Decreto nº 2.870, de 27.08.2001 - DOE SC de 28.08.2001 - PARTE 01 - Art. 1º ao Art. 109

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina.

O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, inciso III, e as disposições da Lei nº 10.297 , de 26 de dezembro de 1996, art. 98 ,

Decreta:

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Art. 1º Fica aprovado o anexo Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-SC .

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Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 1.790, de 29 de abril de 1997, bem como o Regulamento do ICMS por ele aprovado e suas respectivas alterações e demais disposições em contrário.

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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2001.

Florianópolis, 27 de agosto de 2001.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

REGULAMENTO DO ICMS/SC

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA

Seção I - Do Fato Gerador

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Art. 1º O imposto tem como fato gerador:

I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;

III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

IV - o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

V - o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual;

VI - o recebimento de mercadorias, destinadas a consumo ou integração ao ativo permanente, oriundas de outra unidade da Federação;

VII - a utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado ou no Distrito Federal e não esteja vinculada à operação ou prestação subseqüente.

VIII - a disponibilização de bens digitais, tais como softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres, mediante transferência eletrônica de dados e quando se caracterizarem mercadorias. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 184 , de 18.07.2019 - DOE SC de 19.07.2019, com efeitos a partir de 01.01.2020)

§ 1º O imposto incide também: (Antigo parágrafo único renomeado pelo Decreto nº 184 , de 18.07.2019 - DOE SC de 19.07.2019, com efeitos a partir de 01.01.2020)

I - sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade (Lei nº 12.498/2002 ); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 6.155 , de 27.12.2002, DOE SC de 30.12.2002, com efeitos a partir de 01.01.2003)

II - sobre o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

III - sobre a entrada, no território do Estado, em operação interestadual, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.

§ 2º Para fins de incidência do disposto no inciso VIII do caput deste artigo, o bem digital será considerado mercadoria quando a sua disponibilização ao consumidor final ou usuário:

I - compreender a transferência de sua titularidade, inclusive do direito de dispor do bem digital; e

II - não estiver compreendida na competência tributária dos municípios. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 184 , de 18.07.2019 - DOE SC de 19.07.2019, com efeitos a partir de 01.01.2020)

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Art. 2º A caracterização do fato gerador independe da natureza jurídica da operação que o constitua.

Seção II - Do Momento da Ocorrência do Fato Gerador

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Art. 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:

I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte; (Redação dada pelo Decreto nº 888 , de 12.03.2025 - DOE SC - Edição Extra de 12.03.2025, com efeitos a partir de 01.01.2024)

II - do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento;

III - da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado, neste Estado;

IV - da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente;

V - do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de qualquer natureza;

VI - do ato final do transporte iniciado no exterior;

VII - da prestação onerosa de serviço de comunicação, feita por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

VIII - do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:

a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

b) compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido na lei complementar aplicável;

IX - do desembaraço aduaneiro dos bens ou mercadorias importados do exterior (Lei nº 12.498/2002 ); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 6.155 , de 27.12.2002, DOE SC de 30.12.2002, com efeitos a partir de 01.01.2003)

X - do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;

XI - da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados (MP nº 108/2002 ); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 6.155 , de 27.12.2002, DOE SC de 30.12.2002, com efeitos a partir de 01.01.2003)

XII - da entrada, no território do Estado, de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado ou do Distrito Federal, quando não destinados à comercialização ou à industrialização (Lei Complementar nº 102/2000 );

XIII - da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado ou no Distrito Federal e não esteja vinculada à operação ou prestação subseqüente;

XIV - da entrada no território deste Estado de bem ou mercadoria oriundos de outro Estado ou do Distrito Federal, adquiridos por contribuinte do imposto e destinados ao seu uso ou consumo ou à integração ao seu ativo imobilizado (MP nº 250/2022 ); (Redação dada pelo Decreto nº 1.857 , de 11.04.2022 - DOE SC de 12.04.2022, com efeitos a partir de 02.03.2022)

XV - da saída de bem ou mercadoria de estabelecimento de contribuinte do imposto localizado em outro Estado, destinados a consumidor final, não contribuinte do imposto, domiciliado ou estabelecido neste Estado (MP nº 250/2022 ); e (Redação dada pelo Decreto nº 1.857 , de 11.04.2022 - DOE SC de 12.04.2022, com efeitos a partir de 02.03.2022)

XVI - do início da prestação de serviço de transporte interestadual, nas prestações não vinculadas a operação ou prestação subsequente, cujo tomador não seja contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido neste Estado (MP nº 250/2022 ). (Redação dada pelo Decreto nº 1.857 , de 11.04.2022 - DOE SC de 12.04.2022, com efeitos a partir de 02.03.2022)

§ 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto quando do fornecimento desses instrumentos ao usuário.

§ 2º Considera-se também ocorrido o fato gerador no consumo, ou na integração ao ativo permanente, de mercadoria oriunda de outra unidade da Federação, adquirida para comercialização ou industrialização.

§ 3º Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem importados do exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador neste momento, devendo a autoridade responsável exigir a comprovação do pagamento do imposto (MP 108/02 ). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 6.155 , de 27.12.2002, DOE SC de 30.12.2002, com efeitos a partir de 01.01.2003)

§ 4º (Revogado pelo Decreto nº 1.857 , de 11.04.2022 - DOE SC de 12.04.2022, com efeitos a partir de 02.03.2022)

§ 5º O disposto no inciso XVI deste artigo se aplica às prestações de serviço de transporte cujo fim ocorra neste Estado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 549 , de 18.12.2015, DOE SC de 31.12.2015, com efeitos a partir de 01.01.2016)

§ 6º Não se considera ocorrido o fato gerador do imposto na saída de mercadorias de estabelecimento para outro de mesma titularidade, mantendo-se o crédito relativo às operações e prestações anteriores em favor do contribuinte, inclusive nas hipóteses de transferências interestaduais em que os créditos serão assegurados ao estabelecimento:

I - destinatário de transferência de mercadorias provenientes de outro estabelecimento do mesmo titular, localizado em outra unidade da Federação, recebidos por meio de transferência de crédito, limitados aos percentuais estabelecidos nos termos do inciso IV do § 2º do art. 155 da Constituição da República, aplicados sobre o valor atribuído à transferência realizada, observado o disposto na Seção VI do Capítulo V deste Regulamento; ou

II - que promova remessa de mercadorias para outro estabelecimento do mesmo titular, localizado em outra unidade da Federação, em caso de diferença positiva entre os créditos pertinentes às operações e prestações anteriores e o crédito transferido na forma da Seção VI do Capítulo V deste Regulamento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 888 , de 12.03.2025 - DOE SC - Edição Extra de 12.03.2025, com efeitos a partir de 01.01.2024)

§ 7º Alternativamente ao disposto no § 6º deste artigo, por opção do contribuinte, a transferência de mercadoria para estabelecimento pertencente ao mesmo titular poderá ser equiparada a operação sujeita à ocorrência do fato gerador do imposto, hipótese em que serão observadas:

I - nas operações internas, as alíquotas estabelecidas neste Regulamento; e

II - nas operações interestaduais, as alíquotas fixadas nos termos do inciso IV do § 2º do art. 155 da Constituição da República. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 888 , de 12.03.2025 - DOE SC - Edição Extra de 12.03.2025, com efeitos a partir de 01.01.2024)

Seção III - Do Local da Operação ou da Prestação

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Art. 4º O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é:

I - tratando-se de mercadoria ou bem:

a) onde se encontre, no momento da ocorrência do fato gerador;

b) onde se encontre, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhado de documentação inidônea, como dispuser a legislação tributária;

c) o do estabelecimento que transfira a propriedade, ou o título que a represente, de mercadoria por ele adquirida no País e que por ele não tenha transitado;

d) importado do exterior, o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física;

e) importado do exterior, o do domicílio do adquirente, quando não estabelecido;

f) aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados (MP 108/2002 ); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 6.155 , de 27.12.2002, DOE SC de 30.12.2002, com efeitos a partir de 01.01.2003)

g) o do estabelecimento adquirente, inclusive de consumidor final, nas operações interestaduais com energia elétrica e petróleo, lubrificantes e combustíveis dele derivados, quando não destinados à industrialização ou à comercialização;

h) onde o ouro tenha sido extraído, quando não considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial;

i) - o de desembarque do produto, na hipótese de captura de peixes, crustáceos e moluscos;

II - tratando-se de prestação de serviço de transporte:

a) onde tenha início a prestação;

b) onde se encontre o transportador, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhada de documentação inidônea, como dispuser a legislação tributária;

c) (Revogada pelo Decreto nº 1.857 , de 11.04.2022 - DOE SC de 12.04.2022, com efeitos a partir de 02.03.2022)

III - tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação:

a) o da prestação de serviço de radiodifusão sonora e de som e imagem, assim entendido o da geração, emissão, transmissão, retransmissão, repetição, ampliação e recepção;

b) o do estabelecimento da concessionária ou da permissionária que forneça ficha, cartão ou assemelhados com que o serviço é pago;

c) o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese do art. 3º, XIII e para os efeitos previstos no art. 12, § 2º;

d) o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite (Lei Complementar nº 102/00 );

e) onde seja cobrado o serviço, nos demais casos;

IV - tratando-se de serviços prestados ou iniciados no exterior, o do estabelecimento ou do domicílio do destinatário.

V - tratando-se de operações ou prestações interestaduais destinadas a consumidor final, em relação à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a alíquota interestadual (MP nº 250/2022 ):

a) o do estabelecimento do destinatário, quando destinatário ou o tomador for contribuinte do imposto; ou

b) o do estabelecimento do remetente ou onde tiver início a prestação, quando o destinatário ou o tomador não for contribuinte do imposto. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.857 , de 11.04.2022 - DOE SC de 12.04.2022, com efeitos a partir de 02.03.2022)

§ 1º O disposto no inciso I, "c", não se aplica às mercadorias recebidas em regime de depósito de contribuinte estabelecido em outro Estado ou no Distrito Federal.

