Decreto nº 2.870, de 27.08.2001 - DOE SC de 28.08.2001 - PARTE 07 - Anexo 1 (Continuação) e Anexo I-A

Seção LVIII - Lista de Bebidas Quentes (Protocolos ICMS 103/2012 e 63/2013 ) (Anexo 3, art. 11, inciso XXXIX, e arts. 250 a 252) (Redação dada ao título da Seção pelo Decreto nº 1.678 , de 14.08.2013, DOE SC de 15.08.2013, com efeitos a partir de 01.08.2013)

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(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 1.160 , de 19.05.2017 - DOE SC de 23.05.2017, com efeitos a partir de 01.05.2017)

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Seção LIX - Lista de Medicamentos Pertencentes ao Programa Farmácia Popular do Brasil (anexo 3, Art. 148-a) (Redação dada pelo Decreto nº 928 , de 03.11.2016 - DOE SC de 04.11.2016, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação)

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(Redação dada pelo Decreto nº 928 , de 03.11.2016 - DOE SC de 04.11.2016, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação)

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Seção LX - Lista de Mercadorias Excluídas do Regime de Substituição Tributária, se Fabricadas em Escala Industrial Não Relevante (Anexo 3, art. 12, IV)

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(Seção acrescentada pelo Decreto nº 594 , de 15.02.2016, DOE SC de 17.02.2016, com efeitos retroativos a partir de 01.01.2016)

Seção LXI - Lista de Mercadorias Sujeitas ao Tratamento Tributário Diferenciado de Que Trata o caput do Art. 254 do Anexo 2 (Seção acrescentada pelo Decreto nº 875 , de 01.10.2020 - DOE SC de 01.10.2020)

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(Seção acrescentada pelo Decreto nº 875 , de 01.10.2020 - DOE SC de 01.10.2020)

Seção LXII - Lista de Mercadorias Sujeitas ao Tratamento Tributário Diferenciado de Que Trata o caput do Art. 254 do Anexo 2 (Seção acrescentada pelo Decreto nº 875 , de 01.10.2020 - DOE SC de 01.10.2020)

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(Seção acrescentada pelo Decreto nº 875 , de 01.10.2020 - DOE SC de 01.10.2020)

Seção LXIII - Lista de Mercadorias Sujeitas ao Tratamento Tributário Diferenciado de Que Trata o caput do Art. 254 do Anexo 2 (Seção acrescentada pelo Decreto nº 875 , de 01.10.2020 - DOE SC de 01.10.2020)

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(Seção acrescentada pelo Decreto nº 875 , de 01.10.2020 - DOE SC de 01.10.2020)

Seção LXIV - Lista de Mercadorias Sujeitas ao Tratamento Tributário Diferenciado de Que Trata o caput do Art. 254 do Anexo 2 (Seção acrescentada pelo Decreto nº 875 , de 01.10.2020 - DOE SC de 01.10.2020)

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(Seção acrescentada pelo Decreto nº 875 , de 01.10.2020 - DOE SC de 01.10.2020)

Seção LXV - Lista de Mercadorias Sujeitas ao Tratamento Tributário Diferenciado de Que Trata o caput do Art. 254 do Anexo 2 (Seção acrescentada pelo Decreto nº 875 , de 01.10.2020 - DOE SC de 01.10.2020)

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(Seção acrescentada pelo Decreto nº 875 , de 01.10.2020 - DOE SC de 01.10.2020)

Seção LXVI - Lista de Mercadorias Sujeitas ao Tratamento Tributário Diferenciado de Que Trata o caput do Art. 254 do Anexo 2 (Seção acrescentada pelo Decreto nº 875 , de 01.10.2020 - DOE SC de 01.10.2020, com alterações do Decreto nº 1.256 , de 26.04.2021 - DOE SC de 28.04.2021, com efeitos a partir de 28.12.2020)

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(Seção acrescentada pelo Decreto nº 875 , de 01.10.2020 - DOE SC de 01.10.2020, com alterações do Decreto nº 1.256 , de 26.04.2021 - DOE SC de 28.04.2021, com efeitos a partir de 28.12.2020)

