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Notas:

1) Ver art. 5º do Decreto nº 45.824 , de 25.05.2001, DOE SP de 26.05.2001, que convalida os procedimentos relacionados com a retenção do imposto por substituição tributária, adotados até 16.04.2001, para outros veículos classificados na posição 8711 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, que não se encontravam abrangidos por este artigo.

2) Ver Portaria CAT nº 68 , de 13.12.2019 - DOE SP de 17.12.2019, que divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo, com efeitos a partir de 01.01.2020.

3) Assim dispunham as redações anteriores:

"Art. 299. Na saída de veículo novo motorizado classificado na posição 8711 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH vigente em 31 de dezembro de 1996, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção de pagamento do imposto incidente na subseqüente saída ou na entrada para integração no ativo imobilizado do estabelecimento destinatário (Lei nº 6.374/1989 , arts. 8º , XII e § 4º, na redação da Lei nº 9.176/1995 , art. 1º , I, com alteração da Lei nº 10.136/1998 , art. 4º , e 60, I; Convênio ICMS nº 52/1993 , com alteração dos Convênios ICMS nº 88/1993, ICMS nº 44/1994, ICMS nº 88/1994 e ICMS nº 9/2001): (Redação dada pelo Decreto nº 45.824 , de 25.05.2001, DOE SP de 26.05.2001, com efeitos a partir de 16.04.2001)"

"Art. 299 - Na saída de veículo novo de duas rodas motorizado classificado na posição 8711 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias / Sistema Harmonizado - NBM/SH vigente em 31 de dezembro de 1996, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção de pagamento do imposto incidente na subseqüente saída ou na entrada para integração no ativo imobilizado do estabelecimento destinatário (Lei 6.374/89 , arts. 8º , XII e § 4º, na redação da Lei 9.176/95 , art. 1º , I, com alteração da Lei 10.136/98 , art. 4º , e 60, I; Convênio ICMS- 52/93 , com alteração dos Convênios ICMS-88/93, ICMS-44/94 e ICMS-88/94):"

Notas:

1) Ver parágrafo único do art. 4 do Decreto nº 66.391 , de 28.12.2021 - DOE SP de 29.12.2021, que produz efeitos e cada um dos benefícios fiscais previstos nesse Decreto fica condicionada à aprovação da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2022, prevendo a renúncia de receita relativa a tais benefícios.

2) Ver Portaria CAT nº 68 , de 13.12.2019 - DOE SP de 17.12.2019, que divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo, com efeitos a partir de 01.01.2020.

3) Ver Comunicado CAT nº 54 , de 23.10.2001, DOE SP de 25.10.2001, que dispõe sobre a alteração da sistemática de substituição tributária de veículos automotores novos em decorrência do Convênio ICMS nº 81/2001 .

4) Assim dispunham as redações anteriores:

"Art. 301. Na saída de veículo automotor novo indicado em portaria da Coordenadoria da Administração Tributária, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pagamento do imposto incidente nas subsequentes saídas até e inclusive a promovida pelo primeiro estabelecimento revendedor varejista ou na entrada para integração no ativo imobilizado (Lei 6.374/1989 , art. 8º , XII e § 4º, e 60, I, e Convênios ICMS-199/2017 e 142/2018): (Redação dada pelo Decreto nº 64.552 , de 31.10.2019 - DOE SP de 01.11.2019, com efeitos a partir de 01.01.2020)"

"Art. 301. Na saída de veículo novo com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pagamento do imposto incidente nas subseqüentes saídas até e inclusive a promovida pelo primeiro estabelecimento revendedor varejista ou na entrada para integração no ativo imobilizado (Lei nº 6.374/89 , arts. 8º , XII e § 4º, na redação da Lei nº 9.176/95 , art. 1º , I, com alteração da Lei nº 10.136/98 , art. 4º , e 60, I; Convênio ICMS nº 132/92 , com alteração dos Convênios ICMS nº 87/93, ICMS nº 52/94, ICMS nº 88/94, cláusulas terceira, II, e quarta, ICMS nº 163/94 e ICMS nº 125/98, cláusula primeira):"

Notas:

1) Ver art. 4º do Decreto nº 46.295 , de 23.11.2001, DOE SP de 24.11.2001, que dispõe sobre procedimentos que deverão ser observados pela concessionária de veículos paulista, relativamente ao estoque de veículos novos existentes em 21.10.2001, incluídos no regime da substituição tributária pelo Convênio ICMS nº 81/2001 e recebidos sem retenção do ICMS, em relação ao controle e recolhimento do imposto

2) Assim dispunham as redações anteriores:

"§ 1º O regime instituído neste artigo aplica-se exclusivamente aos veículos adiante indicados, classificados nos seguintes códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Convênio ICMS- 132/92 , Anexo II , na redação do Convênio ICMS- 81/01 ):

1 - veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6m³, mas inferior a 9m³ - 8702.10.00;

2 - outros veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6m³, mas inferior a 9m³ - 8702.90.90;

3 - automóveis com motor explosão, de cilindrada não superior a 1000cm³ - 8703.21.00;

4 - automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1000cm³, mas não superior a 1500cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor - 8703.22.10, exceto carro celular;

5 - outros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1000cm³, mas não superior a 1500cm³ - 8703.22.90, exceto carro celular;

6 - automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1500cm³, mas não superior a 3000cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor - 8703.23.10, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida;

7 - outros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1500cm³, mas não superior a 3000cm³ - 8703.23.90, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida;

8 - automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 3000cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor - 8703.24.10, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida;

9 - outros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 3000cm³ - 8703.24.90, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida;

10 - automóveis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500cm³, mas não superior a 2500cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor - 8703.32.10, exceto ambulância, carro celular e carro funerário;

11 - outros automóveis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500cm³, mas não superior a 2500cm³ - 8703.32.90, exceto ambulância, carro celular e carro funerário;

12 - automóveis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor - 8703.33.10, exceto carro celular e carro funerário;

13 - outros automóveis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500cm³ - 8703.33.90, exceto carro celular e carro funerário;

14 - veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, chassis com motor diesel ou semidiesel e cabina - 8704.21.10, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas;

15 - veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor diesel ou semidiesel, com caixa basculante - 8704.21.20, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas;

16 - veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos, com motor diesel ou semidiesel - 8704.21.30, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas;

17 - outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor diesel ou semidiesel - 8704.21.90, exceto carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas;

18 - veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor a explosão, chassis e cabina - 8704.31.10, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas;

19 - veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor explosão, caixa basculante - 8704.31.20, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas;

20 - veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos com motor explosão - 8704.31.30, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas;

21 - outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor a explosão - 8704.31.90, exceto carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 46.295 , de 23.11.2001, DOE SP de 24.11.2001, com efeitos a partir de 22.10.2001)"

"§ 1º O regime instituído neste artigo aplica-se exclusivamente aos veículos classificados nos seguintes códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH vigente em 31 de dezembro de 1996:

1 - 8702.90.0000;

2 - 8703.21.9900;

3 - 8703.22.0101, 8703.22.0199, 8703.22.0201, 8703.22.0299, 8703.22.0400, 8703.22.0501, 8703.22.0599 e 8703.22.9900;

4 - 8703.23.0101, 8703.23.0199, 8703.23.0201, 8703.23.0299, 8703.23.0301, 8703.23.0399, 8703.23.0401, 8703.23.0499, 8703.23.0500, 8703.23.0700, 8703.23.1001, 8703.23.1002, 8703.23.1099 e 8703.23.9900;

5 - 8703.24.0101, 8703.24.0199, 8703.24.0201, 8703.24.0299, 8703.24.0300, 8703.24.0500, 8703.24.0801, 8703.24.0899 e 8703.24.9900;

6 - 8703.32.0400 e 8703.32.0600;

7 - 8703.33.0200, 8703.33.0400, 8703.33.0600 e 8703.33.9900;

8 - 8704.21.0200;

9 - 8704.31.0200.".

Nota: Assim dispunha o inciso alterado:

"I - em relação aos veículos saídos, real ou simbolicamente, das montadoras ou de suas concessionárias, o valor correspondente ao preço de venda a consumidor constante em tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou, na falta desta, em tabela sugerida pelo fabricante, acrescido do valor do frete, do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - e dos acessórios a que se refere o § 2º do artigo anterior;"

Notas:

1) Ver Decreto nº 48.920 , de 02.09.2004, DOE SP de 03.09.2004, que convalida os procedimentos adotados pela montadora ou importador, no período de 1º.05 a 23.06.2004, referentes à aplicação da redução de base de cálculo nas operações contidas neste artigo.

2) Ver Decisão Normativa CAT nº 5 , de 13.12.2000, DOE SP de 14.12.2000, que dispõe sobre o contrato de arrendamento mercantil de veículos automotores sujeitos ao regime de substituição tributária com faturamento direto ao consumidor.

Nota: Assim dispunha o artigo alterado:

"Art. 304 - Para a aplicação do disposto nesta subseção, a montadora ou o importador deverão emitir Nota Fiscal relativa ao faturamento direto ao consumidor adquirente (Convênio ICMS- 51/00 , cláusula segunda):

I - com duas vias adicionais, que serão entregues à concessionária e ao consumidor;

II - contendo, além dos demais requisitos, no campo "Informações Complementares":

a) a expressão "Faturamento Direto ao Consumidor - Convênio ICMS- 51/00 , Art. 304 do RICMS/SP";

b) a base de calculo, de forma detalhada, relativa à operação do estabelecimento emitente (montadora ou importadora) e à operação sujeita ao regime da sujeição passiva por substituição, indicando as parcelas do imposto decorrentes de cada uma, observado o disposto no artigo seguinte;

c) dados identificativos da concessionária que efetuará a entrega do veículo ao consumidor adquirente."

Notas:

1) Assim dispunham as redações anteriores:

"Art. 305. A base de cálculo relativa à operação da montadora ou do importador que remeter o veículo à concessionária encarregada da sua entrega ao adquirente, localizada nas regiões adiante indicadas, será obtida pela aplicação de um dos percentuais a seguir indicados, considerada a alíquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI - incidente na operação, sobre o valor faturado diretamente ao consumidor (Convênio ICMS nº 51/2000 , cláusula segunda, parágrafo único, com alteração dos Convênios ICMS nºs 03/2001, 94/2002, 134/2002, 13/2003, 70/2003, 34/2004, 03/2009, 116/09, e cláusula terceira): (Redação dada pelo Decreto nº 56.457 , de 30.11.2010, DOE SP de 01.12.2010, com efeitos a partir de 16.12.2009)"

"Art. 305. A base de cálculo relativa à operação da montadora ou do importador que remeter o veículo à concessionária encarregada da sua entrega ao adquirente, localizada nas regiões adiante indicadas, será obtida pela aplicação de um dos percentuais a seguir indicados, considerada a alíquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI - incidente na operação, sobre o valor faturado diretamente ao consumidor (Convênio ICMS- 51/00 , cláusula segunda, parágrafo único, com alteração dos Convênios ICMS-03/01, 94/02, 134/02, 13/03, 70/03, 34/04 e 03/09, e cláusula terceira): (Redação dada pelo Decreto nº 54.401 , de 01.06.2009, DOE SP de 02.06.2009, com efeitos a partir de 12.12.2008)"

"Art. 305. A base de cálculo relativa à operação da montadora ou do importador que remeter o veículo à concessionária encarregada da sua entrega ao adquirente, localizada nas regiões adiante indicadas, será obtida pela aplicação de um dos percentuais a seguir indicados, considerada a alíquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI - incidente na operação, sobre o valor faturado diretamente ao consumidor (Convênio ICMS- 51/00 , cláusula segunda, parágrafo único, com alteração dos Convênios ICMS-03/01, 94/02, 134/02, 70/03 e 34/04, e cláusula terceira): (Redação dada pelo Decreto nº 48.831 , de 29.07.2004, DOE SP de 30.07.2004, com efeitos a partir de 24.06.2004)"

"Art. 305 - A base de cálculo relativa à operação da montadora ou do importador que remeter o veículo à concessionária encarregada da sua entrega ao adquirente, localizada nas regiões adiante indicadas, será obtida pela aplicação de um dos percentuais a seguir indicados, considerada a alíquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI - incidente na operação, sobre o valor faturado diretamente ao consumidor (Convênio ICMS- 51/00 , cláusulas segunda, parágrafo único, com alteração dos Convênios ICMS-03/01, 94/02, 134/02 e 70/03, e terceira): (Redação dada pelo Decreto nº 48.294 , de 02.12.2003, DOE SP de 03.12.2003, com efeitos a partir de 19.08.2003)"

"Art. 305 - A base de cálculo relativa à operação da montadora ou do importador que remeter o veículo à concessionária encarregada da sua entrega ao adquirente, localizada nas regiões adiante indicadas, será obtida pela aplicação de um dos percentuais a seguir indicados, considerada a alíquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI - incidente na operação, sobre o valor faturado diretamente ao consumidor (Convênio ICMS- 51/00 , cláusulas segunda, parágrafo único, com alteração dos Convênios ICMS-03/01, 94/02 e 134/02, e terceira): (Redação dada pelo Decreto nº 47.452 , de 16.12.2002, DOE SP de 17.12.2002, com efeitos a partir de 05.11.2002)"

"Art. 305 - A base de cálculo relativa à operação da montadora ou do importador que remeter o veículo à concessionária encarregada da sua entrega ao adquirente, localizada nas regiões adiante indicadas, será obtida pela aplicação de um dos percentuais a seguir indicados, considerada a alíquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI - incidente na operação, sobre o valor faturado diretamente ao consumidor (Convênio ICMS- 51/00 , cláusulas segunda, parágrafo único, com alteração do Convênio ICMS- 03/01 , e terceira): (Redação dada pelo Decreto nº 45.824 , de 25.05.2001, DOE SP de 26.05.2001, com efeitos a partir de 16.04.2001)"

"Art. 305 - A base de cálculo relativa à operação da montadora ou do importador que remeter o veículo à concessionária encarregada da sua entrega ao adquirente, localizada nas regiões adiante indicadas, será obtida pela aplicação de um dos percentuais a seguir indicados, considerada a alíquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI - incidente na operação, sobre o valor faturado diretamente ao consumidor (Convênio ICMS- 51/00 , cláusulas segunda, § 1º, e terceira):"

2) Ver Decreto nº 47.452 , de 16.12.2002, DOE SP de 17.12.2002, que convalida os procedimentos adotados pela montadora ou pelo importador de veículos relativamente à aplicação dos percentuais de margem de valor agregado para obtenção da base de cálculo do imposto devido nas operações com veículos automotores novos realizadas no período de 09 até 12.08.2002, em que decorreu uma menor base de cálculo do ICMS na operação própria realizada nos termos do disposto nos artigos 303 a 309 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 , de 30.11.2000, nos casos de aplicação das alíquotas de 9%, 14% e 16% do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, fixadas pelo Decreto federal nº 4.317, de 31.07.2002, com efeitos a partir de 05.11.2002.

3) Ver Comunicado CAT nº 80 , de 27.12.2002, DOE SP de 28.12.2002, que esclarece quanto à irregularidade na emissão de documento fiscal para amparar operações interestaduais com destinatários localizados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"I - Norte, Nordeste, Centro Oeste e o Estado do Espírito Santo, com a alíquota do IPI de:"

Nota: Assim dispunha a alínea suprimida:

"a) 0%, 45,08%;"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"b) 1%, 44,59%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 54.401 , de 01.06.2009, DOE SP de 02.06.2009, com efeitos a partir de 12.12.2008)"

"b) 5%, 42,75%;"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"c) 1,5%, 44,35%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 56.457 , de 30.11.2010, DOE SP de 01.12.2010, com efeitos a partir de 16.12.2009)"

"c) 3%, 43,66%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 54.401 , de 01.06.2009, DOE SP de 02.06.2009, com efeitos a partir de 12.12.2008)"

"c) 6%, 43,21%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 48.294 , de 02.12.2003, DOE SP de 03.12.2003, com efeitos a partir de 19.08.2003)"

"c) 9%, 41,94%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 47.452 , de 16.12.2002, DOE SP de 17.12.2002, com efeitos a partir de 05.11.2002)"

"c) 10%, 41,56%;"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"d) 3%, 43,66%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 56.457 , de 30.11.2010, DOE SP de 01.12.2010, com efeitos a partir de 16.12.2009)"

"d) 4%, 43,21%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 54.401 , de 01.06.2009, DOE SP de 02.06.2009, com efeitos a partir de 12.12.2008)"

"d) 7%, 42,78%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 48.294 , de 02.12.2003, DOE SP de 03.12.2003, com efeitos a partir de 19.08.2003)"

"d) 10%, 41,56%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 47.452 , de 16.12.2002, DOE SP de 17.12.2002, com efeitos a partir de 05.11.2002)"

"d) 15%, 37,86%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 45.824 , de 25.05.2001, DOE SP de 26.05.2001, com efeitos a partir de 16.04.2001)"

"d) 20%, 36,83%;"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"f) 4%, 43,21%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 56.457 , de 30.11.2010, DOE SP de 01.12.2010, com efeitos a partir de 16.12.2009)"

"e) 5%, 42,75%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 54.401 , de 01.06.2009, DOE SP de 02.06.2009, com efeitos a partir de 12.12.2008)"

"e) 8%, 42,35%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 48.831 , de 29.07.2004, DOE SP de 30.07.2004, com efeitos a partir de 24.06.2004)"

"e) 9%, 41,94%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 48.294 , de 02.12.2003, DOE SP de 03.12.2003, com efeitos a partir de 19.08.2003)"

"e) 13%, 39,49%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 47.452 , de 16.12.2002, DOE SP de 17.12.2002, com efeitos a partir de 05.11.2002)"

"e) 20%, 36,83%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 45.824 , de 25.05.2001, DOE SP de 26.05.2001, com efeitos a partir de 16.04.2001)"

"e) 25%, 35,47%;"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"f) 5%, 42,75%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 56.457 , de 30.11.2010, DOE SP de 01.12.2010, com efeitos a partir de 16.12.2009)"

"f) 5,5%, 42,55%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 54.401 , de 01.06.2009, DOE SP de 02.06.2009, com efeitos a partir de 12.12.2008)"

"f) 9%, 41,94%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 48.831 , de 29.07.2004, DOE SP de 30.07.2004, com efeitos a partir de 24.06.2004)"

"f) 10%, 41,56%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 48.294 , de 02.12.2003, DOE SP de 03.12.2003, com efeitos a partir de 19.08.2003)"

"f) 14%, 39,12%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 47.452 , de 16.12.2002, DOE SP de 17.12.2002, com efeitos a partir de 05.11.2002)"

"f) 25%, 35,47%; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 45.824 , de 25.05.2001, DOE SP de 26.05.2001, com efeitos a partir de 16.04.2001)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"g) 5,5%, 42,55%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 56.457 , de 30.11.2010, DOE SP de 01.12.2010, com efeitos a partir de 16.12.2009)"

"g) 6%, 43,21%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 54.401 , de 01.06.2009, DOE SP de 02.06.2009, com efeitos a partir de 12.12.2008)"

"g) 10%, 41,56%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 48.831 , de 29.07.2004, DOE SP de 30.07.2004, com efeitos a partir de 24.06.2004)"

"g) 11%, 40,24%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 48.294 , de 02.12.2003, DOE SP de 03.12.2003, com efeitos a partir de 19.08.2003)"

"g) 15%, 38,75% (Convênio ICMS- 51/00 , inciso I, "d", na redação do Convênio ICMS- 13/03 , cláusula primeira, I); (NR) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 47.858 , de 03.06.2003, DOE SP de 04.06.2003, com efeitos a partir de 09.04.2003)"

"g) 15%, 37,86%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 47.452 , de 16.12.2002, DOE SP de 17.12.2002, com efeitos a partir de 05.11.2002)"

"g) 35%, 32,25%; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 45.824 , de 25.05.2001, DOE SP de 26.05.2001, com efeitos a partir de 16.04.2001)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"h) 6%, 43,21%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 56.457 , de 30.11.2010, DOE SP de 01.12.2010, com efeitos a partir de 16.12.2009)"