§ 2º Para os efeitos do inciso I, "h", o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, deve ter sua origem identificada.

§ 3º Quando a mercadoria for remetida para armazém geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte, neste Estado, a posterior saída considerar-se-á ocorrida no estabelecimento do depositante, salvo se para retornar ao estabelecimento remetente.

§ 4º Na hipótese do inciso III, tratando-se de serviços não medidos, que envolvam localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido em partes iguais para as unidades da Federação onde estiverem localizados o prestador e o tomador (Lei Complementar nº 102/00 ).

§ 5º Na hipótese da alínea "b" do inciso V do caput deste artigo, quando a entrada física da mercadoria ou do bem ou o fim da prestação do serviço se der neste Estado, ainda que o adquirente ou o tomador esteja domiciliado ou estabelecido em outro Estado, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será devido a este Estado (MP nº 250/2022 ). (Redação dada pelo Decreto nº 1.857 , de 11.04.2022 - DOE SC de 12.04.2022, com efeitos a partir de 02.03.2022)

§ 6º Na hipótese de serviço de transporte interestadual de passageiros cujo tomador não seja contribuinte do imposto (MP nº 250/2022 ):

I - o passageiro será considerado o consumidor final do serviço, e o fato gerador considerar-se-á ocorrido onde tenha início a prestação ou onde se encontre transportador, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhada de documentação inidônea, conforme o caso, não se aplicando o disposto no inciso V do caput e no § 5º deste artigo; e

II - o destinatário da prestação de serviço considerar-se-á no local da ocorrência do fato gerador, e a prestação ficará sujeita à tributação pela alíquota interna. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.857 , de 11.04.2022 - DOE SC de 12.04.2022, com efeitos a partir de 02.03.2022)

Seção IV - Do Estabelecimento

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Art. 5º Estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades em caráter temporário ou permanente, bem como onde se encontrem armazenadas mercadorias.

§ 1º Na impossibilidade de determinação do estabelecimento, considera-se como tal o local em que tenha sido efetuada a operação ou prestação, encontrada a mercadoria ou constatada a prestação.

§ 2º É autônomo cada estabelecimento do mesmo titular.

§ 3º Considera-se também estabelecimento autônomo o veículo usado no comércio ambulante ou na captura de pescado.

§ 4º Considera-se extensão do estabelecimento o veículo utilizado em vendas fora do estabelecimento.

§ 5º Respondem pelo crédito tributário todos os estabelecimentos do mesmo titular.

CAPÍTULO II - DA NÃO-INCIDÊNCIA

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Art. 6º O imposto não incide sobre:

I - operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;

II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços;

III - operações interestaduais relativas à energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização;

IV - operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;

V - operações relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a ser utilizadas na prestação, pelo próprio autor da saída, de serviço de qualquer natureza definido em lei complementar como sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios, ressalvadas as hipóteses previstas na mesma lei complementar;

VI - operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie;

VII - operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor;

VIII - operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário;

IX - operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras.

X - serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica (MP nº 255/2022 ). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 2.110 , de 10.08.2022 - DOE SC de 11.08.2022, com efeitos a partir de 01.07.2022)

§ 1º. Equipara-se às operações de que trata o inciso II a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a:

I - empresa comercial exportadora, inclusive "tradings", ou outro estabelecimento da mesma empresa;

II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro. (Antigo parágrafo único renomeado pelo Decreto nº 69 , de 14.03.2003, DOE SC de 17.03.2003, com efeitos a partir de 01.01.2003)

§ 2º Entendem-se compreendidas na equiparação prevista no § 1º, além das saídas com destino a empresa comercial exportadora, inclusive "trading", regulada pelo Decreto-Lei Federal nº 1.248, de 29 de dezembro de 1972, as saídas com destino à empresa exportadora com o fim específico de exportação, hipótese em que atenderão ao disposto no Anexo 6, Título II, Capítulo XXX, exceto quanto à exigência de indicação na Nota Fiscal do número de inscrição do exportador na Secretaria de Comércio Exterior - SECEX - do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, prevista no art. 194 do referido Anexo (Lei nº 12.567/03 , art. 8º ). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 69 , de 14.03.2003, DOE SC de 17.03.2003, com efeitos a partir de 01.01.2003)

CAPÍTULO III - DO SUJEITO PASSIVO

Seção I - Do Contribuinte

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Art. 7º Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

§ 1º É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial (Lei nº 12.498/2002 ): (Antigo parágrafo único renomeado pelo Decreto nº 1.857 , de 11.04.2022 - DOE SC de 12.04.2022, com efeitos a partir de 02.03.2022 e com redação dada pelo Decreto nº 6.155 , de 27.12.2002, DOE SC de 30.12.2002, com efeitos a partir de 01.01.2003)

I - importe bens ou mercadorias do exterior qualquer que seja a sua finalidade (Lei nº 12.498/2002 ); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 6.155 , de 27.12.2002, DOE SC de 30.12.2002, com efeitos a partir de 01.01.2003)

II - seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

III - adquira em licitação bens ou mercadorias apreendidos ou abandonados (Lei nº 12.498/2002 ); e (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 6.155 , de 27.12.2002, DOE SC de 30.12.2002, com efeitos a partir de 01.01.2003)

IV - adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado ou do Distrito Federal, quando não destinados à comercialização ou à industrialização (Lei Complementar nº 102/2000 ).

§ 2º É ainda contribuinte do imposto nas operações ou prestações interestaduais que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final domiciliado ou estabelecido neste Estado, em relação à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (MP nº 250/2022 ):

I - o destinatário da mercadoria, do bem ou do serviço, na hipótese de contribuinte do imposto; e

II - o remetente da mercadoria ou do bem ou o prestador de serviço, na hipótese de o destinatário não ser contribuinte do imposto. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.857 , de 11.04.2022 - DOE SC de 12.04.2022, com efeitos a partir de 02.03.2022)

Seção II - Do Responsável

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Art. 8º São responsáveis pelo pagamento do imposto devido e acréscimos legais:

I - os armazéns gerais e os depositários a qualquer título:

a) nas saídas ou transmissões de propriedade de mercadorias depositadas por contribuintes de outro Estado ou do Distrito Federal;

b) quando receberem para depósito ou derem saída a mercadorias não acompanhadas de documentação fiscal idônea;

II - os transportadores:

a) em relação às mercadorias que estiverem transportando sem documento fiscal ou com via diversa da exigida para acompanhar o transporte, nos termos da legislação aplicável;

b) em relação às mercadorias que faltarem ou excederem às quantidades descritas no documento fiscal, quando a comprovação for possível sem a violação dos volumes transportados;

c) em relação às mercadorias que forem entregues a destinatário diverso do indicado no documento fiscal;

d) em relação às mercadorias provenientes de outro Estado ou do Distrito Federal para entrega a destinatário incerto em território catarinense;

e) em relação às mercadorias que forem negociadas em território catarinense durante o transporte;

f) em relação às mercadorias procedentes de outro Estado ou do Distrito Federal sem o comprovante de pagamento do imposto, quando este for devido por ocasião do ingresso da mercadoria em território catarinense;

g) em relação ao transporte de mercadoria diversa da descrita no documento fiscal, quando a comprovação for possível sem a violação dos volumes transportados ou quando a identificação da mercadoria independa de classificação;

h) em relação às mercadorias transportadas antes do início ou após o término do prazo de validade ou de emissão, para fins de transporte, do documento fiscal;

III - solidariamente com o contribuinte:

a) os despachantes aduaneiros que tenham promovido o despacho de mercadorias estrangeiras saídas da repartição aduaneira com destino a estabelecimento diverso daquele que a tiver importado ou arrematado;

b) os encarregados pelos estabelecimentos dos órgãos da administração pública, entidades da administração indireta e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público que autorizarem a saída ou alienação de mercadorias ou a prestação de serviços de transporte ou de comunicação;

c) as pessoas cujos atos ou omissões concorrerem para o não recolhimento do tributo ou para o descumprimento de obrigações tributárias acessórias;

d) os organizadores de feiras, feirões, exposições ou eventos congêneres, quanto ao crédito tributário decorrente de operações ou prestações realizadas durante tais eventos;

e) quem fornecer ou instalar "software" ou dispositivo que possa alterar o valor das operações registradas em sistema de processamento de dados de modo a suprimir ou reduzir tributo (Lei nº 11.308/99 );

f) o depositário estabelecido em recinto alfandegado ou o encarregado pela repartição aduaneira quando o recinto alfandegado for por ela administrado, que promova a entrega de mercadoria ou bem importados do exterior sem a prévia verificação do recolhimento ou da exoneração do imposto, na forma prevista no Capítulo XXIX do Título II do Anexo 6 (Lei nº 17.427/2017 , art. 21 ); (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 1.683 , de 06.08.2018 - DOE SC de 07.08.2018)

IV - os representantes e mandatários, em relação às operações ou prestações realizadas por seu intermédio;

V - qualquer contribuinte, quanto ao imposto devido em operação ou prestação anterior promovida por pessoa não inscrita ou por produtor rural ou pescador artesanal regularmente inscritos no registro sumário de produtor (Lei nº 10.757/1998 );

VI - qualquer possuidor, em relação às mercadorias cuja posse mantiver para fins de comercialização ou industrialização, desacompanhadas de documentação fiscal idônea;

VII - o leiloeiro, em relação às mercadorias que vender por conta alheia;

VIII - o substituto tributário.