Seção LXVII - Lista de Mercadorias Sujeitas ao Tratamento Tributário Diferenciado de Que Trata o caput do Art. 258 do Anexo 2 (Seção acrescentada pelo Decreto nº 908 , de 26.10.2020 - DOE SC de 27.10.2020)

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(Seção acrescentada pelo Decreto nº 908 , de 26.10.2020 - DOE SC de 27.10.2020)

Seção LXVIII - Lista de Mercadorias Sujeitas ao Crédito Presumido de Que Trata o Art. 263 do Anexo 2 Deste Regulamento (Anexo 2, art. 263, caput) (Seção acrescentada pelo Decreto nº 1.384 , de 26.07.2021 - DOE SC de 27.07.2021, com alterações do Decreto nº 2.253 , de 07.11.2022 - DOE SC de 08.11.2022)

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(Seção acrescentada pelo Decreto nº 1.384 , de 26.07.2021 - DOE SC de 27.07.2021, com alterações do Decreto nº 2.253 , de 07.11.2022 - DOE SC de 08.11.2022)

Seção LXIX - Lista de Mercadorias Excluídas do Crédito Presumido de Que Trata o Art. 264 do Anexo 2 Deste Regulamento (Anexo 2, art. 264, § 1º, inciso V, alínea "f", item 1) (Seção acrescentada pelo Decreto nº 1.384 , de 26.07.2021 - DOE SC de 27.07.2021)

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(Seção acrescentada pelo Decreto nº 1.384 , de 26.07.2021 - DOE SC de 27.07.2021)

Seção LXX - Lista de Farmacêuticos Ativos (Anexo 2, art. 4º, XIV) (Seção acrescentada pelo Decreto nº 1.477 , de 20.09.2021 - DOE SC de 21.09.2021)

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(Seção acrescentada pelo Decreto nº 1.477 , de 20.09.2021 - DOE SC de 21.09.2021)

Seção LXXI - Lista de Mercadorias Sujeitas Aos Tratamentos Tributários Diferenciados de Que Trata o Art. 266 do Anexo 2 (Anexo 2, art. 266, caput) (Antiga Seção LXX acrescentada pelo Decreto nº 1.421 , de 17.08.2021 - DOE SC de 18.08.2021 e renumerada pelo Decreto nº 1.558 , de 08.11.2021 - DOE SC de 09.11.2021, com efeitos a partir de 21.09.2021)

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(Antiga seção LXX acrescentada pelo Decreto nº 1.421 , de 17.08.2021 - DOE SC de 18.08.2021 e renumerada pelo Decreto nº 1.558 , de 08.11.2021 - DOE SC de 09.11.2021, com efeitos a partir de 21.09.2021)

Seção LXXII - Lista de mercadorias sujeitas ao tratamento tributário diferenciado previsto no Capítulo LVIII do Título II do Anexo 6 (Ajuste SINIEF 28/2020 ) (Seção acrescentada pelo Decreto nº 107 , de 18.04.2023 - DOE SC de 19.04.2023)

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(Seção acrescentada pelo Decreto nº 107 , de 18.04.2023 - DOE SC de 19.04.2023)

Seção LXXIII - Lista de Produtos Destinados à Geração de Energia Elétrica a Partir do Biogás (Convênio ICMS 151/2021 ) (Anexo 2, art. 1º, XXXII) (Seção acrescentada pelo Decreto nº 512 , de 15.03.2024 - DOE SC - Edição Extra de 15.03.2024, com efeitos a partir de 22.12.2023)

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(Seção acrescentada pelo Decreto nº 512 , de 15.03.2024 - DOE SC - Edição Extra de 15.03.2024, com efeitos a partir de 22.12.2023)

Seção LXXIV - Lista de Mercadorias Sujeitas ao Tratamento Tributário Diferenciado Previsto no Inciso Xxxiii do Art. 1º do Anexo 2 (convênio Icms 55/1998 e Art. 3º da Lei nº 18.810, de 2023) (Seção acrescentada pelo Decreto nº 511 , de 15.03.2024 - DOE SC - Edição Extra de 15.03.2024)

Subseção I - Produtos destinados a pessoas com deficiência física

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Subseção II - Produtos destinados a pessoas com deficiência visual

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Subseção III - Produtos destinados a pessoas com deficiência auditiva

