2-(2-hidroxi-3-amino-4-(feniltiobutil)-3-isoquinolina carboxamida, 2933.49.90; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 46.778 , de 21.05.2002, DOE SP de 22.05.2002, com efeitos a partir de 09.04.2002)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"e) 4-Cloro-2-(trifluoroacetil)-anilina, 2921.42.29; N-tritil-4-cloro-2-(trifluoroacetil)-anilina, 2921.42.29; (S)-4-cloro-alfa-ciclopropiletinil-alfa-trifluorometil-anilina, 2921.42.29; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 48.831 , de 29.07.2004, DOE SP de 30.07.2004, com efeitos a partir de 13.07.2004)"

"e) N-terc-butil-1-(2(S)-hidroxi-4-(R)-[N-[(2)-hidroxiindan-1(S)-il]carbamoil]-5-fenilpentil) piperazina-2(S)-carboxamida, 2933.59.19;

(Alínea acrescentada pelo Decreto nº 46.778 , de 21.05.2002, DOE SP de 22.05.2002, com efeitos a partir de 09.04.2002)"

Nota: Assim dispunha a alínea alterada:

"f) Indinavir Base: [1(1S,2R),5(S)]-2,3,5-trideoxi-N-(2,3-dihidro-2-hidroxi-1H-inden-1-il)-5-[2-[[(1,1-dimetiletil)-amino]carbonil]-4-(3-piridinilmetil)-1-piperazinil]-2-(fenilmetil)-D-eritro-pentonamida, 2933.59.19 (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 46.778 , de 21.05.2002, DOE SP de 22.05.2002, com efeitos a partir de 09.04.2002)"

Nota: Assim dispunha a alínea alterada:

"g) Citosina, 2933.59.99; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 46.778 , de 21.05.2002, DOE SP de 22.05.2002, com efeitos a partir de 09.04.2002)"

Nota: Assim dispunha a alínea alterada:

"h) Timidina, 2934.99.23; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 46.778 , de 21.05.2002, DOE SP de 22.05.2002, com efeitos a partir de 09.04.2002)"

Nota: Assim dispunha a alínea alterada:

"i) Hidroxibenzoato de (2R-cis)-4-amino-1-[2-hidroxi-metil)-1,3-oxatiolan-5-il]-2(1H)-pirimidinona, 2934.99.39; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 46.778 , de 21.05.2002, DOE SP de 22.05.2002, com efeitos a partir de 09.04.2002)"

Nota: Assim dispunha a alínea alterada:

"j) (2R,5R)-5-(4-amino-2-oxo-2H-pirimidin-1-il)-[1,3]-oxatiolan-2-carboxilato de 2S-isopropil-5R-metil-1R-ciclohexila, 2934.99.99; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 46.778 , de 21.05.2002, DOE SP de 22.05.2002, com efeitos a partir de 09.04.2002)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"§ 2º Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo aos produtos beneficiados com a isenção prevista neste artigo."

Nota: Assim dispunha o item alterado:

"1 - fármacos destinados a produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS:

a) Sulfato de Indinavir, 2924.29.99,

b) Ganciclovir, 2933.59.49;

c) Zidovudina, 2934.99.22;

d) Didanosina, 2934.99.29;

e) Estavudina, 2934.99.27;

f) Lamivudina, 2934.99.93;

g) Nevirapina, 2934.99.99; (Item acrescentado pelo Decreto nº 46.778 , de 21.05.2002, DOE SP de 22.05.2002, com efeitos a partir de 09.04.2002)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"i) Etravirina, 2933.59.99 (Convênio ICMS- 130/2011 ); (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 58.283 , de 08.08.2012, DOE SP de 09.08.2012, com efeitos a partir de 01.03.2012)"

Notas:

1) Ver parágrafo único do art. 2 do Decreto nº 66.390 , de 28.12.2021 - DOE SP de 29.12.2021, que produz efeitos de cada um dos benefícios fiscais previstos nesse Decreto fica condicionada à aprovação da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2022, prevendo a renúncia de receita relativa a tais benefícios.

2) Assim dispunham as redações anteriores:

"§ 3º A isenção prevista neste artigo:

1. fica condicionada à concessão de isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados;

2. aplica-se, apenas, nas operações destinadas a:

a) hospitais públicos federais, estaduais ou municipais;

b) santas casas;

3. poderá ser concedida, total ou parcialmente, a outras entidades beneficentes e assistenciais hospitalares, nos termos, condições e prazos estabelecidos em resolução conjunta das Secretarias da Fazenda e Planejamento, de Saúde e de Projetos, Orçamento e Gestão. (Redação dada pelo Decreto nº 65.255 , de 15.10.2020 - DOE SP de 16.10.2020, com efeitos a partir de 15.01.2021)"

"§ 3º A isenção prevista neste artigo fica condicionada à concessão de isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 46.778 , de 21.05.2002, DOE SP de 22.05.2002, com efeitos a partir de 09.04.2002)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"§ 5º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 67.383 , de 20.12.2022 - DOE SP de 21.12.2022, com efeitos a partir de 16.01.2023)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"1 - relativamente a medicamento, contiver (Convênio ICMS nº 50/1010): (Redação dada pelo Decreto nº 55.790 , de 10.05.2010, DOE SP de 11.05.2010, com efeitos a partir de 23.04.2010)"

"1 - relativamente a medicamento:"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"a) 50% (cinqüenta por cento) do conteúdo da apresentação original registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, com exceção dos antibióticos, que deverão ter a quantidade suficiente para o tratamento de um paciente, e dos anticoncepcionais e medicamentos de uso contínuo, que deverão ter a quantidade de 100% (cem por cento) do conteúdo da apresentação original registrada na ANVISA; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 55.790 , de 10.05.2010, DOE SP de 11.05.2010, com efeitos a partir de 23.04.2010)"

"a) consistir em embalagem especial que apresente a redução mínima de 20% (vinte por cento) no conteúdo ou no número de unidades da menor embalagem de apresentação comercial do mesmo produto, adotada pelo fabricante ou importador e especificada em suas listas de preços;"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"b) na embalagem a expressão AMOSTRA GRÁTIS não removível; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 55.790 , de 10.05.2010, DOE SP de 11.05.2010, com efeitos a partir de 23.04.2010)"

"b) consistir em embalagem de produto cuja menor apresentação comercial, acompanhada ou não de diluente ou de outro complemento, constitua dose terapêutica mínima;"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"c) 50% (cinqüenta por cento) da quantidade total de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na ANVISA e comercializada pela empresa, nos demais casos; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 56.804 , de 03.03.2011, DOE SP de 04.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)"

"c) o número de registro com treze dígitos correspondentes à embalagem original, registrada e comercializada, da qual se fez a amostra; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 55.790 , de 10.05.2010, DOE SP de 11.05.2010, com efeitos a partir de 23.04.2010)"

"c) contiver, por impressão de maneira destacada, no rótulo e no envoltório, uma faixa vermelha com a expressão "Amostra Grátis" em negativo, nas faces ou partes em que se apresentar o nome do produto;"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"d) no rótulo e no envoltório, as demais indicações de caráter geral ou especial exigidas ou estabelecidas pelo órgão competente do Ministério da Saúde; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 55.790 , de 10.05.2010, DOE SP de 11.05.2010, com efeitos a partir de 23.04.2010)"

"d) contiver, por gravação, impressão ou etiquetagem aplicada com cola forte, a expressão "Amostra Grátis", junto ao nome do produto, quando se tratar de ampolas ou continentes de pequeno tamanho, que não comportem colocação de rótulo;"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"e) (Suprimida pelo Decreto nº 55.790 , de 10.05.2010, DOE SP de 11.05.2010, com efeitos a partir de 23.04.2010)"

"e) contiver, no rótulo e no envoltório, as indicações de caráter geral ou especial supra-exigidas ou as estabelecidas pelo órgão competente do Ministério da Saúde;"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"§ 2º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 67.383 , de 20.12.2022 - DOE SP de 21.12.2022, com efeitos a partir de 16.01.2023)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"Art. 4º (APAE - IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS) - Desembaraço aduaneiro dos remédios indicados na cláusula primeira do Convênio ICMS-41/91, de 7 de agosto de 1991, importados do exterior pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, sem similar nacional (Convênio ICMS- 41/91 , com alteração do Convênio ICMS- 105/08 ). (NR) (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 53.660 , de 06.11.2008, DOE SP de 07.11.2008, com efeitos a partir de 20.10.2008)"

"Art. 4º (APAE - IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS) - Desembaraço aduaneiro de remédio a seguir indicado, importado do exterior pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, sem similar nacional (Convênios ICMS nº 41/91 e ICMS nº 5/99, cláusula primeira, IV, 6):

I - Milupa PKU 1;

II - Milupa PKU 2;

III - Kit de Radioimunoensaio;

IV - Leite especial sem fenilalanina;

V - Farinha Hammermuhle."

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"Parágrafo único. Este benefício vigorará até 30 de abril de 2024. (Redação dada pelo Decreto nº 67.382 , de 20.12.2022 - DOE SP de 21.12.2022, com efeitos a partir de 01.01.2023)"

"Parágrafo único. Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022. (Redação dada pelo Decreto nº 65.254 , de 15.10.2020 - DOE SP de 16.10.2020, com efeitos a partir de 01.01.2021)"

"Parágrafo único. Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2020. (Redação dada pelo Decreto nº 65.252 , de 15.10.2020 - DOE SP de 16.10.2020, com efeitos a partir de 01.11.2020)"

"Parágrafo único. Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020. (Redação dada pelo Decreto nº 65.156 , de 27.08.2020 - DOE SP de 28.08.2020)"

"Parágrafo único. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS- 41/91 , de 7 de agosto de 1991. (NR) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 53.066 , de 06.06.2008, DOE SP de 07.06.2008, com efeitos a partir de 01.05.2008)"

"Parágrafo único. Este benefício vigorará até 30 de abril de 2008 (Convênio ICMS- 18/05 , cláusula primeira, V, "b") (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 49.709 , de 23.06.2005, DOE SP de 24.06.2005, com efeitos a partir de 01.05.2005)"

"Parágrafo único. Este benefício vigorará até 30 de abril de 2005 (Convênio ICMS- 30/03 , cláusula primeira, II, "d"). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 47.858 , de 03.06.2003, DOE SP de 04.06.2003, com efeitos a partir de 01.05.2003)"

"Parágrafo único. Este benefício vigorará até 30 de abril de 2003 (Convênio ICMS- 10/01 , cláusula primeira, VI, "f").; (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 45.824 , de 25.05.2001, DOE SP de 26.05.2001, com efeitos a partir de 01.05.2001)"

"Parágrafo único - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2001."

2) Ver Comunicado CAT nº 31 , de 30.04.2008, DOE SP de 01.05.2008, que prorroga, para 31.07.2008, o prazo referido neste artigo.

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"Art. 5º (ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO) - Saída de produto industrializado ou semi-elaborado de origem nacional para comercialização ou industrialização nas Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, Bonfim e Boa Vista, no Estado de Roraima, Guajaramirim, no Estado de Rondônia, Tabatinga, no Estado do Amazonas, e Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o município de Epitaciolândia, no Estado do Acre, exceto açúcar de cana, armas e munições, perfume, fumo, bebida alcoólica e automóvel de passageiros (Convênios ICMS-01/90, cláusula primeira, "caput", e ICMS-52/92, com alteração dos Convênios ICMS-37/97, 06/07 e 25/08). (NR) (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 53.833 , de 17.12.2008, DOE SP de 18.12.2008, com efeitos a partir de 31.10.2008)"

"Art. 5º (ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO) - Saída de produto industrializado ou semi-elaborado de origem nacional para comercialização ou industrialização nas Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, Bonfim e Pacaraima, no Estado de Roraima, Guajaramirim, no Estado de Rondônia, Tabatinga, no Estado do Amazonas, e Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o município de Epitaciolândia, no Estado do Acre, exceto açúcar de cana, armas e munições, perfume, fumo, bebida alcoólica e automóvel de passageiros (Convênios ICMS-01/90, cláusula primeira, "caput", ICMS-52/92, ICMS-37/97, ICMS-05/99, cláusula primeira, IV, 26, e ICMS-06/07). (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 51.734 , de 04.04.2007, DOE SP de 05.04.2007, com efeitos a partir de 20.03.2007)"

"Art. 5º (ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO) - Saída de produto industrializado de origem nacional, para comercialização ou industrialização nas Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, Bonfim e Pacaraima, no Estado de Roraima, Guajaramirim, no Estado de Rondônia, Tabatinga, no Estado do Amazonas, e Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o município de Epitaciolândia, no Estado do Acre, exceto açúcar de cana, armas e munições, perfume, fumo, bebida alcoólica, automóvel de passageiros ou de produto constante nos Convênios ICM-7/89, de 27 de fevereiro de 1989 e ICMS-15/91, de 25 de abril de 1991 (Convênios ICMS-1/90, cláusula primeira, "caput", ICMS-52/92, ICMS-37/97 e ICMS-5/99, cláusula primeira, IV, 26)."

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"§ 2º Este benefício vigorará até 30 de abril de 2008 (Convênio ICMS- 18/05 , cláusula primeira, V, "f"). (NR); (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 49.709 , de 23.06.2005, DOE SP de 24.06.2005, com efeitos a partir de 01.05.2005)"

"§ 2º Este benefício vigorará até 30 de abril de 2005 (Convênio ICMS- 30/03 , cláusula primeira, II, 'r'). (NR) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 47.858 , de 03.06.2003, DOE SP de 04.06.2003, com efeitos a partir de 01.05.2003)"

"§ 2º Este benefício vigorará até 30 de abril de 2003 (Convênio ICMS nº 10/01 , cláusula primeira, VI, 'v'). (NR) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 45.824 , de 25.05.2001, DOE SP de 26.05.2001, com efeitos a partir de 01.05.2001)"

"§ 2º Este benefício vigorará até 30 de abril de 2001."

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"Art. 6º........

Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo também se aplica às saídas dos produtos quando promovidas por:

1 - cooperativa de artesãos;

2 - associação sem fins lucrativos cuja renda líquida seja integralmente aplicada na manutenção de seus objetivos assistenciais ou educacionais no país, sem distribuição de parcelas a título de lucro ou participação. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 55.556 , de 11.03.2010, DOE SP de 12.03.2010)"

"Art. 6º (ARTESANATO REGIONAL) - Saída interna ou interestadual de produto típico de artesanato regional, quando confeccionado na própria residência do artesão, sem utilização de trabalho assalariado (Convênios ICM nº 32/75 e ICMS nº 151/94, cláusula primeira, VI, "h")."

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"Parágrafo único. Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 67.383 , de 20.12.2022 - DOE SP de 21.12.2022, com efeitos a partir de 16.01.2023)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"Parágrafo único. Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 67.383 , de 20.12.2022 - DOE SP de 21.12.2022, com efeitos a partir de 16.01.2023)"

Nota: Assim dispunha o caput alterado:

"Art. 9º (BANCO DE ALIMENTOS) - Saída, por doação, de produtos alimentícios considerados como "perdas", com destino à sociedade civil sem fins lucrativos denominada Banco de Alimentos (Food Bank), para entrega, após necessária industrialização ou reacondicionamento, a entidades, associações e fundações que devam distribuí-los gratuitamente a pessoas carentes (Convênio ICMS- 136/94 )."

Nota: Assim dispunha o item alterado:

"1 - por estabelecimento do Banco de Alimentos (Food Bank) com destino a entidades, associações e fundações, para distribuição a pessoas carentes, a título gratuito;"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"§ 3º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 67.383 , de 20.12.2022 - DOE SP de 21.12.2022, com efeitos a partir de 16.01.2023)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"§ 3º A isenção prevista neste artigo aplica-se conforme o disposto no item 2 do parágrafo único do artigo 8º deste regulamento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 65.255 , de 15.10.2020 - DOE SP de 16.10.2020, com efeitos a partir de 15.01.2021)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"Art. 11. (BRITA E CIMENTO - DOAÇÃO) - Saída interna promovida pela empresa S/A Indústrias Votorantim de 59.240 (cinqüenta e nove mil, duzentas e quarenta) toneladas de brita e de 7.855 (sete mil, oitocentas e cinqüenta e cinco) toneladas de cimento decorrente de doação efetuada ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo ou à Prefeitura Municipal de Votorantim (Convênio ICMS nº 79/98 ).

Parágrafo único - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com esta isenção."

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"§ 1º A isenção prevista neste artigo aplica-se conforme o disposto no item 2 do parágrafo único do artigo 8º deste regulamento."

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"§ 2º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022. (Redação dada pelo Decreto nº 65.254 , de 15.10.2020 - DOE SP de 16.10.2020, com efeitos a partir de 01.01.2021)"

"Art. 12. (BULBO DE CEBOLA) - Saída interna ou interestadual, promovida por estabelecimento rural que produza bulbo de cebola certificado ou fiscalizado, destinado à produção de semente (Convênios ICMS nº 58/91 e ICMS nº 5/99, cláusula primeira, IV, 8).

Parágrafo único. Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2020. (Redação dada pelo Decreto nº 65.252 , de 15.10.2020 - DOE SP de 16.10.2020, com efeitos a partir de 01.11.2020)"

"Parágrafo único. Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020. (Redação dada pelo Decreto nº 65.156 , de 27.08.2020 - DOE SP de 28.08.2020)"

"Parágrafo único - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS- 58/91 , de 26 de setembro de 1991. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 52.564 , de 27.12.2007, DOE SP de 28.12.2007, com efeitos a partir de 01.11.2007)"

"Parágrafo único. Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2007 (Convênio ICMS- 18/05 , cláusula primeira, IV, "c"). (NR); (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 49.709 , de 23.06.2005, DOE SP de 24.06.2005, com efeitos a partir de 01.05.2005)"

"Parágrafo único. Este benefício vigorará até 30 de abril de 2005 (Convênio ICMS- 30/03 , cláusula primeira, II, "e"). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 47.858 , de 03.06.2003, DOE SP de 04.06.2003, com efeitos a partir de 01.05.2003)"

"Parágrafo único. Este benefício vigorará até 30 de abril de 2003 (Convênio ICMS- 10/01 , cláusula primeira, VI, "g").; (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 45.824 , de 25.05.2001, DOE SP de 26.05.2001, com efeitos a partir de 01.05.2001)"

"Parágrafo único. Este benefício vigorará até 30 de abril de 2001."