CAPÍTULO IV - DO CÁLCULO DO IMPOSTO

Seção I - Da Base de Cálculo

Subseção I - Da Base de Cálculo nas Operações com Mercadorias

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Art. 9º A base de cálculo do imposto nas operações com mercadorias é:

I - na saída de mercadoria prevista no art. 3º, I, III e IV, o valor da operação;

II - na hipótese do art. 3º, II, o valor da operação, compreendendo mercadoria e serviço;

III - no fornecimento de que trata o art. 3º, VIII:

a) o valor da operação, na hipótese da alínea "a";

b) o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na hipótese da alínea "b";

IV - na hipótese do art. 3º, IX, a soma das seguintes parcelas:

a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação;

b) o imposto de importação;

c) o imposto sobre produtos industrializados;

d) o imposto sobre operações de câmbio;

e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas devidas às repartições alfandegárias (MP 108/2002 ); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 6.155 , de 27.12.2002, DOE SC de 30.12.2002, com efeitos a partir de 01.01.2003)

f) o montante do próprio imposto (Lei nº 12.498/2002 ). (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 6.155 , de 27.12.2002, DOE SC de 30.12.2002, com efeitos a partir de 01.01.2003)

V - no caso do art. 3º, XI, o valor da operação acrescido dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;

VI - na hipótese do art. 3º, XII, o valor da operação de que decorrer a entrada;

VII - na hipótese do inciso XIV do caput do art. 3º, o valor da operação neste Estado, para o cálculo do imposto devido a este Estado; (Redação dada pelo Decreto nº 1.857 , de 11.04.2022 - DOE SC de 12.04.2022, com efeitos a partir de 02.03.2022)

VIII - no caso do imposto devido antecipadamente por vendedor ambulante ou por ocasião da entrada no Estado de mercadoria destinada a contribuinte com inscrição temporária, sem inscrição ou sem destinatário certo, o valor da mercadoria acrescido de margem de lucro definida em portaria do Secretário de Estado da Fazenda.

IX - na hipótese do inciso XV do caput do art. 3º, o valor da operação, para o cálculo do imposto devido à unidade da federada de origem e a este Estado (MP nº 250/2022 ). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.857 , de 11.04.2022 - DOE SC de 12.04.2022, com efeitos a partir de 02.03.2022)

§ 1º No caso do inciso IV, "a", o preço de importação, expresso em moeda estrangeira, será convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do imposto de importação, sem qualquer acréscimo ou devolução posterior se houver variação da taxa de câmbio até o pagamento efetivo do preço.

§ 2º Na hipótese a que se refere o § 1º, se for o caso, o preço declarado será substituído pelo valor fixado pela autoridade aduaneira para base de cálculo do imposto de importação, nos termos da lei aplicável.

§ 3º No caso do inciso VII do caput deste artigo, o imposto a recolher a este Estado será o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, observado o disposto no § 7º deste artigo. (Redação dada pelo Decreto nº 1.857 , de 11.04.2022 - DOE SC de 12.04.2022, com efeitos a partir de 02.03.2022)

§ 4º Na hipótese do inciso XV do art. 3º, o remetente do bem ou mercadoria:

I - utilizará a alíquota interna prevista neste Estado para calcular o ICMS total devido na operação:

II - utilizará a alíquota interestadual prevista para a operação, para o cálculo do imposto devido à unidade federada de origem; e

III - recolherá para este Estado o imposto correspondente à diferença entre o imposto calculado na forma do inciso I e o calculado na forma do inciso II deste parágrafo. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 549 , de 18.12.2015, DOE SC de 31.12.2015, com efeitos a partir de 01.01.2016)

§ 5º Nas saídas interestaduais de bens e mercadorias com destino a consumidor final não contribuinte do imposto, localizado em outra Unidade da Federação, o cálculo do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna da Unidade da Federação de destino e a alíquota interestadual observará a legislação da unidade federada de destino. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 549 , de 18.12.2015, DOE SC de 31.12.2015, com efeitos a partir de 01.01.2016)

§ 6º Nos casos previstos nos §§ 4º e 5º deste artigo, o imposto devido a este Estado será calculado por meio da aplicação das fórmulas "ICMS origem = BC x ALQ inter" e "ICMS destino = [BC x ALQ infra] - ICMS origem", em que:

I - "BC" é a base de cálculo do imposto, que é única e corresponde ao valor da operação, observado o disposto no art. 22:

II - "ALQ inter" é alíquota interestadual aplicável à operação;

III - "ALQ intra" é a alíquota interna aplicável à operação no Estado de destino. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 549 , de 18.12.2015, DOE SC de 31.12.2015, com efeitos a partir de 01.01.2016)

§ 7º A base de cálculo, para efeitos do inciso VII do caput deste artigo, será calculada por meio da aplicação da fórmula "BC = V oper/(1 - ALQ intra)", onde:

I - "V oper" é o valor da operação interestadual a que se refere o inciso XIV do caput do art. 3º; e

II - "ALQ intra" é a alíquota prevista para a operação interna. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.857 , de 11.04.2022 - DOE SC de 12.04.2022, com efeitos a partir de 02.03.2022)

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Art. 10. (Revogado pelo Decreto nº 888 , de 12.03.2025 - DOE SC - Edição Extra de 12.03.2025, com efeitos a partir de 01.01.2024)

Parágrafo único. (Suprimido pelo Decreto nº 1.215 , de 16.03.2021 - DOE SC de 17.03.2021)

§ 1º (Revogado pelo Decreto nº 888 , de 12.03.2025 - DOE SC - Edição Extra de 12.03.2025, com efeitos a partir de 01.01.2024)

§ 2º (Revogado pelo Decreto nº 888 , de 12.03.2025 - DOE SC - Edição Extra de 12.03.2025, com efeitos a partir de 01.01.2024)

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Art. 10-A. Na transferência ou remessa de mercadoria para fins de exportação, promovida por estabelecimento industrial, o valor da operação de saída deverá corresponder ao preço de exportação.

§ 1º Caso a exportação seja realizada por valor superior ao da saída da indústria, o estabelecimento industrial emitirá nota fiscal complementar para ajustar o valor ao da efetiva exportação.

§ 2º O procedimento de que trata o § 1º deste artigo poderá ser suprido mediante emissão de nota fiscal de retorno simbólico ao estabelecimento industrial que emitirá a nota fiscal da respectiva exportação.

§ 3º Não serão abrangidos pelo disposto neste artigo os estabelecimentos equiparados a industriais pela legislação federal.

§ 4º O processo utilizado para obtenção do produto, a localização e as condições das instalações ou equipamentos empregados são irrelevantes para caracterizar a operação como industrialização.

§ 5º Para fins deste artigo, entende-se por estabelecimento industrial aquele definido no art. 8º do Decreto federal nº 7.212, de 15 de junho de 2010, combinado com o art. 4º do mesmo diploma normativo, assim como as cooperativas agroindustriais que executem operações definidas pela legislação federal como de industrialização. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 146 , de 19.06.2019 - DOE SC de 19.06.2019)

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Art. 10-B. Para fins de apuração do Índice de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS, caso não seja possível o procedimento previsto no art. 10-A deste Regulamento, o valor adicionado calculado para o estabelecimento exportador localizado no Estado será atribuído da seguinte forma:

I - 90% (noventa por cento) ao Município onde realizada a industrialização; e

II - 10% (dez por cento) ao Município em que sediado o estabelecimento que recebeu e efetuou a exportação.

§ 1º O Secretário de Estado da Fazenda editará portaria dispondo sobre as informações acerca do cálculo do valor adicionado.

§ 2º Conforme o disposto nos incisos I a IV do art. 2º da Lei nº 16.597 , de 19 de janeiro de 2015, o cálculo mencionado no caput deste artigo levará em consideração a proporcionalidade em que os produtos exportados contribuíram com o valor adicionado do estabelecimento exportador, independentemente do local de embarque do produto exportado.

§ 3º O valor adicionado na forma do inciso I do caput deste artigo deverá ser atribuído aos municípios-sede dos estabelecimentos industriais proporcionalmente às respectivas produções.

§ 4º O disposto no caput deste artigo aplica-se somente sobre as operações de produtos industrializados por estabelecimento industrial localizado no Estado. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 146 , de 19.06.2019 - DOE SC de 19.06.2019)

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Art. 10-C. No caso de remessa ou transferência de mercadorias para fins de exportação por meio de estabelecimento localizado em outro Estado, será considerado como valor de saída, para cálculo do valor adicionado do Município onde estiver localizado o estabelecimento industrial, o da efetiva exportação.

§ 1º O Secretário de Estado da Fazenda poderá editar portaria dispondo sobre as informações acerca do cálculo do valor adicionado. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 146 , de 19.06.2019 - DOE SC de 19.06.2019)

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Art. 11. Na falta do valor a que se refere o art. 9º, I e VI, a base de cálculo do imposto é:

I - o preço corrente da mercadoria, ou de seu similar, no mercado atacadista do local da operação ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia elétrica;

II - o preço FOB estabelecimento industrial à vista, caso o remetente seja industrial;

III - o preço FOB estabelecimento comercial à vista, na venda a outros comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante.

§ 1º Para aplicação dos incisos II e III, adotar-se-á:

I - o preço efetivamente cobrado pelo remetente na operação mais recente;

II - caso o remetente não tenha efetuado venda de mercadoria, o preço corrente da mercadoria ou de seu similar no mercado atacadista do local da operação ou, na falta deste, no mercado atacadista regional.

§ 2º Na hipótese do inciso III, caso o estabelecimento remetente não efetue vendas a outros comerciantes ou industriais ou, em qualquer caso, se não houver mercadoria similar, a base de cálculo será equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do preço de venda corrente no varejo.