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(Seção acrescentada pelo Decreto nº 511 , de 15.03.2024 - DOE SC - Edição Extra de 15.03.2024)

Seção LXXV - Lista de Mercadorias às Quais Não se Aplica o Disposto no Art. 110-b do Regulamento (Seção acrescentada pelo Decreto nº 615 , de 07.06.2024 - DOE SC - Edição Extra de 07.06.2024, com efeitos a partir de 09.06.2024)

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(Seção acrescentada pelo Decreto nº 615 , de 07.06.2024 - DOE SC - Edição Extra de 07.06.2024, com efeitos a partir de 09.06.2024)

Seção LXXVI - Lista de componentes complementares sujeitos ao tratamento tributário diferenciado previsto no Capítulo XXXI do Título II do Anexo 6 (Protocolo ICMS 28/2023 ) (Seção acrescentada pelo Decreto nº 684 , de 28.08.2024 - DOE SC de 29.08.2024, com efeitos a partir de 01.02.2024)

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(Seção acrescentada pelo Decreto nº 684 , de 28.08.2024 - DOE SC de 29.08.2024, com efeitos a partir de 01.02.2024)

Seção LXXVII - Lista de Mercadorias Sujeitas ao Tratamento Tributário Diferenciado Previsto no Art. 245 do Anexo 2 do Ricms/sc-2001 (Anexo 2, art. 245, caput) (Seção acrescentada pelo Decreto nº 827 , de 23.01.2025 - DOE SC - Edição Extra de 23.01.2025)

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(Seção acrescentada pelo Decreto nº 827 , de 23.01.2025 - DOE SC - Edição Extra de 23.01.2025)

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ANEXO 1-A BENS E MERCADORIAS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (Anexo acrescentado pelo Decreto nº 1.432 , de 21.12.2017 - DOE SC de 21.12.2017, com efeitos a partir de 01.01.2018)

Seção I - Segmentos de Mercadorias (Seção acrescentada pelo Decreto nº 1.432 , de 21.12.2017 - DOE SC de 21.12.2017, com efeitos a partir de 01.01.2018)

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(Seção acrescentada pelo Decreto nº 1.432 , de 21.12.2017 - DOE SC de 21.12.2017, com efeitos a partir de 01.01.2018)

Seção II - (Revogada pelo Decreto nº 479 , de 04.03.2020 - DOE SC de 04.03.2020, com efeitos a partir de 01.04.2020)

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Seção III - (Revogada pelo Decreto nº 982 , de 10.12.2020 - DOE SC de 11.12.2020, com efeitos a partir de 01.01.2021)

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Seção III - -A Bebidas Alcoólicas, Exceto Cerveja e Chope (Protocolos ICMS 103/2012 e 2/2024 ) (Seção acrescentada pelo Decreto nº 500 , de 08.03.2024 - DOE SC de 08.03.2024, com efeitos a partir de 01.04.2024)

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(i) %MVA Original Operações Internas

(ii) %MVA Ajustada Operações Interestaduais (alíquota 12%)

(iii) % MVA Ajustada Operações Internas c/Dif. Parcial (TTD) (Alíquota 10%)

(iv) %MVA Ajustada Operações Interestaduais (alíquota 4%). (Seção acrescentada pelo Decreto nº 500 , de 08.03.2024 - DOE SC de 08.03.2024, com efeitos a partir de 01.04.2024)

Seção IV - Cervejas, Chopes, Refrigerantes, Águas e Outras Bebidas (Seção acrescentada pelo Decreto nº 1.432 , de 21.12.2017 - DOE SC de 21.12.2017, com efeitos a partir de 01.01.2018, com alterações do Decreto nº 463 , de 13.02.2020 - DOE SC de 14.02.2020, com efeitos a partir de 01.03.2020, do Decreto nº 982 , de 10.12.2020 - DOE SC de 11.12.2020, do Decreto nº 1.065 , de 28.12.2020 - DOE SC de 29.12.2020, com efeitos a partir de 11.12.2020, do Decreto nº 1.177 , de 26.02.2021 - DOE SC de 26.02.2021, com efeitos a partir de 01.05.2021, do Decreto nº 1.339 , de 21.06.2021 - DOE SC de 22.06.2021, com efeitos a partir de 01.06.2021 e do Decreto nº 740 , de 31.10.2024 - DOE SC de 31.10.2024)