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"Art. 13. (BUTANTAN - SOROS E VACINAS) - Desembaraço aduaneiro decorrente de importação do exterior, promovida pelo Instituto Butantan e pela Fundação Butantan, de insumos destinados à produção de soros e vacinas de interesse do Ministério da Saúde (Convênio ICMS nº 73/2000 ).

Parágrafo único. Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2000."

Notas:

1) Ver Decreto nº 65.718 , de 21.05.2021 - DOE SP de 22.05.2021, que dispõe sobre a aplicação da isenção do ICMS nas operações destinadas a entidades beneficentes e assistenciais hospitalares e fundações privadas de apoio a hospitais públicos, com efeitos de 01.05.2021 até 31.12.2021.

2) Ver Decreto nº 65.717 , de 21.05.2021 - DOE SP de 22.05.2021, que dispõe sobre a aplicação da isenção do ICMS nas operações destinadas a clínicas que prestam serviço de hemodiálise ao Sistema Único de Saúde - SUS, com efeitos de 01.08.2021 até 31.12.2021.

3) Ver Decreto nº 57.399 , de 05.10.2011, DOE SP de 06.10.2011, que dispõe sobre dispensa de recolhimento de débitos fiscais decorrentes de operações com insumos destinados a próteses dentárias na hipótese que especifica.

4) Assim dispunham as redações anteriores:

"Art. 14. (CIRURGIAS - EQUIPAMENTOS E INSUMOS) - Operação com os equipamentos e insumos utilizados em cirurgias, arrolados no Anexo Único do Convênio ICMS nº 1/1999 , de 2 de março de 1999 (Convênio ICMS nº 1/1999 ). (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 56.804 , de 03.03.2011, DOE SP de 04.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)"

"Art. 14. (CIRURGIAS - EQUIPAMENTOS E INSUMOS) - Operação com os equipamentos e insumos utilizados em cirurgias, arrolados no Anexo Único do Convênio ICMS nº 1/1999 , de 2 de março de 1999 (Convênio ICMS nº 1/1999 , com alteração dos Convênios ICMS nº 55/1999, 65/2001 e 40/2007 e Anexo Único na redação do Convênio ICMS nº 80/2002 , com alteração dos Convênios ICMS nº 149/2002, 90/2004, 75/2005, 113/2005, 36/2006, 30/2009 e 96/2010). (NR) (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 56.321 , de 26.10.2010, DOE SP de 27.10.2010, com efeitos a partir de 01.09.2010)

"Art. 14. (CIRURGIAS - EQUIPAMENTOS E INSUMOS) - Operação com os equipamentos e insumos utilizados em cirurgias, arrolados no Anexo Único do Convênio ICMS- 1/99 , de 2 de março de 1999 (Convênio ICMS- 1/99 , com alteração dos Convênios ICMS-55/99, 65/01 e 40/07 e Anexo Único na redação do Convênio ICMS- 80/02 , com alteração dos Convênios ICMS-149/02, 90/04, 75/05, 113/05, 36/06 e 30/09). (NR) (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 54.401 , de 01.06.2009, DOE SP de 02.06.2009, com efeitos a partir de 27.04.2009)"

"Art. 14. (CIRURGIAS - EQUIPAMENTOS E INSUMOS) - Operação com os equipamentos e insumos utilizados em cirurgias, arrolados no Anexo Único do Convênio ICMS- 1/99 , de 2 de março de 1999 (Convênio ICMS- 1/99 , com alteração dos Convênios ICMS-55/99, 65/01 e 40/07 e Anexo Único na redação do Convênio ICMS- 80/02 , com alteração dos Convênios ICMS-149/02, 90/04, 75/05, 113/05 e 36/06). (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 51.801 , de 09.05.2007, DOE SP de 10.05.2007, com efeitos a partir de 23.04.2007)"

"Art. 14. (CIRURGIAS - EQUIPAMENTOS E INSUMOS) - Operação com os equipamentos e insumos utilizados em cirurgias, arrolados no Anexo Único do Convênio ICMS- 1/99 , de 2 de março de 1999 (Convênios ICMS-1/99, com alteração dos Convênios ICMS-55/99 e 65/01, e Anexo Único na redação do Convênio ICMS- 80/02 , com alteração dos Convênios ICMS-149/02, 90/04, 75/05, 113/05 e 36/06). (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 51.092 , de 05.09.2006, DOE SP de 06.09.2006, com efeitos a partir de 31.07.2006)"

"Art. 14. (CIRURGIAS - EQUIPAMENTOS E INSUMOS) - Operação com os equipamentos e insumos utilizados em cirurgias, arrolados no Anexo Único do Convênio ICMS- 1/99 , de 2 de março de 1999 (Convênios ICMS-1/99, com alteração dos Convênios ICMS-55/99 e 65/01, e Anexo Único na redação do Convênio ICMS- 80/02 , com alteração dos Convênios ICMS-149/02, 90/04, 75/05 e 113/05). (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 50.171 , de 04.11.2005, DOE SP de 05.11.2005, com efeitos a partir de 24.10.2005)"

"Art. 14. (CIRURGIAS - EQUIPAMENTOS E INSUMOS) - Operação com os equipamentos e insumos utilizados em cirurgias, arrolados no Anexo Único do Convênio ICMS- 1/99 , de 2 de março de 1999 (Convênio ICMS- 1/99 , com alteração dos Convênios ICMS-55/99 e ICMS-65/01, e Anexo Único, na redação no Convênio ICMS- 80/02 , com alterações dos Convênios ICMS-149/02, 90/04 e 75/05). (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 49.910 , de 22.08.2005, DOE SP de 23.08.2005, com efeitos a partir de 22.07.2005)"

"Art. 14. (CIRURGIAS - EQUIPAMENTOS E INSUMOS) - Operação com os equipamentos e insumos utilizados em cirurgias, arrolados no Anexo Único do Convênio ICMS- 1/99 , de 2 de março de 1999 (Convênios ICMS-1/99, com alteração dos Convênios ICMS-55/99 e ICMS-65/01, e Anexo Único na redação no Convênio ICMS- 80/02 , com alteração do Convênio ICMS- 90/04 ). (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 49.203 , de 01.12.2004, DOE SP de 02.12.2004, com efeitos a partir de 19.10.2004)"

"Art. 14. (CIRURGIAS - EQUIPAMENTOS E INSUMOS) - Operação com os equipamentos e insumos utilizados em cirurgias, arrolados no Anexo Único do Convênio ICMS- 1/99 , de 2 de março de 1999 (Convênios ICMS-1/99, com alteração dos Convênios ICMS-55/99 e ICMS-65/01, e Anexo Único na redação no Convênio ICMS- 80/02 ). (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 47.022 , de 22.08.2002, DOE SP de 23.08.2002, com efeitos a partir de 23.07.2002)"

"Art. 14. (CIRURGIAS - EQUIPAMENTOS E INSUMOS) - Operação com os equipamentos e insumos utilizados em cirurgias, arrolados no Anexo do Convênio ICMS- 1/99 , de 2-3-99 (Convênios ICMS-1/99, com alteração dos Convênios ICMS-5/99, cláusula terceira, ICMS-55/99 e Convênio ICMS- 65/01 ). (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 46.027 , de 22.08.2001, DOE SP de 23.08.2001, com efeitos a partir de 09.08.2001)"

"Art. 14. (CIRURGIAS - EQUIPAMENTOS E INSUMOS) - Operação com os equipamentos e insumos utilizados em cirurgias, arrolados no Anexo do Convênio ICMS- 1/99 , de 2-3-99 (Convênios ICMS-1/99, com alteração dos Convênios ICMS-5/99, cláusula terceira, ICMS-55/99, e ICMS-90/99,cláusula primeira, II, "b")."

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"§ 1º A fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionada a que a operação esteja amparada por isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Importação. (Acrescentado pelo Decreto nº 65.813 , de 23.06.2021 - DOE SP de 24.06.2021, com efeitos a partir de 01.06.2021)"

Notas:

1) Ver parágrafo único do art. 4 do Decreto nº 66.387 , de 28.12.2021 - DOE SP de 29.12.2021, que produz efeitos de cada um dos benefícios fiscais previstos nesse Decreto fica condicionada à aprovação da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2022, prevendo a renúncia de receita relativa a tais benefícios.

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"2. desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. (Redação dada pelo Decreto nº 65.813 , de 23.06.2021 - DOE SP de 24.06.2021, com efeitos a partir de 01.06.2021)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"§ 3º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024. (Redação dada pelo Decreto nº 68.492 , de 30.04.2024 - DOE SP - Suplemento de 01.05.2024, com efeitos a partir de 01.05.2024)"

"§ 3º Este benefício vigorará até 30 de abril de 2024. (Redação dada pelo Decreto nº 67.270 , de 11.11.2022 - DOE SP de 12.11.2022, com efeitos a partir de 01.01.2023)"

""§ 3º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022. (Redação dada pelo Decreto nº 65.254 , de 15.10.2020 - DOE SP de 16.10.2020, com efeitos a partir de 01.01.2021)"

"§ 3º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2020. (Redação dada pelo Decreto nº 65.252 , de 15.10.2020 - DOE SP de 16.10.2020, com efeitos a partir de 01.11.2020)"

"§ 3º Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020. (Redação dada pelo Decreto nº 65.156 , de 27.08.2020 - DOE SP de 28.08.2020)"

"§ 3º Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS nº 01/1999 , de 2 de março de 1999. (NR) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 57.740 , de 18.01.2012, DOE SP de 19.01.2012, com efeitos a partir de 01.01.2012)"

"§ 3º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2011 (Convênio ICMS nº 40/07 , cláusula primeira, III). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 51.801 , de 09.05.2007, DOE SP de 10.05.2007, com efeitos a partir de 23.04.2007)"

"§ 3º Este benefício vigorará até 30 de abril de 2007 (Convênio ICMS nº 10/04 , cláusula primeira, II, "o"). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 48.739 , de 21.06.2004, DOE SP de 22.06.2004, com efeitos a partir de 01.05.2004)"

"§ 3º Este benefício vigorará até 30 de abril de 2004 (Convênio ICMS nº 30/03 , cláusula primeira, I, "b"). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 47.858 , de 03.06.2003, DOE SP de 04.06.2003, com efeitos a partir de 01.05.2003)"

"§ 3º - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2003 (Convênio ICMS nº 127/01 , cláusula primeira, V, "a") (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 46.501 , de 18.01.2002, DOE SP de 19.01.2002, com efeitos a partir de 01.01.2002)"

"§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2001 (Convênio ICMS nº 84/00 , cláusula primeira, III, "d") (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 45.644 , de 26.01.2001, DOE SP de 27.01.2001, com efeitos a partir de 01.01.2001)"

"§ 3º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2000."

4) Ver Comunicado CAT nº 31 , de 27.07.2005, DOE SP de 28.07.2005, Rep. DOE SP de 30.07.2005, que divulga a nova relação de equipamentos e insumos hospitalares para fruição da isenção do ICMS.

Notas:

1) Ver parágrafo único do art. 4 do Decreto nº 66.387 , de 28.12.2021 - DOE SP de 29.12.2021, que produz efeitos de cada um dos benefícios fiscais previstos nesse Decreto fica condicionada à aprovação da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2022, prevendo a renúncia de receita relativa a tais benefícios.

2) Assim dispunha a redação anterior:

"§ 4º A isenção prevista neste artigo:

1. aplica-se, apenas, nas operações destinadas a:

a) hospitais públicos federais, estaduais ou municipais;

b) santas casas;

2. poderá ser concedida, total ou parcialmente, a outras entidades beneficentes e assistenciais hospitalares, nos termos, condições e prazos estabelecidos em resolução conjunta das Secretarias da Fazenda e Planejamento, de Saúde e de Projetos, Orçamento e Gestão. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 65.254 , de 15.10.2020 - DOE SP de 16.10.2020, com efeitos a partir de 01.01.2021)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"5. hemostático (base celulose ou colágeno), 3006.10.90; (Item acrescentado pelo Decreto nº 65.813 , de 23.06.2021 - DOE SP de 24.06.2021, com efeitos a partir de 01.06.2021)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"9. cimento ortopédico (dose 40 g), 3006.40.20; (Item acrescentado pelo Decreto nº 65.813 , de 23.06.2021 - DOE SP de 24.06.2021, com efeitos a partir de 01.06.2021)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"51. clipe venoso de prata ou titânio, 9018.90.95; (Item acrescentado pelo Decreto nº 65.813 , de 23.06.2021 - DOE SP de 24.06.2021, com efeitos a partir de 01.06.2021)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"54. conjunto descartável de circulação assistida, 9018.90.99; (Item acrescentado pelo Decreto nº 65.813 , de 23.06.2021 - DOE SP de 24.06.2021, com efeitos a partir de 01.06.2021)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"191. implantes expansíveis, de aço inoxidável e de cromo cobalto, para dilatar artérias "stents", 9021.90.81; (Item acrescentado pelo Decreto nº 65.813 , de 23.06.2021 - DOE SP de 24.06.2021, com efeitos a partir de 01.06.2021)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"197. espirais de platina, para dilatar artérias "coils", 9021.90.81. (Item acrescentado pelo Decreto nº 65.813 , de 23.06.2021 - DOE SP de 24.06.2021, com efeitos a partir de 01.06.2021)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"Art. 15. (COLETORES DE VOTO) - Operação realizada com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), suas partes, peças de reposição e acessórios, decorrente de aquisição direta do Tribunal Superior Eleitoral - TSE (Convênios ICMS-75/97, com alteração do Convênio ICMS- 55/01 , cláusula primeira). (Redação dada pelo Decreto nº 46.027 , de 22.08.2001, DOE SP de 23.08.2001, com efeitos a partir de 09.08.2001)"

"Art. 15. (COLETORES DE VOTO) - Operação realizada com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), suas partes, peças de reposição e acessórios, decorrente de aquisição direta do Tribunal Superior Eleitoral - TSE, desde que a operação esteja beneficiada com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (Convênios ICMS-75/97 e ICMS-5/99, cláusula primeira, IV, 27)."

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"§ 1º A fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionada a que:

1 - a operação esteja amparada por isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados;

2 - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste artigo esteja desonerada das contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, a partir de 1º de janeiro de 2002. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 46.027 , de 22.08.2001, DOE SP de 23.08.2001, com efeitos a partir de 09.08.2001)"

"§ 1º A fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionada a que:

1 - a operação esteja amparada por isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados;

2 - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste artigo esteja desonerada das contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, a partir de 1º de janeiro de 2002. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 46.027 , de 22.08.2001, DOE SP de 23.08.2001, com efeitos a partir de 09.08.2001)"

"§ 1º Não se exigirá o estorno do crédito do imposto em relação ao produto de que trata este artigo."

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"§ 2º Não se exigirá o estorno do crédito do imposto em relação ao produto de que trata este artigo. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 46.501 , de 18.01.2002, DOE SP de 19.01.2002, com efeitos a partir de 01.01.2002)"

"§ 2º Não se exigirá o estorno do crédito do imposto em relação ao produto de que trata este artigo. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 46.027 , de 22.08.2001, DOE SP de 23.08.2001, com efeitos a partir de 09.08.2001)"

"§ 2º Este benefício vigorará até 30 de abril de 2001."

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"§ 3º Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS- 75/97 , de 25 de julho de 1997. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 52.379 , de 19.11.2007, DOE SP de 20.11.2007, com efeitos a partir de 01.09.2007)"

"§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de agosto de 2007 (Convênio ICMS- 76/07 , cláusula primeira, XII). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 52.118 , de 31.08.2007, DOE SP de 01.09.2007, com efeitos a partir de 01.08.2007)"

"§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de julho de 2007 (Convênio ICMS- 48/07 , cláusula primeira, XII). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 51.808 , de 16.05.2007, DOE SP de 17.05.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)"

"§ 3º - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2007 (Convênios ICMS-01/07, cláusula segunda, e ICMS-05/07, cláusula primeira, II). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 51.639 , de 12.03.2007, DOE SP de 13.03.2007, com efeitos a partir de 01.01.2007)"

"§ 3º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2006 (Convênio ICMS- 124/04 ). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 49.344 , de 24.01.2005, DOE SP de 25.01.2005, com efeitos a partir de 01.01.2005)"

"§ 3º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2004 (Convênio ICMS- 163/02 , cláusula primeira). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 47.626 , de 05.02.2003, DOE SP de 06.02.2003, com efeitos a partir de 01.01.2003)"

"§ 3º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2002. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 46.501 , de 18.01.2002, DOE SP de 19.01.2002, com efeitos a partir de 09.08.2001)"

"§ 3º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2002. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 46.027 , de 22.08.2001, DOE SP de 23.08.2001, com efeitos a partir de 09.08.2001)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"Art. 16. (DEFICIENTES - CADEIRA DE RODAS E PRÓTESES) - Operação realizada com os produtos adiante indicados, classificados na posição, subposição ou código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Convênio ICMS- 47/97 , cláusulas primeira e segunda, com alteração dos Convênios ICMS-94/03 e 38/05): (Redação dada pelo Decreto nº 49.709 , de 23.06.2005, DOE SP de 24.06.2005, com efeitos a partir de 25.04.2005)"

"Art. 16. (DEFICIENTES - CADEIRA DE RODAS E PRÓTESES) - Operação realizada com os produtos adiante indicados, classificados na posição, subposição ou código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Convênio ICMS- 47/97 , cláusulas primeira e segunda):"

Nota: Assim dispunha o inciso alterado:

"II - partes e acessórios destinados exclusivamente a aplicação em cadeiras de rodas ou outros veículos para inválidos, 8714.20.00;"

Nota: Assim dispunha o inciso alterado:

"III - próteses articulares:

a) femurais, 9021.11.10;

b) mioelétricas, 9021.11.20;

c) outras, 9021.11.90;"

Nota: Assim dispunha o inciso alterado:

"IV - outros artigos e aparelhos ortopédicos, 9021.19.10;"

Nota: Assim dispunha o inciso alterado:

"V - outros artigos e aparelhos para fraturas, 9021.19.20;"

Nota: Assim dispunha o inciso alterado:

"VI - partes e acessórios de artigos e aparelhos de ortopedia, articulados, 9021.19.91;"

Nota: Assim dispunha o inciso alterado:

"VII - outras partes e acessórios, 9021.19.99;"

Nota: Assim dispunha o inciso alterado:

"VIII - partes de próteses modulares que substituem membros superiores ou inferiores, 9021.30.91;"

Nota: Assim dispunha o inciso alterado:

"IX - outros, 9021.30.99;"

Nota: Assim dispunha o inciso alterado:

"X - aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto as partes e acessórios, 9021.40.00;"

Nota: Assim dispunha o inciso alterado:

"XI - partes e acessórios de aparelhos para facilitar a audição dos surdos, 9021.90.92."