"h) 6,5%, 42,12%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 54.401 , de 01.06.2009, DOE SP de 02.06.2009, com efeitos a partir de 12.12.2008)"

"h) 11%, 40,24%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 48.831 , de 29.07.2004, DOE SP de 30.07.2004, com efeitos a partir de 24.06.2004)"

"h) 12%, 39,86%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 48.294 , de 02.12.2003, DOE SP de 03.12.2003, com efeitos a partir de 19.08.2003)"

"h) 16%, 38,40%; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 47.452 , de 16.12.2002, DOE SP de 17.12.2002, com efeitos a partir de 05.11.2002)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"i) 6,5%, 42,12%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 56.457 , de 30.11.2010, DOE SP de 01.12.2010, com efeitos a partir de 16.12.2009)"

"i) 7%, 42,78%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 54.401 , de 01.06.2009, DOE SP de 02.06.2009, com efeitos a partir de 12.12.2008)"

"i) 12%, 39,86%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 48.831 , de 29.07.2004, DOE SP de 30.07.2004, com efeitos a partir de 24.06.2004)"

"i) 13%, 39,49%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 48.294 , de 02.12.2003, DOE SP de 03.12.2003, com efeitos a partir de 19.08.2003)"

"i) 20%, 36,83%; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 47.452 , de 16.12.2002, DOE SP de 17.12.2002, com efeitos a partir de 05.11.2002)"

Nota:

"j) 7%, 42,78%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 56.457 , de 30.11.2010, DOE SP de 01.12.2010, com efeitos a partir de 16.12.2009)"

"j) 7,5%, 41,70%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 54.401 , de 01.06.2009, DOE SP de 02.06.2009, com efeitos a partir de 12.12.2008)"

"j) 13%, 39,49%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 48.831 , de 29.07.2004, DOE SP de 30.07.2004, com efeitos a partir de 24.06.2004)"

"'j) 14%, 39,12%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 48.294 , de 02.12.2003, DOE SP de 03.12.2003, com efeitos a partir de 19.08.2003)"

" j) 25%, 35,47%; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 47.452 , de 16.12.2002, DOE SP de 17.12.2002, com efeitos a partir de 05.11.2002)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"k) 7,5%, 41,70%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 56.457 , de 30.11.2010, DOE SP de 01.12.2010, com efeitos a partir de 16.12.2009)"

"k) 8%, 42,35%; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 54.401 , de 01.06.2009, DOE SP de 02.06.2009, com efeitos a partir de 12.12.2008)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"l) 8%, 42,35%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 56.457 , de 30.11.2010, DOE SP de 01.12.2010, com efeitos a partir de 16.12.2009)"

"l) 9%, 41,94%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 54.401 , de 01.06.2009, DOE SP de 02.06.2009, com efeitos a partir de 12.12.2008)"

"l) 14%, 39,12%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 48.831 , de 29.07.2004, DOE SP de 30.07.2004, com efeitos a partir de 24.06.2004)"

"l) 15%, 38,75%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 48.294 , de 02.12.2003, DOE SP de 03.12.2003, com efeitos a partir de 19.08.2003)"

"l) 35%, 32,70%; (Convênio ICMS- 51/00 , inciso I, "g", na redação do Convênio ICMS- 13/03 , cláusula primeira, I); (NR) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 47.858 , de 03.06.2003, DOE SP de 04.06.2003, com efeitos a partir de 09.04.2003)"

"l) 35%, 32,25%; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 47.452 , de 16.12.2002, DOE SP de 17.12.2002, com efeitos a partir de 05.11.2002)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"m) 9%, 41,94%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 56.457 , de 30.11.2010, DOE SP de 01.12.2010, com efeitos a partir de 16.12.2009)"

"m) 10%, 41,56%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 54.401 , de 01.06.2009, DOE SP de 02.06.2009, com efeitos a partir de 12.12.2008)"

"m) 15%, 38,75%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 48.831 , de 29.07.2004, DOE SP de 30.07.2004, com efeitos a partir de 24.06.2004)"

"m) 16%, 38,40%; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 48.294 , de 02.12.2003, DOE SP de 03.12.2003, com efeitos a partir de 19.08.2003)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"n) 9,5%, 40,89%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 56.457 , de 30.11.2010, DOE SP de 01.12.2010, com efeitos a partir de 16.12.2009)"

"n) 11%, 40,24%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 54.401 , de 01.06.2009, DOE SP de 02.06.2009, com efeitos a partir de 12.12.2008)"

"n) 16%, 38,40%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 48.831 , de 29.07.2004, DOE SP de 30.07.2004, com efeitos a partir de 24.06.2004)"

"n) 20%, 36,83%; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 48.294 , de 02.12.2003, DOE SP de 03.12.2003, com efeitos a partir de 19.08.2003)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"o) 10%, 41,56%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 56.457 , de 30.11.2010, DOE SP de 01.12.2010, com efeitos a partir de 16.12.2009)"

"o) 12%, 39,86%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 54.401 , de 01.06.2009, DOE SP de 02.06.2009, com efeitos a partir de 12.12.2008)"

"o) 18%, 37,71%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 48.831 , de 29.07.2004, DOE SP de 30.07.2004, com efeitos a partir de 24.06.2004)"

"o) 25%, 35,47%; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 48.294 , de 02.12.2003, DOE SP de 03.12.2003, com efeitos a partir de 19.08.2003)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"p) 11%, 40,24%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 56.457 , de 30.11.2010, DOE SP de 01.12.2010, com efeitos a partir de 16.12.2009)"

"p) 13%, 39,49%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 54.401 , de 01.06.2009, DOE SP de 02.06.2009, com efeitos a partir de 12.12.2008)"

"p) 20%, 36,83%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 48.831 , de 29.07.2004, DOE SP de 30.07.2004, com efeitos a partir de 24.06.2004)"

"p) 35%, 32,70%. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 48.294 , de 02.12.2003, DOE SP de 03.12.2003, com efeitos a partir de 19.08.2003)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"q) 12%, 39,86%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 56.457 , de 30.11.2010, DOE SP de 01.12.2010, com efeitos a partir de 16.12.2009)"

"q) 14%, 39,12%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 54.401 , de 01.06.2009, DOE SP de 02.06.2009, com efeitos a partir de 12.12.2008)"

"q) 25%, 35,47%; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 48.831 , de 29.07.2004, DOE SP de 30.07.2004, com efeitos a partir de 24.06.2004)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"r) 13%, 39,49%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 56.457 , de 30.11.2010, DOE SP de 01.12.2010, com efeitos a partir de 16.12.2009)"

"r) 15%, 38,75%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 54.401 , de 01.06.2009, DOE SP de 02.06.2009, com efeitos a partir de 12.12.2008)"

"r) 35%, 32,70%; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 48.831 , de 29.07.2004, DOE SP de 30.07.2004, com efeitos a partir de 24.06.2004)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"s) 14%, 39,12%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 56.457 , de 30.11.2010, DOE SP de 01.12.2010, com efeitos a partir de 16.12.2009)"

"s) 16%, 38,40%; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 54.401 , de 01.06.2009, DOE SP de 02.06.2009, com efeitos a partir de 12.12.2008)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"t) 15%, 38,75%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 56.457 , de 30.11.2010, DOE SP de 01.12.2010, com efeitos a partir de 16.12.2009)"

"t) 18%, 37,71%; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 54.401 , de 01.06.2009, DOE SP de 02.06.2009, com efeitos a partir de 12.12.2008)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"u) 16%, 38,40%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 56.457 , de 30.11.2010, DOE SP de 01.12.2010, com efeitos a partir de 16.12.2009)"

"u) 20%, 36,83%; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 54.401 , de 01.06.2009, DOE SP de 02.06.2009, com efeitos a partir de 12.12.2008)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"v) 18%, 37,71%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 56.457 , de 30.11.2010, DOE SP de 01.12.2010, com efeitos a partir de 16.12.2009)"

"v) 25%, 35,47%; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 54.401 , de 01.06.2009, DOE SP de 02.06.2009, com efeitos a partir de 12.12.2008)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"w) 20%, 36,83%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 56.457 , de 30.11.2010, DOE SP de 01.12.2010, com efeitos a partir de 16.12.2009)"

"w) 35%, 32,70%; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 54.401 , de 01.06.2009, DOE SP de 02.06.2009, com efeitos a partir de 12.12.2008)"

Nota: Assim dispunha a alínea suprimida:

"x) 25%, 35,47%; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 56.457 , de 30.11.2010, DOE SP de 01.12.2010, com efeitos a partir de 16.12.2009)"

Nota: Assim dispunha a alínea suprimida:

"y) 35%, 32,70%; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 56.457 , de 30.11.2010, DOE SP de 01.12.2010, com efeitos a partir de 16.12.2009)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"II - Sul e Sudeste, com alíquota de IPI de:"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"a) 0% e isento, 81,67%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 45.824 , de 25.05.2001, DOE SP de 26.05.2001, com efeitos a partir de 16.04.2001)"

"a) 0%, 81,67%;"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"b) 1%, 80,73%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 54.401 , de 01.06.2009, DOE SP de 02.06.2009, com efeitos a partir de 12.12.2008)"

"b) 5%, 77,25%;"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"c) 1,5%, 80,28%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 56.457 , de 30.11.2010, DOE SP de 01.12.2010, com efeitos a partir de 16.12.2009)"

"c) 3%, 78,96%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 54.401 , de 01.06.2009, DOE SP de 02.06.2009, com efeitos a partir de 12.12.2008)"

"c) 6%, 78,01%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 48.294 , de 02.12.2003, DOE SP de 03.12.2003, com efeitos a partir de 19.08.2003)"

"c) 9%, 75,60%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 47.452 , de 16.12.2002, DOE SP de 17.12.2002, com efeitos a partir de 05.11.2002)"

"c) 10%, 74,83%;"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"d) 3%, 78,96%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 56.457 , de 30.11.2010, DOE SP de 01.12.2010, com efeitos a partir de 16.12.2009)"

"d) 4%, 78,10%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 54.401 , de 01.06.2009, DOE SP de 02.06.2009, com efeitos a partir de 12.12.2008)"

"d) 7%, 77,19%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 48.294 , de 02.12.2003, DOE SP de 03.12.2003, com efeitos a partir de 19.08.2003)"

"d) 10%, 74,83%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 47.452 , de 16.12.2002, DOE SP de 17.12.2002, com efeitos a partir de 05.11.2002)"

"d) 15%, 64,89%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 45.824 , de 25.05.2001, DOE SP de 26.05.2001, com efeitos a partir de 16.04.2001)"

"d) 20%, 66,42%;"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"e) 4%, 78,10%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 56.457 , de 30.11.2010, DOE SP de 01.12.2010, com efeitos a partir de 16.12.2009)"

"e) 5%, 77,25%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 54.401 , de 01.06.2009, DOE SP de 02.06.2009, com efeitos a partir de 12.12.2008)"

"e) 8%, 76,39%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 48.831 , de 29.07.2004, DOE SP de 30.07.2004, com efeitos a partir de 24.06.2004)"

"e) 9%, 75,60%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 48.294 , de 02.12.2003, DOE SP de 03.12.2003, com efeitos a partir de 19.08.2003)"

"e) 13%, 71,04%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 47.452 , de 16.12.2002, DOE SP de 17.12.2002, com efeitos a partir de 05.11.2002)"

"e) 20%, 66,42%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 45.824 , de 25.05.2001, DOE SP de 26.05.2001, com efeitos a partir de 16.04.2001)"

"e) 25%, 63,49%."

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"f) 5%, 77,25%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 56.457 , de 30.11.2010, DOE SP de 01.12.2010, com efeitos a partir de 16.12.2009)"

"f) 5,5%, 76,84%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 54.401 , de 01.06.2009, DOE SP de 02.06.2009, com efeitos a partir de 12.12.2008)"

"f) 9%, 75,60%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 48.831 , de 29.07.2004, DOE SP de 30.07.2004, com efeitos a partir de 24.06.2004)"

"f) 10%, 74,83%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 48.294 , de 02.12.2003, DOE SP de 03.12.2003, com efeitos a partir de 19.08.2003)"

"f) 14%, 70,34%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 47.452 , de 16.12.2002, DOE SP de 17.12.2002, com efeitos a partir de 05.11.2002)"

"f) 25%, 63,49%; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 45.824 , de 25.05.2001, DOE SP de 26.05.2001, com efeitos a partir de 16.04.2001)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"g) 5,5%, 76,84%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 56.457 , de 30.11.2010, DOE SP de 01.12.2010, com efeitos a partir de 16.12.2009)"

"g) 6%, 78,01%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 54.401 , de 01.06.2009, DOE SP de 02.06.2009, com efeitos a partir de 12.12.2008)"

"g) 10%, 74,83%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 48.831 , de 29.07.2004, DOE SP de 30.07.2004, com efeitos a partir de 24.06.2004)"

"g) 11%, 72,47%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 48.294 , de 02.12.2003, DOE SP de 03.12.2003, com efeitos a partir de 19.08.2003)"

"g) 15%, 69,66% (Convênio ICMS- 51/00 , inciso II, "d", na redação do Convênio ICMS- 13/03 , cláusula primeira, II); (NR) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 47.858 , de 03.06.2003, DOE SP de 04.06.2003, com efeitos a partir de 09.04.2003)"

"g) 15%, 64,89%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 47.452 , de 16.12.2002, DOE SP de 17.12.2002, com efeitos a partir de 05.11.2002)"

"g) 35%, 55,28%. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 45.824 , de 25.05.2001, DOE SP de 26.05.2001, com efeitos a partir de 16.04.2001)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"h) 6%, 78,01%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 56.457 , de 30.11.2010, DOE SP de 01.12.2010, com efeitos a partir de 16.12.2009)"

"h) 6,5%, 76,03%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 54.401 , de 01.06.2009, DOE SP de 02.06.2009, com efeitos a partir de 12.12.2008)"

"h) 11%, 72,47%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 48.831 , de 29.07.2004, DOE SP de 30.07.2004, com efeitos a partir de 24.06.2004)"

"h) 12%, 71,75%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 48.294 , de 02.12.2003, DOE SP de 03.12.2003, com efeitos a partir de 19.08.2003)"

"h) 16%, 68,99%; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 47.452 , de 16.12.2002, DOE SP de 17.12.2002, com efeitos a partir de 05.11.2002)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"i) 6,5%, 76,03%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 56.457 , de 30.11.2010, DOE SP de 01.12.2010, com efeitos a partir de 16.12.2009)"

"i) 7%, 77,19%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 54.401 , de 01.06.2009, DOE SP de 02.06.2009, com efeitos a partir de 12.12.2008)"

"I) 12%, 71,75%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 48.831 , de 29.07.2004, DOE SP de 30.07.2004, com efeitos a partir de 24.06.2004)"

"I - 13%, 71,04%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 48.294 , de 02.12.2003, DOE SP de 03.12.2003, com efeitos a partir de 19.08.2003)"

"I - 20%, 66,42%; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 47.452 , de 16.12.2002, DOE SP de 17.12.2002, com efeitos a partir de 05.11.2002)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"j) 7%, 77,19%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 56.457 , de 30.11.2010, DOE SP de 01.12.2010, com efeitos a partir de 16.12.2009)"

"j) 7,5%, 75,24%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 54.401 , de 01.06.2009, DOE SP de 02.06.2009, com efeitos a partir de 12.12.2008)"

"j) 13%, 71,04%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 48.831 , de 29.07.2004, DOE SP de 30.07.2004, com efeitos a partir de 24.06.2004)"

" j) 14%, 70,34%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 48.294 , de 02.12.2003, DOE SP de 03.12.2003, com efeitos a partir de 19.08.2003)"

" j) 25%, 63,49%; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 47.452 , de 16.12.2002, DOE SP de 17.12.2002, com efeitos a partir de 05.11.2002)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"k) 7,5%, 75,24%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 56.457 , de 30.11.2010, DOE SP de 01.12.2010, com efeitos a partir de 16.12.2009)"

"k) 8%, 76,39%; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 54.401 , de 01.06.2009, DOE SP de 02.06.2009, com efeitos a partir de 12.12.2008)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"l) 8,0%, 76,39%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 56.457 , de 30.11.2010, DOE SP de 01.12.2010, com efeitos a partir de 16.12.2009)"

"l) 9%, 75,60%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 54.401 , de 01.06.2009, DOE SP de 02.06.2009, com efeitos a partir de 12.12.2008)"

"l) 14%, 70,34%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 48.831 , de 29.07.2004, DOE SP de 30.07.2004, com efeitos a partir de 24.06.2004)"

"l) 15%, 69,66%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 48.294 , de 02.12.2003, DOE SP de 03.12.2003, com efeitos a partir de 19.08.2003)"

"l) 35%, 58,33%. (Convênio ICMS- 51/00 , inciso II, "g", na redação do Convênio ICMS- 13/03 , cláusula primeira, II); (NR) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 47.858 , de 03.06.2003, DOE SP de 04.06.2003, com efeitos a partir de 09.04.2003)"

"l) 35%, 55,28%. (NR) (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 47.452 , de 16.12.2002, DOE SP de 17.12.2002, com efeitos a partir de 05.11.2002)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"m) 9%, 75,60%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 56.457 , de 30.11.2010, DOE SP de 01.12.2010, com efeitos a partir de 16.12.2009)"

"m) 10%, 74,83%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 54.401 , de 01.06.2009, DOE SP de 02.06.2009, com efeitos a partir de 12.12.2008)"

"m) 15%, 69,66%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 48.831 , de 29.07.2004, DOE SP de 30.07.2004, com efeitos a partir de 24.06.2004)"

"m) 16%, 68,99%; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 48.294 , de 02.12.2003, DOE SP de 03.12.2003, com efeitos a partir de 19.08.2003)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"n) 9,5%, 73,69%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 56.457 , de 30.11.2010, DOE SP de 01.12.2010, com efeitos a partir de 16.12.2009)"

"n) 11%, 72,47%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 54.401 , de 01.06.2009, DOE SP de 02.06.2009, com efeitos a partir de 12.12.2008)"

"n) 16%, 68,99%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 48.831 , de 29.07.2004, DOE SP de 30.07.2004, com efeitos a partir de 24.06.2004)"

"n) 20%, 66,42%; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 48.294 , de 02.12.2003, DOE SP de 03.12.2003, com efeitos a partir de 19.08.2003)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"o) 10%, 74,83%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 56.457 , de 30.11.2010, DOE SP de 01.12.2010, com efeitos a partir de 16.12.2009)"

"o) 12%, 71,75%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 54.401 , de 01.06.2009, DOE SP de 02.06.2009, com efeitos a partir de 12.12.2008)"

"o) 18%, 67,69%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 48.831 , de 29.07.2004, DOE SP de 30.07.2004, com efeitos a partir de 24.06.2004)"

"o) 25%, 63,49%; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 48.294 , de 02.12.2003, DOE SP de 03.12.2003, com efeitos a partir de 19.08.2003)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"p) 11%, 72,47%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 56.457 , de 30.11.2010, DOE SP de 01.12.2010, com efeitos a partir de 16.12.2009)"

"p) 13%, 71,04%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 54.401 , de 01.06.2009, DOE SP de 02.06.2009, com efeitos a partir de 12.12.2008)"

"p) 20%, 66,42%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 48.831 , de 29.07.2004, DOE SP de 30.07.2004, com efeitos a partir de 24.06.2004)"

"p) 35%, 58,33%. (NR) (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 48.294 , de 02.12.2003, DOE SP de 03.12.2003, com efeitos a partir de 19.08.2003)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"q) 12%, 71,75%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 56.457 , de 30.11.2010, DOE SP de 01.12.2010, com efeitos a partir de 16.12.2009)"

"q) 14%, 70,34%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 54.401 , de 01.06.2009, DOE SP de 02.06.2009, com efeitos a partir de 12.12.2008)"

"q) 25%, 63,49%; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 48.831 , de 29.07.2004, DOE SP de 30.07.2004, com efeitos a partir de 24.06.2004)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"r) 13%, 71,04%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 56.457 , de 30.11.2010, DOE SP de 01.12.2010, com efeitos a partir de 16.12.2009)"