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(i) %MVA distribuidor, depósito ou estabelecimento atacadista

(ii) %MVA industrial, importador, arrematante ou engarrafador de água mineral (Seção acrescentada pelo Decreto nº 1.432 , de 21.12.2017 - DOE SC de 21.12.2017, com efeitos a partir de 01.01.2018, com alterações do Decreto nº 463 , de 13.02.2020 - DOE SC de 14.02.2020, com efeitos a partir de 01.03.2020, do Decreto nº 982 , de 10.12.2020 - DOE SC de 11.12.2020, do Decreto nº 1.065 , de 28.12.2020 - DOE SC de 29.12.2020, com efeitos a partir de 11.12.2020, do Decreto nº 1.177 , de 26.02.2021 - DOE SC de 26.02.2021, com efeitos a partir de 01.05.2021, do Decreto nº 1.339 , de 21.06.2021 - DOE SC de 22.06.2021, com efeitos a partir de 01.06.2021 e do Decreto nº 740 , de 31.10.2024 - DOE SC de 31.10.2024)

Seção V - Cigarros e Outros Produtos Derivados do Fumo (Seção acrescentada pelo Decreto nº 1.432 , de 21.12.2017 - DOE SC de 21.12.2017, com efeitos a partir de 01.01.2018)

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(Seção acrescentada pelo Decreto nº 1.432 , de 21.12.2017 - DOE SC de 21.12.2017, com efeitos a partir de 01.01.2018)

Seção VI - Cimentos (Seção acrescentada pelo Decreto nº 1.432 , de 21.12.2017 - DOE SC de 21.12.2017, com efeitos a partir de 01.01.2018)

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(Seção acrescentada pelo Decreto nº 1.432 , de 21.12.2017 - DOE SC de 21.12.2017, com efeitos a partir de 01.01.2018)

Seção VII - Combustíveis e Lubrificantes (Seção acrescentada pelo Decreto nº 1.432 , de 21.12.2017 - DOE SC de 21.12.2017, com efeitos a partir de 01.01.2018)

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(Seção acrescentada pelo Decreto nº 1.432 , de 21.12.2017 - DOE SC de 21.12.2017, com efeitos a partir de 01.01.2018)

Seção VIII - Energia Elétrica (Seção acrescentada pelo Decreto nº 1.432 , de 21.12.2017 - DOE SC de 21.12.2017, com efeitos a partir de 01.01.2018)

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(Seção acrescentada pelo Decreto nº 1.432 , de 21.12.2017 - DOE SC de 21.12.2017, com efeitos a partir de 01.01.2018)

Seção IX - (Revogada pelo Decreto nº 104 , de 23.04.2019 - DOE SC de 24.04.2019, com efeitos a partir de 01.05.2019)

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Seção X - (Revogada pelo Decreto nº 104 , de 23.04.2019 - DOE SC de 24.04.2019, com efeitos a partir de 01.05.2019)

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Seção XI - (Revogada pelo Decreto nº 104 , de 23.04.2019 - DOE SC de 24.04.2019, com efeitos a partir de 01.05.2019)

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Seção XII - (Revogada pelo Decreto nº 1.541 , de 20.03.2018 - DOE SC de 21.03.2018, com efeitos a partir de 01.04.2018)

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Seção XIII - (Revogada pelo Decreto nº 104 , de 23.04.2019 - DOE SC de 24.04.2019, com efeitos a partir de 01.05.2019)

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Seção XIV - (Revogada pelo Decreto nº 982 , de 10.12.2020 - DOE SC de 11.12.2020, com efeitos a partir de 01.01.2021)

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Seção XV - (Revogada pelo Decreto nº 1.541 , de 20.03.2018 - DOE SC de 21.03.2018, com efeitos a partir de 01.04.2018)

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Seção XVI - Pneumáticos, Câmaras de ar e Protetores de Borracha (Seção acrescentada pelo Decreto nº 1.432 , de 21.12.2017 - DOE SC de 21.12.2017, com efeitos a partir de 01.01.2018)