Nota: Assim dispunha o inciso alterado:

"XII - barra de apoio para portador de deficiência física, 7615.20.00 (Convênio ICMS- 47/97 , cláusula primeira, na redação do Convênio ICMS- 94/03 ). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 48.294 , de 02.12.2003, DOE SP de 03.12.2003, com efeitos a partir de 03.11.2003)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"Parágrafo único - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste artigo."

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"§ 2º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024. (Redação dada pelo Decreto nº 67.383 , de 20.12.2022 - DOE SP de 21.12.2022, com efeitos a partir de 16.01.2023)"

"§ 2º A isenção prevista neste artigo aplica-se conforme o disposto no item 2 do parágrafo único do artigo 8º deste regulamento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 65.255 , de 15.10.2020 - DOE SP de 16.10.2020, com efeitos a partir de 15.01.2021)"

Nota: Ver Portaria CAT nº 18 , de 21.02.2013, DOE SP de 22.02.2013, que estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor a ser dirigido por pessoa com deficiência física, com efeitos a partir de 01.01.2013.

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"I - acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor pertencente a pessoa portadora de deficiência física:"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"§ 2º Relativamente aos produtos indicados no inciso I, a fruição do benefício dependerá de reconhecimento prévio na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda."

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"1 - dependerá de reconhecimento prévio da Secretaria da Fazenda, nos termos de disciplina por ela estabelecida; (Item acrescentado pelo Decreto nº 49.709 , de 23.06.2005, DOE SP de 24.06.2005, com efeitos a partir de 24.06.2005)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"2 - somente se aplica-se o adquirente não tiver débitos para com a Secretaria da Fazenda e nem tiver usufruído da isenção prevista no artigo 19 deste Anexo nos últimos 2 (dois) anos, ressalvadas as hipóteses previstas na alínea "d" do item 1 do § 2º desse mesmo artigo. (Redação dada ao item pelo Decreto nº 58.897 , de 20.02.2013, DOE SP de 21.02.2013, com efeitos a partir de 01.01.2013)"

"2 - somente se aplica se o adquirente não tiver débitos para com a Secretaria da Fazenda e nem tiver usufruído da isenção prevista no artigo 19 deste Anexo nos últimos 3 (três) anos, ressalvada a hipótese do § 12 desse mesmo artigo. (Item acrescentado pelo Decreto nº 49.709 , de 23.06.2005, DOE SP de 24.06.2005, com efeitos a partir de 24.06.2005)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"1 - transmissão, a qualquer título, do veículo adaptado para seu uso exclusivo a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal, nos 2 (dois) primeiros anos contados da data da aquisição dos produtos beneficiados com a isenção; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 58.897 , de 20.02.2013, DOE SP de 21.02.2013, com efeitos a partir de 01.01.2013)"

"1 - transmissão, a qualquer título, do veículo adaptado para seu uso exclusivo a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal, nos 3 (três) primeiros anos contados da data da aquisição dos produtos beneficiados com a isenção; (Item acrescentado pelo Decreto nº 49.709 , de 23.06.2005, DOE SP de 24.06.2005, com efeitos a partir de 24.06.2005)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"§ 4º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024. (Redação dada pelo Decreto nº 67.383 , de 20.12.2022 - DOE SP de 21.12.2022, com efeitos a partir de 16.01.2023)"

"§ 4º A isenção prevista neste artigo aplica-se conforme o disposto no item 2 do parágrafo único do artigo 8º deste regulamento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 65.255 , de 15.10.2020 - DOE SP de 16.10.2020, com efeitos a partir de 15.01.2021)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"§ 5º Este benefício vigorará até 30 de abril de 2024. (Redação dada pelo Decreto nº 67.382 , de 20.12.2022 - DOE SP de 21.12.2022, com efeitos a partir de 01.01.2023)"

"§ 5º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022. (Redação dada pelo Decreto nº 65.254 , de 15.10.2020 - DOE SP de 16.10.2020, com efeitos a partir de 01.01.2021)"

"§ 5º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2020. (Redação dada pelo Decreto nº 65.252 , de 15.10.2020 - DOE SP de 16.10.2020, com efeitos a partir de 01.11.2020)"

"§ 5º Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020. (Redação dada pelo Decreto nº 65.156 , de 27.08.2020 - DOE SP de 28.08.2020)"

"§ 5º Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS- 38/91 , de 7 de agosto de 1991. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 52.564 , de 27.12.2007, DOE SP de 28.12.2007, com efeitos a partir de 01.11.2007)"

"§ 5º Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2007 (Convênio ICMS- 18/05 , cláusula primeira, IV, "b"). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 49.709 , de 23.06.2005, DOE SP de 24.06.2005, com efeitos a partir de 01.05.2005)"

"§ 5º Este benefício vigorará até 30 de abril de 2005 (Convênio ICMS- 30/03 , cláusula primeira, II, "c"). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 47.858 , de 03.06.2003, DOE SP de 04.06.2003, com efeitos a partir de 01.05.2003)"

"§ 5º Este benefício vigorará até 30 de abril de 2003 (Convênio ICMS- 10/01 , cláusula primeira, VI, "e"). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 45.824 , de 25.05.2001, DOE SP de 26.05.2001, com efeitos a partir de 01.05.2001)"

"§ 5º Este benefício vigorará até 30 de abril de 2001."

Notas:

1) Assim dispunham as redações anteriores:

"Art. 19. (PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU AUTISTA - VEÍCULO AUTOMOTOR) - Saída interna e interestadual de veículo automotor novo adquirido, diretamente ou por meio de representante legal, por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista (Convênio ICMS- 38/2012 ). (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 58.897 , de 20.02.2013, DOE SP de 21.02.2013, com efeitos a partir de 01.01.2013)"

"Art. 19. (DEFICIENTE FÍSICO - VEÍCULO AUTOMOTOR) - Saída interna ou interestadual de veículo automotor novo com características específicas para ser dirigido por motorista portador de deficiência física, desde que a respectiva operação seja amparada por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos da legislação federal vigente (Convênio ICMS- 03/07 ). (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 51.639 , de 12.03.2007, DOE SP de 13.03.2007, com efeitos a partir de 01.02.2007)"

"Art. 19. (DEFICIENTE FÍSICO - VEÍCULO AUTOMOTOR) - Saída interna ou interestadual de veículo automotor novo, com até 127 HP de potência bruta (SAE), especialmente adaptado para ser dirigido por motorista portador de deficiência física incapacitado de dirigir veículo convencional (modelo comum), desde que a respectiva operação de saída seja amparada por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos da legislação federal vigente (Convênio ICMS- 77/04 ). (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 49.203 , de 01.12.2004, DOE SP de 02.12.2004, com efeitos a partir de 19.10.2004)"

"Art. 19. (DEFICIENTE FÍSICO - VEÍCULO AUTOMOTOR) - Saída interna ou interestadual de veículo automotor novo, com até 127 HP de potência bruta (SAE), que se destinar a uso exclusivo do adquirente paraplégico ou portador de deficiência física impossibilitado de utilizar modelos comuns, excluído o acessório opcional que não seja equipamento original do veículo (Convênio ICMS- 35/99 , com alteração dos Convênios ICMS-71/99, cláusula segunda, ICMS-29/00 e ICMS-85") (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 45.644 , de 26.01.2001 - DOE SP de 27.01.2001, com efeitos a partir de 09.01.2001)"

"Art. 19. (DEFICIENTE FÍSICO - VEÍCULO AUTOMOTOR) - Saída interna ou interestadual de veículo automotor novo, com até 1600 cilindradas de potência, que se destinar a uso exclusivo do adquirente paraplégico ou portador de deficiência física, impossibilitado de utilizar modelos comuns, excluído o acessório opcional que não seja equipamento original do veículo (Convênio ICMS- 35/99 , com alteração do Convênio ICMS- 71/99 , cláusula segunda, e Convênio ICMS- 29/00 )"

2) Ver art. 2º do Decreto nº 51.734 , de 04.04.2007, DOE SP de 05.04.2007, que isenta do ICMS as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo, realizadas até 31 de maio de 2007, cujos pedidos tenham sido protocolizados até 31 de janeiro de 2007;

3) Ver Portaria CAT nº 18 , de 21.02.2013, DOE SP de 22.02.2013, que estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor a ser dirigido por pessoa com deficiência física, com efeitos a partir de 01.01.2013.

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"§ 1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se: (Redação dada pelo Decreto nº 58.897 , de 20.02.2013, DOE SP de 21.02.2013, com efeitos a partir de 01.01.2013)"

"§ 1º O benefício previsto neste artigo: (Redação dada pelo Decreto nº 51.639 , de 12.03.2007, DOE SP de 13.03.2007, com efeitos a partir de 01.02.2007)"

"§ 1º O benefício deverá ser transferido ao adquirente do veículo, mediante correspondente redução no preço. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 49.203 , de 01.12.2004, DOE SP de 02.12.2004, com efeitos a partir de 19.10.2004)"

"§ 1º A isenção será previamente reconhecida pelo fisco, mediante requerimento do interessado instruído com:"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"1. pessoa com deficiência: (Redação dada pelo Decreto nº 58.897 , de 20.02.2013, DOE SP de 21.02.2013, com efeitos a partir de 01.01.2013)"

"1 - deverá ser transferido ao adquirente do veículo, mediante correspondente redução no preço; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 51.639 , de 12.03.2007, DOE SP de 13.03.2007, com efeitos a partir de 01.02.2007)"

"1 - (Suprimido pelo Decreto nº 49.203 , de 01.12.2004, DOE SP de 02.12.2004, com efeitos a partir de 19.10.2004)"

"1 - declaração expedida pelo vendedor, na qual conste:"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"a) física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzem dificuldades para o desempenho de funções (Convênio ICMS- 28/2017 ); (Redação dada pelo Decreto nº 63.094 , de 22.12.2017 - DOE SP de 23.12.2017)"

"a) física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzem dificuldades para o desempenho de funções (Convênio ICMS- 78/2014 ); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 61.537 , de 07.10.2015, DOE SP de 08.10.2015)"

"a) física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzem dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 58.897 , de 20.02.2013, DOE SP de 21.02.2013, com efeitos a partir de 01.01.2013)"

"a) o número de inscrição do interessado no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"b) visual, aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 58.897 , de 20.02.2013, DOE SP de 21.02.2013, com efeitos a partir de 01.01.2013)"

"b) que o benefício será repassado ao adquirente;"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"c) mental severa ou profunda, aquela que apresenta o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação anterior aos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 58.897 , de 20.02.2013, DOE SP de 21.02.2013, com efeitos a partir de 01.01.2013)"

"c) que o veículo se destinará a uso exclusivo do adquirente, paraplégico ou deficiente físico, impossibilitado de fazer uso de modelo comum;"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"2 - autista, a pessoa que apresenta transtorno autista ou autismo atípico que geram a incapacidade de dirigir, caracterizados nas seguintes formas (Convênio ICMS- 28/2017 ):

a) deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;

b) padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos. (Redação dada pelo Decreto nº 63.094 , de 22.12.2017 - DOE SP de 23.12.2017)"

"2. autista, a pessoa que apresenta transtorno autista ou autismo atípico. (Redação dada ao item pelo Decreto nº 58.897 , de 20.02.2013, DOE SP de 21.02.2013, com efeitos a partir de 01.01.2013)"

"2 - aplica-se a veículo automotor novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais) (Convênio ICMS- 03/07 , cláusula primeira, § 2º, na redação do Convênio ICMS-52/09). (NR) (Redação dada ao item pelo Decreto nº 54.679 , de 13.08.2009, DOE SP de 14.08.2009, com efeitos a partir de 28.07.2009)"

"2 - aplica-se a veículo automotor novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). (Redação dada ao item pelo Decreto nº 51.639 , de 12.03.2007, DOE SP de 13.03.2007, com efeitos a partir de 01.02.2007)"

"2 - (Suprimido pelo Decreto nº 49.203 , de 01.12.2004, DOE SP de 02.12.2004, com efeitos a partir de 19.10.2004)"

"2 - laudo de perícia médica, fornecido pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - onde residir em caráter permanente o interessado, que ateste sua completa incapacidade para dirigir veículo comum e sua habilitação para fazê-lo com veículo especialmente adaptado, bem como que especifique o tipo de deficiência física e as adaptações necessárias."

Nota: Assim dispunha o item suprimido:

"3 - comprovação, pelo adquirente, de sua capacidade econômico-financeira compatível para aquisição do veículo."

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"§ 2º O benefício previsto neste artigo: (Redação dada pelo Decreto nº 58.897 , de 20.02.2013, DOE SP de 21.02.2013, com efeitos a partir de 01.01.2013)"

"§ 2º A isenção será previamente reconhecida pela Secretaria da Fazenda deste Estado ou pelo fisco da unidade federada onde estiver domiciliado o interessado. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 51.639 , de 12.03.2007, DOE SP de 13.03.2007, com efeitos a partir de 01.02.2007)"

"§ 2º A isenção será previamente reconhecida pela Secretaria da Fazenda, nos termos de disciplina por ela estabelecida, e deverá ser solicitada pelo interessado por meio de requerimento instruído com: (Redação dada pelo Decreto nº 49.203 , de 01.12.2004, DOE SP de 02.12.2004, com efeitos a partir de 19.10.2004)"

"§ 2º Não será acolhido, para fins de concessão do benefício, o laudo referido no item 2 do parágrafo anterior que não contiver todos os requisitos ali mencionados, de forma detalhada."

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"1. fica condicionado a que: (Redação dada pelo Decreto nº 58.897 , de 20.02.2013, DOE SP de 21.02.2013, com efeitos a partir de 01.01.2013)"

"1 - (Suprimido pelo Decreto nº 51.639 , de 12.03.2007, DOE SP de 13.03.2007, com efeitos a partir de 01.02.2007)'

"1 - laudo de perícia médica fornecido pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, onde estiver domiciliado o interessado, que:" (Acrescentado pelo Decreto nº 49.203 , de 01.12.2004, DOE SP de 02.12.2004, com efeitos a partir de 19.10.2004)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"a) a operação também esteja isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos da legislação federal vigente; (Redação dada pelo Decreto nº 58.897 , de 20.02.2013, DOE SP de 21.02.2013, com efeitos a partir de 01.01.2013)"

"a) ateste sua completa incapacidade para dirigir veículos convencionais e sua aptidão para fazê-lo naqueles especialmente adaptados; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 49.203 , de 01.12.2004, DOE SP de 02.12.2004, com efeitos a partir de 19.10.2004)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"b) o adquirente não tenha débitos para com a Secretaria da Fazenda e Planejamento; (Redação dada pelo Decreto nº 65.259 , de 19.10.2020 - DOE SP de 20.10.2020, com efeitos a partir de 26.07.2020)"

"b) o adquirente não tenha débitos para com a Secretaria da Fazenda; (Redação dada pelo Decreto nº 58.897 , de 20.02.2013, DOE SP de 21.02.2013, com efeitos a partir de 01.01.2013)"

"b) especifique o tipo de deficiência física; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 49.203 , de 01.12.2004, DOE SP de 02.12.2004, com efeitos a partir de 19.10.2004)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"c) o veículo seja adquirido e registrado no DETRAN em nome da pessoa com deficiência ou autista; (Redação dada pelo Decreto nº 58.897 , de 20.02.2013, DOE SP de 21.02.2013, com efeitos a partir de 01.01.2013)"

"c) especifique as adaptações necessárias; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 49.203 , de 01.12.2004, DOE SP de 02.12.2004, com efeitos a partir de 19.10.2004)"

Notas

1) Ver art. 2º do Decreto nº 58.897 , de 20.02.2013, DOE SP de 21.02.2013, que dispõe sobre o prazo previsto na alínea "d" deste item, na redação dada por este decreto, aplica-se também em relação às isenções reconhecidas ou aos pedidos protocolizados para concessão de isenção durante a vigência do Convênio ICMS- 03/2007 , de 19.01.2007, com efeitos a partir de 01.01.2013.