"r) 15%, 69,66%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 54.401 , de 01.06.2009, DOE SP de 02.06.2009, com efeitos a partir de 12.12.2008)"

"r) 35%, 58,33%. (NR) (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 48.831 , de 29.07.2004, DOE SP de 30.07.2004, com efeitos a partir de 24.06.2004)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"s) 14%, 70,34%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 56.457 , de 30.11.2010, DOE SP de 01.12.2010, com efeitos a partir de 16.12.2009)"

"s) 16%, 68,99%; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 54.401 , de 01.06.2009, DOE SP de 02.06.2009, com efeitos a partir de 12.12.2008)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"t) 15%, 69,66%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 56.457 , de 30.11.2010, DOE SP de 01.12.2010, com efeitos a partir de 16.12.2009)"

"t) 18%, 67,69%; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 54.401 , de 01.06.2009, DOE SP de 02.06.2009, com efeitos a partir de 12.12.2008)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"u) 16%, 68,99%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 56.457 , de 30.11.2010, DOE SP de 01.12.2010, com efeitos a partir de 16.12.2009)"

"u) 20%, 66,42%; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 54.401 , de 01.06.2009, DOE SP de 02.06.2009, com efeitos a partir de 12.12.2008)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"v) 18%, 67,69%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 56.457 , de 30.11.2010, DOE SP de 01.12.2010, com efeitos a partir de 16.12.2009)"

"v) 25%, 63,49%; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 54.401 , de 01.06.2009, DOE SP de 02.06.2009, com efeitos a partir de 12.12.2008)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"w) 20%, 66,42%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 56.457 , de 30.11.2010, DOE SP de 01.12.2010, com efeitos a partir de 16.12.2009)"

"w) 35%, 58,33%. (NR) (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 54.401 , de 01.06.2009, DOE SP de 02.06.2009, com efeitos a partir de 12.12.2008)"

Nota: Assim dispunha a alínea suprimida:

"x) 25%, 63,49%; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 56.457 , de 30.11.2010, DOE SP de 01.12.2010, com efeitos a partir de 16.12.2009)"

Nota: Assim dispunha a alínea suprimida:

"y) 35%, 58,33%. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 56.457 , de 30.11.2010, DOE SP de 01.12.2010, com efeitos a partir de 16.12.2009)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"Parágrafo único - Para efeito de apuração das bases de cálculo referidas no item 2 do parágrafo único do artigo anterior:

1 - ao valor total do faturamento direto ao consumidor deverá ser incluído o valor correspondente ao respectivo frete;

2 - dar-se-á ao Estado do Espírito Santo o mesmo tratamento dispensado aos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 46.027 , de 22.08.2001, DOE SP de 23.08.2001, com efeitos a partir de 16.04.2001)"

"Parágrafo único - Para efeito de apuração das bases de cálculo referidas no artigo anterior, em seu inciso II, alínea "b":

1 - no valor total do faturamento direto ao consumidor deverá ser incluído o valor correspondente ao respectivo frete;

2 - dar-se-á ao Estado do Espírito Santo o mesmo tratamento dispensado aos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. (NR) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 45.824 , de 25.05.2001, DOE SP de 26.05.2001, com efeitos a partir de 16.04.2001)"

"§ 1º Para efeito de apuração das bases de cálculo referidas no artigo anterior, em seu inciso II, alínea "b":

1 - no valor total do faturamento direto ao consumidor deverá ser incluído o valor correspondente ao respectivo frete;

2 - dar-se-á ao Estado do Espírito Santo o mesmo tratamento dispensado aos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste."

Nota: Assim dispunha o artigo alterado:

"Art. 306. Sobre a base de cálculo obtida por meio dos percentuais previstos nos incisos I ou II do artigo anterior, aplicar-se-á a alíquota vigente neste Estado para as operações internas."

Nota: Assim dispunha o artigo revogado:

"Art. 309 - O disposto nesta subseção não se aplica às operações com veículos que se destinem ou tenham origem no Estado de Minas Gerais (Convênio ICMS- 51/00 , cláusula nona)."

Nota: Ver Portaria CAT nº 70 , de 30.05.2014, DOE SP de 31.05.2014, revogada pela Portaria CAT nº 14 , de 28.01.2016, DOE SP de 29.01.2016, que estabelecia a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária na saída de pneumáticos e afins, com efeitos a partir de 01.06.2014.

Notas:

1) Ver Portaria CAT nº 68 , de 13.12.2019 - DOE SP de 17.12.2019, que divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo, com efeitos a partir de 01.01.2020.

2) Assim dispunha a redação anterior:

"Art. 310. Na saída de pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores de borracha, classificados nas posições 4011 e 4013 e no código 4012.90.0000 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH) vigente em 31 de dezembro de 1996, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pagamento do imposto incidente nas subseqüentes saídas, nas entradas para integração no ativo imobilizado do estabelecimento destinatário ou para seu uso ou consumo (Lei nº 6.374/89 , arts. 8º , XIII, e § 4º, e 60, I, e Convênio ICMS nº 85/93 , cláusula primeira):"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"2 - a pneus e câmaras-de-ar de bicicletas."

Nota: Ver Portaria CAT nº 70 , de 30.05.2014, DOE SP de 31.05.2014, revogada pela Portaria CAT nº 14 , de 28.01.2016, DOE SP de 29.01.2016, que estabelecia a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária na saída de pneumáticos e afins, com efeitos a partir de 01.06.2014.

Nota: Assim dispunha o caput alterado:

"Art. 311. A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária é preço máximo ou único de venda a ser praticado pelo contribuinte substituído, fixado por autoridade competente ou de preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, acrescido do valor do frete (Lei nº 6.374/89 , arts. 28 e 28-A , na redação da Lei nº 9.794/97 , arts. 1º e 2º ; Convênio ICMS nº 85/93 , cláusula terceira, com alteração dos Convênios ICMS nº 121/-93 e ICMS nº 110/96). "

Nota: Assim dispunha o parágrafo alterado:

"§ 1º Inexistindo o valor de que trata o "caput", a base de cálculo será obtida tomando-se por base o preço praticado pelo sujeito passivo por substituição, incluídos o Imposto sobre Produtos Industrializados - (IPI), frete e as demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, bem como a parcela resultante da aplicação, sobre esse total, do percentual de:

1 - 42% (quarenta e dois por cento) para pneu do tipo utilizado em automóvel de passageiros, inclusive o veículo de uso misto, caminhonete e automóvel de corrida;

2 - 32% (trinta e dois por cento) para pneu do tipo utilizado em caminhão, inclusive para fora-de-estrada, ônibus, avião, máquina de terraplenagem, de construção e conservação de estradas, máquina e trator agrícola, pá-carregadeira;

3 - 60% (sessenta por cento) para pneu utilizado em motocicleta;

4 - 45% (quarenta e cinco por cento) para protetor, câmara-de-ar e outros tipos de pneus. (Antigo parágrafo único renomeado pelo Decreto nº 47.278 , de 29.10.2002, DOE SP de 30.10.2002, com efeitos a partir de 14.10.2002)"

Nota: Ver Portaria SRE nº 15 , de 15.03.2024 - DOE SP de 18.03.2024, que estabelece a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária na saída de pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, a que se refere este artigo, com efeitos a partir de 01.05.2024.

Nota: Ver Portaria CAT nº 114 , de 30.10.2013, DOE SP de 31.10.2013, revogada pela Portaria CAT nº 52 , de 29.04.2014, DOE SP de 30.04.2014, com efeitos a partir de 01.05.2014, que esclarecia sobre o levantamento de preços de tintas, vernizes e outros produtos da indústria química promovido por entidade representativa do setor, destinado a subsidiar a fixação da base de cálculo do ICMS devido em razão da substituição tributária, a que se refere esta Seção.

Notas:

1) Ver Portaria CAT nº 68 , de 13.12.2019 - DOE SP de 17.12.2019, que divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo, com efeitos a partir de 01.01.2020.

2) Assim dispunha a redação anterior:

"Art. 312. Na saída das mercadorias arroladas no § 1º, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subseqüentes ou na entrada para uso ou consumo do estabelecimento destinatário (Lei nº 6.374/89 , arts. 8º , XV e 60, I; Convênio ICMS nº 74/94 , com alteração dos Convênios ICMS nº 28/95, ICMS nº 44/95, ICMS nº 86/95, ICMS nº 127/95 e ICMS nº 109/96):"

Nota: Ver art. 2º do Decreto nº 58.282 , de 08.08.2012, DOE SP de 09.08.2012, que dispõe sobre o estoque de mercadorias do estabelecimento paulista, exceto o indicado neste inciso, existente no final do dia 31.08.2012.

Notas:

1) Ver Portaria SRE nº 46 , de 12.07.2024 - DOE SP de 15.07.2024, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de tintas, vernizes e outros produtos da indústria química, a que se refere o art. 313 do RICMS, com efeitos a partir de 01.11.2024.

2) Assim dispunham as redações anteriores:

"§ 1º O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente às mercadorias adiante indicadas, classificadas nas seguintes posições, subposições ou códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Convênio ICMS- 104/08 , cláusula terceira): (Redação dada pelo Decreto nº 53.660 , de 06.11.2008, DOE SP de 07.11.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009)"

"§ 1º O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente às mercadorias adiante enumeradas, classificadas nos códigos e posições indicados na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH) vigente em 31 de dezembro de 1996:"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"1 - tintas e vernizes, 3208, 3209 ou 3210.00; (Redação dada pelo Decreto nº 61.983 , de 24.05.2016 - DOE SP de 25.05.2016, com efeitos a partir de 01.01.2016)"

"1 - tintas, vernizes e outros, 3208, 3209 ou 3210; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 53.660 , de 06.11.2008, DOE SP de 07.11.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009)"

"1 - tinta à base de polímero acrílico dispersa em meio aquoso, 3209.10.0000;"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"2 - preparações concebidas para solver, diluir ou remover tintas, vernizes e outros, 2707, 2710 (exceto posição 2710.11.30), 2901, 2902, 3805, 3807, 3810 ou 3814; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 53.660 , de 06.11.2008, DOE SP de 07.11.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009)"

"2 - tintas e vernizes, à base de polímeros sintéticos ou de polímeros naturais modificados, dispersos ou dissolvidos em meio aquoso:

a) à base de polímeros acrílicos ou vinílicos, 3209.10.0000;

b) outros, 3209.90.0000;"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"3 - massas, pastas, ceras, encáusticas, líquidos, preparações e outros para dar brilho, limpeza, polimento ou conservação, 2710, 3404, 3405.20, 3405.30, 3405.90, 3905, 3907 ou 3910 (Convênio ICMS- 08/2012 ); (Redação dada ao item pelo Decreto nº 58.282 , de 08.08.2012, DOE SP de 09.08.2012, com efeitos a partir de 01.09.2012)"

"3 - massas, pastas, ceras, encáusticas, líquidos, preparações e outros para dar brilho, limpeza, polimento ou conservação, 3404, 3405.20, 3405.30, 3405.90, 3905, 3907 ou 3910; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 53.660 , de 06.11.2008, DOE SP de 07.11.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009)"

"3 - tintas e vernizes, à base de polímeros sintéticos ou de polímeros naturais modificados, dispersos ou dissolvidos em meio não aquoso:

a) à base de poliésteres, 3208.10.0000;

b) à base de polímeros acrílicos ou vinílicos, 3208.20.0000;

c) outros, 3208.90.0000;"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"4 - xadrez e pós assemelhados (exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código 3206.11.19), 2821, 3204.17 e 3206 (Convênio ICMS- 74/94 , Anexo, item IV, na redação do Convênio ICMS-40/09, cláusula segunda); (NR) (Redação dada ao item pelo Decreto nº 54.679 , de 13.08.2009, DOE SP de 14.08.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009)"

"4 - xadrez e pós assemelhados, 2821, 3204.17 ou 3206; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 53.660 , de 06.11.2008, DOE SP de 07.11.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009)"

"4 - outras tintas:

a) à base de óleo, 3210.00.0101;

b) à base de betume, piche, alcatrão ou semelhante, 3210.00.0102;

c) qualquer outra, 3210.00.0199;"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"5 - piche, pez, betume e asfalto, 2706.00.00 e 2714; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 61.085 , de 29.01.2015, DOE SP de 30.01.2015, com efeitos a partir de 01.03.2015)"

"5. piche, pez, betume e asfalto, 2706.00.00, 2713, 2714 e 2715.00.00; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 56.804 , de 03.03.2011, DOE SP de 04.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)"

"5 - piche, 2706.00.00 ou 2715.00.00; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 53.660 , de 06.11.2008, DOE SP de 07.11.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009)"

"5 - outros vernizes:

a) à base de betume, 3210.00.0201;

b) à base de derivados da celulose, 3210.00.0202;

c) à base de óleo, 3210.00.0203;

d) à base de resina natural, 3210.00.0299;

e) qualquer outro, 3210.00.0299;"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"6 - produtos impermeabilizantes, imunizantes para madeira, alvenaria e cerâmica, colas (exceto cola escolar branca e colorida em bastão ou líquida nas posições NCM 3506.1090 e 3506.9190) e adesivos, 2707, 2713, 2714, 2715.00.00, 3214, 3506, 3808, 3824, 3907, 3910, 6807; (NR); (Redação dada ao item pelo Decreto nº 56.804 , de 03.03.2011, DOE SP de 04.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)"

"6 - produtos impermeabilizantes, imunizantes para madeira, alvenaria e cerâmica, colas e adesivos, 2707, 2713, 2714, 2715.00.00, 3214, 3506, 3808, 3824, 3907, 3910 ou 6807; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 53.660 , de 06.11.2008, DOE SP de 07.11.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009)"

"6 - preparações concebidas para solver, diluir ou remover tintas e vernizes, 3807.00.0300, 3810.10.0100 e 3814.00.0000;"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"7 - secantes preparados, 3211.00.00; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 53.660 , de 06.11.2008, DOE SP de 07.11.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009)"

"7 - ceras encáusticas, preparações e outros, 3404.90.0199, 3404.90.0200, 3405.20.0000, 3405.30.0000, 3405.90.0000;"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"8 - preparações iniciadoras ou aceleradoras de reação, preparações catalíticas, aglutinantes, aditivos, agentes de cura para aplicação em tintas, vernizes, bases, cimentos, concretos, rebocos e argamassas, 3208, 3815, 3824, 3909 e 3911 (Convênio ICMS- 08/2012 ); (Redação dada ao item pelo Decreto nº 58.282 , de 08.08.2012, DOE SP de 09.08.2012, com efeitos a partir de 01.09.2012)"

"8 - preparações iniciadoras ou aceleradoras de reação, preparações catalísticas, aglutinantes, aditivos, agentes de cura para aplicação em tintas, vernizes, bases, cimentos, concretos, rebocos e argamassas, 3815 ou 3824; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 53.660 , de 06.11.2008, DOE SP de 07.11.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009)"

"8 - massa de polir, 3405.30.0000;"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"9 - indutos, mástiques, massas para acabamento, pintura ou vedação, 3214, 3506, 3909 ou 3910; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 53.660 , de 06.11.2008, DOE SP de 07.11.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009)"

"9 - xadrez e pós assemelhados, 2821.10, 3204.17.0000 e 3206, exceto o pigmento à base de dióxido de titânio classificado no código NBM/SH 3206.10.0102; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 46.027 , de 22.08.2001, DOE SP de 23.08.2001, com efeitos a partir de 01.01.2001)"

"9 - xadrez e pós assemelhados, exceto pigmento à base de dióxido de titânio classificado nos códigos 3206.10.0102, 2821.10, 3204.17.0000 e 3206;"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"10 - corantes para aplicação em bases, tintas e vernizes, 3204, 3205.00.00, 3206 ou 3212. (NR) (Redação dada ao item pelo Decreto nº 53.660 , de 06.11.2008, DOE SP de 07.11.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009)"

"10 - piche (pez), 2706.00.0000, 2715.00.0301, 2715.00.0399 e 2715.00.9900;"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"11 - corantes para aplicação em bases, tintas e vernizes - NCM 32.04, 3205.00.00, 32.06 e 32.12, e CEST 24.003.00. (Item acrescentado pelo Decreto nº 62.644 , de 27.06.2017 - DOE SP de 28.06.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação deste decreto)"

"11 - (Suprimido pelo Decreto nº 53.660 , de 06.11.2008, DOE SP de 07.11.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009)"

"11 - impermeabilizantes, 2707.91.0000, 2715.00.0100, 2715.00.0200, 2715.00.9900, 3214.90.9900, 3506.99.9900, 3823.40.0100 e 3823.90.9999;"

Nota: Assim dispunha o item suprimido:

"12 - aguarrás, 3805.10.0100;"

Nota: Assim dispunha o item suprimido:

"13 - secantes preparados, 3211.00.0000;"

Nota: Assim dispunha o item suprimido:

"14 - preparações catalíticas (catalisadores), 3815.19.9900 e 3815.90.9900;"

Nota: Assim dispunha o item suprimido:

"15 - massas para acabamento, pintura ou vedação:

a) massa KPO, 3909.50.9900;

b) massa rápida, 3214.10.0100;

c) massa acrílica e PVA, 3214.10.0200;

d) massa de vedação, 3910.00.0400 e 3910.00.9900;

e) massa plástica, 3214.90.9900;"

Nota: Assim dispunha o item suprimido:

"16 - corantes, 3204.11.0000, 3204.17.0000, 3206.49.0100, 3206.49.9900 e 3212.90.0000."

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"§ 2º Em relação ao produto asfalto diluído de petróleo e cimento asfáltico de petróleo, classificados nos códigos 2715.00.00 e 2713 da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH, nas saídas promovidas pelas refinarias de petróleo, fica atribuída ao estabelecimento destinatário a responsabilidade pela retenção e pagamento do imposto incidente nas saídas subseqüentes (Convênio ICMS nº 74/1994 , cláusula primeira, § 2º na redação do Convênio ICMS nº 168/2010 ). (NR); (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 56.804 , de 03.03.2011, DOE SP de 04.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)"

"§ 2º Em relação ao produto asfalto diluído de petróleo, classificado no código 2715.00.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, nas saídas promovidas pelas refinarias de petróleo, fica atribuída ao estabelecimento destinatário a responsabilidade pela retenção e pagamento do imposto incidente nas saídas subseqüentes (Convênio ICMS- 74/94 , cláusula primeira, § 2º, na redação do Convênio ICMS-40/09, cláusula primeira). (NR) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 54.679 , de 13.08.2009, DOE SP de 14.08.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009)"

"§ 2º Em relação ao produto asfalto diluído de petróleo, classificado no código 2715.00.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, nas saídas promovidas pela Petrobrás - Petróleo Brasileiro S/A, fica atribuída ao estabelecimento destinatário a responsabilidade pela retenção e pagamento do imposto incidente nas saídas subseqüentes (Convênio ICMS- 104/08 , cláusula primeira, I). (NR) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 53.660 , de 06.11.2008, DOE SP de 07.11.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009)"

"§ 2º Em relação ao produto asfalto diluído de petróleo, classificado no código 2715.00.0100 ou 2715.00.9900 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH) vigente em 31 de dezembro de 1996, nas saídas promovidas pela Petrobrás - Petróleo Brasileiro S/A fica atribuída ao estabelecimento destinatário a responsabilidade pela retenção e pagamento do imposto incidente nas saídas subseqüentes."

Notas:

1) Ver Portaria SRE nº 46 , de 12.07.2024 - DOE SP de 15.07.2024, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de tintas, vernizes e outros produtos da indústria química, a que se refere este artigo, com efeitos a partir de 01.11.2024.

2) Assim dispunha o artigo alterado:

"Art. 313. Para determinação da base de cálculo, em caso de inexistência do preço máximo ou único de venda a ser praticado pelo contribuinte substituído fixado por autoridade competente ou de preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, será de 35% (trinta e cinco por cento) o percentual de margem de valor agregado previsto no artigo 41 (Lei nº 6.374/89 , arts. 28 e 28-A , na redação da Lei nº 9.794/97 , arts. 1º e 2º ; e Convênio ICMS nº 74/94 , cláusula terceira, § 1º, na redação do Convênio ICMS nº 28/95 , cláusula primeira, I).