Subseção II - Da Base de Cálculo nas Prestações de Serviços

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Art. 12. A base de cálculo do imposto nas prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação é o preço do serviço.

§ 1º Na hipótese do art. 3º, X, o valor da prestação será acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua utilização.

§ 2º Na hipótese do inciso XIII do caput do art. 3º, o imposto a recolher a este Estado correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será obtido mediante a aplicação das fórmulas "BC = V prest/(1 - ALQ intra)" e "ICMS DIFAL = BC x (ALQ intra - ALQ inter)", onde:

I - "BC" é a base de cálculo do imposto e corresponde ao valor da prestação neste Estado;

II - "V prest" é o valor da prestação a que se refere o inciso XIII do caput do art. 3º;

III - "ALQ intra" é a alíquota interna aplicável à prestação neste Estado;

IV - "ICMS DIFAL" é o valor do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna prevista para a prestação e a alíquota interestadual; e

V - "ALQ inter" é alíquota interestadual aplicável à prestação a que se refere o inciso XIII do caput do art. 3º. (Redação dada pelo Decreto nº 1.857 , de 11.04.2022 - DOE SC de 12.04.2022, com efeitos a partir de 02.03.2022)

§ 3º Na hipótese do inciso XVI do art. 3º, o prestador do serviço:

I - utilizará a alíquota interna prevista neste Estado para calcular o ICMS total devido na prestação;

II - utilizará a alíquota interestadual prevista para a prestação, para o cálculo do imposto devido à unidade federada de origem; e

III - recolherá para este Estado o imposto correspondente à diferença entre o imposto calculado na forma do inciso I e o calculado na forma do inciso II deste parágrafo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 549 , de 18.12.2015, DOE SC de 31.12.2015, com efeitos a partir de 01.01.2016)

§ 4º O recolhimento de que trata o inciso III do § 3º deste artigo não se aplica quando o transporte for efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem (cláusula CIF - Cost, Insurance and Freight). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 549 , de 18.12.2015, DOE SC de 31.12.2015, com efeitos a partir de 01.01.2016)

§ 5º Nas prestações com destino a consumidor final não contribuinte do imposto, localizado em outra Unidade da Federação, o cálculo do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna da Unidade da Federação de destino e a alíquota interestadual observará a legislação da unidade federada de destino. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 549 , de 18.12.2015, DOE SC de 31.12.2015, com efeitos a partir de 01.01.2016)

§ 6º Nos casos previstos nos §§ 3º e 5º deste artigo, o imposto devido a este Estado será calculado por meio da aplicação das fórmulas "ICMS origem = BC x ALQ inter" e "ICMS destino = [BC x ALQ intra] - ICMS origem", em que:

I - "BC" é a base de cálculo do imposto, que é única e corresponde àquela prevista no caput deste artigo, observado o disposto no art. 22;

II - "ALQ inter" é alíquota interestadual aplicável à prestação;

III - "ALQ intra" é a alíquota interna aplicável à prestação no Estado de destino. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 549 , de 18.12.2015, DOE SC de 31.12.2015, com efeitos a partir de 01.01.2016)

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Art. 13. Nas prestações sem preço determinado, a base de cálculo do imposto é o valor corrente do serviço, no local da prestação.

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Art. 14. Quando o valor do frete, cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mantenha relação de interdependência, exceder os níveis normais de preços em vigor, no mercado local, para serviço semelhante, constantes de tabelas elaboradas pelos órgãos competentes, o valor excedente será havido como parte do preço da mercadoria.

Parágrafo único. Considerar-se-ão interdependentes duas empresas quando:

I - uma delas, por si, seus sócios ou acionistas e respectivos cônjuges ou filhos menores, for titular de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital da outra;

II - uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação;

III - uma delas locar ou transferir a outra, a qualquer título, veículo destinado ao transporte de mercadorias.

Subseção III - Do Arbitramento

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Art. 15. Sempre que forem omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, a base de cálculo do imposto será arbitrada pela autoridade fiscal.

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Art. 16. A autoridade fiscal que proceder ao arbitramento da base de cálculo lavrará Termo de Arbitramento, valendo-se dos dados e elementos que possa colher junto:

I - a contribuintes que promovam operações ou prestações semelhantes;

II - ao próprio sujeito passivo, relativamente a operações ou prestações realizadas em períodos anteriores.

§ 1º O arbitramento poderá basear-se ainda em quaisquer outros elementos probatórios, inclusive despesas necessárias à manutenção do estabelecimento ou à efetivação das operações ou prestações. (Antigo parágrafo único renomeado pelo Decreto nº 4.722 , de 18.09.2006, DOE SC de 18.09.2006)

§ 2º O arbitramento do valor de bens, mercadorias ou serviços será precedido de intimação ao sujeito passivo para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os esclarecimentos e provas que julgar necessários, os quais serão anexados ao processo administrativo, no caso de impugnação do lançamento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.722 , de 18.09.2006, DOE SC de 18.09.2006)

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Art. 17. O Termo de Arbitramento integra a Notificação Fiscal e deve conter:

I - a identificação do sujeito passivo;

II - o motivo do arbitramento;

III - a descrição das operações ou prestações;

IV - as datas inicial e final, ainda que aproximadas, de cada período em que tenham ocorrido as operações ou prestações;

V - os critérios de arbitramento utilizados pela autoridade fazendária;

VI - o valor da base de cálculo arbitrada, correspondente ao total das operações ou prestações realizadas em cada um dos períodos considerados;

VII - o ciente do sujeito passivo.

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Art. 18. Cópias dos documentos que serviram de base para o arbitramento devem acompanhar o Termo de Arbitramento, salvo quando for baseado em documentos do próprio sujeito passivo, devendo, neste caso, ser identificados no termo.

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Art. 19. Não se aplica o disposto nesta Subseção quando o fisco dispuser de elementos suficientes para determinar o valor real das operações ou prestações.

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Art. 20. Fica assegurada ao contribuinte, em reclamação administrativa, avaliação contraditória do valor arbitrado.

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Art. 21. O Secretário de Estado da Fazenda expedirá pauta fiscal cujos valores poderão ser utilizados nas hipóteses e para os fins previstos nesta Subseção.

Subseção IV - Disposições Gerais

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Art. 22. Integra a base de cálculo do imposto:

I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;

II - o valor correspondente a:

a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;

b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.

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Art. 23. Não integra a base de cálculo do imposto:

I - o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador dos dois impostos;

II - os acréscimos financeiros cobrados nas vendas a prazo a consumidor final.

III - as bonificações em mercadorias. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 539 , de 27.09.2011, DOE SC de 27.09.2011)

IV - o valor da demanda de potência não utilizada, na hipótese de fornecimento de energia elétrica por demanda contratada. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.038 , de 19.12.2020 - DOE SC de 21.12.2020)

Parágrafo único. Considera-se bonificação a unidade entregue a mais, pelo vendedor, da mesma mercadoria consignada no documento fiscal e que não represente acréscimo ao valor da operação. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 539 , de 27.09.2011, DOE SC de 27.09.2011)

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Art. 24. A exclusão dos acréscimos financeiros de que trata o art. 23, II, fica condicionada a que a base de cálculo do imposto, em cada operação, não seja inferior ao valor da entrada da mercadoria no estabelecimento, acrescido de percentual de margem de lucro bruto definido em portaria do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 1º O contribuinte, para o fim previsto neste artigo, deverá indicar na nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou no respectivo Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, emitidos por equipamento emissor de Cupom Fiscal - ECF:

I - o preço a vista da mercadoria;

II - o valor do acréscimo financeiro efetivamente cobrado;

III - o valor da entrada, se houver, e o número de prestações.(Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 2.811 , de 20.12.2004, DOE SC de 20.12.2004, com efeitos a partir de 01.01.2005)

§ 2º O valor do acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo não deve exceder o valor resultante da aplicação, sobre o preço à vista, excluído o valor da entrada, de percentuais fixados em portaria do Secretário de Estado da Fazenda. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 4.538 , de 22.04.2002, DOE SC de 23.04.2002)

§ 3º Consideram-se vendas a prazo aquelas cujo valor, exceto o da entrada, deverá ser pago em uma ou mais vezes, observando-se o seguinte:

I - nos casos de venda em prestação única ou em prestações uniformes, com espaço mínimo de 30 (trinta) dias entre os vencimentos das prestações, a contar da data da realização da venda, o montante máximo do acréscimo financeiro será determinado em função do número de prestações fixado entre as partes no ato da venda;

II - no caso de venda em prestações desiguais, com espaço mínimo de 30 (trinta) dias, a contar da data da realização da venda, o montante máximo do acréscimo financeiro será determinado em função do prazo médio de pagamento do valor financiado.

§ 4º Considera-se prazo médio de pagamento do valor financiado a parte inteira do quociente da divisão em que:

I - o dividendo será a soma dos produtos das multiplicações das quantidades de dias decorridos entre a data da venda e a data do vencimento de cada prestação e os valores das prestações respectivas;

II - o divisor será igual à soma dos valores das prestações.

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Art. 25. Nas operações e prestações praticadas entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, caso haja reajuste do valor depois da remessa ou da prestação, a diferença fica sujeita ao imposto no estabelecimento do remetente ou do prestador.