2) Assim dispunham as redações anteriores:

"d) seja utilizado uma única vez no período de 4 (quatro) anos, contados da data da aquisição do veículo, ressalvados os casos de destruição completa do veículo ou de seu desaparecimento (Convênio ICMS 50/2018 ); (Redação dada pelo Decreto nº 65.259 , de 19.10.2020 - DOE SP de 20.10.2020, com efeitos a partir de 26.07.2020)"

"d) seja utilizado uma única vez no período de 2 (dois) anos, contados da data da aquisição do veículo, ressalvados os casos de destruição completa do veículo ou de seu desaparecimento; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 58.897 , de 20.02.2013, DOE SP de 21.02.2013, com efeitos a partir de 01.01.2013)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"2. deverá ser transferido ao adquirente do veículo, mediante correspondente redução no preço; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 58.897 , de 20.02.2013, DOE SP de 21.02.2013, com efeitos a partir de 01.01.2013)"

"2 - (Suprimido pelo Decreto nº 51.639 , de 12.03.2007, DOE SP de 13.03.2007, com efeitos a partir de 01.02.2007)"

"2 - Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial do portador de deficiência, apresentada diretamente ou por intermédio de representante legal, que comprove disponibilidade de recursos financeiros compatível com o valor do veículo a ser adquirido; (Item acrescentado pelo Decreto nº 49.203 , de 01.12.2004, DOE SP de 02.12.2004, com efeitos a partir de 19.10.2004)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"3. aplica-se a veículo que atenda, cumulativamente, ao que segue: (Redação dada pelo Decreto nº 65.259 , de 19.10.2020 - DOE SP de 20.10.2020, com efeitos a partir de 26.07.2020)"

"3. aplica-se a veículo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais). (Redação dada ao item pelo Decreto nº 58.897 , de 20.02.2013, DOE SP de 21.02.2013, com efeitos a partir de 01.01.2013)"

"3 - (Suprimido pelo Decreto nº 51.639 , de 12.03.2007, DOE SP de 13.03.2007, com efeitos a partir de 01.02.2007)"

"3 - cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação, na qual conste as restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo; (Acrescentado pelo Decreto nº 49.203 , de 01.12.2004, DOE SP de 02.12.2004, com efeitos a partir de 19.10.2004)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"a) o preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais); (Redação dada pelo Decreto nº 65.390 , de 18.12.2020 - DOE SP de 19.12.2020, com efeitos a partir de 01.01.2021"

"a) o preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais); (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 65.259 , de 19.10.2020 - DOE SP de 20.10.2020, com efeitos a partir de 26.07.2020)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"b) o modelo possa ser adquirido por qualquer pessoa, ainda que não beneficiária da isenção prevista neste artigo, por preço não superior ao indicado na alínea "a" (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 65.259 , de 19.10.2020 - DOE SP de 20.10.2020, com efeitos a partir de 26.07.2020);"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"c) o preço indicado na alínea "a" inclua o valor da pintura e outros acessórios instalados pelo fabricante, mesmo que cobrados separadamente. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 65.259 , de 19.10.2020 - DOE SP de 20.10.2020, com efeitos a partir de 26.07.2020)"

Nota: Assim dispunha o item suprimido:

"4 - cópia autenticada da autorização expedida pela Secretaria da Receita Federal para aquisição do veículo com isenção do IPI; (Item acrescentado pelo Decreto nº 49.203 , de 01.12.2004, DOE SP de 02.12.2004, com efeitos a partir de 19.10.2004)"

Nota: Assim dispunha o item revogado:

"5 - certidão negativa de débitos emitida pelo Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS, ou declaração de isenção; (Item acrescentado pelo Decreto nº 49.203 , de 01.12.2004, DOE SP de 02.12.2004, com efeitos a partir de 19.10.2004)

Nota: Assim dispunha o item suprimido:

"6 - comprovante de residência. (Item acrescentado pelo Decreto nº 49.203 , de 01.12.2004, DOE SP de 02.12.2004, com efeitos a partir de 19.10.2004)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"§ 3º A comprovação da condição de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, bem como do comprometimento da função física e da incapacidade total ou parcial para dirigir, dar-se-á por laudo de avaliação, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento. (Redação dada pelo Decreto nº 65.259 , de 19.10.2020 - DOE SP de 20.10.2020, com efeitos a partir de 26.07.2020)"

"§ 3º A comprovação da condição de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista dar-se-á por laudo de avaliação, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 58.897 , de 20.02.2013, DOE SP de 21.02.2013, com efeitos a partir de 01.01.2013)"

"§ 3º Para o reconhecimento da isenção pelo fisco paulista, o interessado deverá apresentar requerimento instruído com os seguintes documentos, sem prejuízo da observância do disposto em disciplina específica estabelecida pela Secretaria da Fazenda:

1 - laudo de perícia médica fornecido pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, que:

a) especifique o tipo de deficiência física;

b) discrimine as características específicas necessárias para que o motorista portador de deficiência física possa dirigir o veículo;

2 - comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial, do portador de deficiência, suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido;

3 - cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação, na qual constem as restrições referentes ao condutor e as características específicas do veículo;

4 - cópia autenticada da autorização expedida pela Secretaria da Receita Federal para aquisição do veículo com isenção do IPI;

5 - comprovante de residência. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 51.639 , de 12.03.2007, DOE SP de 13.03.2007, com efeitos a partir de 01.02.2007)"

"§ 3º Na hipótese de o interessado estar domiciliado em outra Unidade federada, o requerimento previsto no § 2º deverá estar acompanhado de parecer do fisco da Unidade federada onde estiver domiciliado o interessado. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 49.203 , de 01.12.2004, DOE SP de 02.12.2004, com efeitos a partir de 19.10.2004)"

"§ 3º O adquirente do veículo deverá recolher o imposto com atualização monetária e acréscimos legais, a contar da aquisição, na hipótese de:

1 - transmiti-lo a qualquer título, dentro do prazo de 3 (três) anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal;

2 - modificação das características do veículo, para retirar-lhe o caráter de especial;

3 - emprego do veículo em finalidade ou por pessoa que não seja a que justificou a isenção."

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"§ 4º A isenção será previamente reconhecida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, mediante pedido instruído com os seguintes documentos, sem prejuízo da observância do disposto em disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento: (Redação dada pelo Decreto nº 65.259 , de 19.10.2020 - DOE SP de 20.10.2020, com efeitos a partir de 26.07.2020)"

"§ 4º A isenção será previamente reconhecida pela Secretaria da Fazenda, mediante entrega de requerimento instruído com os seguintes documentos, sem prejuízo da observância do disposto em disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda: (Redação dada pelo Decreto nº 58.897 , de 20.02.2013, DOE SP de 21.02.2013, com efeitos a partir de 01.01.2013)"

"§ 4º Quando o interessado necessitar do veículo com característica específica para obter a Carteira Nacional de Habilitação, poderá adquiri-lo com isenção do imposto sem a apresentação da cópia autenticada do referido documento. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 51.639 , de 12.03.2007, DOE SP de 13.03.2007, com efeitos a partir de 01.02.2007)"

"§ 4º Não será acolhido, para fins de concessão do benefício, o laudo referido no item 1 do § 2º que não contiver todos os requisitos ali mencionados, de forma detalhada. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 49.203 , de 01.12.2004, DOE SP de 02.12.2004, com efeitos a partir de 19.10.2004)"

"§ 4º O estabelecimento que efetuar a operação isenta, nos termos deste artigo, deverá:"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"1. laudo de que trata o § 3º; (Redação dada pelo Decreto nº 58.897 , de 20.02.2013, DOE SP de 21.02.2013, com efeitos a partir de 01.01.2013)"

"1 - indicar no documento fiscal o número de inscrição do adquirente no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"2. comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial, da pessoa com deficiência ou autista, ou de parentes em primeiro grau em linha reta ou em segundo grau em linha colateral, do cônjuge ou companheiro em união estável, ou, ainda, de seu representante legal, suficiente para suprir os gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido; (Redação dada pelo Decreto nº 58.897 , de 20.02.2013, DOE SP de 21.02.2013, com efeitos a partir de 01.01.2013)"

"2 - entregar à repartição fiscal a que estiver vinculado, até o 15º dia útil contado da data da operação, cópia reprográfica da 1ª via do correspondente documento fiscal."

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"3. comprovante de residência da pessoa com deficiência ou autista; (Item acrescentado pelo Decreto nº 58.897 , de 20.02.2013, DOE SP de 21.02.2013, com efeitos a partir de 01.01.2013)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"4. autorização expedida pela Receita Federal do Brasil para aquisição do veículo com isenção do IPI; (Redação dada pelo Decreto nº 63.887 , de 04.12.2018 - DOE SP de 05.12.2018)"

"4. cópia autenticada da autorização expedida pela Receita Federal do Brasil para aquisição do veículo com isenção do IPI; (Item acrescentado pelo Decreto nº 58.897 , de 20.02.2013, DOE SP de 21.02.2013, com efeitos a partir de 01.01.2013)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"5. autorização emitida pela pessoa com deficiência ou autista ou pelo seu representante legal, identificando os condutores do veículo, de que trata o § 5º, se for o caso; (Item acrescentado pelo Decreto nº 58.897 , de 20.02.2013, DOE SP de 21.02.2013, com efeitos a partir de 01.01.2013)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"6. Carteira Nacional de Habilitação - CNH de todos os condutores do veículo; (Redação dada pelo Decreto nº 63.887 , de 04.12.2018 - DOE SP de 05.12.2018)"

"6. cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação - CNH de todos os condutores do veículo; (Item acrescentado pelo Decreto nº 58.897 , de 20.02.2013, DOE SP de 21.02.2013, com efeitos a partir de 01.01.2013)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"7. documento que comprove a representação legal, se for o caso. (Item acrescentado pelo Decreto nº 58.897 , de 20.02.2013, DOE SP de 21.02.2013, com efeitos a partir de 01.01.2013)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"8. cédula de identidade e comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF da pessoa com deficiência ou autista, beneficiária da isenção, caso esta não seja a condutora do veículo por qualquer motivo. (Item acrescentado pelo Decreto nº 63.887 , de 04.12.2018 - DOE SP de 05.12.2018, com efeitos a partir de 01.01.2019)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"§ 5º Caso a pessoa com deficiência ou autista, beneficiária da isenção, não seja a condutora do veículo, por qualquer motivo, o veículo deverá ser dirigido por pessoa autorizada pelo beneficiário ou representante legal, podendo ser indicados até 3 (três) condutores, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento. (Redação dada pelo Decreto nº 65.259 , de 19.10.2020 - DOE SP de 20.10.2020, com efeitos a partir de 26.07.2020)"

"§ 5º Caso a pessoa com deficiência ou autista, beneficiária da isenção, não seja a condutora do veículo, por qualquer motivo, o veículo deverá ser dirigido por pessoa autorizada pelo beneficiário ou representante legal, podendo ser indicados até 3 (três) condutores, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 58.897 , de 20.02.2013, DOE SP de 21.02.2013, com efeitos a partir de 01.01.2013)"

"§ 5º Reconhecida a isenção pelo fisco paulista, a autoridade competente emitirá autorização para que o interessado adquira o veículo com isenção do imposto, em quatro vias, que terão a seguinte destinação:

1 - a 1ª via deverá permanecer com o interessado;

2 - a 2ª via será entregue à concessionária, que deverá remetê-la ao fabricante;

3 - a 3ª via deverá ser arquivada pela concessionária que efetuou a venda ou intermediou a sua realização;

4 - a 4ª via ficará em poder do Posto Fiscal que tiver reconhecido a isenção. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 51.639 , de 12.03.2007, DOE SP de 13.03.2007, com efeitos a partir de 01.02.2007)"

"§ 5º Quando o interessado necessitar do veículo com adaptação ou característica especial para obter a Carteira Nacional de Habilitação, poderá adquiri-lo com isenção sem a apresentação da respectiva cópia autenticada. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 49.203 , de 01.12.2004, DOE SP de 02.12.2004, com efeitos a partir de 19.10.2004)"

"§ 5º Ressalvados casos excepcionais de destruição completa do veículo ou de seu desaparecimento, o benefício somente poderá ser utilizado uma única vez no período de 3 (três) anos contados da data de aquisição do veículo."

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"§ 6º Caso a pessoa com deficiência física, beneficiária da isenção, seja a própria condutora do veículo, para fins de obter o benefício deverá apresentar, além dos documentos dispostos no § 4º, Carteira Nacional de Habilitação - CNH, na qual constem as restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo. (Redação dada pelo Decreto nº 63.887 , de 04.12.2018 - DOE SP de 05.12.2018)"

"§ 6º Caso a pessoa com deficiência física, beneficiária da isenção, seja a própria condutora do veículo, para fins de obter o benefício deverá apresentar, além dos documentos dispostos no § 4º, cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, na qual constem as restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 58.897 , de 20.02.2013, DOE SP de 21.02.2013, com efeitos a partir de 01.01.2013)"

"§ 6º O adquirente do veículo deverá apresentar à repartição fiscal a que estiver vinculado, nos prazos a seguir relacionados, contados da data da aquisição do veículo constante no documento fiscal de venda:

1 - até o décimo quinto dia útil, cópia autenticada da Nota Fiscal que documentou a aquisição do veículo;

2 - até 180 (cento e oitenta) dias:

a) cópia autenticada do documento mencionado no § 4º;

b) cópia autenticada da Nota Fiscal referente à colocação do acessório ou da adaptação efetuada pela oficina especializada ou pela concessionária autorizada, caso o veículo não tenha saído de fábrica com as características específicas discriminadas no laudo previsto no item 1 do § 3º. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 51.639 , de 12.03.2007, DOE SP de 13.03.2007, com efeitos a partir de 01.02.2007)"

"§ 6º Dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da aquisição do veículo, constante no documento fiscal de venda, o adquirente deverá, sob pena de recolher o imposto dispensado com atualização monetária e acréscimos legais, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, apresentar à repartição fiscal junto à qual foi reconhecida a isenção cópia autenticada do documento mencionado no parágrafo anterior. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 49.203 , de 01.12.2004, DOE SP de 02.12.2004, com efeitos a partir de 19.10.2004)"

"§ 6º Em relação à operação beneficiada com a isenção prevista neste artigo, não se exigirá o estorno de crédito do imposto."

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"§ 7º Quando o interessado necessitar do veículo com característica específica para obter a Carteira Nacional de Habilitação - CNH, poderá adquiri-lo com isenção do imposto sem a apresentação da CNH, na qual constem as restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo, desde que observado o disposto na alínea "a" do item 2 do § 9º. (Redação dada pelo Decreto nº 63.887 , de 04.12.2018 - DOE SP de 05.12.2018)"

"§ 7º Quando o interessado necessitar do veículo com característica específica para obter a Carteira Nacional de Habilitação - CNH, poderá adquiri-lo com isenção do imposto sem a apresentação da cópia autenticada da CNH, na qual constem as restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo, desde que observado o disposto na alínea "a" do item 2 do § 9º. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 58.897 , de 20.02.2013, DOE SP de 21.02.2013, com efeitos a partir de 01.01.2013)"

"§ 7º O benefício previsto neste artigo somente se aplica se o adquirente não tiver débitos para com a Secretaria da Fazenda. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 51.639 , de 12.03.2007, DOE SP de 13.03.2007, com efeitos a partir de 01.02.2007)"

"§ 7º O adquirente deverá recolher o imposto, com atualização monetária e acréscimos legais, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a contar da data da aquisição constante no documento fiscal de venda, na hipótese de:

1 - transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de 3 (três) anos da data da aquisição, à pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal;

2 - modificação das características do veículo, para retirar-lhe o caráter de especialmente adaptado;

3 - emprego do veículo em finalidade que não seja a que justificou a isenção. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 49.203 , de 01.12.2004, DOE SP de 02.12.2004, com efeitos a partir de 19.10.2004)"

"§ 7º- Este benefício terá aplicação em relação aos pedidos protocolizados até 31 de outubro de 2004, cuja saída do veículo ocorra até 31 de dezembro de 2004 (Convênio ICMS- 40/04 , cláusula segunda). (NR) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 48.831 , de 29.07.2004, DOE SP de 30.07.2004, com efeitos a partir de 13.07.2004)"

"§ 7º Este benefício terá aplicação em relação aos pedidos protocolizados até 30 de julho de 2004, cuja saída do veículo ocorra até 30 de setembro de 2004 (Convênio ICMS- 10/04 , cláusula segunda). (NR) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 48.739 , de 21.06.2004, DOE SP de 22.06.2004, com efeitos a partir de 01.05.2004)"

"§ 7º Este benefício terá aplicação em relação aos pedidos protocolizados até 30 de abril de 2004, cuja saída do veículo ocorra até 30 de junho de 2004. (Convênio ICMS- 35/99 , cláusula sexta, na redação do Convênio ICMS- 21/02 , cláusula segunda). (NR) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 46.778 , de 21.05.2002, DOE SP de 22.05.2002, com efeitos a partir de 01.05.2002)"

"§ 7º Este benefício terá aplicação em relação aos pedidos protocolizados até 31 de maio de 2002, cuja saída do veículo ocorra até 31 de julho de 2002 (Convênio ICMS- 35/99 , cláusula sexta, na redação do Convênio ICMS- 84/00 , cláusula segunda). (NR) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 45.644 , de 26.01.2001, DOE SP de 27.01.2001, com efeitos a partir de 09.01.2001)"

"§ 7º Este benefício terá aplicação em relação aos pedidos protocolizados até 31 de dezembro de 2000, cuja saída do veículo ocorra até 28 de fevereiro de 2001."

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"§ 8º Concedida a isenção, a autoridade competente emitirá autorização para que o interessado adquira o veículo com isenção do imposto. (Redação dada pelo Decreto nº 65.259 , de 19.10.2020 - DOE SP de 20.10.2020, com efeitos a partir de 26.07.2020)"

"§ 8º Reconhecida a isenção, a autoridade competente emitirá autorização para que o interessado adquira o veículo com isenção do imposto, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

1. 1ª via deverá permanecer com o interessado;

2. 2ª via será entregue à concessionária, que deverá remetê-la ao fabricante;

3. 3ª via deverá ser arquivada pela concessionária que efetuou a venda ou intermediou a sua realização;

4. 4ª via ficará em poder do Posto Fiscal que tiver reconhecido a isenção. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 58.897 , de 20.02.2013, DOE SP de 21.02.2013, com efeitos a partir de 01.01.2013)"

"§ 8º O adquirente deverá recolher o imposto, com atualização monetária e acréscimos legais, a contar da data da aquisição constante no documento fiscal de venda, e sem prejuízo das sanções penais cabíveis, na hipótese de:

1 - transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de 3 (três) anos da data da aquisição, à pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal;

2 - modificação das características do veículo, para retirar-lhe o caráter de especialmente adaptado;

3 - emprego do veículo em finalidade que não seja a que justificou a isenção;

4 - não atender ao disposto no § 6º. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 51.639 , de 12.03.2007, DOE SP de 13.03.2007, com efeitos a partir de 01.02.2007)"

"§ 8º Para efeito do disposto no § 7º, excetuam-se da hipótese prevista no item 1 os casos de alienação fiduciária em garantia. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 49.203 , de 01.12.2004, DOE SP de 02.12.2004, com efeitos a partir de 19.10.2004)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"§ 9º O interessado deverá informar, nos prazos a seguir relacionados, contados da data da aquisição do veículo constante no documento fiscal: (Redação dada pelo Decreto nº 65.259 , de 19.10.2020 - DOE SP de 20.10.2020, com efeitos a partir de 26.07.2020)"

"§ 9º O interessado deverá apresentar no Posto Fiscal a que estiver vinculado, nos prazos a seguir relacionados, contados da data da aquisição do veículo: (Redação dada pelo Decreto nº 58.897 , de 20.02.2013, DOE SP de 21.02.2013, com efeitos a partir de 01.01.2013)"

"§ 9º Não se aplica o disposto no item 1 do § 8º na hipótese de: (Redação dada pelo Decreto nº 51.639 , de 12.03.2007, DOE SP de 13.03.2007, com efeitos a partir de 01.02.2007)"

"§ 9º O estabelecimento que efetuar a operação isenta deverá fazer constar no documento fiscal de venda do veículo: (Acrescentado pelo Decreto nº 49.203 , de 01.12.2004, DOE SP de 02.12.2004, com efeitos a partir de 19.10.2004)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"1 - até o décimo quinto dia útil, dados da Nota Fiscal relativa à aquisição; (Redação dada pelo Decreto nº 65.259 , de 19.10.2020 - DOE SP de 20.10.2020, com efeitos a partir de 26.07.2020)"

"1 - até o décimo quinto dia útil, cópia da Nota Fiscal relativa à aquisição; (Redação dada pelo Decreto nº 63.887 , de 04.12.2018 - DOE SP de 05.12.2018)"