Notas:

1) Ver Decreto nº 53.625 , de 30.10.2008, DOE SP de 31.10.2008, que disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque das mercadorias que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.

2) Ver Portaria CAT nº 116 , de 11.12.2017 - DOE SP de 12.12.2017, que disciplina o credenciamento para usufruir de regime especial de tributação do ICMS a distribuidores hospitalares.

3) Ver Portaria CAT nº 16 , de 23.01.2009, DOE SP de 24.01.2009, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos sujeitos à substituição tributária na hipótese que especifica, com efeitos a partir de 01.03.2009.

Notas:

3) Ver Portaria SRE nº 77 , de 29.10.2024 - DOE SP de 30.10.2024, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos a que se refere este artigo, com efeitos a partir de 01.12.2024.

2) Ver Portaria CAT nº 68 , de 13.12.2019 - DOE SP de 17.12.2019, que divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo.

1) Assim dispunham as redações anteriores:

"Art. 313-A. Na saída das mercadorias arroladas no § 1º com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subseqüentes (Lei 6.374/89 , arts. 8º , XXXI, e § 8º, 1, e 60, I): (Redação dada pelo Decreto nº 52.804 , de 13.03.2008, DOE SP de 14.03.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)"

"Art. 313-A - Na saída de medicamentos classificados nas posições 3003 e 3004 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subseqüentes (Lei 6.374/89 , arts. 8º , XIV, e 60, I):"

Nota: Assim dispunha o inciso alterado:

"I - a estabelecimento de fabricante ou de importador ou a arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado neste Estado;"

Nota: Assim dispunha o inciso alterado:

"II - a qualquer estabelecimento localizado em território paulista que receber mercadoria referida neste artigo diretamente de outro Estado sem a retenção antecipada do imposto. (Caput acrescentado pelo Decreto nº 52.364 , de 13.11.2007, DOE SP de 14.11.2007, com efeitos a partir de 01.02.2008)"

Nota: Ver Portaria CAT nº 54 , de 10.05.2010, DOE SP de 11.05.2010, que estabelece a base de cálculo na saída de medicamentos e mercadorias especificadas, com efeitos a partir de 01.01.2011 a 31.12.2011.

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"1 - aplica-se exclusivamente às mercadorias adiante indicadas, classificadas nas seguintes posições, subposições ou códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH: (Acrescentado pelo Decreto nº 52.804 , de 13.03.2008, DOE SP de 14.03.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"a) medicamentos, 3003 e 3004; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 52.804 , de 13.03.2008, DOE SP de 14.03.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"b) preparações químicas contraceptivas à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas, 3006.60.00; (Redação dada pelo Decreto nº 61.983 , de 24.05.2016 - DOE SP de 25.05.2016, com efeitos a partir de 01.01.2016)"

"b) preparações químicas contraceptivas à base de hormônios ou de espermicidas, 3006.60; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 52.804 , de 13.03.2008, DOE SP de 14.03.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"c) provitaminas e vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese (incluídos os concentrados naturais), bem como os seus derivados utilizados principalmente como vitaminas, misturados ou não entre si, mesmo em quaisquer soluções, 29.36; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 53.511 , de 06.10.2008, DOE SP de 07.10.2008, com efeitos a partir de 01.03.2009)"

Notas:

1) Ver Portaria CAT nº 167 , de 19.10.2010, DOE SP de 20.10.2010, que concede regime especial de tributação pelo ICMS a distribuidores exclusivos de vacinas e soros para uso humano.

2) Assim dispunham as redações anteriores:

"d) antissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, vacinas e produtos semelhantes, exceto para uso veterinário, 3002; (Redação dada pelo Decreto nº 61.983 , de 24.05.2016 - DOE SP de 25.05.2016, com efeitos a partir de 01.01.2016)"

"d) soros e vacinas, exceto para uso veterinário, 3002; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 53.511 , de 06.10.2008, DOE SP de 07.10.2008, com efeitos a partir de 01.03.2009)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"e) algodão, atadura, esparadrapo, haste flexível ou não, com uma ou ambas extremidades de algodão, gazes, pensos, sinapismos, e outros, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários, 3005; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 53.511 , de 06.10.2008, DOE SP de 07.10.2008, com efeitos a partir de 01.03.2009)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"f) luvas cirúrgicas e luvas de procedimento, 4015.11.00 ou 4015.19.00; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 53.511 , de 06.10.2008, DOE SP de 07.10.2008, com efeitos a partir de 01.03.2009)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"g) seringas, mesmo com agulhas 9018.31; (Redação dada pelo Decreto nº 61.983 , de 24.05.2016 - DOE SP de 25.05.2016, com efeitos a partir de 01.01.2016)"

"g) seringas, 9018.31; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 53.511 , de 06.10.2008, DOE SP de 07.10.2008, com efeitos a partir de 01.03.2009)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"h) agulhas para seringas, 9018.32.1; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 53.511 , de 06.10.2008, DOE SP de 07.10.2008, com efeitos a partir de 01.03.2009)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"i) contraceptivos (dispositivos intra-uterinos - DIU), 3926.90.90 ou 9018.90.99. (Redação dada pelo Decreto nº 61.983 , de 24.05.2016 - DOE SP de 25.05.2016, com efeitos a partir de 01.01.2016)"

"i) contraceptivos (dispositivos intra-uterinos - DIU), 9018.90.99. (NR) (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 53.511 , de 06.10.2008, DOE SP de 07.10.2008, com efeitos a partir de 01.03.2009)"

Nota: Assim dispunha o item alterado:

"1 - o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago no período de apuração em que tiver ocorrido a entrada da mercadoria no estabelecimento, com observância do disposto no artigo 277; (Item acrescentado pelo Decreto nº 52.364 , de 13.11.2007, DOE SP de 14.11.2007, com efeitos a partir de 01.02.2008)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"Art. 313-B. Em caso de inexistência do preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente, ou do preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, aprovado e divulgado pela Secretaria da Fazenda, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subseqüentes das mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-A será divulgada pela referida Secretaria, observando-se o disposto na legislação, especialmente o previsto nos artigos 41 a 44 e nos parágrafos deste artigo. (Redação dada pelo Decreto nº 57.816 , de 27.02.2012, DOE SP de 28.02.2012, com efeitos a partir de 01.01.2012)"

"Art. 313-B. Para determinação da base de cálculo, em caso de inexistência do preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente, ou do preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, aprovado e divulgado pela Secretaria da Fazenda, o percentual de margem de valor agregado previsto no artigo 41 será o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST, calculado e divulgado pela Secretaria da Fazenda com base nas informações prestadas pelos contribuintes (Lei 6.374/1989 , arts. 28 e 28-A , na redação da Lei 12.681/07 , art. 1º , II e III, e arts. 28-B e 28-C, acrescentados pela Lei 12.681/07 , art. 2º , II e III). (Caput acrescentado pelo Decreto nº 52.364 , de 13.11.2007, DOE SP de 14.11.2007, com efeitos a partir de 01.02.2008)"

Nota: Ver Portaria CAT nº 54 , de 10.05.2010, DOE SP de 11.05.2010, que estabelece a base de cálculo na saída de medicamentos e mercadorias especificadas, a que se refere este artigo, com efeitos a partir de 01.01.2011 a 31.12.2011.

Notas:

1) Ver Portaria CAT nº 68 , de 13.12.2019 - DOE SP de 17.12.2019, que divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo, com efeitos a partir de 01.01.2020.

2) Assim dispunha a redação anterior:

"Art. 313-C. Na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subseqüentes (Lei 6.374/89 , art. 8º , XXVI e § 8º, 1): (Acrescentado pelo Decreto nº 52.364 , de 13.11.2007, DOE SP de 14.11.2007, com efeitos a partir de 01.02.2008)"

Nota: Assim dispunha o inciso alterado:

"III - a estabelecimento de fabricante ou importador ou a arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado em outro Estado, signatário de acordo implementado por este Estado. (NR) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 53.002 , de 15.05.2008, DOE SP de 16.05.2008)"

Nota: Assim dispunha o item alterado:

"1 - o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago no período de apuração em que tiver ocorrido a entrada da mercadoria no estabelecimento, com observância do disposto no artigo 277; (Item acrescentado pelo Decreto nº 52.364 , de 13.11.2007, DOE SP de 14.11.2007, com efeitos a partir de 01.02.2008)"

Nota: Ver Portaria SRE nº 88 , de 03.12.2024 - DOE SP de 04.12.2024, que divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária de bebidas alcoólicas, refrigerantes, águas e outras bebidas, com efeitos a partir de 01.01.2025.

Nota: Ver Portaria SRE nº 88 , de 03.12.2024 - DOE SP de 04.12.2024, que divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária de bebidas alcoólicas, refrigerantes, águas e outras bebidas, com efeitos a partir de 01.01.2025.

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"Seção XIII

Das Operações com Produtos de Perfumaria

(Seção acrescentada pelo Decreto nº 52.364 , de 13.11.2007, DOE SP de 14.11.2007, com efeitos a partir de 01.02.2008)"

Notas:

1) Ver Portaria CAT nº 68 , de 13.12.2019 - DOE SP de 17.12.2019, que divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo, com efeitos a partir de 01.01.2020.

2) Assim dispunha a redação anterior:

"Art. 313-E. Na saída das mercadorias arroladas no § 1º com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subseqüentes (Lei nº 6.374/1989 , art. 8º , XXIX, e § 8º, 1): (Acrescentado pelo Decreto nº 52.364 , de 13.11.2007, DOE SP de 14.11.2007, com efeitos a partir de 01.02.2008)

I - a estabelecimento de fabricante ou de importador ou a arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado neste Estado; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 52.364 , de 13.11.2007, DOE SP de 14.11.2007, com efeitos a partir de 01.02.2008)

II - a qualquer estabelecimento localizado em território paulista que receber mercadoria referida neste artigo diretamente de outro Estado sem a retenção antecipada do imposto. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 52.364 , de 13.11.2007, DOE SP de 14.11.2007, com efeitos a partir de 01.02.2008)

III - a estabelecimento localizado em outra unidade da Federação, conforme definido em acordo celebrado por este Estado. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 55.000 , de 09.11.2009, DOE SP de 10.11.2009)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"§ 1º O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente às mercadorias adiante indicadas, classificadas nos seguintes códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH: (Acrescentado pelo Decreto nº 52.364 , de 13.11.2007, DOE SP de 14.11.2007, com efeitos a partir de 01.02.2008)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"1 - perfumes (extratos), 3303.00.10; (Item acrescentado pelo Decreto nº 52.364 , de 13.11.2007, DOE SP de 14.11.2007, com efeitos a partir de 01.02.2008)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"2 - águas-de-colônia, 3303.00.20; (Item acrescentado pelo Decreto nº 52.364 , de 13.11.2007, DOE SP de 14.11.2007, com efeitos a partir de 01.02.2008)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"3 - produtos de maquilagem para os lábios, 3304.10.00; (Item acrescentado pelo Decreto nº 52.364 , de 13.11.2007, DOE SP de 14.11.2007, com efeitos a partir de 01.02.2008)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"4 - sombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel, 3304.20.10; (Item acrescentado pelo Decreto nº 52.364 , de 13.11.2007, DOE SP de 14.11.2007, com efeitos a partir de 01.02.2008)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"5 - outros produtos de maquilagem para os olhos, 3304.20.90; (Item acrescentado pelo Decreto nº 52.364 , de 13.11.2007, DOE SP de 14.11.2007, com efeitos a partir de 01.02.2008)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"6 - preparações para manicuros e pedicuros, incluindo removedores de esmalte à base de acetona 3304.30.00; (Redação dada pelo Decreto nº 61.983 , de 24.05.2016 - DOE SP de 25.05.2016, com efeitos a partir de 01.01.2016)"

"6 - preparações para manicuros e pedicuros, 3304.30.00; (Item acrescentado pelo Decreto nº 52.364 , de 13.11.2007, DOE SP de 14.11.2007, com efeitos a partir de 01.02.2008)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"7 - pós, incluídos os compactos, para maquilagem, 3304.91.00; (Item acrescentado pelo Decreto nº 52.364 , de 13.11.2007, DOE SP de 14.11.2007, com efeitos a partir de 01.02.2008)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"8 - outros produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele, incluindo preparações solares e antissolares, 3304.99.90; (Redação dada pelo Decreto nº 61.983 , de 24.05.2016 - DOE SP de 25.05.2016, com efeitos a partir de 01.01.2016)"

"8 - outros produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele, 3304.99.90; (Item acrescentado pelo Decreto nº 52.364 , de 13.11.2007, DOE SP de 14.11.2007, com efeitos a partir de 01.02.2008)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"9 - preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos, 3305.20.00; (Item acrescentado pelo Decreto nº 52.364 , de 13.11.2007, DOE SP de 14.11.2007, com efeitos a partir de 01.02.2008)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"10 - laquês para o cabelo, 3305.30.00; (Item acrescentado pelo Decreto nº 52.364 , de 13.11.2007, DOE SP de 14.11.2007, com efeitos a partir de 01.02.2008)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"11 - cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas, 3304.99.10; (Item acrescentado pelo Decreto nº 52.364 , de 13.11.2007, DOE SP de 14.11.2007, com efeitos a partir de 01.02.2008)"

Notas:

4) Ver art. 2º da Portaria CAT nº 68 , de 29.05.2012, DOE SP de 30.05.2012, revogada pela Portaria CAT nº 77 , de 26.06.2012, DOE SP de 27.06.2012, que dispunha sobre a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subseqüentes das mercadorias arroladas neste parágrafo, será o valor correspondente a 87% do fixado para venda a consumidor final indicado em catálogos ou listas de preço emitidos pelo fabricante, acrescido do frete, quando não incluído no preço.

3) Ver Portaria CAT nº 100 , de 29.06.2011, DOE SP de 30.06.2011, revogada pela Portaria CAT nº 22 , de 27.02.2012, DOE SP de 28.02.2012, que dispunha sobre a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subseqüentes das mercadorias arroladas neste parágrafo, a partir de 01.03.2012.

2) Ver Portaria CAT nº 94 , de 29.06.2011, DOE SP de 30.06.2011, revogada pela Portaria CAT nº 19 , de 24.02.2012, DOE SP de 25.02.2012, que dispunha sobre a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subseqüentes das mercadorias arroladas neste parágrafo, a partir de 01.03.2012.

1) Assim dispunham as redações anteriores:

"12 - outras preparações capilares, incluindo máscaras e finalizadores, condicionadores e tintura para cabelo, 3305.90.00. (Redação dada pelo Decreto nº 61.983 , de 24.05.2016 - DOE SP de 25.05.2016, com efeitos a partir de 01.01.2016)"

"12 - outras preparações capilares, 3305.90.00. (Item acrescentado pelo Decreto nº 52.364 , de 13.11.2007, DOE SP de 14.11.2007, com efeitos a partir de 01.02.2008)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"§ 2º Na hipótese do inciso II: (Acrescentado pelo Decreto nº 52.364 , de 13.11.2007, DOE SP de 14.11.2007, com efeitos a partir de 01.02.2008)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"1 - o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago conforme previsto no artigo 426-A; (NR) (Redação dada ao item pelo Decreto nº 53.002 , de 15.05.2008, DOE SP de 16.05.2008)"

"1 - o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago no período de apuração em que tiver ocorrido a entrada da mercadoria no estabelecimento, com observância do disposto no artigo 277; (Item acrescentado pelo Decreto nº 52.364 , de 13.11.2007, DOE SP de 14.11.2007, com efeitos a partir de 01.02.2008)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"2 - na saída da mercadoria do estabelecimento será emitido documento fiscal nos termos do artigo 274 e escriturado o livro Registro de Saídas na forma do artigo 278; (Item acrescentado pelo Decreto nº 52.364 , de 13.11.2007, DOE SP de 14.11.2007, com efeitos a partir de 01.02.2008)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"3 - no tocante ao imposto pago de acordo com o item 1, aplicar-se-á o disposto no inciso VI do artigo 63 e no artigo 269. (Item acrescentado pelo Decreto nº 52.364 , de 13.11.2007, DOE SP de 14.11.2007, com efeitos a partir de 01.02.2008)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"4 - quando o estabelecimento que receber a mercadoria for armazém geral e o depositante estiver localizado em outra unidade da Federação, o armazém geral deverá calcular e pagar o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes de acordo com as normas relativas ao regime jurídico da substituição tributária previstas neste regulamento, no período de apuração em que ocorrer a saída da mercadoria com destino a outro estabelecimento localizado em território paulista. (NR) (Item acrescentado pelo Decreto nº 54.375 , de 26.05.2009, DOE SP de 27.05.2009, com efeitos a partir de 01.06.2009)"

Notas:

3) Ver Portaria CAT nº 96 , de 26.09.2017 - DOE SP de 27.09.2017, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se refere este artigo.

2) Ver Portaria CAT nº 115 , de 27.08.2012, DOE SP de 28.08.2012, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se refere este artigo.

1) Assim dispunha a redação anterior:

"Art. 313-F. Para determinação da base de cálculo, em caso de inexistência do preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente, ou do preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, aprovado e divulgado pela Secretaria da Fazenda, o percentual de margem de valor agregado previsto no artigo 41 será o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST, calculado e divulgado pela Secretaria da Fazenda com base nas informações prestadas pelos contribuintes (Lei 6.374/89 , arts. 28 e 28-A , na redação da Lei 12.681/07 , art. 1º , II e III, e arts. 28-B e 28-C, acrescentados pela Lei 12.681/07 , art. 2º , II e III). (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 52.364 , de 13.11.2007, DOE SP de 14.11.2007, com efeitos a partir de 01.02.2008)"

Notas:

1) Ver Decreto nº 53.625 , de 30.10.2008, DOE SP de 31.10.2008, que disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque das mercadorias que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.

2) Assim dispunha a redação anterior:

"Seção XIV

Das Operações com Produtos de Higiene Pessoal

(Seção acrescentada pelo Decreto nº 52.364 , de 13.11.2007, DOE SP de 14.11.2007, com efeitos a partir de 01.02.2008)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"Art. 313-G. Na saída das mercadorias arroladas no § 1º com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subseqüentes (Lei 6.374/89 , art. 8º , XXX e § 8º, 1): (Acrescentado pelo Decreto nº 52.364 , de 13.11.2007, DOE SP de 14.11.2007, com efeitos a partir de 01.02.2008)"

Notas:

1) Ver art. 4º do Decreto nº 59.619 , de 18.10.2013, DOE SP de 19.10.2013, que dispõe que o estabelecimento paulista, exceto o indicado neste inciso, relativamente ao estoque de mercadorias relacionadas no § 5º existente no final do dia 31.10.2013, deverá adotar os procedimentos que especifica.

2) Assim dispunha a redação anterior:

"I - a estabelecimento de fabricante ou de importador ou a arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado neste Estado; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 52.364 , de 13.11.2007, DOE SP de 14.11.2007, com efeitos a partir de 01.02.2008)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"II - a qualquer estabelecimento localizado em território paulista que receber mercadoria referida neste artigo diretamente de outro Estado sem a retenção antecipada do imposto. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 52.364 , de 13.11.2007, DOE SP de 14.11.2007, com efeitos a partir de 01.02.2008)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"III - a estabelecimento localizado em outra unidade da Federação, conforme definido em acordo celebrado por este Estado. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 55.000 , de 09.11.2009, DOE SP de 10.11.2009)"

Notas:

1) Ver Portaria CAT nº 70 , de 29.06.2015, DOE SP de 30.06.2015, revogada pela Portaria CAT nº 2 , de 23.01.2018 - DOE SP de 24.01.2018, com efeitos a partir de 01.02.2018, que dispunha sobre a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subseqüentes das mercadorias arroladas neste parágrafo, com efeitos a partir de 01.07.2015.

2) Ver Portaria CAT nº 115 , de 27.08.2012, DOE SP de 28.08.2012, que dispõe sobre a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias arroladas neste parágrafo.