Seção II - Das Alíquotas

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Art. 26. As alíquotas do imposto, nas operações e prestações internas, inclusive na entrada de mercadoria importada e nos casos de serviços iniciados ou prestados no exterior, são: (Redação dada pelo Decreto nº 549 , de 18.12.2015, DOE SC de 31.12.2015, com efeitos a partir de 01.01.2016)

I - 17% (dezessete por cento), salvo quanto às mercadorias e serviços relacionados nos incisos II, III e IV; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 2.577 , de 02.09.2009, DOE SC de 02.09.2009)

II - 25% (vinte e cinco por cento) nos seguintes casos:

a) (Revogada pelo Decreto nº 2.110 , de 10.08.2022 - DOE SC de 11.08.2022, com efeitos a partir de 01.07.2022)

b) operações com os produtos supérfluos relacionados no Anexo 1, Seção I;

c) (Revogada pelo Decreto nº 2.110 , de 10.08.2022 - DOE SC de 11.08.2022, com efeitos a partir de 01.07.2022)

d) (Revogada pelo Decreto nº 2.110 , de 10.08.2022 - DOE SC de 11.08.2022, com efeitos a partir de 01.07.2022)

III - 12% (doze por cento) nos seguintes casos:

a) operações com energia elétrica de consumo domiciliar, até os primeiros 150 Kw (cento e cinqüenta quilowatts);

b) operações com energia elétrica destinada a produtor rural e cooperativas rurais redistribuidoras, na parte que não exceder a 500 Kw (quinhentos quilowatts) mensais por produtor rural;

c) prestações de serviço de transporte rodoviário, ferroviário e aquaviário de passageiros;

d) mercadorias de consumo popular, relacionadas no Anexo 1, Seção II;

e) produtos primários, em estado natural, relacionados no Anexo 1, Seção III;

f) veículos automotores, relacionados no Anexo 1, Seção IV;

g) óleo diesel;

h) coque de carvão mineral.

i) pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiros, bidês, sanitários e caixas de descarga, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para uso sanitário, de porcelana ou cerâmica, 6910.10.00 e 6910.90.00 (Lei nº 13.742/06 ); (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 4.752 , de 06.10.2006, DOE SC de 06.10.2006, com efeitos a partir de 02.05.2006)

j) ladrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou revestimento, classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH nas posições 6907 e 6908 (Lei nº 13.742/06 ); (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 4.752 , de 06.10.2006, DOE SC de 06.10.2006, com efeitos a partir de 02.05.2006)

l) blocos de concreto, telhas e lajes planas pré-fabricadas, painéis de lajes, pré-lajes e pré-moldados, classificados, segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), respectivamente, nos códigos 6810.11.00, 6810.19.00, 6810.91.00 e 6810.99.00 (Lei nº 13.742, de 2006); (Redação dada pelo Decreto nº 79 , de 27.03.2019 - DOE SC de 28.03.2019)

m) mercadorias integrantes da cesta básica da construção civil, relacionadas no Anexo 1, Seção XXXII (Lei nº 13.841/06 ). (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 4.752 , de 06.10.2006, DOE SC de 06.10.2006, com efeitos a partir de 01.10.2006)

n) mercadorias destinadas a contribuinte do imposto; e (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 556 , de 13.04.2020 - DOE SC de 13.04.2020 - Rep. DOE SC de 14.04.2020, com efeitos a partir de 01.03.2020)

o) fornecimento de alimentação em bares, restaurantes e estabelecimentos similares. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 556 , de 13.04.2020 - DOE SC de 13.04.2020 - Rep. DOE SC de 14.04.2020, com efeitos a partir de 01.03.2020)

IV - 7% (sete por cento) nas prestações de serviços de comunicação destinadas a empreendimentos enquadrados no Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de "Telemarketing. (Lei nº 13.437/05 ) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 2.577 , de 02.09.2009, DOE SC de 02.09.2009)

§ 1º Até 30 setembro de 2006, a alíquota do imposto incidente nas operações com álcool etílico hidratado carburante fica reduzida para 18% (dezoito por cento). (Lei nº 10.297 , de 26 de dezembro de 1996, art. 19 , parágrafo único) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 4.236 , de 17.04.2006, DOE SC de 17.04.2006, com efeitos a partir de 01.04.2006)

§ 2º Até 31 de dezembro de 2006, a alíquota do imposto incidente nas operações com vinho fica reduzida para 17% (dezessete por cento). (Lei nº 10.297/1996 , art. 19 , parág. único) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.003 , de 13.02.2006, DOE SC 13.02.2006)

§ 3º Fica reduzida para 17% (dezessete por cento) a alíquota do imposto nas operações com protetor solar (Lei nº 14.835/2009 ). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 3.289 , de 01.06.2010, DOE SC de 01.06.2010)

§ 4º Para fins do disposto neste artigo, são internas as operações com mercadorias entregues a consumidor final não contribuinte do imposto em território catarinense, independentemente do seu domicílio ou da sua eventual inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de outra unidade da Federação. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 609 , de 22.02.2016, DOE SC de 23.02.2016, com efeitos a partir de 01.01.2016)

§ 5º O disposto na alínea "n" do inciso III do caput deste artigo não se aplica: (Acrescentado pelo Decreto nº 556 , de 13.04.2020 - DOE SC de 13.04.2020 - Rep. DOE SC de 14.04.2020, com efeitos a partir de 01.03.2020)

I - às operações sujeitas à alíquota prevista no inciso II do caput deste artigo; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 556 , de 13.04.2020 - DOE SC de 13.04.2020 - Rep. DOE SC de 14.04.2020, com efeitos a partir de 01.03.2020)

II - às operações com mercadorias:

a) destinadas ao uso, consumo ou ativo imobilizado do destinatário; ou

b) utilizadas pelo destinatário na prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios; e (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 556 , de 13.04.2020 - DOE SC de 13.04.2020 - Rep. DOE SC de 14.04.2020, com efeitos a partir de 01.03.2020)

III - às saídas de artigos têxteis, de vestuário e de artefatos de couro e seus acessórios promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 556 , de 13.04.2020 - DOE SC de 13.04.2020 - Rep. DOE SC de 14.04.2020, com efeitos a partir de 01.03.2020)

IV - por opção do contribuinte, às saídas de telhas onduladas de fibrocimento com espessura maior do que 5 mm (cinco milímetros), sem utilização de amianto, classificadas, segundo a NCM, no código 6811.82.00, e produzidas pelo próprio estabelecimento. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.439 , de 26.08.2021 - DOE SC de 26.08.2021)

V - às operações com energia elétrica, gasolina automotiva e álcool carburante (MP nº 255/2022 ). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 2.110 , de 10.08.2022 - DOE SC de 11.08.2022, com efeitos a partir de 01.07.2022)

§ 6º Na hipótese da alínea "n" do inciso III do caput deste artigo, o destinatário responde solidariamente pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota prevista no inciso I do caput deste artigo e aquela definida na própria alínea "n" do inciso III do caput deste artigo, observado o disposto nos arts. 22 e 23 deste Regulamento, e pelos respectivos acréscimos legais, quando destinar ou utilizar as mercadorias em qualquer dos casos previstos no inciso II do § 5º deste artigo. (Redação dada pelo Decreto nº 1.215 , de 16.03.2021 - DOE SC de 17.03.2021)

§ 7º O disposto na alínea "o" do inciso III do caput deste artigo não se aplica ao fornecimento de bebidas, exceto quando se tratar de fornecimento de sucos de fruta não alcoólicos preparados pelo próprio estabelecimento, classificados, segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), no código 20.09. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 556 , de 13.04.2020 - DOE SC de 13.04.2020 - Rep. DOE SC de 14.04.2020, com efeitos a partir de 01.03.2020)

§ 8º Aplica-se a alíquota prevista no inciso I do caput deste artigo às operações de importação de mercadorias ou de bens integrantes de remessa postal ou de encomenda aérea internacional (Lei nº 18.319/2021 , art. 3º ). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.758 , de 21.02.2022 - DOE SC de 22.02.2022, com efeitos a partir de 01.04.2022)

§ 9º Sujeitam-se à alíquota de que trata o inciso I do caput deste artigo os valores apurados nos termos do art. 75 deste Regulamento, salvo quando houver operações ou prestações internas tributáveis declaradas pelo próprio sujeito passivo na respectiva competência, hipótese em que será aplicada a proporção destas operações ou prestações às receitas omitidas (art. 3º da Lei nº 19.048, de 2024). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 854 , de 19.02.2025 - DOE SC - Edição Extra de 19.02.2025)

§ 10. Para efeitos do disposto no § 9º deste artigo, serão utilizadas para o cálculo do imposto incidente sobre as receitas omitidas as alíquotas internas previstas na legislação tributária para as respectivas operações e prestações tributadas informadas à Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), independentemente do efetivo destaque do imposto por parte do sujeito passivo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 854 , de 19.02.2025 - DOE SC - Edição Extra de 19.02.2025)

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Art. 27. Nas operações e prestações interestaduais, as alíquotas do imposto são: (Redação dada pelo Decreto nº 549 , de 18.12.2015, DOE SC de 31.12.2015, com efeitos a partir de 01.01.2016)

I - 12% (doze por cento), nas operações ou prestações que destinarem mercadorias, bens ou serviços a pessoa localizada nos Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 549 , de 18.12.2015, DOE SC de 31.12.2015, com efeitos a partir de 01.01.2016)

II - 7% (sete por cento), nas operações ou prestações que destinarem mercadorias, bens ou serviços a pessoa localizada nos demais Estados e no Distrito Federal; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 549 , de 18.12.2015, DOE SC de 31.12.2015, com efeitos a partir de 01.01.2016)

III - 4% (quatro por cento) na prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros, carga e mala postal (Resolução do Senado nº 95/96).