"1. até o décimo quinto dia útil, cópia autenticada da Nota Fiscal relativa à aquisição; (Redação dada pelo Decreto nº 58.897 , de 20.02.2013, DOE SP de 21.02.2013, com efeitos a partir de 01.01.2013)"

"1 - transmissão para a seguradora nos casos de roubo, furto ou perda total do veículo; (Redação dada pelo Decreto nº 51.639 , de 12.03.2007, DOE SP de 13.03.2007, com efeitos a partir de 01.02.2007)"

"1 - o número de inscrição do adquirente no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF; (Item acrescentado pelo Decreto nº 49.203 , de 01.12.2004, DOE SP de 02.12.2004, com efeitos a partir de 19.10.2004)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"2 - tratando-se de beneficiário com deficiência física que irá conduzir o veículo, além do disposto no item 1, até 270 (duzentos e setenta) dias (Convênio ICMS 50/2017 ): (Redação dada pelo Decreto nº 65.259 , de 19.10.2020 - DOE SP de 20.10.2020, com efeitos a partir de 26.07.2020)"

"2 - tratando-se de beneficiário com deficiência física que irá conduzir o veículo, além do disposto no item 1, até 270 (duzentos e setenta) dias (Convênio ICMS- 50/2017 ): (Redação dada pelo Decreto nº 63.094 , de 22.12.2017 - DOE SP de 23.12.2017)"

"2. tratando-se de beneficiário com deficiência física que irá conduzir o veículo, além do disposto no item 1, até 180 (cento e oitenta) dias: (Redação dada pelo Decreto nº 58.897 , de 20.02.2013, DOE SP de 21.02.2013, com efeitos a partir de 01.01.2013)"

"2 - transmissão do veículo em virtude do falecimento do beneficiário; (Redação dada pelo Decreto nº 51.639 , de 12.03.2007, DOE SP de 13.03.2007, com efeitos a partir de 01.02.2007)"

"2 - o valor correspondente ao imposto não recolhido; (Acrescentado pelo Decreto nº 49.203 , de 01.12.2004, DOE SP de 02.12.2004, com efeitos a partir de 19.10.2004)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"a) Carteira Nacional de Habilitação - CNH, na qual constem as restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo; (Redação dada pelo Decreto nº 65.259 , de 19.10.2020 - DOE SP de 20.10.2020, com efeitos a partir de 26.07.2020)"

"a) Carteira Nacional de Habilitação - CNH, na qual constem as restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo; (Redação dada pelo Decreto nº 63.887 , de 04.12.2018 - DOE SP de 05.12.2018)"

"a) cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, na qual constem as restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 58.897 , de 20.02.2013, DOE SP de 21.02.2013, com efeitos a partir de 01.01.2013)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"b) dados da Nota Fiscal referente à colocação do acessório ou adaptação efetuada pela oficina especializada ou pela concessionária autorizada, caso o veículo não tenha saído de fábrica com as características específicas discriminadas no documento previsto no § 6º. (Redação dada pelo Decreto nº 65.259 , de 19.10.2020 - DOE SP de 20.10.2020, com efeitos a partir de 26.07.2020)"

"b) cópia da Nota Fiscal referente à colocação do acessório ou adaptação efetuada pela oficina especializada ou pela concessionária autorizada, caso o veículo não tenha saído de fábrica com as características específicas discriminadas no documento previsto no § 6º. (Redação dada pelo Decreto nº 63.887 , de 04.12.2018 - DOE SP de 05.12.2018)"

"b) cópia autenticada da Nota Fiscal referente à colocação do acessório ou adaptação efetuada pela oficina especializada ou pela concessionária autorizada, caso o veículo não tenha saído de fábrica com as características específicas discriminadas no documento previsto no § 6º. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 58.897 , de 20.02.2013, DOE SP de 21.02.2013, com efeitos a partir de 01.01.2013)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"3 - alienação fiduciária em garantia. (Redação dada pelo Decreto nº 51.639 , de 12.03.2007, DOE SP de 13.03.2007, com efeitos a partir de 01.02.2007)"

"3 - as declarações de que:

a) a operação é isenta de ICMS nos termos deste artigo;

b) nos primeiros 3 (três) anos, contados da data da aquisição, o veículo nãopoderá ser alienado sem autorização do fisco. (Item acrescentado pelo Decreto nº 49.203 , de 01.12.2004, DOE SP de 02.12.2004, com efeitos a partir de 19.10.2004)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"§ 10. O contribuinte que efetuar a operação isenta deverá emitir a Nota Fiscal relativa à venda do veículo com as seguintes informações: (Redação dada pelo Decreto nº 58.897 , de 20.02.2013, DOE SP de 21.02.2013, com efeitos a partir de 01.01.2013)"

"§ 10 - O estabelecimento que efetuar a operação isenta deverá fazer constar no documento fiscal de venda do veículo: (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 51.639 , de 12.03.2007, DOE SP de 13.03.2007, com efeitos a partir de 01.02.2007)"

"§ 10 - O adquirente do veículo deverá entregar à repartição fiscal a que estiver vinculado, até o décimo quinto dia útil contado da data da aquisição, cópia reprográfica da primeira via do respectivo documento fiscal. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 49.203 , de 01.12.2004, DOE SP de 02.12.2004, com efeitos a partir de 19.10.2004)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"1. número de inscrição do adquirente no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF; (Redação dada pelo Decreto nº 58.897 , de 20.02.2013, DOE SP de 21.02.2013, com efeitos a partir de 01.01.2013)"

"1 - o número de inscrição do adquirente no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF; (Item acrescentado pelo Decreto nº 51.639 , de 12.03.2007, DOE SP de 13.03.2007, com efeitos a partir de 01.02.2007)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"2. valor correspondente ao imposto não recolhido; (Redação dada pelo Decreto nº 58.897 , de 20.02.2013, DOE SP de 21.02.2013, com efeitos a partir de 01.01.2013)"

"2 - o valor correspondente ao imposto não recolhido; (Item acrescentado pelo Decreto nº 51.639 , de 12.03.2007, DOE SP de 13.03.2007, com efeitos a partir de 01.02.2007)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"3. declarações de que: (Redação dada pelo Decreto nº 58.897 , de 20.02.2013, DOE SP de 21.02.2013, com efeitos a partir de 01.01.2013"

"3 - as declarações de que: (Acrescentado pelo Decreto nº 51.639 , de 12.03.2007, DOE SP de 13.03.2007, com efeitos a partir de 01.02.2007)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"a) a operação é isenta de ICMS, nos termos do Convênio ICMS- 38/2012 , de 30 de março de 2012; (Redação dada pelo Decreto nº 58.897 , de 20.02.2013, DOE SP de 21.02.2013, com efeitos a partir de 01.01.2013"

"a) a operação é isenta de ICMS nos termos do Convênio ICMS- 03/07 , de 19 de janeiro de 2007; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 51.639 , de 12.03.2007, DOE SP de 13.03.2007, com efeitos a partir de 01.02.2007)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"b) nos primeiros 4 (quatro) anos, contados da data da aquisição, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do fisco (Convênio ICMS 50/2018 ). (Redação dada pelo Decreto nº 65.259 , de 19.10.2020 - DOE SP de 20.10.2020, com efeitos a partir de 26.07.2020)"

"b) nos primeiros 2 (dois) anos, contados da data da aquisição, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do fisco. (Redação dada pelo Decreto nº 58.897 , de 20.02.2013, DOE SP de 21.02.2013, com efeitos a partir de 01.01.2013)"

"b) nos primeiros 3 (três) anos, contados da data da aquisição, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do fisco. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 51.639 , de 12.03.2007, DOE SP de 13.03.2007, com efeitos a partir de 01.02.2007)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"§ 11. Este benefício vigorará até 30 de abril de 2024. (Redação dada pelo Decreto nº 67.382 , de 20.12.2022 - DOE SP de 21.12.2022, com efeitos a partir de 01.01.2023)"

"§ 11. Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022. (Redação dada pelo Decreto nº 65.390 , de 18.12.2020 - DOE SP de 19.12.2020, com efeitos a partir de 01.01.2021)"

"§ 11. O beneficiário da isenção deverá recolher o imposto, com os acréscimos legais contados da data da aquisição constante na Nota Fiscal relativa à venda, e sem prejuízo das sanções penais cabíveis, nas hipóteses de: (Redação dada pelo Decreto nº 58.897 , de 20.02.2013, DOE SP de 21.02.2013, com efeitos a partir de 01.01.2013)"

"§ 11 - Ressalvados os casos excepcionais de destruição completa do veículo ou de seu desaparecimento, o benefício somente poderá ser utilizado uma única vez no período de 3 (três) anos, contados da data de aquisição do veículo. (Redação dada pelo Decreto nº 51.639 , de 12.03.2007, DOE SP de 13.03.2007, com efeitos a partir de 01.02.2007)"

"§ 11 - O benefício previsto neste artigo somente se aplica se o adquirente não tiver: (Redação dada pelo Decreto nº 49.709 , de 23.06.2005, DOE SP de 24.06.2005)"

"§ 11 - O benefício previsto neste artigo somente se aplica se o adquirente não tiver débitos para com a Secretaria da Fazenda. (Acrescentado pelo Decreto nº 49.203 , de 01.12.2004, DOE SP de 02.12.2004, com efeitos a partir de 19.10.2004)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"1 - transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de 4 (quatro) anos da data da aquisição, à pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal (Convênio ICMS 50/2018 ); (Redação dada pelo Decreto nº 65.259 , de 19.10.2020 - DOE SP de 20.10.2020, com efeitos a partir de 26.07.2020)"

"1. transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de 2 (dois) anos da data da aquisição, à pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal; (Redação dada pelo Decreto nº 58.897 , de 20.02.2013, DOE SP de 21.02.2013, com efeitos a partir de 01.01.2013)"

"1 - débitos para com a Secretaria da Fazenda; (Item acrescentado pelo Decreto nº 49.709 , de 23.06.2005, DOE SP de 24.06.2005)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"2. emprego do veículo em finalidade que não seja a que justificou a isenção; (Redação dada pelo Decreto nº 58.897 , de 20.02.2013, DOE SP de 21.02.2013, com efeitos a partir de 01.01.2013)"

"2 - usufruído da isenção prevista no inciso I do artigo 17 deste Anexo nos últimos 3 (três) anos, contados da data do protocolo do requerimento a que se refere o § 2º. (Item acrescentado pelo Decreto nº 49.709 , de 23.06.2005, DOE SP de 24.06.2005)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"3. não atendimento ao disposto no § 9º. (Item acrescentado pelo Decreto nº 58.897 , de 20.02.2013, DOE SP de 21.02.2013, com efeitos a partir de 01.01.2013)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores

"§ 12. Não se aplica o disposto no item 1 do § 11 nas hipóteses de:

1. transmissão para a seguradora nos casos de roubo, furto ou perda total do veículo;

2. transmissão do veículo em virtude do falecimento do beneficiário;

3. alienação fiduciária em garantia. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 58.897 , de 20.02.2013, DOE SP de 21.02.2013, com efeitos a partir de 01.01.2013)"

"§ 12 - Em relação à operação beneficiada com a isenção prevista neste artigo, não se exigirá o estorno de crédito do imposto. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 51.639 , de 12.03.2007, DOE SP de 13.03.2007, com efeitos a partir de 01.02.2007)"

"§ 12 - Ressalvados os casos excepcionais de destruição completa do veículo ou de seu desaparecimento, o benefício somente poderá ser utilizado uma única vez no período de 3 (três) anos contados da data de aquisição do veículo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 49.203 , de 01.12.2004, DOE SP de 02.12.2004, com efeitos a partir de 19.10.2004)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"§ 13. Não se exigirá o estorno de crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com esta isenção. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 58.897 , de 20.02.2013, DOE SP de 21.02.2013, com efeitos a partir de 01.01.2013)"

"§ 13 - Este benefício terá aplicação em relação aos pedidos protocolizados a partir de 1º de fevereiro de 2007, cuja saída do veículo ocorra durante a vigência do Convênio ICMS- 03/07 , de 19 de janeiro de 2007. (NR) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 53.973 , de 27.01.2009, DOE SP de 28.01.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)"

"§ 13 - Este benefício terá aplicação em relação aos pedidos protocolizados a partir de 1º de fevereiro de 2007, cuja saída do veículo ocorra até 31 de dezembro de 2008. (NR) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 51.639 , de 12.03.2007, DOE SP de 13.03.2007, com efeitos a partir de 01.02.2007)"

"§ 13 - Em relação à operação beneficiada com a isenção prevista neste artigo, não se exigirá o estorno de crédito do imposto. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 49.203 , de 01.12.2004, DOE SP de 02.12.2004, com efeitos a partir de 19.10.2004)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"§ 14. Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022. (Redação dada pelo Decreto nº 65.254 , de 15.10.2020 - DOE SP de 16.10.2020, com efeitos a partir de 01.01.2021)"

"§ 14. Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2020. (Redação dada pelo Decreto nº 65.156 , de 27.08.2020 - DOE SP de 28.08.2020)"

"§ 14. Este benefício aplica-se aos pedidos protocolizados a partir de 1º de janeiro de 2013 e vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS- 38/2012 , de 30 de março de 2012. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 58.897 , de 20.02.2013, DOE SP de 21.02.2013, com efeitos a partir de 01.01.2013)"

"§ 14 - (Suprimido pelo Decreto nº 51.639 , de 12.03.2007, DOE SP de 13.03.2007, com efeitos a partir de 01.02.2007)"

"§ 14 - Na saída interna, aplica-se também o benefício na aquisição de veículo automotor novo, com até 127 HP de potência bruta (SAE), sem a instalação prévia de acessórios e adaptações especiais, desde que seja apresentado pedido para fruição da isenção prevista no inciso I do artigo 17 deste Anexo e observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda. (NR) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 50.977 , de 20.07.2006, DOE SP de 21.07.2006)"

"§ 14 - Na hipótese de o interessado residir em território paulista, aplica-se também o benefício na aquisição de veículo automotor novo, com até 127 HP de potência bruta (SAE), sem a instalação prévia de acessórios e adaptações especiais, desde que seja apresentado pedido para fruição da isenção prevista no inciso I do artigo 17 deste Anexo e observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda. (NR); (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 49.709 , de 23.06.2005, DOE SP de 24.06.2005)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"§ 15 - Este benefício terá aplicação em relação aos pedidos protocolizados a partir de 1º de novembro de 2004, cuja saída do veículo ocorra até 31 de janeiro de 2007 (Convênio ICMS- 150/06 ). (NR) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 51.484 , de 16.01.2007, DOE SP de 17.01.2007, com efeitos a partir de 01.01.2007)"

"§ 15 - Este benefício terá aplicação em relação aos pedidos protocolizados a partir de 1º de novembro de 2004, cuja saída do veículo ocorra até 31 de dezembro de 2006. (NR) (Antigo parágrafo 14 renumerado pelo Decreto nº 49.709 , de 23.06.2005, DOE SP de 24.06.2005, e acrescentado pelo Decreto nº 49.203 , de 01.12.2004, DOE SP de 02.12.2004, com efeitos a partir de 19.10.2004)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"Art. 20. (DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - ATIVO IMOBILIZADO) - Entrada, em estabelecimento industrial ou agropecuário, de mercadoria oriunda de outro Estado, para integração no seu ativo imobilizado, em relação à importância do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (Convênios ICMS nº 55/93 e ICMS nº 5/99, cláusula primeira, IV, 19).

Parágrafo único - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2003 (Convênio ICMS nº 10/01 , cláusula primeira, VI, "o"). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 45.824 , de 25.05.2001, DOE SP de 26.05.2001, com efeitos a partir de 01.05.2001)"

"Parágrafo único - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2001."

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"Art. 22. ("DRAWBACK") - Desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior sob o regime de "drawback", na modalidade "suspensão", desde que (Convênio ICMS nº 27/90 , com alteração dos Convênios ICMS nº 77/91 e ICMS nº 94/94):"

Nota: Assim dispunha o inciso alterado:

"II - o importador:

a) promova a efetiva exportação do produto resultante da industrialização da mercadoria importada e comprove tal ocorrência, mediante apresentação dos documentos referidos no § 2º;

b) entregue à repartição fiscal a que estiver vinculado, até 30 (trinta) dias após a liberação da mercadoria importada, pela repartição federal competente, cópias da Declaração de Importação, extraída do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), da correspondente Nota Fiscal relativa à entrada da mercadoria e do Ato Concessório do regime ou, na inexistência de tal ato, de documento equivalente, em qualquer caso, com a expressa indicação do bem a ser exportado."

Nota: Assim dispunha o parágrafo alterado:

"§ 1º Nos eventos adiante indicados, sem prejuízo das exigências contidas no inciso II, o importador deverá entregar na repartição fiscal a que estiver vinculado, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da sua emissão, cópia do respectivo ato:

1 - prorrogação do prazo de validade originalmente estipulado - Ato Concessório aditivo;

2 - transferência dos saldos de insumos importados ao abrigo de Ato Concessório original e ainda não aplicados em mercadorias exportadas - novo Ato Concessório."

Nota: Assim dispunha o parágrafo alterado:

"§ 2º A efetivação da exportação referida na alínea "a" do inciso II deste artigo será comprovada pelo importador até 45 (quarenta e cinco) dias após o término do prazo de validade do Ato Concessório do regime, mediante entrega à repartição fiscal a que estiver vinculado, do extrato do Registro de Exportação, obtido por meio do SISCOMEX, expedido em seu nome, com informações referentes à averbação do embarque, ou, na impossibilidade de sua extração, de documento equivalente, autenticado pelo órgão da Secretaria da Receita Federal do local do embarque para exportação."

Nota: Assim dispunha o parágrafo alterado:

"§ 3º Na Nota Fiscal de saída de mercadoria importada com o benefício deste artigo, bem como na saída de produto resultante de sua industrialização, deverá ser consignado o número do Ato Concessório da importação sob o regime de "drawback", na modalidade "suspensão."

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"§ 6º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 67.383 , de 20.12.2022 - DOE SP de 21.12.2022, com efeitos a partir de 16.01.2023)"

Notas:

1) Ver parágrafo único do art. 4 do Decreto nº 66.391 , de 28.12.2021 - DOE SP de 29.12.2021, que produz efeitos e cada um dos benefícios fiscais previstos nesse Decreto fica condicionada à aprovação da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2022, prevendo a renúncia de receita relativa a tais benefícios.