3) Ver art. 2º da Portaria CAT nº 68 , de 29.05.2012, DOE SP de 30.05.2012, revogada pela Portaria CAT nº 77 , de 26.06.2012, DOE SP de 27.06.2012, que dispunha sobre a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subseqüentes das mercadorias arroladas neste parágrafo, será o valor correspondente a 87% do fixado para venda a consumidor final indicado em catálogos ou listas de preço emitidos pelo fabricante, acrescido do frete, quando não incluído no preço.

4) Ver Portaria CAT nº 100 , de 29.06.2011, DOE SP de 30.06.2011, revogada pela Portaria CAT nº 22 , de 27.02.2012, DOE SP de 28.02.2012, que dispunha sobre a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subseqüentes das mercadorias arroladas neste parágrafo, a partir de 01.03.2012.

5) Assim dispunha a redação anterior:

"§ 1º O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente às mercadorias adiante indicadas, classificadas nos seguintes códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH: (Acrescentado pelo Decreto nº 52.364 , de 13.11.2007, DOE SP de 14.11.2007, com efeitos a partir de 01.02.2008)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"1 - xampus para o cabelo, 3305.10.00; (Item acrescentado pelo Decreto nº 52.364 , de 13.11.2007, DOE SP de 14.11.2007, com efeitos a partir de 01.02.2008)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"2 - dentifrícios, 3306.10.00; (Item acrescentado pelo Decreto nº 52.364 , de 13.11.2007, DOE SP de 14.11.2007, com efeitos a partir de 01.02.2008)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"3 - fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fio dental), 3306.20.00; (Item acrescentado pelo Decreto nº 52.364 , de 13.11.2007, DOE SP de 14.11.2007, com efeitos a partir de 01.02.2008)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"4 - outras preparações para higiene bucal ou dentária, 3306.90.00; (Item acrescentado pelo Decreto nº 52.364 , de 13.11.2007, DOE SP de 14.11.2007, com efeitos a partir de 01.02.2008)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"5 - preparações para barbear (antes, durante ou após), 3307.10.00; (Item acrescentado pelo Decreto nº 52.364 , de 13.11.2007, DOE SP de 14.11.2007, com efeitos a partir de 01.02.2008)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"6 - desodorantes corporais e antiperspirantes, líquidos, 3307.20.10; (Item acrescentado pelo Decreto nº 52.364 , de 13.11.2007, DOE SP de 14.11.2007, com efeitos a partir de 01.02.2008)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"7 - outros desodorantes corporais e antiperspirantes, 3307.20.90; (Item acrescentado pelo Decreto nº 52.364 , de 13.11.2007, DOE SP de 14.11.2007, com efeitos a partir de 01.02.2008)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"8 - sais perfumados e outras preparações para banhos, 3307.30.00; (Item acrescentado pelo Decreto nº 52.364 , de 13.11.2007, DOE SP de 14.11.2007, com efeitos a partir de 01.02.2008)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"9 - outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados, 3307.90.00; (Item acrescentado pelo Decreto nº 52.364 , de 13.11.2007, DOE SP de 14.11.2007, com efeitos a partir de 01.02.2008)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"10 - outros sabões, produtos e preparações, em barras, pedaços ou figuras moldados, 3401.19.00; (Redação dada pelo Decreto nº 64.505 , de 26.09.2019 - DOE SP de 27.09.2019)"

"10 - Outros sabões, produtos e preparações, em barras, pedaços ou figuras moldados, inclusive lenços umedecidos, 3401.19.00; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 57.815 , de 27.02.2012, DOE SP de 28.02.2012, com efeitos a partir de 01.03.2012)"

"10 - outros sabões, produtos e preparações, em barras, pedaços ou figuras moldados, 3401.19.00. (Item acrescentado pelo Decreto nº 52.364 , de 13.11.2007, DOE SP de 14.11.2007, com efeitos a partir de 01.02.2008)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"11 - sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras moldados, exceto lenços umedecidos, 3401.11.90; (Redação dada pelo Decreto nº 64.505 , de 26.09.2019 - DOE SP de 27.09.2019)"

"11 - sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras moldados, 3401.11.90; (Item acrescentado pelo Decreto nº 52.804 , de 13.03.2008, DOE SP de 14.03.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"11.1 - lenços umedecidos, 3401.11.90; (Item acrescentado pelo Decreto nº 64.505 , de 26.09.2019 - DOE SP de 27.09.2019)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"12 - sabões de toucador sob outras formas, 3401.20.10; (Item acrescentado pelo Decreto nº 52.804 , de 13.03.2008, DOE SP de 14.03.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"13 - produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, na forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão, 3401.30.00; (Item acrescentado pelo Decreto nº 52.804 , de 13.03.2008, DOE SP de 14.03.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"14 - papel higiênico, folha simples, dupla ou tripla, 4818.10.00; (Redação dada pelo Decreto nº 61.983 , de 24.05.2016 - DOE SP de 25.05.2016, com efeitos a partir de 01.01.2016)"

"14 - papel higiênico, 4818.10.00; (Item acrescentado pelo Decreto nº 52.804 , de 13.03.2008, DOE SP de 14.03.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"15 - lenços (incluídos os de maquilagem) e toalhas de mão, 4818.20.00; (Item acrescentado pelo Decreto nº 52.804 , de 13.03.2008, DOE SP de 14.03.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"16 - fraldas, 9619.00.00; (NR) (Redação dada ao item pelo Decreto nº 57.815 , de 27.02.2012, DOE SP de 28.02.2012, com efeitos a partir de 01.03.2012)"

"16 - fraldas, 4818.40.10; (Item acrescentado pelo Decreto nº 52.804 , de 13.03.2008, DOE SP de 14.03.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"17 - tampões higiênicos, 9619.00.00; (NR) (Redação dada ao item pelo Decreto nº 57.815 , de 27.02.2012, DOE SP de 28.02.2012, com efeitos a partir de 01.03.2012)"

"17 - tampões higiênicos, 4818.40.20; (Item acrescentado pelo Decreto nº 52.804 , de 13.03.2008, DOE SP de 14.03.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"18 - absorventes higiênicos externos, 9619.00.00; (NR) (Redação dada ao item pelo Decreto nº 57.815 , de 27.02.2012, DOE SP de 28.02.2012, com efeitos a partir de 01.03.2012)"

"18 - absorventes higiênicos externos, 4818.40.90; (Item acrescentado pelo Decreto nº 52.804 , de 13.03.2008, DOE SP de 14.03.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"19 - escovas de dentes, incluídas as escovas para dentaduras, 9603.21.00. (Item acrescentado pelo Decreto nº 52.804 , de 13.03.2008, DOE SP de 14.03.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"20 - henna, em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 200 gramas, 1211.90.90; (NR) (Redação dada ao item pelo Decreto nº 54.092 , de 10.03.2009, DOE SP de 11.03.2009, com efeitos a partir de 01.03.2009)"

"20 - henna, 1211.90.90; (Item acrescentado pelo Decreto nº 53.511 , de 06.10.2008, DOE SP de 07.10.2008, com efeitos a partir de 01.03.2009)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"21 - vaselina, 2712.10.00; (Item acrescentado pelo Decreto nº 53.511 , de 06.10.2008, DOE SP de 07.10.2008, com efeitos a partir de 01.03.2009)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"22 - amoníaco em solução aquosa (amônia), 2814.20.00; (Item acrescentado pelo Decreto nº 53.511 , de 06.10.2008, DOE SP de 07.10.2008, com efeitos a partir de 01.03.2009)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"23 - peróxido de hidrogênio em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 500 ml, 2847.00.00; (Redação dada pelo Decreto nº 61.983 , de 24.05.2016 - DOE SP de 25.05.2016, com efeitos a partir de 01.01.2016)"

"23 - peróxido de hidrogênio (água oxigenada), mesmo solidificado com uréia, em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 500 ml, 2847.00.00; (NR) (Redação dada ao item pelo Decreto nº 54.092 , de 10.03.2009, DOE SP de 11.03.2009, com efeitos a partir de 01.03.2009)"

"23 - peróxido de hidrogênio (água oxigenada), mesmo solidificado com uréia, 2847.00.00; (Item acrescentado pelo Decreto nº 53.511 , de 06.10.2008, DOE SP de 07.10.2008, com efeitos a partir de 01.03.2009)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"24. soluções à base de acetona, em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 500 ml, 2914.1; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 59.619 , de 18.10.2013, DOE SP de 19.10.2013, com efeitos a partir de 01.11.2013)"

"24 - acetona, em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 500 ml, 2914.11.00; (NR) (Redação dada ao item pelo Decreto nº 54.092 , de 10.03.2009, DOE SP de 11.03.2009, com efeitos a partir de 01.03.2009)"

"24 - acetona, 2914.11.00; (Item acrescentado pelo Decreto nº 53.511 , de 06.10.2008, DOE SP de 07.10.2008, com efeitos a partir de 01.03.2009)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"25 - lubrificação íntima, 3006.70.00; (Item acrescentado pelo Decreto nº 53.511 , de 06.10.2008, DOE SP de 07.10.2008, com efeitos a partir de 01.03.2009)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"26 - óleos essenciais (desterpenados ou não), incluídos os chamados "concretos" ou "absolutos"; resinóides; oleorresinas de extração; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpênicos residuais da desterpenação dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais, em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 500 ml, 3301; (NR) (Redação dada ao item pelo Decreto nº 54.092 , de 10.03.2009, DOE SP de 11.03.2009, com efeitos a partir de 01.03.2009)"

"26 - óleos essenciais (desterpenados ou não), incluídos os chamados "concretos" ou "absolutos"; resinóides; oleorresinas de extração; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpênicos residuais da desterpenação dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais, 3301; (Item acrescentado pelo Decreto nº 53.511 , de 06.10.2008, DOE SP de 07.10.2008, com efeitos a partir de 01.03.2009)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"27 - soluções para lentes de contato ou para olhos artificiais, 3307.90.00; (Item acrescentado pelo Decreto nº 53.511 , de 06.10.2008, DOE SP de 07.10.2008, com efeitos a partir de 01.03.2009)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"28 - mamadeiras, 3923.30.00, 3924.10.00, 3924.90.00, 4014.90.90 ou 7010.20.00; (NR) (Redação dada ao item pelo Decreto nº 54.448 , de 16.06.2009, DOE SP de 17.06.2009)"

"28 - mamadeiras, 3923.30.00, 3924.10.00, 4014.90.90 ou 7010.20.00; (Item acrescentado pelo Decreto nº 53.511 , de 06.10.2008, DOE SP de 07.10.2008, com efeitos a partir de 01.03.2009)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"29 - bolsa para gelo ou para água quente, 4014.90.10; (Item acrescentado pelo Decreto nº 53.511 , de 06.10.2008, DOE SP de 07.10.2008, com efeitos a partir de 01.03.2009)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"30 - chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de silicone ou de borracha, 3924.90.00, 3926.90.40, 3926.90.90 ou 4014.90.90; (Redação dada pelo Decreto nº 61.983 , de 24.05.2016 - DOE SP de 25.05.2016, com efeitos a partir de 01.01.2016)"

"30 - chupetas e bicos para mamadeiras e chupetas, 4014.90.90; (Item acrescentado pelo Decreto nº 53.511 , de 06.10.2008, DOE SP de 07.10.2008, com efeitos a partir de 01.02.2009)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"31 - malas e maletas de toucador, 4202.1; (Item acrescentado pelo Decreto nº 53.511 , de 06.10.2008, DOE SP de 07.10.2008, com efeitos a partir de 01.03.2009)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"32 - toalhas e guardanapos, de mesa, 4818.30.00 ; (Item acrescentado pelo Decreto nº 53.511 , de 06.10.2008, DOE SP de 07.10.2008, com efeitos a partir de 01.03.2009)"

Nota: Assim dispunha o item revogado:

'33 - absorventes e tampões higiênicos e fraldas de fibras têxteis, 5601.10.00; (Item acrescentado pelo Decreto nº 53.511 , de 06.10.2008, DOE SP de 07.10.2008, com efeitos a partir de 01.03.2009)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"34. sutiã descartável, assemelhados e papel para depilação, 5603.92.90; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 59.619 , de 18.10.2013, DOE SP de 19.10.2013, com efeitos a partir de 01.11.2013)"

"34 - sutiã descartável e assemelhados, 5603.92.90; (Item acrescentado pelo Decreto nº 53.511 , de 06.10.2008, DOE SP de 07.10.2008, com efeitos a partir de 01.03.2009)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"35 - pinças para sobrancelhas, 8203.20.90; (Item acrescentado pelo Decreto nº 53.511 , de 06.10.2008, DOE SP de 07.10.2008, com efeitos a partir de 01.03.2009)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"36 - espátulas (artigos de cutelaria), 8214.10.00; (Item acrescentado pelo Decreto nº 53.511 , de 06.10.2008, DOE SP de 07.10.2008, com efeitos a partir de 01.03.2009)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"37 - utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluídas as limas para unhas), 8214.20.00; (Item acrescentado pelo Decreto nº 53.511 , de 06.10.2008, DOE SP de 07.10.2008, com efeitos a partir de 01.03.2009)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"38 - termômetros, inclusive o digital, 9025.11.10 ou 9025.19.90; (Item acrescentado pelo Decreto nº 53.511 , de 06.10.2008, DOE SP de 07.10.2008, com efeitos a partir de 01.03.2009)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"39 - escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas, incluídas as que sejam partes de aparelhos, exceto escovas de dentes, 9603.2; (NR) (Redação dada ao item pelo Decreto nº 57.815 , de 27.02.2012, DOE SP de 28.02.2012, com efeitos a partir de 01.03.2012)"

"39 - escovas de dentes, escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas, incluídas as que sejam partes de aparelhos, 9603.2; (Item acrescentado pelo Decreto nº 53.511 , de 06.10.2008, DOE SP de 07.10.2008, com efeitos a partir de 01.03.2009)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"40 - pincéis para aplicação de produtos cosméticos, 9603.30.00; (Item acrescentado pelo Decreto nº 53.511 , de 06.10.2008, DOE SP de 07.10.2008, com efeitos a partir de 01.03.2009)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"41 - sortidos de viagem, para toucador de pessoas, para costura ou para limpeza de calçado ou de roupas, 9605.00.00; (Item acrescentado pelo Decreto nº 53.511 , de 06.10.2008, DOE SP de 07.10.2008, com efeitos a partir de 01.03.2009)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"42 - pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo; pinças ("pince-guiches"), onduladores, bobs (rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes, exceto os da posição 8516 e suas partes, 9615; (Item acrescentado pelo Decreto nº 53.511 , de 06.10.2008, DOE SP de 07.10.2008, com efeitos a partir de 01.03.2009)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"43 - borlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador, 9616.20.00. (NR) (Item acrescentado pelo Decreto nº 53.511 , de 06.10.2008, DOE SP de 07.10.2008, com efeitos a partir de 01.03.2009)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"44 - hastes flexíveis (uso não medicinal), 5601.21.90; (NR) (Redação dada ao item pelo Decreto nº 57.815 , de 27.02.2012, DOE SP de 28.02.2012, com efeitos a partir de 01.03.2012)"

"44 - hastes flexíveis, 5601.21.90. (NR) (Item acrescentado pelo Decreto nº 54.092 , de 10.03.2009, DOE SP de 11.03.2009, com efeitos a partir de 01.03.2009)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"45 - papel toalha de uso institucional do tipo comercializado em rolos igual ou superior a 80 metros e do tipo comercializado em folhas intercaladas, 4818.20.00; (NR) (Redação dada ao item pelo Decreto nº 57.815 , de 27.02.2012, DOE SP de 28.02.2012, com efeitos a partir de 01.03.2012)"

"45 - papel toalha de uso institucional do tipo comercializado em rolos acima de 100 metros e do tipo comercializado em folhas intercaladas, 4818.20.00. (Redação dada ao item pelo Decreto nº 55.598 , de 22.03.2010, DOE SP de 23.03.2010)"

"45 - papel toalha do tipo comercializado em rolos de 100 metros ou mais, 4818.20.00. (Item acrescentado pelo Decreto nº 54.735 , de 02.09.2009, DOE SP de 03.09.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"46 - toalhas de cozinha (papel toalha de uso doméstico), 4818.90.90; (Redação dada pelo Decreto nº 61.983 , de 24.05.2016 - DOE SP de 25.05.2016, com efeitos a partir de 01.01.2016)"

"46 - toalhas de cozinha, 4818.90.90. (NR) (Item acrescentado pelo Decreto nº 57.815 , de 27.02.2012, DOE SP de 28.02.2012, com efeitos a partir de 01.03.2012)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"47. aparelhos e lâminas de barbear, 8212.20.10 ou 8212.10.20. (Item acrescentado pelo Decreto nº 59.619 , de 18.10.2013, DOE SP de 19.10.2013, com efeitos a partir de 01.11.2013)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"!§ 2º Na hipótese do inciso II: (Acrescentado pelo Decreto nº 52.364 , de 13.11.2007, DOE SP de 14.11.2007, com efeitos a partir de 01.02.2008)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"1 - o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago conforme previsto no artigo 426-A; (NR) (Redação dada ao item pelo Decreto nº 53.002 , de 15.05.2008, DOE SP de 16.05.2008)"

"1 - o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago no período de apuração em que tiver ocorrido a entrada da mercadoria no estabelecimento, com observância do disposto no artigo 277; (Item acrescentado pelo Decreto nº 52.364 , de 13.11.2007, DOE SP de 14.11.2007, com efeitos a partir de 01.02.2008)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"2 - na saída da mercadoria do estabelecimento será emitido documento fiscal nos termos do artigo 274 e escriturado o livro Registro de Saídas na forma do artigo 278; (Item acrescentado pelo Decreto nº 52.364 , de 13.11.2007, DOE SP de 14.11.2007, com efeitos a partir de 01.02.2008)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"3 - no tocante ao imposto pago de acordo com o item 1, aplicar-se-á o disposto no inciso VI do artigo 63 e no artigo 269. (Item acrescentado pelo Decreto nº 52.364 , de 13.11.2007, DOE SP de 14.11.2007, com efeitos a partir de 01.02.2008)"

Notas:

4) Ver Portaria CAT nº 2 , de 23.01.2018 - DOE SP de 24.01.2018, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se refere este artigo, com efeitos a partir de 01.02.2018.

3) Ver Portaria CAT nº 96 , de 26.09.2017 - DOE SP de 27.09.2017, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se refere este artigo.

2) Ver Portaria CAT nº 115 , de 27.08.2012, DOE SP de 28.08.2012, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se refere este artigo.

1) Assim dispunha a redação anterior:

"4 - quando o estabelecimento que receber a mercadoria for armazém geral e o depositante estiver localizado em outra unidade da Federação, o armazém geral deverá calcular e pagar o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes de acordo com as normas relativas ao regime jurídico da substituição tributária previstas neste regulamento, no período de apuração em que ocorrer a saída da mercadoria com destino a outro estabelecimento localizado em território paulista. (NR) (Item acrescentado pelo Decreto nº 54.375 , de 26.05.2009, DOE SP de 27.05.2009, com efeitos a partir de 01.06.2009)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"Art. 313-H. Para determinação da base de cálculo, em caso de inexistência do preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente, ou do preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, aprovado e divulgado pela Secretaria da Fazenda, o percentual de margem de valor agregado previsto no artigo 41 será o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST, calculado e divulgado pela Secretaria da Fazenda com base nas informações prestadas pelos contribuintes (Lei 6.374/89 , arts. 28 e 28-A , na redação da Lei 12.681/07 , art. 1º , II e III, e arts. 28-B e 28-C, acrescentados pela Lei 12.681/07 , art. 2º , II e III). (Artigo acrescentado pelo Decreto 52.364 , de 13.11.2007, DOE SP de 14.11.2007, com efeitos a partir de 01.02.2008)"

Notas:

1) Ver Portaria CAT nº 68 , de 13.12.2019 - DOE SP de 17.12.2019, que divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo, com efeitos a partir de 01.01.2020.