IV - 4% (quatro por cento), nas operações que destinarem a pessoa localizada em outro Estado ou no Distrito Federal mercadorias ou bens importados do exterior que, após seu desembaraço aduaneiro: (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 549 , de 18.12.2015, DOE SC de 31.12.2015, com efeitos a partir de 01.01.2016)

a) não tenham sido submetidos a processo de industrialização; ou (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 1.757 , de 26.09.2013, DOE SC de 27.09.2013, com efeitos a partir de 01.10.2013)

b) ainda que, submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com conteúdo de importação superior a 40% (quarenta por cento), observado o disposto no Capítulo LXII do Título II do Anexo 6. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 1.757 , de 26.09.2013, DOE SC de 27.09.2013, com efeitos a partir de 01.10.2013)

§ 1º (Revogado pelo Decreto nº 963 , de 02.12.2020 - DOE SC de 02.12.2020, com efeitos a partir de 01.01.2016)

§ 2º Não se aplica a alíquota do ICMS do 4% (quatro por cento), de que trata o inciso IV deste artigo, nas operações interestaduais com:

I - bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, definidos em lista editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) para os fins da Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 do abril de 2012;

II - bens e mercadorias produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei federal nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis federais nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, nº 10 176, de 11 de janeiro de 2001, e nº 11.484, de 31 de maio de 2007; e

III - gás natural importado do exterior. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.757 , de 26.09.2013, DOE SC de 27.09.2013, com efeitos a partir de 01.10.2013)

§ 3º O Conteúdo de Importação a que se refere a alínea "b" do inciso IV do caput deste artigo é o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída da mercadoria ou bem, observado o disposto no art. 353 do Anexo 6. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.757 , de 26.09.2013, DOE SC de 27.09.2013, com efeitos a partir de 01.10.2013)

CAPÍTULO V - DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO IMPOSTO

Seção I - Da Compensação do Imposto

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Art. 28. O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores por este ou por outro Estado ou pelo Distrito Federal.

Seção II - Do Crédito

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Art. 29. Para a compensação a que se refere o art. 28, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação.

§ 1º (Revogado pelo Decreto nº 5.003 , de 22.12.2006, DOE SC de 22.12.2006, com efeitos a partir de 01.01.2007)

§ 2º O imposto recolhido na forma do art. 60, § 1º, II, "c" a "f", poderá ser apropriado como crédito, pelo destinatário, enquadrado no regime normal de apuração, juntamente com o imposto destacado no documento fiscal, observado, em relação a este, o disposto nos arts. 35-A e 35-B. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 4.066 , de 08.03.2006, DOE SC de 08.03.2006)

§ 3º Na aplicação do disposto no § 2º deverá ser observado: (Acrescentado pelo Decreto nº 3.792 , de 09.12.2005, DOE SC de 09.12.2005, com efeitos a partir de 15.12.2005)

I - relativamente à parcela do imposto recolhido na forma do art. 60, § 1º, II, "c" que exceder o imposto destacado no documento fiscal relativo à operação interestadual, não se aplicam as disposições dos arts. 30 e 35; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.174 , de 15.04.2010, DOE SC de 15.04.2010, com efeitos a partir de 01.05.2010)

II - o creditamento do imposto destacado no documento fiscal deverá ser efetuado na forma e condições da legislação pertinente. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 3.792 , de 09.12.2005, DOE SC de 09.12.2005, com efeitos a partir de 15.12.2005)

§ 4º (Revogado pelo Decreto nº 2.315 , de 08.05.2009, DOE SC de 08.05.2009)

§ 5º O crédito decorrente da entrada de mercadoria adquirida de contribuinte enquadrado no Simples Nacional, aproveitado nas condições e limites previstos no art. 23 da Lei Complementar Federal nº 123 , de 14 de dezembro de 2006, deverá ser escriturado com observância ao disposto no § 9º do art. 156 e no § 1º do art. 170-A, ambos do Anexo 5 deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto nº 764 , de 28.06.2016 - DOE SC de 29.06.2016)

§ 6º Nas operações ou prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, localizado em outra Unidade da Federação, o crédito relativo às operações e prestações anteriores deve ser deduzido do débito correspondente ao imposto devido a este Estado, observado a disposto neste Capítulo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 549 , de 18.12.2015, DOE SC de 31.12.2015, com efeitos a partir de 01.01.2016)

§ 7º O disposto no § 6º deste artigo também se aplica à parcela do diferencial de alíquota devida a este Estado nos termos do art. 108. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 549 , de 18.12.2015, DOE SC de 31.12.2015, com efeitos a partir de 01.01.2016)

§ 8º Para a apropriação, pelo prestador de serviço de transporte, do crédito do imposto incidente sobre a entrada de combustíveis, lubrificantes, aditivos, fluidos, pneus, câmaras de ar e peças de reposição, efetivamente utilizados na prestação de serviço de transporte em que o Estado seja sujeito ativo, o documento fiscal e eventuais documentos referenciados deverão conter (§ 3º do art. 22 da Lei nº 10.297, de 1996):

I - o nome ou a razão social, o endereço, a inscrição estadual e o CNPJ do destinatário; e

II - tratando-se de operações com combustíveis, a placa do veículo abastecido. (Redação dada pelo Decreto nº 490 , de 05.03.2024 - DOE SC de 06.03.2024)

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Art. 30. O crédito será apropriado proporcionalmente nos casos em que a operação ou prestação subseqüente for beneficiada por redução da base de cálculo, na forma prevista na legislação tributária.

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Art. 31. O direito de crédito, para efeito de compensação com débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação.

§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se escrituração inidônea, impedindo o creditamento do imposto:

I - a utilização dos códigos de ajustes da Escrituração Fiscal Digital (EFD) em desacordo com a legislação; ou

II - a utilização de códigos de ajuste da EFD genéricos, na hipótese de a legislação estabelecer códigos específicos para a operação ou prestação. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.188 , de 03.03.2021 - DOE SC de 03.03.2021)

§ 2º O disposto no § 1º deste artigo também se aplica à escrituração de créditos presumidos ou de qualquer outro crédito escriturado em função de saídas de mercadoria ou prestação de serviços (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.188 , de 03.03.2021 - DOE SC de 03.03.2021)

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Art. 32. O direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos 5 (cinco) anos contados da data de emissão do documento.

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Art. 33. O contribuinte, independentemente de prévia autorização do fisco, poderá creditar-se do imposto indevidamente pago, em virtude de erro de fato, ocorrido na escrituração dos livros fiscais ou no preenchimento de documento de arrecadação.

Parágrafo único. O crédito será escriturado no livro Registro de Apuração do ICMS, consignando-se, no campo destinado a observações, a natureza do erro cometido e o período de apuração a que se refere.

Seção III - Da Vedação ao Crédito

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Art. 34. Não dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços:

I - resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas;

II - com imposto retido na origem em regime de substituição tributária, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 23-A do Anexo 3. (Redação dada pelo Decreto nº 1.432 , de 21.12.2017 - DOE SC de 21.12.2017, com efeitos a partir de 01.01.2018)

III - que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento;

IV - aplicados em atividades sujeitas ao imposto sobre serviços, de competência municipal;

V - aplicados na prestação de serviço de transporte iniciado em outro Estado;

VI - quando o documento fiscal, relativo a operação ou prestação sujeita ao pagamento do imposto por ocasião do fato gerador, vier desacompanhado do respectivo documento de arrecadação.

Parágrafo único. Salvo prova em contrário, presumem-se alheios à atividade do estabelecimento os veículos de transporte pessoal.

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Art. 35. Salvo disposição em contrário, é vedado o crédito relativo à mercadoria entrada no estabelecimento ou a prestação de serviços a ele feita:

I - para integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante for isenta ou não tributada;

II - para comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou a prestação subseqüente for isenta ou não tributada.

Parágrafo único. Fica assegurado o crédito correspondente às mercadorias ou serviços destinados ao exterior ou com fim específico de exportação, de que tratam o art. 6º, II e seus §§ 1º e 2º. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 841 , de 26.09.2003, DOE SC de 29.09.2003)

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Art. 35-A. Fica vedado o aproveitamento de crédito, ainda que destacado em documento fiscal, de operações oriundas de unidades da Federação que tenham concedido isenção, incentivos ou benefícios fiscais à revelia da Lei complementar nº 24 , de 7 de janeiro de 1975 (Lei nº 10.297/1996 , art. 29 ). (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 5.569 , de 27.08.2002, DOE SC de 28.02.2002)

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Art. 35-B. (Revogado pelo Decreto nº 606 , de 14.05.2020 - DOE SC de 14.05.2020)

I - (Revogado pelo Decreto nº 606 , de 14.05.2020 - DOE SC de 14.05.2020)

II - (Revogado pelo Decreto nº 606 , de 14.05.2020 - DOE SC de 14.05.2020)

III - (Revogado pelo Decreto nº 606 , de 14.05.2020 - DOE SC de 14.05.2020)

IV - (Revogado pelo Decreto nº 606 , de 14.05.2020 - DOE SC de 14.05.2020)

V - (Revogado pelo Decreto nº 606 , de 14.05.2020 - DOE SC de 14.05.2020)

VI - (Revogado pelo Decreto nº 606 , de 14.05.2020 - DOE SC de 14.05.2020)

VII - (Revogado pelo Decreto nº 606 , de 14.05.2020 - DOE SC de 14.05.2020)

VIII - (Revogado pelo Decreto nº 1.861 , de 18.11.2008, DOE SC de 18.11.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

IX - (Revogado pelo Decreto nº 606 , de 14.05.2020 - DOE SC de 14.05.2020)

X - (Revogado pelo Decreto nº 606 , de 14.05.2020 - DOE SC de 14.05.2020)

XI - (Revogado pelo Decreto nº 606 , de 14.05.2020 - DOE SC de 14.05.2020)

XII - (Revogado pelo Decreto nº 606 , de 14.05.2020 - DOE SC de 14.05.2020)

XIII - (Revogado pelo Decreto nº 606 , de 14.05.2020 - DOE SC de 14.05.2020)

XIV - (Revogado pelo Decreto nº 606 , de 14.05.2020 - DOE SC de 14.05.2020)