2) Assim dispunha a redação anterior:

"Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo aplica-se conforme o disposto no item 2 do parágrafo único do artigo 8º deste regulamento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 65.255 , de 15.10.2020 - DOE SP de 16.10.2020, com efeitos a partir de 15.01.2021)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"§ 2º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 67.383 , de 20.12.2022 - DOE SP de 21.12.2022, com efeitos a partir de 16.01.2023)"

Notas:

1) Ver Portaria CAT nº 93 , de 08.12.2000, DOE SP de 09.12.2000, que disciplina a fruição da isenção do ICMS concedida ao óleo diesel destinado a embarcações pesqueiras.

) Ver Comunicado CAT nº 10 , de 08.03.2007, DOE SP de 09.03.2007, que divulga que a relação das embarcações pesqueiras paulistas beneficiárias da isenção de ICMS no consumo de óleo diesel é a publicada na Seção I, páginas 32 a 35, do Diário Oficial da União de 28 de dezembro de 2006.

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"§ 1º A isenção será operacionalizada mediante ressarcimento do imposto pago, a ser efetuado pela empresa refinadora de petróleo, que abaterá o valor a ser ressarcido do recolhimento do imposto retido em razão do regime de substituição tributária."

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"2. aplica-se conforme o disposto no item 2 do parágrafo único do artigo 8º deste regulamento. (Item acrescentado pelo Decreto nº 65.255 , de 15.10.2020 - DOE SP de 16.10.2020, com efeitos a partir de 15.01.2021)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"§ 3º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2001. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 45.583 , de 27.12.2000, DOE SP de 28.12.2000, com efeitos a partir de 01.01.2001)"

§ 3º A fruição do benefício dependerá de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda."

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"§ 4º Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS nº 58/1996 , de 31 de maio de 1996. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 53.973 , de 27.01.2009, DOE SP de 28.01.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)"

"§ 4º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2008. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 52.666 , de 24.01.2008, DOE SP de 25.01.2008, com efeitos a partir de 01.01.2008)"

"§ 4º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2007. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 51.484 , de 16.01.2007, DOE SP de 17.01.2007, com efeitos a partir de 01.01.2007)"

"§ 4º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2006. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 50.438 , de 28.12.2005, DOE SP de 29.12.2005, com efeitos a partir de 01.01.2006)"

"§ 4º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2005. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 49.344 , de 24.01.2005, DOE SP de 25.01.2005, com efeitos a partir de 01.01.2005)"

"§ 4º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2004. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 48.495 , de 13.02.2004, DOE SP de 14.02.2004, com efeitos a partir de 01.01.2004)"

"§ 4º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2003. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 47.452 , de 16.12.2002, DOE SP de 17.12.2002, com efeitos a partir de 01.01.2003)"

"§ 4º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2002. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 46.295 , de 23.11.2001, DOE SP de 24.11.2001, com efeitos a partir de 24.11.2001)"

"§ 4º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2001 (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 45.644 , de 26.01.2001, DOE SP de 27.01.2001, com efeitos a partir de 01.01.2001)"

§ 4º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2000."

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"Art. 25. (EMBARCAÇÕES E AERONAVES - COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES) - Saída direta de combustíveis e lubrificantes para o abastecimento de embarcações ou aeronaves de bandeira nacional que se destinem ao exterior (Convênios ICMS nº 84/1990, cláusula primeira e ICMS nº 151/1994, cláusula primeira, VI, "q").

Parágrafo único. Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 67.383 , de 20.12.2022 - DOE SP de 21.12.2022, com efeitos a partir de 16.01.2023)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"Parágrafo único. Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 67.383 , de 20.12.2022 - DOE SP de 21.12.2022, com efeitos a partir de 16.01.2023)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"Parágrafo único. Este benefício vigorará até 30 de abril de 2024. (Redação dada pelo Decreto nº 67.382 , de 20.12.2022 - DOE SP de 21.12.2022, com efeitos a partir de 01.01.2023)"

"Parágrafo único. Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022. (Redação dada pelo Decreto nº 65.254 , de 15.10.2020 - DOE SP de 16.10.2020, com efeitos a partir de 01.01.2021)"

"Parágrafo único. Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2020. (Redação dada pelo Decreto nº 65.252 , de 15.10.2020 - DOE SP de 16.10.2020, com efeitos a partir de 01.11.2020)"

"Parágrafo único. Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020. (Redação dada pelo Decreto nº 65.156 , de 27.08.2020 - DOE SP de 28.08.2020)"

"Parágrafo único. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS nº 47/1998 , de 19 de junho de 1998. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 52.666 , de 24.01.2008, DOE SP de 25.01.2008, com efeitos a partir de 01.01.2008)"

"Parágrafo único. Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2007 (Convênio ICMS- 123/04 , cláusula terceira, I). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 49.344 , de 24.01.2005, DOE SP de 25.01.2005, com efeitos a partir de 01.01.2005)"

"Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2004 (Convênio ICMS- 69/03 , cláusula primeira, III). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 48.034 , de 19.08.2003, DOE SP de 20.08.2003, com efeitos a partir de 01.08.2003)"

"Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de julho de 2003 (Convênio ICMS- 51/01 , cláusula primeira, IV, "a"). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 46.027 , de 22.08.2001, DOE SP de 23.08.2001, com efeitos a partir de 01.08.2001)"

"Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de julho de 2001."

2) Ver Comunicado CAT nº 67 , de 28.12.2004, DOE SP de 29.12.2004, que prorroga, para 31.12.2007, o benefício mencionado neste artigo.

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"Art. 28. (EMBRIÃO/SÊMEN) - Operação interna ou interestadual de embrião ou sêmen congelado ou resfriado de bovinos, de ovinos, de caprinos ou de suínos (Convênio ICMS- 70/92 , com alteração dos Convênios ICMS-36/99 e ICMS-27/02). (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 46.778 , de 21.05.2002, DOE SP de 22.05.2002, com efeitos a partir de 09.04.2002)"

"Art. 28 (EMBRIÃO/SÊMEN) - Operação interna ou interestadual de embrião ou sêmen congelado ou resfriado de bovinos, de ovinos ou de caprinos (Convênio ICMS- 70/92 , com alteração do Convênio ICMS- 36/99 )."

Notas:

1) Ver parágrafo único do art. 4 do Decreto nº 66.391 , de 28.12.2021 - DOE SP de 29.12.2021, que produz efeitos e cada um dos benefícios fiscais previstos nesse Decreto fica condicionada à aprovação da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2022, prevendo a renúncia de receita relativa a tais benefícios.

2) Assim dispunha a redação anterior:

"Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo aplica-se conforme o disposto no item 2 do parágrafo único do artigo 8º deste regulamento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 65.255 , de 15.10.2020 - DOE SP de 16.10.2020, com efeitos a partir de 15.01.2021)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"§ 2º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 67.383 , de 20.12.2022 - DOE SP de 21.12.2022, com efeitos a partir de 16.01.2023)"

Notas:

1) Ver Decisão Normativa CAT nº 1 , de 26.10.2012, DOE SP de 27.10.2012, que dispõe sobre o alcance da isenção prevista neste inciso.

2) Assim dispunham as redações anteriores:

"I - por estabelecimento rural, assim considerado o que efetivamente mantiver exploração agrícola ou pastoril e estiver inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, em relação a conta que apresentar consumo mensal até 1.000 (mil) Kwh. (Redação dada pelo Decreto nº 65.255 , de 15.10.2020 - DOE SP de 16.10.2020, com efeitos a partir de 15.01.2021)"

"I - por estabelecimento rural, assim considerado o que efetivamente mantiver exploração agrícola ou pastoril e estiver inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS;"

Nota: Assim dispunha a alínea alterada:

"a) conta que apresentar consumo mensal até 50 (cinqüenta) Kwh;"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"§ 3º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 67.383 , de 20.12.2022 - DOE SP de 21.12.2022, com efeitos a partir de 16.01.2023)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"Art. 30. (ENERGIA SOLAR E EÓLICA) - Operações com os produtos a seguir indicados, classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH) (Convênios ICMS nº 101/1997, com alteração dos Convênios ICMS nº 46/1998 e ICMS nº 61/2000, e ICMS nº 7/2000, cláusula primeira, IV, "n"):"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"III - aquecedores solares de água, 8419.19.10;"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"IV - geradores fotovoltáicos (Convênio ICMS nº 101/1997 , cláusula primeira , "caput", na redação do Convênio ICMS nº 93/2001 ):

a) de potência não superior a 750W, 8501.31.20;

b) de potência superior a 750 W, mas não superior a 75 KW, 8501.32.20;

c) de potência superior a 75 KW, mas não superior a 375 KW, 8501.33.20;

d) de potência superior a 375 KW - 8501.34.20; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 46.295 , de 23.11.2001, DOE SP de 24.11.2001, com efeitos a partir de 22.10.2001)"

"IV - gerador fotovoltáico de potência não superior a 750W, 8501.31.20;"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"VI - células solares (Convênio ICMS- 101/07 , cláusula primeira, "caput", na redação do Convênio ICMS- 93/01 ): (Redação dada pelo Decreto nº 46.295 , de 23.11.2001, DOE SP de 24.11.2001, com efeitos a partir de 22.10.2001)"

"VI - células solares não montadas, 8541.40.16."

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"a) não montadas, 8541.40.16; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 46.295 , de 23.11.2001, DOE SP de 24.11.2001, com efeitos a partir de 22.10.2001)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"b) em módulos ou painéis, 8541.40.32. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 50.977 , de 20.07.2006, DOE SP de 21.07.2006)"

"b) em módulos ou painéis, 8541.30.42. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 46.295 , de 23.11.2001, DOE SP de 24.11.2001, com efeitos a partir de 22.10.2001)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"VII - torre para suporte de gerador de energia eólica, 7308.20.00 e 9406.00.99 (Convênio ICMS nº 101/1997 , cláusula primeira , XI, na redação do Convênio ICMS- 19/10). (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 55.790 , de 10.05.2010, DOE SP de 11.05.2010, com efeitos a partir de 23.04.2010)"

"VII - torre para suporte de gerador de energia eólica, 7308.20.00 (Convênio ICMS- 101/97 , cláusula primeira , XI, na redação do Convênio ICMS- 46/07 , cláusula primeira). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 51.808 , de 16.05.2007, DOE SP de 17.05.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"VIII - pá de motor ou turbina eólica, 8503.00.90 (Convênio ICMS nº 25/2011 , cláusula primeira); (NR) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 57.145 , de 18.07.2011, DOE SP de 19.07.2011)"

"VIII - pá de motor ou turbina eólica (Convênio ICMS nº 187/2010 ). (NR); (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 56.804 , de 03.03.2011, DOE SP de 04.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"IX - partes e peças utilizadas exclusiva ou principalmente em aerogeradores classificados no código 8502.31.00 da NCM/SH, 8503.00.90 (Convênio ICMS nº 25/2011 , cláusula segunda); (Redação dada pelo Decreto nº 57.167 , de 26.07.2011, DOE SP de 27.07.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)"

"IX - partes e peças utilizadas exclusiva ou principalmente em aerogeradores classificados no código 8502.31.00 da NCM/SH, 8503.00.90 (Convênio ICMS nº 25/2011 , cláusula segunda); (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 57.145 , de 18.07.2011, DOE SP de 19.07.2011)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"a) exclusiva ou principalmente em aerogeradores classificados no código 8502.31.00, em geradores fotovoltaicos, classificados nos códigos 8501.31.20, 8501.32.20, 8501.33.20 e 8501.34.20 - 8503.00.90 (Convênios ICMS-25/2011 e 10/2014); (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 61.440 , de 19.08.2015, DOE SP de 20.08.2015, com efeitos a partir de 01.01.2015)"

Nota: Assim dispunha o inciso alterado:

"X - chapas de aço, 7308.90.10 (Convênio ICMS nº 11/2011 , cláusula primeira, I); (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 57.145 , de 18.07.2011, DOE SP de 19.07.2011)"

Nota: Assim dispunha o inciso alterado:

"XI - cabos de controle, 8544.49.00 (Convênio ICMS nº 11/2011 , cláusula primeira, I); (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 57.145 , de 18.07.2011, DOE SP de 19.07.2011)"

Nota: Assim dispunha o inciso alterado:

"XII - cabos de potência, 8544.49.00 (Convênio ICMS nº 11/2011 , cláusula primeira, I); (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 57.145 , de 18.07.2011, DOE SP de 19.07.2011)"

Nota: Assim dispunha o inciso alterado:

"XIII - anéis de modelagem, 8479.89.99 (Convênio ICMS nº 11/2011 , cláusula primeira, I) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 57.145 , de 18.07.2011, DOE SP de 19.07.2011)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"§ 2º A isenção prevista neste artigo: (Redação dada pelo Decreto nº 57.145 , de 18.07.2011, DOE SP de 19.07.2011)"

"§ 2º A isenção referida neste artigo fica condicionada a que a operação esteja amparada por isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados."

Nota: Assim dispunha o item alterado:

"1. fica condicionada a que a operação esteja amparada por isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados; (Item acrescentado pelo Decreto nº 57.145 , de 18.07.2011, DOE SP de 19.07.2011)"

Nota: Assim dispunha o item alterado:

"2. somente se aplica aos produtos relacionados nos incisos X a XIII quando destinados à fabricação de torres para suporte de gerador de energia eólica (Convênio ICMS nº 11/2011 , cláusula primeira, II). (Item acrescentado pelo Decreto nº 57.145 , de 18.07.2011, DOE SP de 19.07.2011)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"§ 3º Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS- 101/97 , de 12 de dezembro de 1997. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 52.379 , de 19.11.2007, DOE SP de 20.11.2007, com efeitos a partir de 01.09.2007)"

"§ 3º Este benefício vigorará até 31 de agosto de 2007 (Convênio ICMS- 76/07 , cláusula primeira, XIII). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 52.118 , de 31.08.2007, DOE SP de 01.09.2007, com efeitos a partir de 01.08.2007)"

"§ 3º Este benefício vigorará até 31 de julho de 2007 (Convênio ICMS- 46/07 , cláusula segunda). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 51.808 , de 16.05.2007, DOE SP de 17.05.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)"

"§ 3º Este benefício vigorará até 30 de abril de 2007 (Convênio ICMS- 10/04 , cláusula primeira, II, "m"). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 48.739 , de 21.06.2004, DOE SP de 22.06.2004, com efeitos a partir de 01.05.2004)"

"§ 3º Este benefício vigorará até 30 de abril de 2004 (Convênio ICMS- 21/02 , cláusula primeira, V, "o"). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 46.778 de 21.05.2002, DOE SP de 22.05.2002, com efeitos a partir de 01.05.2002)"

"§ 3º Este benefício vigorará até 30 de abril de 2002."

Nota: Assim dispunha o inciso alterado:

"II - o valor das vendas de mercadoria da espécie, realizadas pela beneficiária no ano anterior, não tenha ultrapassado o limite estabelecido para a isenção de microempresa;"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"Parágrafo único. Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 67.383 , de 20.12.2022 - DOE SP de 21.12.2022, com efeitos a partir de 16.01.2023)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"Parágrafo único. Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 67.383 , de 20.12.2022 - DOE SP de 21.12.2022, com efeitos a partir de 16.01.2023)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"Art. 34. (FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - IMPORTAÇÃO - MEDICAMENTOS) - Desembaraço aduaneiro, decorrente de importação do exterior realizada pela Fundação Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenadoria-Geral de Recursos Logísticos ou qualquer de suas unidades, dos produtos imunobiológicos, medicamentos, inseticidas e outros indicados no Anexo do Convênio ICMS- 95/98 , de 18 de setembro de 1998, destinados às campanhas de vacinação e de combate à dengue, malária e febre amarela, promovidas pelo Governo Federal (Convênio ICMS- 95/98 , com alteração do Convênio ICMS- 147/05 , cláusula primeira, e Anexo, na redação do Convênio ICMS- 129/08 ). (NR) (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 53.833 , de 17.12.2008, DOE SP de 18.12.2008, com efeitos a partir de 12.11.2008)"

"Art. 34. (FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - IMPORTAÇÃO - MEDICAMENTOS) - Desembaraço aduaneiro, decorrente de importação do exterior realizada pela Fundação Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenadoria-Geral de Recursos Logísticos ou qualquer de suas unidades, dos produtos imunobiológicos, medicamentos, inseticidas e outros indicados no Anexo do Convênio ICMS- 95/98 , de 18 de setembro de 1998, destinados às campanhas de vacinação e de combate à dengue, malária e febre amarela, promovidas pelo Governo Federal (Convênio ICMS- 95/98 alterado pelos Convênios ICMS 147/05, cláusula primeira, e 40/07, e Anexo, com alteração dos Convênios ICMS-78/00, 97/01, 79/02, 108/02, 47/04 e 147/05, cláusula segunda). (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 51.801 , de 09.05.2007, DOE SP de 10.05.2007, com efeitos a partir de 23.04.2007)"

"Art. 34 (FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - IMPORTAÇÃO - MEDICAMENTOS) - Desembaraço aduaneiro, decorrente de importação do exterior realizada pela Fundação Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenadoria-Geral de Recursos Logísticos ou qualquer de suas unidades, dos produtos imunobiológicos, medicamentos, inseticidas e outros indicados no Anexo do Convênio ICMS- 95/98 , de 18 de setembro de 1998, destinados às campanhas de vacinação e de combate à dengue, malária e febre amarela, promovidas pelo Governo Federal (Convênio ICMS- 95/98 alterado pelo Convênio ICMS 147/05 , cláusula primeira, e Anexo, com alteração dos Convênios ICMS-78/00, 97/01, 79/02, 108/02, 47/04 e 147/05, cláusula segunda). (NR) (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 50.513 , de 15.02.2006, DOE SP de 16.02.2006, com efeitos a partir de 09.01.2006)"

"Art. 34 (FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - IMPORTAÇÃO - MEDICAMENTOS) - Desembaraço aduaneiro, decorrente de importação do exterior realizada pela Fundação Nacional de Saúde, dos produtos imunobiológicos, medicamentos, inseticidas e outros indicados no Anexo do Convênio ICMS- 95/98 , de 18 de setembro de 1998, destinados às campanhas de vacinação e de combate à dengue, malária e febre amarela, promovidas pelo Governo Federal (Convênio ICMS- 95/98 , e Anexo, com alteração dos Convênios ICMS-78/00, 97/01, 79/02, 108/02 e 47/04). (NR) (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 48.831 , de 29.07.2004, DOE SP de 30.07.2004, com efeitos a partir de 13.07.2004)"

"Art. 34 (FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - IMPORTAÇÃO - MEDICAMENTOS) - Desembaraço aduaneiro, decorrente de importação do exterior realizada pela Fundação Nacional de Saúde, dos produtos imunobiológicos, medicamentos, inseticidas e outros indicados no Anexo do Convênio ICMS- 95/98 , de 18 de setembro de 1998, destinados às campanhas de vacinação e de combate à dengue, malária e febre amarela, promovidas pelo Governo Federal (Convênio ICMS- 95/98 , e Anexo, com alteração dos Convênios ICMS-78/00, 97/01, 79/02 e 108/02, e Convênio ICMS- 127/01 , cláusula primeira, VI, "b"). (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 47.278 , de 29.10.2002, DOE SP de 30.10.2002, com efeitos a partir de 14.10.2002)"

"Art. 34...