2) Assim dispunha a redação anterior:

"Art. 313-I. Na saída de ração tipo "pet" para animais domésticos, classificada na posição 23.09 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subseqüentes (Lei 6.374/89 , arts. 8º , XXVIII e § 8º, 1, e 60, I): (Acrescentado pelo Decreto nº 52.804 , de 13.03.2008, DOE SP de 14.03.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)"

Nota: Ver Portaria CAT nº 91 , de 29.06.2011, DOE SP de 30.06.2011, revogada pela Portaria CAT nº 43 , de 13.04.2012, DOE SP de 14.04.2012, que dispunha sobre a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subseqüentes das mercadorias arroladas neste parágrafo, a partir de 01.05.2012.

Nota: Assim dispunha o item alterado:

"1 - o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago no período de apuração em que tiver ocorrido a entrada da mercadoria no estabelecimento, com observância do disposto no artigo 277; (Item acrescentado pelo Decreto nº 52.804 , de 13.03.2008, DOE SP de 14.03.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)"

Nota: Ver Portaria CAT nº 93 , de 10.11.2022 - DOE SP de 11.11.2022, que estabelece a base de cálculo na saída de ração tipo "pet" para animais domésticos, a que se refere este artigo, com efeitos a partir de 01.01.2023.

Nota: Ver Decreto nº 53.625 , de 30.10.2008, DOE SP de 31.10.2008, que disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque das mercadorias que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.

Notas:

1) Ver Portaria SRE nº 100 , de 13.12.2022 - DOE SP de 14.12.2022, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de limpeza, a que se refere o art. 313-L deste Regulamento, com efeitos a partir de 01.01.2023.

2) Ver Portaria CAT nº 68 , de 13.12.2019 - DOE SP de 17.12.2019, que divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo, com efeitos a partir de 01.01.2020.

3) Assim dispunha a redação anterior:

"Art. 313-K. Na saída das mercadorias arroladas no § 1º com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subseqüentes (Lei 6.374/89 , arts. 8º , XXXI, e § 8º, 1, e 60, I): (Acrescentado pelo Decreto nº 52.804 , de 13.03.2008, DOE SP de 14.03.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"§ 1º O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente às mercadorias adiante indicadas, classificadas nas seguintes posições, subposições ou códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH: (Acrescentado pelo Decreto nº 52.804 , de 13.03.2008, DOE SP de 14.03.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"1 - água sanitária, branqueador e outros alvejantes - NCM 2828.90.11, 2828.90.19, 3206.41.00, 3402.20.00 e 3808.94.19, e CEST 11.001.00; (Redação dada pelo Decreto nº 62.644 , de 27.06.2017 - DOE SP de 28.06.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação deste decreto)"

"1 - água sanitária, branqueador ou alvejante, 2828.90.11, 2828.90.19, 3206.41.00 e 3808.94.19; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 55.937 , de 21.06.2010, DOE SP de 22.06.2010, com efeitos a partir de 01.07.2010)"

"1 - água sanitária, branqueador ou alvejante, 2828.90.11, 2828.90.19 e 3206.41.00; (Item acrescentado pelo Decreto nº 52.804 , de 13.03.2008, DOE SP de 14.03.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"2 - odorizantes/desodorizantes de ambiente e superfície, 3307.41.00, 3307.49.00, 3307.90.00 e 3808.94.19; (NR) (Redação dada ao item pelo Decreto nº 54.448 , de 16.06.2009, DOE SP de 17.06.2009)"

"2 - odorizantes/desodorizantes de ambiente e superfície, 3307.41.00, 3307.49.00 e 3307.90.00; (Item acrescentado pelo Decreto nº 52.804 , de 13.03.2008, DOE SP de 14.03.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"3 - sabões em barras, pedaços ou figuras moldados, 3401.19.00; (Item acrescentado pelo Decreto nº 52.804 , de 13.03.2008, DOE SP de 14.03.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"4 - sabões em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes, para lavar roupas, 3401.20.90; (Redação dada pelo Decreto nº 61.983 , de 24.05.2016 - DOE SP de 25.05.2016, com efeitos a partir de 01.01.2016)"

"4 - sabões ou detergentes em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes, 3401.20.90 e 3402.20.00; (Item acrescentado pelo Decreto nº 52.804 , de 13.03.2008, DOE SP de 14.03.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"4-A - sabões líquidos para lavar roupas, 3401.20.90; (Item acrescentado pelo Decreto nº 61.983 , de 24.05.2016 - DOE SP de 25.05.2016, com efeitos a partir de 01.01.2016)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"5 - detergente líquido para lavar roupa, 3402.20.00; (Redação dada pelo Decreto nº 61.983 , de 24.05.2016 - DOE SP de 25.05.2016, com efeitos a partir de 01.01.2016)"

"5 - detergentes líquidos, 3402.20.00; (Item acrescentado pelo Decreto nº 52.804 , de 13.03.2008, DOE SP de 14.03.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"5-A - detergentes líquidos, exceto para lavar roupa, 3402.20.00; (Item acrescentado pelo Decreto nº 61.983 , de 24.05.2016 - DOE SP de 25.05.2016, com efeitos a partir de 01.01.2016)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"5-B - detergentes em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes, 3402.20.00; (Item acrescentado pelo Decreto nº 61.983 , de 24.05.2016 - DOE SP de 25.05.2016, com efeitos a partir de 01.01.2016)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"6 - outros agentes orgânicos de superfície (exceto sabões); preparações tensoativas, preparações para lavagem (incluídas as preparações auxiliares para lavagem) e preparações para limpeza (inclusive multiuso e limpadores), mesmo contendo sabão, exceto as da posição 34.01 e os produtos descritos nos itens 4-A, 5-A e 5-B, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 50 litros ou 50 kg, 34.02; (Redação dada pelo Decreto nº 61.983 , de 24.05.2016 - DOE SP de 25.05.2016, com efeitos a partir de 01.01.2016)"

"6 - outros agentes orgânicos de superfície (exceto sabões); preparações tensoativas, preparações para lavagem (incluídas as preparações auxiliares para lavagem) e preparações para limpeza (inclusive multiuso e limpadores), mesmo contendo sabão, exceto as da posição 34.01 e os produtos descritos nos itens 4 e 5, 34.02; (NR) (Redação dada ao item pelo Decreto nº 53.511 , de 06.10.2008, DOE SP de 07.10.2008, com efeitos a partir de 01.03.2009)"

"6 - outras preparações tensoativas para lavagem e limpeza (inclusive multiuso e limpadores), 3402.20.00; (Item acrescentado pelo Decreto nº 52.804 , de 13.03.2008, DOE SP de 14.03.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"7 - pomadas, cremes e preparações semelhantes, para calçados ou para couros, 3405.10.00; (Item acrescentado pelo Decreto nº 52.804 , de 13.03.2008, DOE SP de 14.03.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"8 - pastas, pós, saponáceos e outras preparações para arear, 3405.40.00; (Item acrescentado pelo Decreto nº 52.804 , de 13.03.2008, DOE SP de 14.03.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"9 - facilitadores e goma para passar roupa, 3505.10.00, 3506.91.20, 3809.91.90 e 3905.12.00; (NR); (Redação dada ao item pelo Decreto nº 57.085 , de 27.06.2011, DOE SP de 28.06.2011, com efeitos a partir de 01.08.2011)"

"9 - facilitadores e goma para passar roupa, 3505.10.00, 3506.91.20 e 3905.12.00 ; (Item acrescentado pelo Decreto nº 52.804 , de 13.03.2008, DOE SP de 14.03.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"10 - inseticidas, rodenticidas, fungicidas, raticidas, repelentes e outros produtos semelhantes, apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para uso domissanitário direto, 3808.50.10, 3808.91, 3808.92.1 e 3808.99; (NR) (Redação dada ao item pelo Decreto nº 54.735 , de 02.09.2009, DOE SP de 03.09.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)"

"10 - inseticidas, rodenticidas, fungicidas, raticidas, repelentes e outros produtos semelhantes, apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para uso domissanitário direto, 3808.50.10, 3808.91, 3808.92.1 e 3808.99.1; (NR) (Redação dada ao item pelo Decreto nº 54.448 , de 16.06.2009, DOE SP de 17.06.2009)"

"10 - inseticidas, rodenticidas, fungicidas, raticidas e outros produtos semelhantes, apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para uso domissanitário direto, 3808.50.10, 3808.91.1, 3808.92.1 e 3808.99.1; (NR) (Redação dada ao item pelo Decreto nº 52.920 , de 18.04.2008, DOE SP de 19.04.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)"

"10 - inseticidas, rodenticidas, fungicidas, raticidas e outros produtos semelhantes, apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para uso domissanitário direto, 3808.50.10, 3808.91.10, 3808.92.10 e 3808.99.10; (Item acrescentado pelo Decreto nº 52.804 , de 13.03.2008, DOE SP de 14.03.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"11 - desinfetantes apresentados em quaisquer formas ou embalagens, 3808.94; (NR) (Redação dada ao item pelo Decreto nº 54.448 , de 16.06.2009, DOE SP de 17.06.2009)"

"11 - desinfetantes apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para uso domissanitário direto, 3808.94.1 e 3808.94.29; (NR) (Redação dada ao item pelo Decreto nº 52.920 , de 18.04.2008, DOE SP de 19.04.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)"

"11 - desinfetantes apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para uso domissanitário direto, 3808.40.10, 3808.94.10 e 3808.94.29; (Item acrescentado pelo Decreto nº 52.804 , de 13.03.2008, DOE SP de 14.03.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"12 - amaciante/suavizante, 3809.91.90; (Item acrescentado pelo Decreto nº 52.804 , de 13.03.2008, DOE SP de 14.03.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"13 - esponjas para limpeza, 3924.10.00, 3924.90.00, 6805.30.10 e 6805.30.90. (Item acrescentado pelo Decreto nº 52.804 , de 13.03.2008, DOE SP de 14.03.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"13-A - esponjas e palhas de aço; esponjas para limpeza, polimento ou uso semelhantes; todas de uso doméstico - NCM 7323.10.00 e CEST 11.011.00; (Item acrescentado pelo Decreto nº 62.644 , de 27.06.2017 - DOE SP de 28.06.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação deste decreto)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"14 - álcool etílico para limpeza, 2207 ou 2208.90.00; (Redação dada pelo Decreto nº 61.983 , de 24.05.2016 - DOE SP de 25.05.2016, com efeitos a partir de 01.01.2016)"

"14 - álcool etílico para limpeza, 2207.10.00 ou 2207.20.10; (Item acrescentado pelo Decreto nº 53.511 , de 06.10.2008, DOE SP de 07.10.2008, com efeitos a partir de 01.03.2009)"

Nota: Assim dispunha o item revogado:

"15 - removedores, 2710.11.49; (Item acrescentado pelo Decreto nº 53.511 , de 06.10.2008, DOE SP de 07.10.2008, com efeitos a partir de 01.03.2009)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"16 - óleo para conservação e limpeza de móveis e outros artigos de madeira, 2710.12.90; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 58.285 , de 08.08.2012, DOE SP de 09.08.2012)"

"16 - óleo para conservação e limpeza de móveis e outros artigos de madeira, 2710.11.90; (Item acrescentado pelo Decreto nº 53.511 , de 06.10.2008, DOE SP de 07.10.2008, com efeitos a partir de 01.03.2009)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"17 - dicloro estabilizado, 2933.69.19; ácido tricloro isocianúrico, 2933.69.11; hipocloritos, hipoclorito de cálcio comercial, cloritos, hipobromitos, 28.28, nas formas líquida, sólida, gasosa, em tabletes, granulados, em pó, com qualquer tipo de preparação química ou na sua forma química concentrada; demais desinfetantes utilizados em água de piscinas, 3808.94; cloradores flutuantes de qualquer tipo, tamanho ou composição química, que contenham os produtos identificados pelas NBM/SH 2933.69.19, 2933.69.11, 3808.94 e 2828.10.00; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 54.846 , de 30.09.2009, DOE SP de 01.10.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)"

"17 - cloro estabilizado, ácido tricloro, isocianúrico, todos na forma líquida, em pó, granulado, pastilhas ou em tabletes, 2801.10.00 e 2828.10.00; e demais desinfetantes para uso em piscinas, 3808.94; flutuador 3x1 ou 4x1, 2933.69.11 e 2933.69.19; (NR) (Redação dada ao item pelo Decreto nº 54.092 , de 10.03.2009, DOE SP de 11.03.2009, com efeitos a partir de 01.03.2009)"

"17 - cloro estabilizado, 2801.10.00; (Item acrescentado pelo Decreto nº 53.511 , de 06.10.2008, DOE SP de 07.10.2008, com efeitos a partir de 01.03.2009)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"18 - carbonato de sódio 99%, 2803.00.90; (Item acrescentado pelo Decreto nº 53.511 , de 06.10.2008, DOE SP de 07.10.2008, com efeitos a partir de 01.03.2009)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"19 - cloreto de hidrogênio (ácido clorídrico); ácido clossulfúrico, em solução aquosa, 2806.10.20; (Item acrescentado pelo Decreto nº 53.511 , de 06.10.2008, DOE SP de 07.10.2008, com efeitos a partir de 01.03.2009)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"20 - limpador abrasivo e/ou soda cáustica em forma ou embalagem para uso direto, 28.15; (Item acrescentado pelo Decreto nº 53.511 , de 06.10.2008, DOE SP de 07.10.2008, com efeitos a partir de 01.03.2009)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"21 - desumidificador de ambiente, 2827.20.90; (Item acrescentado pelo Decreto nº 53.511 , de 06.10.2008, DOE SP de 07.10.2008, com efeitos a partir de 01.03.2009)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"22 - floculantes clarificantes, decantadores à base de cloretos, oxicloretos, hidrocloretos, 2827.32.00, 2827.49.21 e 2924.1; sulfatos de alumínio e outros sais de alumínio, 2833.22.00; todos na forma líquida, granulada, em pó, pastilhas, tabletes, todos utilizados em piscinas e em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros ou 25 kg; (NR); (Redação dada ao item pelo Decreto nº 57.085 , de 27.06.2011, DOE SP de 28.06.2011, com efeitos a partir de 01.08.2011)"

"22 - floculantes clarificantes, decantadores à base de cloretos, oxicloretos, hidrocloretos, 2827.32.00, 2827.49.21 e 2924.1; sulfatos de alumínio e outros sais de alumínio, 2833.22.00; todos na forma líquida, granulada, em pó, pastilhas, tabletes, todos utilizados em piscinas; (NR) (Redação dada ao item pelo Decreto nº 54.092 , de 10.03.2009, DOE SP de 11.03.2009, com efeitos a partir de 01.03.2009)"

"22 - floculante; decantador, 2827.49.21; (Item acrescentado pelo Decreto nº 53.511 , de 06.10.2008, DOE SP de 07.10.2008, com efeitos a partir de 01.03.2009)"

Nota: Assim dispunha o item revogado:

"23 - cloro granulado, 2828.10.00; (Item acrescentado pelo Decreto nº 53.511 , de 06.10.2008, DOE SP de 07.10.2008, com efeitos a partir de 01.03.2009)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"24 - tira-manchas e produtos para pré-lavagem de roupas, 2832.20.00 ou 2901.10.00; (Item acrescentado pelo Decreto nº 53.511 , de 06.10.2008, DOE SP de 07.10.2008, com efeitos a partir de 01.03.2009)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"25 - barrilha leve, carbonatos de sódio, carbonato de cálcio, 2836.20.10 e 2836.50.00; hidrogeno carbonato de sódio ou bicarbonado de sódio, 2836.30.00; todos utilizados em piscinas e em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 kg; (NR); (Redação dada ao item pelo Decreto nº 57.085 , de 27.06.2011, DOE SP de 28.06.2011, com efeitos a partir de 01.08.2011)"

"25 - barrilha leve, carbonatos de sódio, carbonato de cálcio, 2836.20.10 e 2836.50.00; hidrogeno carbonato de sódio ou bicarbonado de sódio, 2836.30.00; todos utilizados em piscinas; (NR) (Redação dada ao item pelo Decreto nº 54.092 , de 10.03.2009, DOE SP de 11.03.2009, com efeitos a partir de 01.03.2009)"

"25 - barrilha, 2836.20.10; (Item acrescentado pelo Decreto nº 53.511 , de 06.10.2008, DOE SP de 07.10.2008, com efeitos a partir de 01.03.2009)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"26 - naftalina, 2902.90.20; (Item acrescentado pelo Decreto nº 53.511 , de 06.10.2008, DOE SP de 07.10.2008, com efeitos a partir de 01.03.2009)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"27 - antiferrugem, 2917.11.10; (Item acrescentado pelo Decreto nº 53.511 , de 06.10.2008, DOE SP de 07.10.2008, com efeitos a partir de 01.03.2009)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"28 - clarificante em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros, 2923.90.90; (NR); (Redação dada ao item pelo Decreto nº 57.085 , de 27.06.2011, DOE SP de 28.06.2011, com efeitos a partir de 01.08.2011)"

"28 - clarificante, 2923.90.90; (Item acrescentado pelo Decreto nº 53.511 , de 06.10.2008, DOE SP de 07.10.2008, com efeitos a partir de 01.03.2009)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"29 - controlador de metais em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros, 2931.00.79 ou 2931.90.79; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 58.285 , de 08.08.2012, DOE SP de 09.08.2012)"

"29 - controlador de metais em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros, 2931.00.39; (NR); (Redação dada ao item pelo Decreto nº 57.085 , de 27.06.2011, DOE SP de 28.06.2011, com efeitos a partir de 01.08.2011)"

"29 - controlador de metais, 2931.00.39; (Item acrescentado pelo Decreto nº 53.511 , de 06.10.2008, DOE SP de 07.10.2008, com efeitos a partir de 01.03.2009)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"30 - flutuador 4x1, 2933.69.19; (Item acrescentado pelo Decreto nº 53.511 , de 06.10.2008, DOE SP de 07.10.2008, com efeitos a partir de 01.03.2009)"

Nota: Assim dispunha o item revogado:

"31 - desinfetantes para piscina à base de sal sódico ou ácido tricolo, em bombonas ou tabletes, 2933.69.19 ou 3808.94.10; (Item acrescentado pelo Decreto nº 53.511 , de 06.10.2008, DOE SP de 07.10.2008, com efeitos a partir de 01.03.2009)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"32 - limpa-bordas em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros, 3402.90.39; (NR); (Redação dada ao item pelo Decreto nº 57.085 , de 27.06.2011, DOE SP de 28.06.2011, com efeitos a partir de 01.08.2011)"

"32 - limpa-bordas, 3402.90.39; (Item acrescentado pelo Decreto nº 53.511 , de 06.10.2008, DOE SP de 07.10.2008, com efeitos a partir de 01.03.2009)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"33 - preparações lubrificantes e preparações dos tipos utilizados para lubrificar e amaciar matérias têxteis, para untar couros, peleteria e outras matérias, 34.03; (Item acrescentado pelo Decreto nº 53.511 , de 06.10.2008, DOE SP de 07.10.2008, com efeitos a partir de 01.03.2009)"

Nota: Assim dispunha o item revogado:

"34 - ceras artificiais e preparadas, 3404.20, 3404.90.11 ou 3404.90.12; (Item acrescentado pelo Decreto nº 53.511 , de 06.10.2008, DOE SP de 07.10.2008, com efeitos a partir de 01.12.2008)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"35 - neutralizador/eliminador de odor, 38.02; (Item acrescentado pelo Decreto nº 53.511 , de 06.10.2008, DOE SP de 07.10.2008, com efeitos a partir de 01.03.2009)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"36 - algicidas, 2922.13, 3808.92, 3808.93, 3808.94 e 3808.99; removedores de gordura, 2842.10.90; e oleosidade, 2923.90.90, à base de sais, peróxido-sulfato de sódio ou potássio, 2815.30.00; todos utilizados em piscinas e em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros; (NR); (Redação dada ao item pelo Decreto nº 57.085 , de 27.06.2011, DOE SP de 28.06.2011, com efeitos a partir de 01.08.2011)"