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(Seção acrescentada pelo Decreto nº 1.432 , de 21.12.2017 - DOE SC de 21.12.2017, com efeitos a partir de 01.01.2018)

Seção XVII - (Revogada pelo Decreto nº 1.541 , de 20.03.2018 - DOE SC de 21.03.2018, com efeitos a partir de 01.04.2018)

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Seção XVIII - (Revogada pelo Decreto nº 104 , de 23.04.2019 - DOE SC de 24.04.2019, com efeitos a partir de 01.05.2019)

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Seção XIX - (Revogada pelo Decreto nº 982 , de 10.12.2020 - DOE SC de 11.12.2020, com efeitos a partir de 01.01.2021)

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Seção XX - (Revogada pelo Decreto nº 104 , de 23.04.2019 - DOE SC de 24.04.2019, com efeitos a partir de 01.05.2019)

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Seção XXI - (Revogado pelo Decreto nº 463 , de 13.02.2020 - DOE SC de 14.02.2020, com efeitos a partir de 01.03.2020)

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Seção XXII - (Revogado pelo Decreto nº 74 , de 22.03.2023 - DOE SC - Edição Extra de 22.03.2023, com efeitos a partir de 01.04.2023)

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Seção XXIII - (Revogada pelo Decreto nº 104 , de 23.04.2019 - DOE SC de 24.04.2019, com efeitos a partir de 01.05.2019)

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Seção XXIV - Veículos Automotores (Seção acrescentada pelo Decreto nº 1.432 , de 21.12.2017 - DOE SC de 21.12.2017, com efeitos a partir de 01.01.2018, com alterações do Decreto nº 754 , de 31.10.2024 - DOE SC de 31.10.2024, com efeitos a partir do do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação e do Decreto nº 916 , de 31.03.2025 - DOE SC - Edição Extra de 31.03.2025)

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(Seção acrescentada pelo Decreto nº 1.432 , de 21.12.2017 - DOE SC de 21.12.2017, com efeitos a partir de 01.01.2018, com alterações do Decreto nº 754 , de 31.10.2024 - DOE SC de 31.10.2024, com efeitos a partir do do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação e do Decreto nº 916 , de 31.03.2025 - DOE SC - Edição Extra de 31.03.2025)

Seção XXV - Veículos de duas e três rodas motorizados

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(Redação dada pelo Decreto nº 2.084 , de 21.07.2022 - DOE SC de 22.07.2022)

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Seção XXVI - Venda de Mercadorias Porta a Porta (Seção acrescentada pelo Decreto nº 1.432 , de 21.12.2017 - DOE SC de 21.12.2017, com efeitos a partir de 01.01.2018, com alterações do Decreto nº 328 , de 30.10.2019 - DOE SC de 31.10.2019, com efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da data de sua publicação)

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(Seção acrescentada pelo Decreto nº 1.432 , de 21.12.2017 - DOE SC de 21.12.2017, com efeitos a partir de 01.01.2018, com alterações do Decreto nº 328 , de 30.10.2019 - DOE SC de 31.10.2019, com efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da data de sua publicação)

Seção XXVII - Bens e Mercadorias Não Sujeitos Aos Regimes de Substituição Tributária ou de Antecipação do Recolhimento do Icms Com Encerramento de Tributação, se Fabricados em Escala Industrial Não Relevante (Redação dada pelo Decreto nº 1.452 , de 25.01.2018 - DOE SC de 26.01.2018, com efeitos a partir de 01.01.2018, com alterações do Decreto nº 1.541 , de 20.03.2018 - DOE SC de 21.03.2018, com efeitos a partir de 01.04.2018 e do Decreto nº 1.339 , de 21.06.2021 - DOE SC de 22.06.2021, com efeitos a partir de 01.06.2021)

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(Redação dada pelo Decreto nº 1.452 , de 25.01.2018 - DOE SC de 26.01.2018, com efeitos a partir de 01.01.2018, com alterações do Decreto nº 1.541 , de 20.03.2018 - DOE SC de 21.03.2018, com efeitos a partir de 01.04.2018 e do Decreto nº 1.339 , de 21.06.2021 - DOE SC de 22.06.2021, com efeitos a partir de 01.06.2021)

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