I - ..........

a) ..........

b) ..........

c) ..........

d) ..........

e) ..........

f) ...........

g) ..........

h) ..........

i) ...........

j) ...........

k) ..........

l) ...........

m) .........

n) ..........

o) ..........

p) ..........

q) ..........

r) ...........

s) ..........

t) ...........

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II - .........

a) ..........

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c) ..........

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III - ........

a) ..........

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c) ..........

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IV - ........

a) ..........

b) ..........

c) ..........

d) ..........

e) ..........

f) ...........

g) ..........

h) ..........

i) ...........

j) ...........

k) ..........

l) ...........

m) .........

n) ..........

o) ..........

p) ..........

q) ..........

r) ...........

s) sulfadiazina, 3003.90.82 (Convênio ICMS- 95/98 , Anexo, com alteração do Convênio ICMS- 79/02 ). (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 47.022 , de 22.08.2002, DOE SP de 23.08.2002, com efeitos a partir de 23.07.2002)

t) ...........

u) ..........

v) ..........

x) ..........

V - .........

a) ..........

b) ..........

c) ..........

d) ..........

e) ..........

f) ...........

g) ..........

h) ..........

i) ...........

j) ...........

k) ..........

l) ...........

m) .........

n) ..........

o) ..........

p) ..........

q) ..........

r) ...........

VI - .........

a) ..........

b) ..........

c) ..........

d) ..........

e) ..........

f) ...........

g) ..........

h) ..........

i) .........."

"Art. 34...

I - ..........

a) ..........

b) ..........

c) ..........

d) ..........

e) ..........

f) ...........

g) ..........

h) ..........

i) ...........

j) ...........

k) ..........

l) ...........

m) .........

n) ..........

o) ..........

p) ..........

q) ..........

r) ...........

s) ..........

t) ...........

u) ..........

II - .........

a) ..........

b) ..........

c) ..........

d) ..........

III - ........

a) ..........

b) ..........

c) ..........

d) anti-botulínico, 3002.10.19 (Convênio ICMS- 95/98 , Anexo, na redação do Convênio ICMS- 97/01 ); (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 46.295 , de 23.11.2001, DOE SP de 24.11.2001, com efeitos a partir de 22.10.2001)

e) outros anti-soros específicos de animais ou de pessoas imunizadas, 3002.1019 (Convênio ICMS- 95/98 , Anexo, na redação do Convênio ICMS- 97/01 ); (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 46.295 , de 23.11.2001, DOE SP de 24.11.2001, com efeitos a partir de 22.10.2001)

IV - ........

a) ..........

b) ..........

c) ..........

d) ..........

e) ..........

f) ...........

g) ..........

h) ..........

i) ...........

j) ...........

k) ..........

l) ...........

m) .........

n) ..........

o) ..........

p) ..........

q) ..........

r) ...........

s) ..........

t) ...........

u) ..........

v) interferon gama, 3004.20.99 (Convênio ICMS- 95/98 , Anexo, na redação do Convênio ICMS- 97/01 ); (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 46.295 , de 23.11.2001, DOE SP de 24.11.2001, com efeitos a partir de 22.10.2001)

x) terizidona, 3004.90.99 (Convênio ICMS- 95/98 , Anexo, na redação do Convênio ICMS- 97/01 ); (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 46.295 , de 23.11.2001, DOE SP de 24.11.2001, com efeitos a partir de 22.10.2001)

V - .........

a) ..........

b) ..........

c) ..........

d) ..........

e) ..........

f) ...........

g) ..........

h) ..........

i) ...........

j) ...........

k) ..........

l) ...........

m) .........

n) ..........

o) ..........

p) ..........

q) ..........

r) bacillus sphaericus (biolarvicida), 3808.90.20 (Convênio ICMS- 95/98 , Anexo, na redação do Convênio ICMS- 97/01 ); (NR) (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 46.295 , de 23.11.2001, DOE SP de 24.11.2001, com efeitos a partir de 22.10.2001)

VI - .........

a) ..........

b) ..........

c) ..........

d) ..........

e) ..........

f) kits para diagnóstico de hepatite e hepatite viral, 3006.30.29 (Convênio ICMS- 95/98 , Anexo, na redação do Convênio ICMS- 97/01 ); (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 46.295 , de 23.11.2001, DOE SP de 24.11.2001, com efeitos a partir de 22.10.2001)

g) kits para diagnóstico de influenza A e B, parainfluenza 1, 2 e 3, adenovírus e vírus respiratório sincicial, 3006.30.29 (Convênio ICMS- 95/98 , Anexo, na redação do Convênio ICMS- 97/01 ); (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 46.295 , de 23.11.2001, DOE SP de 24.11.2001, com efeitos a partir de 22.10.2001)

h) kits para diagnóstico de vírus respiratórios, 3006.30.29 (Convênio ICMS- 95/98 , Anexo, na redação do Convênio ICMS- 97/01 ); (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 46.295 , de 23.11.2001, DOE SP de 24.11.2001, com efeitos a partir de 22.10.2001)

i) outros kits de diagnósticos para administração em pacientes, 3006.30.29 (Convênio ICMS- 95/98 , Anexo, na redação do Convênio ICMS- 97/01 ). (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 46.295 , de 23.11.2001, DOE SP de 24.11.2001, com efeitos a partir de 22.10.2001)"

"Art. 34 (FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - IMPORTAÇÃO) - Desembaraço aduaneiro, decorrente de importação do exterior realizada pela Fundação Nacional de Saúde, dos produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, adiante indicados, classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, destinados às campanhas de vacinação e de combate à dengue, malária e febre amarela, promovidas pelo Governo Federal (Convênio ICMS- 95/98 , com alteração do Convênio ICMS- 78/00 ):

I - vacinas:

a) tríplice viral (sarampo, caxumba e rubéola), 3002.20.26;

b) tríplice DPT (tétano, difteria e coqueluche), 3002.20.27;

c) contra Sarampo, 3002.20.24;

d) contra Haemóphilus Influenza "B", 3002.20.29;

e) contra Hepatite "B", 3002.20.23;

f) inativa contra Polio, 3002.20.29;

g) liofilizada contra Raiva, 3002.30.10;

h) contra Pneumococo, 3002.20.29;

i) contra Febre Tifóide, 3002.20.29;

j) oral contra Poliomielite, 3002.20.22;

l) contra Meningite B + C, 3002.20.25;

m) dupla adulto DT (difteria e tétano), 3002.20.29;

n) contra Meningite A + C, 3002.20.25;

o) contra Rubéola, 3002.20.29;

p) dupla infantil (sarampo e coqueluche), 3002.20.29;

q) dupla viral (sarampo e rubéola), 3002.20.29;

r) contra Hepatite A, 3002.20.29;

s) tríplice acelular (DTPa), 3002.20.29;

t) contra Varicela, 3002.20.29;

u) contra Influenza, 3002.20.29;

II - imunoglobulinas:

a) anti-hepatite "B", 3002.10.39;

b) anti varicella zóster, 3002.10.39;

c) anti-tetânica, 3002.10.39;

d) anti-rábica, 3002.10.39;

III - soros:

a) anti rábico, 3002.10.19;

b) toxóide tetânico, 3002.10.19;

c) anti-tetânico, 3002.10.12;

IV - medicamentos:

a) Antimonial Pentavalente, 3003.90.39;

b) Clindamicina 300 mg, 3004.20.99;

c) Doxiciclina 100 mg, 3004.20.99;

d) Mefloquina, 3004.90.99;

e) Cloroquina, 3004.90.99;

f) Praziquantel, 3004.90.63;

g) Mectizam, 3004.90.59;

h) Primaquina, 3004.90.99;

i) Oximiniquina, 3004.90.69;

j) Cypemetrina, 3003.90.56;

l) Artemeter, 3003.90.99;

m) Artezunato, 3003.90.99;

n) Benzonidazol, 3003.90.99;

o) Clindamicina, 3003.20.99;

p) Mansil, 3003.20.99;

q) Quinina, 2939.21.00;

r) Rifampicina, 3003.20.32;

s) Sulfadiazina, 3003.20.99;

t) Sulfametoxazol + Trimetropina, 3003.90.82;

u) Tetraciclina, 2941.30.99;

V - inseticidas:

a) Piretróide Deltrametrina, 3808.10.29;

b) Fenitrothion, 3808.10.29;

c) Cythion, 3808.10.29;

d) Etofenprox, 3808.10.29;

f) Bendiocarb, 3808.10.29;

g) Temefós Granulado 1%, 3808.10.29;

h) Bromadiolone (raticida), 3808.90.26;

i) Bacillus Thuringiensis subsp. Israelensis (BTI), 3808.10.21;

j) Carbamato, 3808.90.29;

l) Malathion, 3808.90.29;

m) Moluscocida, 3808.90.29;

n) Piretróides, 2926.90.29;

o) Rodenticida, 3808.90.29;

q) S-metoprene, 3808.90.29;

VI - outros:

a) Artesunato, 3004.90.99;

b) Vitamina "A", 3004.50.40;

c) Kits para diagnóstico de Malária, 3006.30.29;

d) Kits para diagnóstico de Sarampo, 3006.30.29;

e) Kits para diagnóstico de Rubéola, 3006.30.29. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 45.644 , de 26.01.2001, DOE SP de 27.01.2001, com efeitos a partir de 01.01.2001)"

"Art. 34 (FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - IMPORTAÇÃO) - Desembaraço aduaneiro, decorrente de importação do exterior, realizada pela Fundação Nacional de Saúde, dos produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, adiante indicados, classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, destinados às campanhas de vacinação e de combate à dengue, malária e febre amarela, promovidas pelo Governo Federal (Convênio ICMS- 95/98 ):

I - vacinas:

a) Tríplice Viral (sarampo, caxumba e rubéola), 3002.20.26;

b) Tríplice DPT ( tétano, difteria e coqueluche), 3002.20.27;

c) contra Sarampo, 3002.20.24;

d) contra Haemóphilus Influenza "B", 3002.20.29;

e) contra Hepatite "B", 3002.20.23;

f) Inativa contra Pólio, 3002.20.29;

g) Liofilizada contra Raiva, 3002.30.10;

h) contra Pneumococo, 3002.20.29;

i) contra Febre Tifóide, 3002.20.29;

j) oral contra Poliomielite, 3002.20.22;

l) contra Meningite B + C, 3002.20.25;

m) Dupla Adulto DT (difteria e tétano), 3002.20.29;

n) contra Meningite A + C, 3002.20.25;

o) contra Rubéola, 3002.20.29;

II - imunoglobulinas:

a) Anti-Hepatite "B", 3002.10.29;

b) Anti-Varicella Zóster, 3002.10.29;

c) Anti-Tetânica, 3002.10.29;

d) Anti-rábica, 3002.10.29;

III - soros:

a) Anti-Rábico, 3002.10.29;

b) Toxóide Tetânico, 3002.90.99;

IV - medicamentos:

a) Antimonial Pentavalente, 3003.90.39;

b) Clindamicina 300 mg, 3004.20.99;

c) Doxiciclina 100 mg, 3004.20.99;

d) Mefloquina, 3004.90.99;

e) Cloroquina, 3004.90.99;

f) Praziquantel, 3004.90.63;

g) Mectizam, 3004.90.59;

h) Primaquina, 3004.90.99;

i) Oximiniquina, 3004.90.69;

j) Cypemetrina, 3003.90.56;

V - inseticidas:

a) Piretróide Deltrametrina, 3808.10.29;

b) Fenitrothion, 3808.10.29;

c) Cythion, 3808.10.29;

d) Etofenprox, 3808.10.29;

e) Bendiocarb, 3808.10.29;

f) Temefós Granulado 1%, 3808.10.29;

g) Bromadiolone (raticida), 3808.90.26;

VI - outros:

a) Artesunato, 3004.90.99;

b) Vitamina "A", 3004.50.40;

c) Kits para diagnóstico de Malária, 3006.30.29."

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"Parágrafo único. Este benefício vigorará até 30 de abril de 2024. (Redação dada pelo Decreto nº 67.382 , de 20.12.2022 - DOE SP de 21.12.2022, com efeitos a partir de 01.01.2023)"

"Parágrafo único. Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022. (Redação dada pelo Decreto nº 65.254 , de 15.10.2020 - DOE SP de 16.10.2020, com efeitos a partir de 01.01.2021)"

"Parágrafo único. Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2020. (Redação dada pelo Decreto nº 65.252 , de 15.10.2020 - DOE SP de 16.10.2020, com efeitos a partir de 01.11.2020)"

"Parágrafo único. Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020. (Redação dada pelo Decreto nº 65.156 , de 27.08.2020 - DOE SP de 28.08.2020)"

"Parágrafo único. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS nº 95/1998 , de 18 de setembro de 1998. (NR) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 57.740 , de 18.01.2012, DOE SP de 19.01.2012, com efeitos a partir de 01.01.2012)"

"Parágrafo único. Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2011 (Convênio ICMS nº 40/07 , cláusula primeira, I). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 51.801 , de 09.05.2007, DOE SP de 10.05.2007, com efeitos a partir de 23.04.2007)"

"Parágrafo único. Este benefício vigorará até 30 de abril de 2007 (Convênio ICMS nº 120/03 , cláusula primeira, III, "a"). (NR) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 48.475 , de 28.01.2004, DOE SP de 29.01.2004, com efeitos a partir de 01.01.2004)"

"Parágrafo único. Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2003. (NR) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 47.278 , de 29.10.2002, DOE SP de 30.10.2002, com efeitos a partir de 14.10.2002)"

"Parágrafo único. Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2003 (Convênio ICMS nº 127/01 , cláusula primeira, VI, "b") (NR) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 46.501 , de 18.01.2002, DOE SP de 19.01.2002, com efeitos a partir de 01.01.2002)"

"Parágrafo único. Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2001 (Convênio ICMS nº 78/00 , cláusula segunda). (NR) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 45.644 , de 26.01.2001, DOE SP de 27.01.2001, com efeitos a partir de 01.01.2001)"

Nota: Assim dispunha o artigo revogado:

"Art. 35 (GASODUTO BRASIL-BOLÍVIA) - Operações a seguir indicadas, promovidas pelo executor do Projeto Gasoduto Brasil-Bolívia, diretamente ou por intermédio de empresas contratadas para esse fim, desde que haja comprovação da efetiva entrega da mercadoria e da prestação do serviço de transporte, mediante "Certificado de Recebimento" emitido pelo executor ou pela empresa contratada contendo, no mínimo, o número, a data da emissão e o valor do documento fiscal (Convênio ICMS- 68/97 ):

I - saída de mercadorias decorrentes de aquisições destinadas à execução do Projeto Gasoduto Brasil-Bolívia;

II - entrada decorrente de importação do exterior de mercadorias ou bens destinados à execução do Projeto Gasoduto Brasil-Bolívia;

III - correspondente prestação de serviço de transporte das mercadorias ou bens referidos nos incisos anteriores.

§ 1º O contribuinte deverá indicar no documento fiscal:

1 - que a operação ou prestação está isenta do imposto por força do artigo 1º do Acordo celebrado entre o Brasil e a Bolívia, promulgado pelo Decreto federal nº 2.142, de 5-2-97;

2 - o número e a data do contrato celebrado com o executor do projeto ou com a empresa contratada.

§ 2º Dentro de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da saída da mercadoria ou da prestação do serviço de transporte, para efeito da comprovação referida no "caput", o contribuinte deverá dispor do "Certificado de Recebimento".

§ 3º Quanto à importação de mercadorias ou bens, o reconhecimento da isenção fica condicionado:

1 - à informação prévia, pelo executor do projeto, à repartição fiscal do local onde se processará o despacho aduaneiro;

2 - à entrega, pelo importador, de lista de mercadorias ou bens importados, acompanhada do atestado do executor do projeto de que se destinam à construção do Gasoduto Brasil-Bolívia, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data do despacho aduaneiro.

§ 4º A movimentação de mercadoria entre os estabelecimentos do executor do projeto, situados no local da obra, será acompanhada por documento da própria empresa, denominado "Nota de Movimentação de Materiais e Equipamentos", com numeração tipograficamente impressa e confeccionado mediante autorização prévia da repartição fiscal, na forma estabelecida neste regulamento, conforme modelo previsto no Anexo/Modelos.

§ 5º O atendimento das exigências contidas neste artigo não dispensará o fornecedor de mercadoria ou o prestador de serviço de transporte do cumprimento das demais obrigações acessórias previstas neste regulamento.

§ 6º Na saída de mercadoria ou na prestação de serviço de transporte efetuada com a isenção prevista neste artigo diretamente ao executor do Projeto Gasoduto Brasil-Bolívia, não se exigirá o estorno do crédito do imposto correspondente.

§ 7º A fruição do benefício fica condicionada à concessão de isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados.

§ 8º A isenção aplica-se exclusivamente durante o período que se iniciará com a construção do referido gasoduto e terminará na data em que for alcançada a capacidade de transporte de trinta milhões de metros cúbicos por dia, reconhecida pelo Ministério de Minas e Energia."

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"Art. 36 (HORTIFRUTIGRANJEIROS) - Saída interna ou interestadual dos seguintes produtos em estado natural, exceto quando destinados à industrialização (Convênio ICM nº 44/75 , com alteração dos Convênios ICM nº 20/76, ICM nº 7/80, cláusula primeira, ICM nº 24/85, ICM nº 30/87, ICMS nº 68/90 e ICMS nº 17/93, e Convênio ICMS nº 124/93 , cláusula primeira, V, 2):"

Nota: Assim dispunha o parágrafo alterado:

"§ 1º Na remessa para industrialização dos produtos arrolados neste artigo, será observado o diferimento previsto no artigo 354 deste regulamento."