"36 - algicidas, 2922.13, 3808.92, 3808.93, 3808.94 e 3808.99; removedores de gordura, 2842.10.90; e oleosidade, 2923.90.90, à base de sais, peróxido-sulfato de sódio ou potássio, 2815.30.00; todos utilizados em piscinas; (NR) (Redação dada ao item pelo Decreto nº 54.448 , de 16.06.2009, DOE SP de 17.06.2009, com efeitos a partir de 15.06.2009)"

"36 - algicidas, 2922.13, 3808.92, 3808.93 e 3808.99; removedores de gordura, 2842.10.90; e oleosidade, 2923.90.90, à base de sais, peróxido-sulfato de sódio ou potássio, 2815.30.00; todos utilizados em piscinas; (NR) (Redação dada ao item pelo Decreto nº 54.092 , de 10.03.2009, DOE SP de 11.03.2009, com efeitos a partir de 01.03.2009)"

"36 - algicida, 3808.99.29; (Item acrescentado pelo Decreto nº 53.511 , de 06.10.2008, DOE SP de 07.10.2008, com efeitos a partir de 01.03.2009)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"37 - kit teste ph / cloro, fita-teste, 3822.00.90; (Item acrescentado pelo Decreto nº 53.511 , de 06.10.2008, DOE SP de 07.10.2008, com efeitos a partir de 01.03.2009)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"38 - produtos para limpeza pesada em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros ou 25 kg, 3824.90.49; (NR); (Redação dada ao item pelo Decreto nº 57.085 , de 27.06.2011, DOE SP de 28.06.2011, com efeitos a partir de 01.08.2011)"

"38 - produtos para limpeza pesada, 3824.90.49; (Item acrescentado pelo Decreto nº 53.511 , de 06.10.2008, DOE SP de 07.10.2008, com efeitos a partir de 01.03.2009)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"39 - redutor de pH: produtos em solução aquosa ou não, de ácidos clorídricos, 2806.10.20, sulfúrico, 2807.00.10, fosfórico, 2809.20.1, e outros redutores de pH da posição 3824.90.79, todos utilizados em piscinas e em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 5 litros; (NR); (Redação dada ao item pelo Decreto nº 57.085 , de 27.06.2011, DOE SP de 28.06.2011, com efeitos a partir de 01.08.2011)"

"39 - redutor de pH: produtos em solução aquosa ou não, de ácidos clorídricos, 2806.10.20, sulfúrico, 2807.00.10, fosfórico, 2809.20.1, e outros redutores de pH da posição 3824.90.79, todos utilizados em piscinas; (NR) (Redação dada ao item pelo Decreto nº 54.448 , de 16.06.2009, DOE SP de 17.06.2009)"

"39 - redutor de pH: produtos em solução aquosa, de ácidos clorídricos, 2806.10.20, sulfúrico, 2807.00.10, fosfórico, 2809.20.1, e outros redutores de pH da posição 3824.90.79, todos utilizados em piscinas; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 54.092 , de 10.03.2009, DOE SP de 11.03.2009, com efeitos a partir de 01.03.2009)"

"39 - redutor de ph, 3824.90.79; (Item acrescentado pelo Decreto nº 53.511 , de 06.10.2008, DOE SP de 07.10.2008, com efeitos a partir de 01.03.2009)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"40 - sacos de lixo de conteúdo igual ou inferior a 100 litros, 3923.2; (NR) (Redação dada ao item pelo Decreto nº 54.092 , de 10.03.2009, DOE SP de 11.03.2009, com efeitos a partir de 01.03.2009)"

"40 - sacos de lixo, 3923.29.10; (Item acrescentado pelo Decreto nº 53.511 , de 06.10.2008, DOE SP de 07.10.2008, com efeitos a partir de 01.03.2009)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"41 - rodilhas, esfregões, panos de prato ou de cozinha, flanelas e artefatos de limpeza semelhantes, 6307.10.00; (Item acrescentado pelo Decreto nº 53.511 , de 06.10.2008, DOE SP de 07.10.2008, com efeitos a partir de 01.03.2009)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"42 - aparelhos mecânicos ou elétricos odorizantes, desinfestantes e afins, 8424.89 ou 8516.79.90; (Item acrescentado pelo Decreto nº 53.511 , de 06.10.2008, DOE SP de 07.10.2008, com efeitos a partir de 01.03.2009)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"43 - vassouras, rodos, cabos e afins, 9603.10.00 ou 9603.90.00. (NR) (Item acrescentado pelo Decreto nº 53.511 , de 06.10.2008, DOE SP de 07.10.2008, com efeitos a partir de 01.03.2009)"

Nota: Assim dispunha o item alterado:

"1 - o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago no período de apuração em que tiver ocorrido a entrada da mercadoria no estabelecimento, com observância do disposto no artigo 277; (Item acrescentado pelo Decreto nº 52.804 , de 13.03.2008, DOE SP de 14.03.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)"

Nota: Ver Portaria SRE nº 100 , de 13.12.2022 - DOE SP de 14.12.2022, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de limpeza, a que se refere este artigo, com efeitos a partir de 01.01.2023.

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"Art. 313-M. Na saída das mercadorias arroladas no § 1º com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subseqüentes (Lei 6.374/89 , arts. 8º , XXXII e § 8º, 1, e 60, I): (Acrescentado pelo Decreto nº 52.804 , de 13.03.2008, DOE SP de 14.03.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)"

Nota: Assim dispunham a redação anterior:

"I - a estabelecimento de fabricante ou de importador ou a arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado neste Estado; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 52.804 , de 13.03.2008, DOE SP de 14.03.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"II - a qualquer estabelecimento localizado em território paulista que receber mercadoria referida neste artigo diretamente de outro Estado sem a retenção antecipada do imposto. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 52.804 , de 13.03.2008, DOE SP de 14.03.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"III - a estabelecimento localizado em outra unidade da Federação, conforme definido em acordo celebrado por este Estado. (NR) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 55.000 , de 09.11.2009, DOE SP de 10.11.2009)"

"III - a estabelecimento de fabricante ou importador ou a arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado em outro Estado, signatário de acordo implementado por este Estado. (NR) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 53.002 , de 15.05.2008, DOE SP de 16.05.2008)"

Notas:

1) Assim dispunha a redação anterior:

"§ 1º O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente às mercadorias adiante indicadas, classificadas nas seguintes posições, subposições ou códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:

1 - fitas magnéticas de largura não superior a 4mm, em cassetes, 8523.29.21;

2 - fitas magnéticas de largura superior a 4mm mas inferior ou igual a 6,5mm, 8523.29.22;

3 - fitas magnéticas de largura superior a 6,5mm mas inferior ou igual a 50,8mm (2"), em rolos ou carretéis, 8523.29.23;

4 - fitas magnéticas de largura superior a 6,5mm, em cassetes para gravação de vídeo, 8523.29.24;

5 - outras fitas magnéticas não gravadas, 8523.29.29;

6 - fitas magnéticas para reprodução de fenômenos diferentes do som ou da imagem, 8523.29.31;

7 - fitas magnéticas de largura não superior a 4mm, em cartuchos ou cassetes, exceto as do subitem 8523.29.31, 8523.29.32;

8 - fitas magnéticas de largura superior a 6,5mm - exceto as do subitem 8523.29.31 -, 8523.29.33;

9 - outras fitas magnéticas gravadas, 8523.29.39;

10 - outros suportes magnéticos para reprodução ou gravação de som e imagem, 8523.29.90;

11 - discos para sistema de leitura por raios "laser" com possibilidade de serem gravados uma única vez, 8523.40.11;

12 - outros suportes ópticos para gravação de som e imagem, 8523.40.19;

13 - outros suportes ópticos para reprodução apenas do som, 8523.40.21;

14 - outros suportes ópticos para reprodução de fenômenos diferentes do som ou da imagem, 8523.40.22;

15 - outros suportes ópticos para reprodução de som e imagem, 8523.40.29;

16 - discos fonográficos, 8523.80.00. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 52.804 , de 13.03.2008, DOE SP de 14.03.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)"

2) Ver Portaria CAT nº 7 , de 16.01.2014, DOE SP de 17.01.2014, que dispõe sobre a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias arroladas neste parágrafo, com efeitos a partir de 01.02.2014.

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"§ 2º Na hipótese do inciso II: (Antigo parágrafo único renomeado pelo Decreto nº 52.921 , de 18.04.2008, DOE SP de 19.04.2008, com efeitos a partir de 01.05.2008, e acrescentado pelo Decreto nº 52.804/ , de 13.03.2008, DOE SP de 14.03.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"1 - o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago conforme previsto no artigo 426-A; (NR); (Redação dada ao item pelo Decreto nº 53.002 , de 15.05.2008, DOE SP de 16.05.2008)"

"1 - o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago no período de apuração em que tiver ocorrido a entrada da mercadoria no estabelecimento, com observância do disposto no artigo 277; (Item acrescentado pelo Decreto nº 52.804 , de 13.03.2008, DOE SP de 14.03.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"2 - na saída da mercadoria do estabelecimento será emitido documento fiscal nos termos do artigo 274 e escriturado o livro Registro de Saídas na forma do artigo 278; (Item acrescentado pelo Decreto nº 52.804 , de 13.03.2008, DOE SP de 14.03.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"3 - no tocante ao imposto pago de acordo com o item 1, aplicar-se-á o disposto no inciso VI do artigo 63 e no artigo 269. (NR); (Item acrescentado pelo Decreto nº 52.804 , de 13.03.2008, DOE SP de 14.03.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)"

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"4 - quando o estabelecimento que receber a mercadoria for armazém geral e o depositante estiver localizado em outra unidade da Federação, o armazém geral deverá calcular e pagar o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes de acordo com as normas relativas ao regime jurídico da substituição tributária previstas neste regulamento, no período de apuração em que ocorrer a saída da mercadoria com destino a outro estabelecimento localizado em território paulista. (NR) (Item acrescentado pelo Decreto nº 54.375 , de 26.05.2009, DOE SP de 27.05.2009, com efeitos a partir de 01.06.2009)"

Notas:

"Art. 313-N. Para determinação da base de cálculo, em caso de inexistência do preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente, ou do preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, aprovado e divulgado pela Secretaria da Fazenda, o percentual de margem de valor agregado previsto no artigo 41 será o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST, divulgado pela Secretaria da Fazenda com base nas informações prestadas pelos contribuintes (Lei 6.374/89 , arts. 28 e 28-A , na redação da Lei 12.681/07 , art. 1º , II e III, e arts. 28-B e 28-C, acrescentados pela Lei 12.681/07 , art. 2º , II e III). (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 52.804 , de 13.03.2008, DOE SP de 14.03.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)"

2)Ver Portaria CAT nº 7 , de 16.01.2014, DOE SP de 17.01.2014, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos fonográficos, a que se refere este artigo, com efeitos a partir de 01.02.2014.

Notas:

1) Ver Decreto nº 53.745 , de 01.12.2008, DOE SP de 02.12.2008, que disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de autopeças que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.

2) Ver Decreto nº 53.627 , de 30.10.2008, DOE SP de 31.10.2008, que disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de autopeças que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.

3) Ver Decreto nº 57.087 , de 27.06.2011, DOE SP de 28.06.2011, que disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque das autopeças que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.

4) Ver Portaria CAT nº 68 , de 13.12.2019 - DOE SP de 17.12.2019, que divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo, com efeitos a partir de 01.01.2020.

5) Assim dispunham as redações anteriores:

"Artigo 313-O - Na saída das mercadorias arroladas no § 1º com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subseqüentes (Lei 6.374/1989 , arts. 8º , XXXIV, e 60, I): (Redação dada pelo Decreto nº 52.920 , de 18.04.2008, DOE SP de 19.04.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)"

"Art. 313-O. Na saída das mercadorias arroladas no § 1º com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subseqüentes (Lei 6.374/89 , arts. 8º , XXXIV, e 60, I): (Acrescentado pelo Decreto nº 52.804 , de 13.03.2008, DOE SP de 14.03.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)"

Notas:

1) Assim dispunha o inciso alterado:

"IV - a estabelecimento de fabricante ou importador ou a arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado em outro Estado, signatário de acordo implementado por este Estado. (NR); (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 53.002 , de 15.05.2008, DOE SP de 16.05.2008)"

2) Ver Decreto nº 53.041 , de 29.05.2008, DOE SP de 30.05.2008, que disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de autopeças que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.

Notas:

1) Ver Portaria SRE nº 16 , de 09.03.2023 - DOE SP de 10.03.2023, que estabelece a base de cálculo na saída de autopeças, a que se refere o art. 313-P deste Regulamento, com efeitos a partir de 01.04.2023.

2) Ver Decisão Normativa CAT nº 5 , de 09.04.2009, DOE SP de 10.04.2009, que trata do entendimento a ser aplicado na saída interna das mercadorias arroladas neste parágrafo.

3) Assim dispunha a redação anterior:

"§ 1º O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente às mercadorias adiante indicadas, classificadas nas seguintes posições, subposições ou códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH: (Acrescentado pelo Decreto nº 52.804 , de 13.03.2008, DOE SP de 14.03.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"1 - catalizadores em colméia cerâmica ou metálica para conversão catalítica de gases de escape de veículos e outros catalizadores, 3815.12.10 ou 3815.12.90; (Redação dada pelo Decreto nº 61.983 , de 24.05.2016 - DOE SP de 25.05.2016, com efeitos a partir de 01.01.2016)"

"1 - catalizadores em colméia cerâmica ou metálica para conversão catalítica de gases de escape de veículos, 3815.12.10 ou 3815.12.90; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 52.837 , de 26.03.2008, DOE SP de 27.03.2008)"

"1 - monofilamentos de polímeros de cloreto de vinila, 3916.20.0; (Item acrescentado pelo Decreto nº 52.804 , de 13.03.2008, DOE SP de 14.03.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"2 - tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos, 39.17; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 53.040 , de 29.05.2008, DOE SP de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)"

"2 - tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos, para uso automotivo - 39.17; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 52.837 , de 26.03.2008, DOE SP de 27.03.2008)"

"2 - protetores de caçamba de uso automotivo, 3918.10.0;0 (Item acrescentado pelo Decreto nº 52.804 , de 13.03.2008, DOE SP de 14.03.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"3 - protetores de caçamba, 3918.10.00; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 53.040 , de 29.05.2008, DOE SP de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)"

"3 - protetores de caçamba de uso automotivo - 3918.10.00; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 52.837 , de 26.03.2008, DOE SP de 27.03.2008)"

"3 - reservatório de óleo para veículos automotores, 3923.30.00; (Item acrescentado pelo Decreto nº 52.804 , de 13.03.2008, DOE SP de 14.03.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"4 - reservatórios de óleo, 3923.30.00; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 53.040 , de 29.05.2008, DOE SP de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)"

"4 - reservatórios de óleo para uso automotivo - 3923.30.00; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 52.837 , de 26.03.2008, DOE SP de 27.03.2008)"

"4 - frisos, decalques, molduras e acabamentos para veículos automotores, 3926.30.00; (Item acrescentado pelo Decreto nº 52.804 , de 13.03.2008, DOE SP de 14.03.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"5 - frisos, decalques, molduras e acabamentos, 3926.30.00; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 53.040 , de 29.05.2008, DOE SP de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)"

"5 - frisos, decalques, molduras e acabamentos para uso automotivo - 3926.30.00; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 52.837 , de 26.03.2008, DOE SP de 27.03.2008)"

"5 - correias de transmissão para uso automotivo, 4010.3; (Item acrescentado pelo Decreto nº 52.804 , de 13.03.2008, DOE SP de 14.03.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"6 - correias de transmissão de borracha vulcanizada, de matérias têxteis, mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas, de plástico, ou estratificadas com plástico ou reforçadas com metal ou com outras matérias, 4010.3 ou 5910.0000; (NR) (Redação dada ao item pelo Decreto nº 53.626 , de 30.10.2008, DOE SP de 31.10.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)"

"6 - correias de transmissão, de matérias têxteis, mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas, de plástico, ou estratificadas com plástico ou reforçadas com metal ou com outras matérias, 4010.3 ou 5910.0000; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 53.040 , de 29.05.2008, DOE SP de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)"

"6 - partes de veículos automóveis ou tratores e de máquinas ou aparelhos, não domésticos, dos Capítulos 84, 85 ou 90 - 4016.10.10; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 52.837 , de 26.03.2008, DOE SP de 27.03.2008)"

"6 - partes de veículos automóveis dos Capítulos 84, 85 ou 90, 4016.10.10; (Item acrescentado pelo Decreto nº 52.804 , de 13.03.2008, DOE SP de 14.03.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"7 - juntas, gaxetas e outros elementos com função semelhante de vedação, 4016.93.00 ou 4823.90.9; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 53.040 , de 29.05.2008, DOE SP de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)"

"7 - tapetes próprios para automóveis, ônibus ou caminhões; outros tapetes e revestimentos para pavimentos (pisos), de matérias têxteis, mesmo confeccionados, para uso automotivo - 4016.99.90 ou 5705.00.00; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 52.837 , de 26.03.2008, DOE SP de 27.03.2008)"

"7 - juntas, gaxetas e semelhantes para uso automotivo, 4016.93.00; (Item acrescentado pelo Decreto nº 52.804 , de 13.03.2008, DOE SP de 14.03.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"8 - partes de veículos automóveis, tratores e máquinas autopropulsadas, 4016.10.10; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 53.040 , de 29.05.2008, DOE SP de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)"

"8 - tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico, exceto os da posição 59.02, para uso automotivo - 5903.90.00; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 52.837 , de 26.03.2008, DOE SP de 27.03.2008)"

"8 - jogo de tapetes soltos para uso automotivo, 4016.99.90; (Item acrescentado pelo Decreto nº 52.804 , de 13.03.2008, DOE SP de 14.03.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"9 - tapetes e revestimentos, mesmo confeccionados, batentes, buchas e coxins, 4016.99.90 ou 5705.00.00; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 59.243 , de 28.05.2013, DOE SP de 29.05.2013, com efeitos a partir de 01.07.2013)"

"9 - tapetes e revestimentos, mesmo confeccionados, 4016.99.90 ou 5705.00.00; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 53.040 , de 29.05.2008, DOE SP de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)"

"9 - encerados e toldos para uso automotivo - 6306.1; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 52.837 , de 26.03.2008, DOE SP de 27.03.2008)"

"9 - outros tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico (exceto os da posição 5902), para uso automotivo, 5903.90.00; (Item acrescentado pelo Decreto nº 52.804 , de 13.03.2008, DOE SP de 14.03.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"10 - tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico, 5903.90.00; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 53.040 , de 29.05.2008, DOE SP de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)"

"10 - capacetes e artefatos de uso semelhante, de proteção, para uso em motocicletas, incluídos ciclomotores - 6506.10.00; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 52.837 , de 26.03.2008, DOE SP de 27.03.2008)"

"10 - encerados e toldos para uso automotivo, 6306.1; (Item acrescentado pelo Decreto nº 52.804 , de 13.03.2008, DOE SP de 14.03.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"11 - mangueiras e tubos semelhantes, de matérias têxteis, mesmo com reforço ou acessórios de outras matérias, 5909.00.00; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 53.040 , de 29.05.2008, DOE SP de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)"

"11 - guarnições de fricção (por exemplo, placas, rolos, tiras, segmentos, discos, anéis, pastilhas), não montadas, para freios, embreagens ou qualquer outro mecanismo de fricção, à base de amianto, de outras substâncias minerais ou de celulose, mesmo combinadas com têxteis ou outras matérias, para uso automotivo - 68.13; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 52.837 , de 26.03.2008, DOE SP de 27.03.2008)"

"11 - capacetes e artefatos de uso semelhante, de proteção (para uso em motocicletas, incluídos ciclomotores), 6505.10.00; (Item acrescentado pelo Decreto nº 52.804 , de 13.03.2008, DOE SP de 14.03.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"12 - encerados e toldos, 6306.1; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 53.040 , de 29.05.2008, DOE SP de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)"

"12 - vidros de dimensões e formatos que permitam aplicação automotiva -7007.11.00 ou 7007.21.00; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 52.837 , de 26.03.2008, DOE SP de 27.03.2008)"