XV - (Revogado pelo Decreto nº 606 , de 14.05.2020 - DOE SC de 14.05.2020)

XVI - (Revogado pelo Decreto nº 606 , de 14.05.2020 - DOE SC de 14.05.2020)

XVII - (Revogado pelo Decreto nº 606 , de 14.05.2020 - DOE SC de 14.05.2020)

XVIII - (Revogado pelo Decreto nº 818 , de 08.08.2016 - DOE SC de 09.08.2016)

XIX - (Revogado pelo Decreto nº 606 , de 14.05.2020 - DOE SC de 14.05.2020)

XX - (Revogado pelo Decreto nº 606 , de 14.05.2020 - DOE SC de 14.05.2020)

XXI - (Revogado pelo Decreto nº 606 , de 14.05.2020 - DOE SC de 14.05.2020)

XXII - (Revogado pelo Decreto nº 606 , de 14.05.2020 - DOE SC de 14.05.2020)

XXIII - (Revogado pelo Decreto nº 606 , de 14.05.2020 - DOE SC de 14.05.2020)

XXIV - (Revogado pelo Decreto nº 606 , de 14.05.2020 - DOE SC de 14.05.2020)

§ 1º (Revogado pelo Decreto nº 606 , de 14.05.2020 - DOE SC de 14.05.2020)

§ 2º (Revogado pelo Decreto nº 606 , de 14.05.2020 - DOE SC de 14.05.2020)

Seção IV - Do Estorno de Crédito

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Art. 36. O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado, sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento:

I - for objeto de saída ou prestação de serviço isenta ou não tributada, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço;

II - for integrada ou consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante for isenta ou não tributada, sendo esta circunstância imprevisível por ocasião da sua entrada;

III - vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento;

IV - vier a perecer, deteriorar-se ou extraviar-se.

§ 1º Não se estornam créditos referentes a mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior ou com fim específico de exportação, de que tratam o art. 6º, II e seus §§1º e 2º. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 841 , de 26.09.2003, DOE SC de 29.09.2003)

§ 2º Deverão ainda ser estornados, proporcionalmente ao respectivo faturamento, observado o disposto no art. 38, § 1º, os créditos incorridos:

I - na prestação do serviço, por estabelecimentos que praticarem operações e prestações sujeitas ao ICMS e ao imposto sobre serviços, de competência municipal;

II - na prestação de serviço de transporte iniciado em outro Estado.

§ 3º Deverão ser estornados, proporcionalmente ao respectivo faturamento, os créditos previstos no § 8º do art. 29 deste Regulamento incorridos na prestação de serviço de transporte em que o Estado não seja sujeito ativo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.134 , de 02.02.2021 - DOE SC de 02.02.2021)

Seção V - Do Controle do Crédito do Ativo Permanente

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Art. 37. Os créditos decorrentes de operações de que decorra entrada de mercadorias destinadas ao ativo permanente, para efeito da compensação prevista nos arts. 28 e 29, além do lançamento em conjunto com os demais créditos, serão lançados em ficha própria para esse fim, que será preenchida para cada bem e mantida em arquivo próprio à disposição do fisco (Lei Complementar nº 102/2000 ).

§ 1º Quando se tratar de ativo permanente que tiver ingressado no estabelecimento até 31 de dezembro de 2000, será adotada a ficha Controle de Créditos do Ativo Permanente, aprovada por portaria do Secretário de Estado da Fazenda, a qual servirá para o cálculo e controle dos estornos a que se refere o art. 38 que, ao final de cada período de apuração, serão transferidos para o livro Registro de Apuração do ICMS.

§ 2º Quando se tratar de ativo permanente que tiver ingressado no estabelecimento a partir de 1º de janeiro de 2001, será adotada a ficha Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP, aprovada por Portaria do Secretário de Estado da Fazenda, a qual servirá para o cálculo e controle do crédito a que se refere o art. 39. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 1.923 , de 27.11.2008, DOE SC de 27.11.2008)

§ 3º (Revogado pelo Decreto nº 3.461 , de 19.08.2010, DOE SC de 20.08.2010)

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Art. 38. Na hipótese do art. 37, § 1º, devem ser estornados os créditos relativos a bens do ativo permanente:

I - alienados antes de decorrido o prazo de cinco anos contados da data da sua aquisição, hipótese em que o estorno será de 20% (vinte por cento) por ano ou fração que faltar para completar o quinquênio;

II - utilizados para produção ou comercialização de mercadorias cuja saída resulte em operações isentas ou não tributadas;

III - utilizados na prestação de serviços isentos ou não tributados.

§ 1º Em cada período de apuração, o montante do estorno previsto nos incisos II e III do "caput" será o que se obtiver multiplicando-se o respectivo crédito pelo fator igual a 1/60 (um sessenta avos) da relação entre a soma das saídas e prestações isentas e não tributadas e o total das saídas e prestações no mesmo período, observado o seguinte:

I - as saídas e prestações com destino ao exterior ou com fim específico de exportação, de que tratam o art. 6º, II e seus §§ 1º e 2º, equiparam-se às tributadas; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 841 , de 26.09.2003, DOE SC de 29.09.2003)

II - na hipótese de apuração decendial, o fator de estorno será de 1/180 (um cento e oitenta avos).

§ 2º Aplica-se o disposto no inciso I, no caso de transferência, perecimento, extravio ou deterioração do bem.

§ 3º Ao final do quinto ano contado da data da entrada do bem no estabelecimento, o saldo remanescente será cancelado de modo a não mais ocasionar estornos.

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Art. 39. Na hipótese do art. 37, §§ 2º e 3º, a apropriação dos créditos relativos a bens do ativo permanente (Lei Complementar nº 102/2000 ): (Redação dada pelo Decreto nº 3.112 , de 16.03.2010, DOE SC de 16.03.2010)

I - será feita à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento;

II - em cada período de apuração do imposto, não será admitido o creditamento de que trata o inciso I, em relação à proporção das saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das saídas e prestações efetuadas no mesmo período.

§ 1º Para aplicação do disposto nos incisos I e II do "caput", o montante do crédito a ser apropriado será o obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a 1/48 (um quarenta e oito avos) da relação entre o valor das saídas e prestações tributadas e o total das saídas e prestações do período, observado o seguinte:

I - as saídas e prestações com destino ao exterior ou com fim específico de exportação, de que tratam o art. 6º, II e seus §§ 1º e 2º, equiparam-se às tributadas; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 841 , de 26.09.2003, DOE SC de 29.09.2003)

II - na hipótese de apuração decendial, o fator será de 1/144 (um cento e quarenta e quatro avos).

§ 2º Na hipótese de alienação, transferência, perecimento, extravio ou deterioração dos bens do ativo permanente, antes de decorrido o prazo de quatro anos contado da data da sua entrada no estabelecimento, não será admitido, a partir da data da ocorrência, o creditamento de que trata este artigo em relação à fração que corresponderia ao restante do quadriênio.

§ 3º Ao final do quadragésimo oitavo mês contado da data da entrada do bem no estabelecimento, o saldo remanescente do crédito será cancelado.

§ 4º Fica facultada a apropriação em parcela única de credito de até R$ 1.000,00 (mil reais), relativo a bem do ativo permanente, não se aplicando o disposto no inciso I do caput deste artigo. (Redação dada pelo Decreto nº 798 , de 26.07.2016 - DOE SC de 27.07.2016)

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Art. 39-A. A aplicação do disposto nos arts. 38, II e III, e 39, II, não afasta o estorno proporcional do crédito previsto no art. 30. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 4.355 , de 29.05.2006, DOE SC de 29.05.2006)

Seção VI - Da Remessa Interestadual de Mercadorias Entre Estabelecimentos de Mesma Titularidade (Convênio ICMS 109/2024 ) (Seção acrescentada pelo Decreto nº 888 , de 12.03.2025 - DOE SC - Edição Extra de 12.03.2025, com efeitos a partir de 01.11.2024)

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Art. 39-B. Na remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, fica assegurado o direito à transferência de crédito do imposto de que trata o inciso I do § 6º do art. 3º deste Regulamento para o estabelecimento de destino relativo às operações e prestações anteriores, observado o disposto nesta Seção.

Parágrafo único. Nos termos inciso II do § 6º do art. 3º deste Regulamento, fica assegurado ao estabelecimento remetente o direito à manutenção do crédito do imposto correspondente apenas à diferença positiva entre os créditos pertinentes às operações e prestações anteriores e o resultado da aplicação dos percentuais estabelecidos no art. 27 deste Regulamento, aplicados sobre o valor atribuído à operação de transferência realizada. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 888 , de 12.03.2025 - DOE SC - Edição Extra de 12.03.2025, com efeitos a partir de 01.11.2024)

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Art. 39-C. A transferência do crédito entre estabelecimentos de mesma titularidade, pela sistemática prevista no caput do art. 39-B deste Regulamento, será procedida a cada remessa, mediante consignação do respectivo valor na Nota Fiscal eletrônica (NF-e) que a acobertar, no campo destinado ao destaque do imposto. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 888 , de 12.03.2025 - DOE SC - Edição Extra de 12.03.2025, com efeitos a partir de 01.11.2024)

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Art. 39-D. A apropriação do crédito pelo estabelecimento destinatário se dará por meio de transferência, pelo estabelecimento remetente, do imposto incidente nas operações e prestações anteriores, na forma prevista no art. 39-E deste Regulamento.

§ 1º O crédito a ser transferido será lançado:

I - a débito na escrituração do estabelecimento remetente, mediante o registro do documento no Registro de Saídas; e

II - a crédito na escrituração do estabelecimento destinatário, mediante o registro do documento no Registro de Entradas.