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"§ 4º Nas operações com os produtos relacionados nos incisos I a VIII e X a XII, aplica-se a isenção ainda que tenham sido ralados, cortados, picados, fatiados, torneados, descascados, desfolhados, lavados, higienizados, embalados ou resfriados, desde que não cozidos e não haja adição de quaisquer outros produtos que não os relacionados, mesmo que simplesmente para conservação, observado o disposto no § 5º (Convênio ICMS 21/2015 ). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 64.098 , de 29.01.2019 - DOE SP de 30.01.2019, com efeitos a partir de 01.02.2019)"

Notas:

1) Ver Decisão Normativa CAT nº 16 , de 04.11.2009, que inclui como normalmente tributados pelo ICMS os produtos que não se enquadram no conceito de estado natural, embora relacionados neste artigo.

2) Assim dispunha a redação anterior:

"§ 6º A isenção prevista neste artigo aplica-se conforme o disposto no item 2 do parágrafo único do artigo 8º deste regulamento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 65.255 , de 15.10.2020 - DOE SP de 16.10.2020, com efeitos a partir de 15.01.2021)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"§ 7º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 67.383 , de 20.12.2022 - DOE SP de 21.12.2022, com efeitos a partir de 16.01.2023)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"III - de bens contidos em encomendas aéreas internacionais ou remessas postais, destinados a pessoas físicas, de valor FOB não superior a US$ 50.00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) ou equivalente em outra moeda;"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"V - de mercadoria ou bem importado do exterior, desde que obedecida a condição prevista no item 2 do § 2º;"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"VI - de mercadoria ou bem importados do exterior sob o Regime de Admissão Temporária, com suspensão total do pagamento dos impostos federais incidentes na importação, observadas as condições estabelecidas na legislação federal específica e desde que retornem no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável uma única vez por igual período, a critério do fisco, e quando destinados (Convênio ICMS- 58/99 , cláusula primeira):

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"§ 2º O disposto neste artigo fica condicionado a que, na operação de importação:

1 - em relação aos incisos I a IV:

a) não tenha havido contratação de câmbio;

b) não haja incidência do Imposto de Importação, mediante reconhecimento do Fisco federal;

2 - em relação ao inciso V, haja isenção do Imposto de Importação e sujeição ao Regime de Tributação Simplificada."

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"§ 4º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024, exceto em relação ao inciso III, que vigorará até 31 de dezembro de 2023. (Redação dada pelo Decreto nº 67.967 , de 18.09.2023 - DOE SP de 19.09.2023, com efeitos a partir de 01.08.2023)"

"§ 4º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 67.383 , de 20.12.2022 - DOE SP de 21.12.2022, com efeitos a partir de 16.01.2023)"

Notas:

1) Assim dispunham as redações anteriores:

"Art. 38. (IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES) - Desembaraço aduaneiro de produtos a seguir indicados decorrente de importação do exterior feita diretamente por órgão ou entidade da administração pública, direta ou indireta, bem como por fundação ou entidade beneficente ou de assistência social portadoras do "Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos", fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social (Convênio ICMS- 104/89 , com alteração dos Convênios ICMS-95/95, cláusula primeira, 20/99, 24/00, 7/00, cláusula primeira, IV, "a", e 24/07): (Redação dada pelo Decreto nº 51.801 , de 09.05.2007, DOE SP de 10.05.2007, com efeitos a partir de 23.04.2007)"

"Art. 38 (IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES) - Desembaraço aduaneiro de produtos a seguir indicados decorrente de importação do exterior feita diretamente por órgão ou entidade da administração pública, direta ou indireta, bem como por fundação ou entidade beneficente ou de assistência social portadoras do "Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos", fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social (Convênio ICMS- 104/89 , com alteração dos Convênios ICMS-95/95, cláusula primeira, ICMS-20/99, ICMS-24/00, e Convênio ICMS- 7/00 , cláusula primeira, IV, "a"):"

2) Ver art. 16 da Portaria CAT nº 63 , de 28.06.2007, DOE SP de 29.06.2007, que dispõe sobre os procedimentos necessários para reconhecimento da isenção concedida no desembaraço aduaneiro decorrente da importação do exterior de produtos hospitalares.

Nota: Assim dispunha o parágrafo alterado:

"§ 2º A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo território nacional, ficando dispensada a apresentação do atestado nas importações beneficiadas pela Lei federal nº 8.010 , de 29.03.1990, realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e por entidades sem fins lucrativos por ele credenciadas, para fomento, coordenação e execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino."

Nota: Assim dispunha o parágrafo alterado:

"§ 4º A Secretaria da Fazenda poderá dispensar a apresentação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos de que trata o caput, na hipótese de justificada urgência e relevância na prestação dos serviços a que os bens se destinem, combinada com atraso na sua emissão pelo Conselho Nacional de Serviço Social (Convênio ICMS-72/09). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 54.679 , de 13.08.2009, DOE SP de 14.08.2009, com efeitos a partir de 28.07.2009)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"§ 5º Este benefício vigorará até 30 de setembro de 2024. (Redação dada pelo Decreto nº 68.492 , de 30.04.2024 - DOE SP - Suplemento de 01.05.2024, com efeitos a partir de 01.05.2024)"

"§ 5º Este benefício vigorará até 30 de abril de 2024. (Redação dada pelo Decreto nº 67.382 , de 20.12.2022 - DOE SP de 21.12.2022, com efeitos a partir de 01.01.2023)"

"§ 5º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022. (Redação dada pelo Decreto nº 65.254 , de 15.10.2020 - DOE SP de 16.10.2020, com efeitos a partir de 01.01.2021)"

"§ 5º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2020. (Redação dada pelo Decreto nº 65.252 , de 15.10.2020 - DOE SP de 16.10.2020, com efeitos a partir de 01.11.2020)"

"§ 5º Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020. (Redação dada pelo Decreto nº 65.156 , de 27.08.2020 - DOE SP de 28.08.2020)"

"§ 5º Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS nº 104/1989 , de 24 de outubro de 1989 (Antigo parágrafo 4º renumerado pelo Decreto nº 54.679 , de 13.08.2009, DOE SP de 14.08.2009, com efeitos a partir de 28.07.2009 e com redação dada pelo Decreto nº 52.564 , de 27.12.2007, DOE SP de 28.12.2007, com efeitos a partir de 01.11.2007)"

"§ 4º Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2007 (Convênio ICMS- 24/2007 , cláusula primeira). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 51.801 , de 09.05.2007, DOE SP de 10.05.2007, com efeitos a partir de 23.04.2007)"

"§ 4º Este benefício vigorará até 30 de abril de 2007 (Convênio ICMS- 10/04 , cláusula primeira, II, "a"). (NR) (Antigo parágrafo 3º renumerado pelo Decreto nº 49.344, de 24.01.2005, DOE SP de 25.01.2005, com efeitos a partir de 04.01.2005, e com redação dada pelo Decreto nº 48.739 , de 21.06.2004, DOE SP de 22.06.2004, com efeitos a partir de 01.05.2004)"

"§ 3º Este benefício vigorará até 30 de abril de 2004 (Convênio ICMS- 21/02 , cláusula primeira, V, "a"). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 46.778 , de 21.05.2002, DOE SP de 22.05.2002, com efeitos a partir de 01.05.2002)"

"§ 3º Este benefício vigorará até 30 de abril de 2002."

Nota: Ver Resposta à Consulta nº 368, de 19.08.1996, DOE SP de 19.08.1996, que firmou entendimento de que deveria ser utilizado o CFOP 3.99 (atual 3.949) na operação de retorno de mercadoria destinada à exportação que deixou de ser exportada em decorrência de avarias. Não efetuado o embarque, não se concretiza a exportação.

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"§ 2º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 67.383 , de 20.12.2022 - DOE SP de 21.12.2022, com efeitos a partir de 16.01.2023)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"§ 2º Este benefício vigorará até 30 de abril de 2024. (Redação dada pelo Decreto nº 67.382 , de 20.12.2022 - DOE SP de 21.12.2022, com efeitos a partir de 01.01.2023)"

"§ 2º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022. (Redação dada pelo Decreto nº 65.254 , de 15.10.2020 - DOE SP de 16.10.2020, com efeitos a partir de 01.01.2021)"

"§ 2º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2020. (Redação dada pelo Decreto nº 65.252 , de 15.10.2020 - DOE SP de 16.10.2020, com efeitos a partir de 01.11.2020)"

"§ 2º Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020. (Redação dada pelo Decreto nº 65.156 , de 27.08.2020 - DOE SP de 28.08.2020)"

"§ 2º Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS- 42/95 , de 28 de julho de 1995. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 52.379 , de 19.11.2007, DOE SP de 20.11.2007, com efeitos a partir de 01.09.2007)"

"§ 2º Este benefício vigorará até 31 de agosto de 2007 (Convênio ICMS- 76/07 , cláusula primeira, X). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 52.118 , de 31.08.2007, DOE SP de 01.09.2007, com efeitos a partir de 01.08.2007)"

"§ 2º Este benefício vigorará até 31 de julho de 2007 (Convênio ICMS- 48/07 , cláusula primeira, X). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 51.808 , de 16.05.2007, DOE SP de 17.05.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)"

"§ 2º Este benefício vigorará até 30 de abril de 2007 (Convênio ICMS- 10/04 , cláusula primeira, II, "j").(Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 48.739 , de 21.06.2004, DOE SP de 22.06.2004, com efeitos a partir de 01.05.2004)"

"§ 2º Este benefício vigorará até 30 de abril de 2004 (Convênio ICMS- 21/02 , cláusula primeira, V, "l"). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 46.778 , de 21.05.2002, DOE SP de 22.05.2002, com efeitos a partir de 01.05.2002)"

"§ 2º - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2002 (Convênio ICMS- 84/00 , cláusula primeira, IV) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 45.644 , de 26.01.2001, DOE SP de 27.01.2001, com efeitos a partir de 01.01.2001)"

"§ 2º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2.000."

Nota: Assim dispunha o inciso alterado:

"I - inseticida, fungicida, formicida, herbicida, parasiticida, germicida, acaricida, nematicida, raticida, desfolhante, dessecante, espalhante adesivo, estimulador ou inibidor de crescimento (regulador), vacina, soro ou medicamento, com destinação exclusiva a uso na agricultura, pecuária, apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura;"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"II - ácido nítrico, ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto ou enxofre na saída de estabelecimento extrator, fabricante ou importador para:

a) estabelecimento industrializador de adubo, simples ou composto, fertilizante ou fosfato bicálcio destinado à alimentação animal;

b) estabelecimento rural dedicado à agropecuária, nesta compreendidas a pecuária, a apicultura, a aqüicultura, a avicultura, a cunicultura, a ranicultura e a sericicultura;

c) qualquer estabelecimento com fins exclusivamente de armazenagem, e respectivo retorno, real ou simbólico;

d) outro estabelecimento do mesmo titular;"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"III - com os produtos referidos no inciso anterior, em operação realizada entre os estabelecimentos ali mencionados;"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"IV - com os produtos referidos no inciso II, no desembaraço aduaneiro, em importação realizada por estabelecimento industrial, para fins de produção de adubo, simples ou composto, fertilizante ou fosfato bicálcio destinado à alimentação animal;"

Notas:

1) Assim dispunham as redações anteriores:

"V - ração animal, concentrado, suplemento, aditivo, premix ou núcleo, sendo o fabricante ou o importador devidamente registrado no Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária, observado o disposto no § 1º, com destinação exclusiva a uso na pecuária, apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura, desde que o produto (Convênio ICMS- 100/97 , cláusula primeira , III, "caput", na redação do Convênio ICMS- 54/06 , cláusula primeira): (Redação dada pelo Decreto nº 51.092 , de 05.09.2006, DOE SP de 06.09.2006, com efeitos a partir de 01.08.2006)"

"V - ração animal, concentrado ou suplemento, sendo o fabricante ou o importador registrado no Ministério da Agricultura e do Abastecimento, observado o disposto no § 1º, com destinação exclusiva a uso na pecuária, apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura, desde que o produto:"

2) Ver art. 3º do Decreto nº 57.029 , de 31.05.2011, DOE SP de 01.06.2011, que convalida as operações praticadas no período de 16.12.2010 a 31.05.2011 com ração animal, concentrado, suplemento, aditivo, premix ou núcleo, nos termos deste inciso, em cujo documento fiscal não conste a indicação do número do registro do produto no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Convênio ICMS nº 17/2011 , cláusula segunda).

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"a) esteja registrado no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o seu número seja indicado no documento fiscal; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 55.379 , de 29.01.2010, DOE SP de 30.01.2010, com efeitos a partir de 01.08.2009)"

"a) esteja registrado no órgão competente do Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária e o seu número seja indicado no documento fiscal; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 51.092 , de 05.09.2006, DOE SP de 06.09.2006, com efeitos a partir de 01.08.2006)"

"a) esteja registrado no órgão competente do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e o seu número seja indicado no documento fiscal;"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"b) contenha rótulo ou etiqueta de identificação; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 51.092 , de 05.09.2006, DOE SP de 06.09.2006, com efeitos a partir de 01.08.2006)"

"b) contenha rótulo ou etiqueta de identificação;"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"VI - calcário ou gesso, com destinação exclusiva a uso na agricultura como corretivo ou recuperador do solo;"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"VII - semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração - C1 ou semente certificada de segunda geração - C2, destinadas à semeadura, observado o disposto no § 2º, desde que (Convênio ICMS- 100/97 , cláusula primeira , V, na redação do Convênio ICMS- 99/04 , cláusula primeira):

a) a semente seja certificada ou fiscalizada de acordo com as normas expedidas pelos órgãos competentes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e das Secretarias de Agricultura;

b) as operações sejam realizadas por contribuintes registrados na Secretaria da Agricultura para o exercício da atividade de produção ou comercialização de sementes;

c) sejam observadas as disposições das legislações pertinentes. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 49.203 , de 01.12.2004, DOE SP de 02.12.2004, com efeitos a partir de 19.10.2004)"

"VII - semente destinada à semeadura, observado o disposto no § 2º, desde que:

a) a semente seja certificada ou fiscalizada de acordo com as normas expedidas pelos órgãos competentes do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e das Secretarias de Agricultura;

b) as operações sejam realizadas por contribuintes registrados na Secretaria da Agricultura para o exercício da atividade de produção ou comercialização de sementes;

c) sejam observadas as disposições das legislações pertinentes;"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"VIII - alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, silagens de forrageiras e de produtos vegetais, feno, óleos de aves, e outros resíduos industriais, desde que se destinem quaisquer desses produtos à alimentação animal ou ao emprego na composição ou fabricação de ração animal, em qualquer caso com destinação exclusiva ao uso na pecuária, apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura (Convênio ICMS nº 123/2011 , cláusula primeira, I); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 58.283 , de 08.08.2012, DOE SP de 09.08.2012, com efeitos a partir de 09.01.2012)"

"VIII - alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno, óleos de aves, e outros resíduos industriais, desde que se destinem quaisquer desses produtos à alimentação animal ou ao emprego na composição ou fabricação de ração animal, em qualquer caso com destinação exclusiva a uso na pecuária, apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura (Convênio ICMS- 100/97 , cláusula primeira , VI, na redação do Convênio ICMS-55/09, cláusula primeira); (NR) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 54.679 , de 13.08.2009, DOE SP de 14.08.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009)

"VIII - alho em pó; feno; milho; sorgo; sal mineralizado; farinha de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera; calcário calcítico; caroço de algodão; farelo e torta de soja, de canola, de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo; farelo de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica; glúten de milho; farelo de casca de soja e de canola, de soja desativada, de aveia; soja desativada; aveia; DL Metionina e seus análogos, outros resíduos industriais, desde que se destinem quaisquer desses produtos à alimentação animal ou ao emprego na composição ou fabricação de ração animal, em qualquer caso com destinação exclusiva a uso na pecuária, apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura (Convênio ICMS- 100/97 , cláusula primeira , VI, na redação do Convênio ICMS- 152/02 e cláusula segunda, na redação dos Convênios ICMS 149/05 e 150/05) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 50.513 , de 15.02.2006, DOE SP de 16.02.2006, com efeitos a partir de 09.01.2006)"

"VIII - alho em pó; feno; milho; sorgo; sal mineralizado; farinha de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera; calcário calcítico; caroço de algodão; farelo ou torta de soja, de canola, de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho, de trigo; farelo de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho , de casca ou de semente de uva e de polpa cítrica; glúten de milho; farelo de casca de soja ou de canola; DL Metionina e seus análogos, outros resíduos industriais, desde que se destinem quaisquer desses produtos à alimentação animal ou ao emprego na composição ou fabricação de ração animal, em qualquer caso com destinação exclusiva a uso na pecuária, apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura (Convênio ICMS- 100/97 , cláusula primeira , VI, na redação do Convênio ICMS-152/03); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 47.626 , de 05.02.2003, DOE SP de 06.02.2003, com efeitos a partir de 01.03.2003)"

"VIII - alho em pó; feno; milho; sorgo; sal mineralizado; farinha de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue ou de víscera; calcário calcítico; caroço de algodão; farelo ou torta de soja, de canola, de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho, de trigo; farelo de arroz, de girassol, de glúten de milho, de casca ou de semente de uva e de polpa cítrica; glúten de milho; farelo de casca de soja ou de canola; DL Metionina e seus análogos, outros resíduos industriais, desde que se destinem quaisquer desses produtos à alimentação animal ou ao emprego na composição ou fabricação de ração animal, em qualquer caso com destinação exclusiva a uso na pecuária, apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura (Convênio ICMS- 100/97 , cláusula primeira , IX, na redação do Convênio ICMS- 89/01 , cláusula primeira, I); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 46.295 , de 23.11.2001, DOE SP de 24.11.2001, com efeitos a partir de 22.10.2001)"

"VIII - alho em pó; feno; milho; sorgo; sal mineralizado; farinha de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue ou de víscera; calcário calcítico; caroço de algodão; farelo ou torta de soja, de canola, de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho, de trigo; farelo de arroz, de girassol, de glúten de milho, de casca ou de semente de uva e de polpa cítrica; glúten de milho; DL Metionina e seus análogos, outros resíduos industriais, desde que se destinem quaisquer desses produtos à alimentação animal ou ao emprego na composição ou fabricação de ração animal, em qualquer caso com destinação exclusiva a uso na pecuária, apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura;"