"12 - juntas e outros elementos (de amianto) com função semelhante de vedação para veículos automotores, 6812.90.10; (Item acrescentado pelo Decreto nº 52.804 , de 13.03.2008, DOE SP de 14.03.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"13 - capacetes e artefatos de uso semelhante, de proteção, para uso em motocicletas, incluídos ciclomotores, 6506.10.00; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 53.040 , de 29.05.2008, DOE SP de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)"

"13 - espelhos retrovisores para veículos - 7009.10.00; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 52.837 , de 26.03.2008, DOE SP de 27.03.2008)"

"13 - guarnições de fricção (por exemplo: placas, rolos, tiras, segmentos, discos, anéis, pastilhas), não montadas, para freios (travões), embreagens ou qualquer outro mecanismo de fricção, à base de amianto (asbesto), de outras substâncias minerais ou de celulose, mesmo combinadas com têxteis ou outras matérias, 6813; (Item acrescentado pelo Decreto nº 52.804 , de 13.03.2008, DOE SP de 14.03.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"14 - guarnições de fricção (por exemplo, placas, rolos, tiras, segmentos, discos, anéis, pastilhas), não montadas, para freios, embreagens ou qualquer outro mecanismo de fricção, à base de amianto, de outras substâncias minerais ou de celulose, mesmo combinadas com têxteis ou outras matérias, 68.13; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 53.040 , de 29.05.2008, DOE SP de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)"

"14 - lentes de faróis, lanternas e outros utensílios - 7014.00.00; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 52.837 , de 26.03.2008, DOE SP de 27.03.2008)"

"14 - vidros temperados de dimensões e formatos que permitam a sua aplicação em automóveis ou outros veículos, 7007.11.00; (Item acrescentado pelo Decreto nº 52.804 , de 13.03.2008, DOE SP de 14.03.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"15 - vidros de dimensões e formatos que permitam aplicação automotiva, 7007.11.00 ou 7007.21.00; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 53.040 , de 29.05.2008, DOE SP de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)"

"15 - cilindro de aço para GNV (gás natural veicular) - 7311.00.00; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 52.837 , de 26.03.2008, DOE SP de 27.03.2008)"

"15 - vidros formados de folhas contra coladas de dimensões e formatos que permitam a sua aplicação em automóveis ou outros veículos, 7007.21.00; (Item acrescentado pelo Decreto nº 52.804 , de 13.03.2008, DOE SP de 14.03.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"16 - espelhos retrovisores, 7009.10.00; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 53.040 , de 29.05.2008, DOE SP de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)"

"16 - molas e folhas de molas, de ferro ou aço, para uso automotivo - 73.20; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 52.837 , de 26.03.2008, DOE SP de 27.03.2008)"

"16 - espelhos retrovisores para veículos automotores, 7009.10.00; (Item acrescentado pelo Decreto nº 52.804 , de 13.03.2008, DOE SP de 14.03.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"17 - lentes de faróis, lanternas e outros utensílios, 7014.00.00; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 53.040 , de 29.05.2008, DOE SP de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)"

"17 - obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, para uso automotivo - 73.25, exceto 7325.91.00; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 52.837 , de 26.03.2008, DOE SP de 27.03.2008)"

"17 - lentes de faróis, lanternas e outros utensílios, 7014.00.0; (Item acrescentado pelo Decreto nº 52.804 , de 13.03.2008, DOE SP de 14.03.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"18 - cilindro de aço para GNV (gás natural veicular), 7311.00.00; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 53.040 , de 29.05.2008, DOE SP de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)"

"18 - Fechaduras e partes de fechaduras para uso automotivo - 8301.20 ou 8301.60; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 52.837 , de 26.03.2008, DOE SP de 27.03.2008)"

"18 - reservatório de ar comprimido para veículos automotores, 7311.00.00; (Item acrescentado pelo Decreto nº 52.804 , de 13.03.2008, DOE SP de 14.03.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"19 - molas e folhas de molas, de ferro ou aço, 73.20; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 53.040 , de 29.05.2008, DOE SP de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)"

"19 - chaves apresentadas isoladamente, para uso automotivo - 8301.70; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 52.837 , de 26.03.2008, DOE SP de 27.03.2008)"

"19 - molas e folhas de molas, de ferro ou aço, para uso automotivo, 7320; (Item acrescentado pelo Decreto nº 52.804 , de 13.03.2008, DOE SP de 14.03.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"20 - obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, 73.25, exceto 7325.91.00; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 53.040 , de 29.05.2008, DOE SP de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)"

"20 - outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns, para uso automotivo - 8302.30.00; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 52.837 , de 26.03.2008, DOE SP de 27.03.2008)"

"20 - radiadores e suas partes de uso automotivo, 7322.1; (Item acrescentado pelo Decreto nº 52.804 , de 13.03.2008, DOE SP de 14.03.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"21 - peso de chumbo para balanceamento de roda, 7806.00; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 53.040 , de 29.05.2008, DOE SP de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)"

"21 - triângulo de segurança - 8310.00; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 52.837 , de 26.03.2008, DOE SP de 27.03.2008)"

"21 - outras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, para uso automotivo (exceto posição 7325.91.00), 7325; (Item acrescentado pelo Decreto nº 52.804 , de 13.03.2008, DOE SP de 14.03.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"22 - peso para balanceamento de roda e outros utensílios de estanho, 8007.00.90; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 53.040 , de 29.05.2008, DOE SP de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)"

"22 - motores de pistão alternativo dos tipos utilizados para propulsão de veículos do Capítulo 87 - 8407.3; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 52.837 , de 26.03.2008, DOE SP de 27.03.2008)"

"22 - peso para balanceamento de roda de uso automotivo, 7806.00.0; (Item acrescentado pelo Decreto nº 52.804 , de 13.03.2008, DOE SP de 14.03.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"23 - fechaduras e partes de fechaduras, 8301.20 ou 8301.60; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 53.040 , de 29.05.2008, DOE SP de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)"

"23 - motores dos tipos utilizados para propulsão de veículos do Capítulo 87 - 8408.20; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 52.837 , de 26.03.2008, DOE SP de 27.03.2008)"

"23 - peso para balanceamento de roda e outros utensílios de estanho, 8007.00.00; (Item acrescentado pelo Decreto nº 52.804 , de 13.03.2008, DOE SP de 14.03.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"24 - chaves apresentadas isoladamente, 8301.70; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 53.040 , de 29.05.2008, DOE SP de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)"

"24 - partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 84.07 ou 84.08 (excluídas as da posição 8409.10.00 - para motores da aviação) - 84.09; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 52.837 , de 26.03.2008, DOE SP de 27.03.2008)"

"24 - fechaduras dos tipos utilizadas em veículos automotores, 8301.20.00; (Item acrescentado pelo Decreto nº 52.804 , de 13.03.2008, DOE SP de 14.03.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"25 - dobradiças, guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns, 8302.10.00 ou 8302.30.00; (NR) (Redação dada ao item pelo Decreto nº 53.626 , de 30.10.2008, DOE SP de 31.10.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)"

"25 - dobradiças, guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns, 8302.10.10 ou 8302.30.00; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 53.040 , de 29.05.2008, DOE SP de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)"

"25 - bombas para combustíveis, lubrificantes ou líquidos de arrefecimento, próprias para motores de ignição por centelha ou por compressão - 84.13.30; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 52.837 , de 26.03.2008, DOE SP de 27.03.2008)"

"25 - outras guarnições, ferragens e artefatos semelhantes para veículos automotores, 8302.30.00; (Item acrescentado pelo Decreto nº 52.804 , de 13.03.2008, DOE SP de 14.03.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"26 - triângulo de segurança, 8310.00; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 53.040 , de 29.05.2008, DOE SP de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)"

"26 - turbocompressores de ar para uso automotivo - 8414.80.2; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 52.837 , de 26.03.2008, DOE SP de 27.03.2008)"

"26 - motores de pistão alternativo dos tipos utilizados para propulsão de veículos do Capítulo 87 (ignição por centelha), 8407.3; (Item acrescentado pelo Decreto nº 52.804 , de 13.03.2008, DOE SP de 14.03.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"27 - motores de pistão alternativo dos tipos utilizados para propulsão de veículos do Capítulo 87, 8407.3; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 53.040 , de 29.05.2008, DOE SP de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)"

"27 - partes das bombas e turbocompressores dos itens 25 e 26 - 8414.90.39; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 52.837 , de 26.03.2008, DOE SP de 27.03.2008)"

"27 - motores dos tipos utilizados para propulsão de veículos do Capítulo 87 (ignição por compressão), 8408.20; (Item acrescentado pelo Decreto nº 52.804 , de 13.03.2008, DOE SP de 14.03.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"28 - motores dos tipos utilizados para propulsão de veículos automotores, 8408.20; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 53.040 , de 29.05.2008, DOE SP de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)"

"28 - máquinas e aparelhos de ar condicionado para uso automotivo - 8415.20; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 52.837 , de 26.03.2008, DOE SP de 27.03.2008)"

"28 - partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 8407 ou 8408. (exceto posição 8409.10.00), 8409; (Item acrescentado pelo Decreto nº 52.804 , de 13.03.2008, DOE SP de 14.03.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"29 - partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 84.07 ou 84.08, 84.09.9; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 53.040 , de 29.05.2008, DOE SP de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)"

"29 - aparelhos para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha ou por compressão - 8421.23.00; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 52.837 , de 26.03.2008, DOE SP de 27.03.2008)"

"29 - bombas para combustíveis, lubrificantes ou líquidos de arrefecimento, próprias para motores de ignição por centelha (faísca) ou por compressão, 8413.30; (Item acrescentado pelo Decreto nº 52.804 , de 13.03.2008, DOE SP de 14.03.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"30 - motores hidráulicos, 8412.2 (Protocolo ICMS nº 5/2011 , cláusula primeira, IV); (NR); (Redação dada ao item pelo Decreto nº 57.086 , de 27.06.2011, DOE SP de 28.06.2011, com efeitos a partir de 01.07.2011)"

"30 - cilindros hidráulicos, 8412.21.10; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 53.040 , de 29.05.2008, DOE SP de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)"

"30 - filtros de entrada de ar para motores de ignição por centelha ou por compressão - 8421.31.00; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 52.837 , de 26.03.2008, DOE SP de 27.03.2008)"

"30 - partes das bombas - do código 8413.30 -, 8413.91.00; (Item acrescentado pelo Decreto nº 52.804 , de 13.03.2008, DOE SP de 14.03.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"31 - bombas para combustíveis, lubrificantes ou líquidos de arrefecimento, próprias para motores de ignição por centelha ou por compressão, 84.13.30; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 53.040 , de 29.05.2008, DOE SP de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)"

"31 - depuradores por conversão catalítica de gases de escape de veículos - 8421.39.20; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 52.837 , de 26.03.2008, DOE SP de 27.03.2008)"

"31 - bombas de vácuo, 8414.10.00; (Item acrescentado pelo Decreto nº 52.804 , de 13.03.2008, DOE SP de 14.03.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"32 - bombas de vácuo, 8414.10.00; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 53.040 , de 29.05.2008, DOE SP de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)"

"32 - macacos para uso automotivo - 8425.42.00; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 52.837 , de 26.03.2008, DOE SP de 27.03.2008)"

"32 - turbo compressores de ar para uso automotivo, 8414.80.2; (Item acrescentado pelo Decreto nº 52.804 , de 13.03.2008, DOE SP de 14.03.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"33 - compressores e turbocompressores de ar, 8414.80.1 ou 8414.80.2; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 53.040 , de 29.05.2008, DOE SP de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)"

"33 - válvulas redutoras de pressão, para fins automotivos - 8481.10.00; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 52.837 , de 26.03.2008, DOE SP de 27.03.2008)"

"33 - máquinas e aparelhos de ar condicionado do tipo dos utilizados para o conforto do passageiro nos veículos automotores, 8415.20; (Item acrescentado pelo Decreto nº 52.804 , de 13.03.2008, DOE SP de 14.03.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"34 - partes das bombas, compressores e turbocompressores dos itens 31, 32 e 33, 84.13.91.90, 84.14.90.10, 84.14.90.3 ou 8414.90.39 (Protocolo ICMS- 72/08 ); (NR) (Redação dada ao item pelo Decreto nº 53.480 , de 25.09.2008, DOE SP de 26.09.2008, com efeitos a partir de 14.07.2008)"

"34 - partes das bombas, compressores e turbocompressores dos itens 31, 32 e 33, 84.14.90.10 ou 84.14.90.3 ou 8414.90.39; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 53.040 , de 29.05.2008, DOE SP de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)"

"34 - válvulas para transmissão óleo-hidráulicas ou pneumáticas, para fins automotivos - 8481.20.90; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 52.837 , de 26.03.2008, DOE SP de 27.03.2008)"

"34 - aparelho para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha (faísca) ou por compressão, 8421.23.00; (Item acrescentado pelo Decreto nº 52.804 , de 13.03.2008, DOE SP de 14.03.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"35 - máquinas e aparelhos de ar condicionado, 8415.20; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 53.040 , de 29.05.2008, DOE SP de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)"

"35 - válvulas solenóides, para fins automotivos - 8481.80.92; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 52.837 , de 26.03.2008, DOE SP de 27.03.2008)"

"35 - outros (exclusivamente filtros a vácuo), 8421.29.90; (Item acrescentado pelo Decreto nº 52.804 , de 13.03.2008, DOE SP de 14.03.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"36 - aparelhos para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha ou por compressão, 8421.23.00; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 53.040 , de 29.05.2008, DOE SP de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)"

"36 - árvores de transmissão (incluídas as árvores de "cames" e virabrequins) e manivelas; mancais e "bronzes"; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torque; volantes e polias, incluídas as polias para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento, incluídas as juntas de articulação, para uso automotivo - 84.83; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 52.837 , de 26.03.2008, DOE SP de 27.03.2008)"

"36 - filtros de entrada de ar para motores de ignição por centelha (faísca) ou por compressão, 8421.31.00; (Item acrescentado pelo Decreto nº 52.804 , de 13.03.2008, DOE SP de 14.03.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"37 - filtros a vácuo, 8421.29.90; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 53.040 , de 29.05.2008, DOE SP de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)"

"37 - acoplamentos, embreagens, variadores de velocidade e freios, eletromagnéticos - 8505.20; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 52.837 , de 26.03.2008, DOE SP de 27.03.2008)"

"37 - depuradores por conversão catalítica de gases de escape de veículos, 8421.39.20; (Item acrescentado pelo Decreto nº 52.804 , de 13.03.2008, DOE SP de 14.03.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"38 - partes dos aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases, 8421.9; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 53.040 , de 29.05.2008, DOE SP de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)"

"38 - acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão - 8507.10.00; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 52.837 , de 26.03.2008, DOE SP de 27.03.2008)"

"38 - macacos hidráulicos para uso automotivo, 8425.42.00; (Item acrescentado pelo Decreto nº 52.804 , de 13.03.2008, DOE SP de 14.03.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"39 - extintores, mesmo carregados, 8424.10.00; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 53.040 , de 29.05.2008, DOE SP de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)"

"39 - aparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque para motores de ignição por centelha ou por compressão (por exemplo, magnetos, dínamosmagnetos, bobinas de ignição, velas de ignição ou de aquecimento, motores de arranque); geradores (dínamos e alternadores, por exemplo) e conjuntores-disjuntores utilizados com estes motores - 85.11; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 52.837 , de 26.03.2008, DOE SP de 27.03.2008)"

"39 - rolamentos de esferas, de roletes ou de agulhas, 8482; (Item acrescentado pelo Decreto nº 52.804 , de 13.03.2008, DOE SP de 14.03.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"40 - filtros de entrada de ar para motores de ignição por centelha ou por compressão, 8421.31.00; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 53.040 , de 29.05.2008, DOE SP de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)"

"40 - aparelhos elétricos de iluminação ou de sinalização (exceto os da posição 85.39), limpadores de pára-brisas, degeladores e desembaçadores (desembaciadores) elétricos, para uso automotivo - 8512.20 ou 8512.40 ou 8512.90; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 52.837 , de 26.03.2008, DOE SP de 27.03.2008)"

"40 - árvores (veios) de transmissão (incluídas as árvores de "cames" e virabrequins) e manivelas; mancais e "bronzes"; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torque (binários); volantes e polias, incluídas as polias para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento, incluídas as juntas de articulação, 8483; (Item acrescentado pelo Decreto nº 52.804 , de 13.03.2008, DOE SP de 14.03.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"41 - depuradores por conversão catalítica de gases de escape, 8421.39.20; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 53.040 , de 29.05.2008, DOE SP de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)"

"41 - telefones móveis, para uso automotivo - 8517.12.13; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 52.837 , de 26.03.2008, DOE SP de 27.03.2008)"

"41 - juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação mecânicas, 8484; (Item acrescentado pelo Decreto nº 52.804 , de 13.03.2008, DOE SP de 14.03.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"42 - macacos, 8425.42.00; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 53.040 , de 29.05.2008, DOE SP de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)"

"42 - alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofreqüência e partes, para uso automotivo - 85.18; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 52.837 , de 26.03.2008, DOE SP de 27.03.2008)"

"42 - acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão (baterias), 8507.10.00; (Item acrescentado pelo Decreto nº 52.804 , de 13.03.2008, DOE SP de 14.03.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"43 - partes para macacos do item 42, 8431.1010; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 53.040 , de 29.05.2008, DOE SP de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)"

"43 - aparelhos de reprodução de som, para uso automotivo - 85.19.81.90; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 52.837 , de 26.03.2008, DOE SP de 27.03.2008)"

"43 - aparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque para motores de ignição por centelha (faísca) ou por compressão (por exemplo: magnetos, dínamos-magnetos, bobinas de ignição, velas de ignição ou de aquecimento, motores de arranque); geradores (dínamos e alternadores, por exemplo) e conjuntores- disjuntores utilizados com estes motores, 8511; (Item acrescentado pelo Decreto nº 52.804 , de 13.03.2008, DOE SP de 14.03.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"44 - partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias, 84.31.49.2 ou 8433.90.90; (Redação dada pelo Decreto nº 61.983 , de 24.05.2016 - DOE SP de 25.05.2016, com efeitos a partir de 01.01.2016)"

"44 - partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias, 84.31.49.2 (Protocolo ICMS nº 72/2008 ); (Redação dada ao item pelo Decreto nº 55.868 , de 27.05.2010, DOE SP de 28.05.2010, com efeitos a partir de 01.07.2010)"

"44 - partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias, 84.31.49.2 ou 84.33.90.90 (Protocolo ICMS- 72/08 ); (NR) (Redação dada ao item pelo Decreto nº 53.480 , de 25.09.2008, DOE SP de 26.09.2008, com efeitos a partir de 14.07.2008)"

"44 - partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias, 84.31.49.20 ou 84.33.90.90; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 53.040 , de 29.05.2008, DOE SP de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)"

"44 - aparelhos transmissores (emissores) de radiotelefonia ou radiotelegrafia (rádio receptor/transmissor) para uso automotivo - 8525.10.10; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 52.837 , de 26.03.2008, DOE SP de 27.03.2008)"

"44 - outros aparelhos de iluminação ou de sinalização visual, 8512.20; (Item acrescentado pelo Decreto nº 52.804 , de 13.03.2008, DOE SP de 14.03.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"45 - válvulas redutoras de pressão, 8481.10.00; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 53.040 , de 29.05.2008, DOE SP de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)"

"45 - aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionam com fonte externa de energia, para uso automotivo - 8527.2; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 52.837 , de 26.03.2008, DOE SP de 27.03.2008)"

"45 - aparelhos de sinalização acústica, 8512.30.00; (Item acrescentado pelo Decreto nº 52.804 , de 13.03.2008, DOE SP de 14.03.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)"

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"46 - válvulas para transmissão óleo-hidráulicas ou pneumáticas, 8481.2 (Protocolo ICMS nº 5/2011 , cláusula primeira, IV); (NR); (Redação dada ao item pelo Decreto nº 57.086 , de 27.06.2011, DOE SP de 28.06.2011, com efeitos a partir de 01.07.2011)"