§ 2º A apropriação e o aproveitamento do crédito recebido em transferência atenderão às mesmas regras previstas na legislação tributária aplicáveis ao imposto incidente sobre operações ou prestações recebidas de estabelecimento pertencente a titular diverso do destinatário. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 888 , de 12.03.2025 - DOE SC - Edição Extra de 12.03.2025, com efeitos a partir de 01.11.2024)

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Art. 39-E. O crédito a ser transferido:

I - corresponderá ao imposto apropriado referente às operações anteriores, relativas às mercadorias transferidas; e

II - fica limitado ao resultado da aplicação de percentuais equivalentes às alíquotas interestaduais do imposto, definidas nos termos do art. 27 deste Regulamento, sobre os seguintes valores das mercadorias:

a) o valor médio da entrada da mercadoria em estoque na data da transferência;

b) o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, dos materiais secundários e de acondicionamento e de outros insumos; ou

c) tratando-se de mercadorias não industrializadas, a soma dos custos de sua produção, assim entendidos os gastos com insumos e material de acondicionamento.

Parágrafo único. No cálculo do crédito a ser transferido, os percentuais de que trata o inciso II do caput deste artigo devem integrar o valor das mercadorias. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 888 , de 12.03.2025 - DOE SC - Edição Extra de 12.03.2025, com efeitos a partir de 01.11.2024)

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Art. 39-F. Alternativamente ao disposto nos arts. 39-B, 39-C, 39-D e 39-E deste Regulamento, de acordo com o disposto no § 7º do art. 3º deste Regulamento, por opção do contribuinte, a transferência da mercadoria poderá ser equiparada a operação sujeita à ocorrência do fato gerador de imposto, para todos os fins.

§ 1º Na hipótese deste artigo, considera-se valor da operação para determinação da base de cálculo do imposto:

I - o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;

II - o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, dos materiais secundários e de acondicionamento e da mão de obra; ou

III - tratando-se de mercadorias não industrializadas, a soma dos custos de sua produção, assim entendidos os gastos com insumos, mão de obra e acondicionamento.

§ 2º A opção de que trata o caput deste artigo alcançará todos os estabelecimentos do contribuinte localizados no território nacional e será consignada no Livro de Registro de Utilização de Documentos e Termos de Ocorrências de todos os estabelecimentos do mesmo titular, observado o seguinte:

I - a opção será anual, irretratável para todo o ano-calendário, e deverá ser registrada até o último dia de dezembro para vigorar a partir de janeiro do ano subsequente;

II - na hipótese da abertura do 2º (segundo) estabelecimento do mesmo titular, a opção deverá ser feita no prazo de até 30 (trinta) dias da data da abertura constante no cadastro de contribuintes; e

III - feita a opção de que trata o caput deste artigo, a renovação será automática a cada ano, até que se consigne opção diversa, no prazo previsto no inciso I deste parágrafo.

§ 3º A utilização da sistemática prevista neste artigo não implica cancelamento ou modificação dos benefícios fiscais concedidos pela unidade da Federação de origem e destino.

§ 4º Feita a opção prevista no caput deste artigo, na NF-e que acobertar o trânsito da mercadoria, deverá constar, além dos demais requisitos exigidos na legislação, no campo "Informações Complementares", a expressão "transferência de mercadoria equiparada a uma operação tributada, nos termos do § 5º do art. 12 da Lei Complementar nº 87/1996 e da cláusula sexta do Convênio ICMS nº 109/2024". (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 888 , de 12.03.2025 - DOE SC - Edição Extra de 12.03.2025, com efeitos a partir de 01.11.2024)

CAPÍTULO VI - DA TRANSFERÊNCIA E COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS (Redação dada ao título do capítulo pelo Decreto nº 489 , de 31.07.2007, DOE SC de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

Seção I - Créditos Acumulados

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Art. 40. Consideram-se acumulados os saldos credores decorrentes de manutenção expressamente autorizada de créditos fiscais relativos a operações ou prestações subseqüentes isentas ou não tributadas.(Redação dada pelo Decreto nº 489 , de 31.07.2007, DOE SC de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

I - (Suprimido pelo Decreto nº 489 , de 31.07.2007, DOE SC de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

II - (Suprimido pelo Decreto nº 489 , de 31.07.2007, DOE SC de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

§ 1º O crédito transferível deve corresponder à proporção que as operações ou prestações referidas neste artigo representem do total das operações ou prestações realizadas pelo estabelecimento, observado ainda o disposto no inciso II do § 1º do art. 45 deste Regulamento. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 2.288 , de 09.07.2014, DOE SC de 10.07.2014, com efeitos a partir de 01.08.2014)

§ 2º Os créditos acumulados serão utilizados prioritariamente para compensação de débitos próprios do estabelecimento prevista no art. 28. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 489 , de 31.07.2007, DOE SC de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

§ 3º Poderão ser transferidos, a qualquer estabelecimento do mesmo titular ou para estabelecimento de empresa interdependente, neste Estado, os saldos credores acumulados por estabelecimentos que realizem operações e prestações:

I - destinadas ao exterior, de que tratam o art. 6º, II, e seus §§ 1º e 2º:

II - isentas ou não tributadas. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 489 , de 31.07.2007, DOE SC de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

§ 4º O saldo credor acumulado, na hipótese do § 3º, I, poderá também:

I - ser compensado:

a) com o imposto devido na entrada de máquinas e equipamentos importados diretamente do exterior do país, destinados ao ativo permanente do importador;

b) (Revogada pelo Decreto nº 1.804 , de 23.10.2013, DOE SC de 24.10.2013)

c) desde que autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda, com créditos tributários constituídos de ofício decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizada ou não, contra o próprio sujeito passivo detentor do saldo acumulado, e observado o disposto no § 13 deste artigo (Lei nº 17.878/2019 , art. 13 ). (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 895 , de 19.10.2020 - DOE SC de 19.10.2020)

II - ser alienado a outros contribuintes deste Estado, de acordo com a disponibilidade financeira do erário, para: (Redação dada pelo Decreto nº 1.629 , de 11.07.2013, DOE SC de 12.07.2013)

a) apropriação em conta gráfica;

b) (Revogada pelo Decreto nº 1.804 , de 23.10.2013, DOE SC de 24.10.2013)

III - ser transferido a outro estabelecimento do mesmo titular, localizado neste Estado, para compensar com o imposto devido na entrada de máquinas e equipamentos importados diretamente do exterior do país, destinados ao ativo permanente do importador. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 489 , de 31.07.2007, DOE SC de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

§ 5º O saldo credor acumulado, na hipótese do inciso II do § 3º deste artigo, poderá também ser alienado a outros contribuintes deste Estado para apropriação em conta gráfica, de acordo com a disponibilidade financeira do erário. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 1.629 , de 11.07.2013, DOE SC de 12.07.2013)

§ 6º Para os efeitos do disposto no § 3º, considerar-se-ão interdependentes duas empresas quando uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, for titular de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital da outra. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 489 , de 31.07.2007, DOE SC de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

§ 7º (Revogado pelo Decreto nº 2.106 , de 24.03.2014, DOE SC de 25.03.2014)

§ 8º (Revogado pelo Decreto nº 2.359 , de 28.05.2009, DOE SC de 28.05.2009, rep. DOE SC de 02.06.2009, com efeitos a partir de 18.05.2009)

§ 9º (Revogado pelo Decreto nº 2.359 , de 28.05.2009, DOE SC de 28.05.2009, rep. DOE SC de 02.06.2009, com efeitos a partir de 18.05.2009)

§ 10. Nas compensações previstas no § 4º, I, "a" e III, a liberação do bem importado através de recinto alfandegado localizado em outra unidade da Federação ou com DSI, dependerá da obtenção de visto prévio na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS, na Gerência Regional da Fazenda Estadual, conforme previsto no Anexo 6, art. 192. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 489 , de 31.07.2007, DOE SC de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

§ 11. Mediante regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, atendidas as condições e limites nele previstos, ao estabelecimento de cooperativa não associada à cooperativa central poderá ser autorizado que o crédito acumulado em decorrência da saída de insumos agropecuários para suas filiais, nos termos do art. 42, II, na mesma proporção que se destinem à produção agropecuária, relativamente ao crédito acumulado transferível, tenha o mesmo tratamento do disposto no § 3º, II. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 852 , de 26.11.2007, DOE SC de 26.11.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

§ 12. O montante das operações, resultante da proporção prevista no § 11, apurado em cada filial, será informado de forma unificada, para fins do controle previsto no art. 45. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 852 , de 26.11.2007, DOE SC de 26.11.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

§ 13. A compensação de que trata a alínea "c" do inciso I do § 4º deste artigo observará o seguinte:

I - fica condicionada:

a) à comprovação da desistência, em sua totalidade:

1. de ações ou embargos à execução fiscal relacionados com os respectivos créditos tributários, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, com a quitação integral pelo sujeito passivo das custas e demais despesas processuais;

2. de impugnações, defesas e recursos eventualmente apresentados pelo sujeito passivo no âmbito administrativo; e

3. do recebimento, pelo procurador do sujeito passivo, de eventuais honorários de sucumbência do Estado; e

b) ao pagamento:

1. do valor remanescente do crédito tributário, à vista ou de forma parcelada, na hipótese de compensação parcial; e

2. das despesas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de Reaparelhamento (FUNJURE), instituído pela Lei Complementar nº 56, de 29 de junho de 1992, em montante equivalente a 5% (cinco por cento) do valor compensado;

II - no requerimento, o interessado deverá enumerar as notificações fiscais respectivas e, se for o caso, as Certidões de Dívida Ativa, o número do processo e o órgão administrativo ou judicial onde estejam tramitando; e

III - em se tratando de crédito inscrito em dívida ativa, o pedido deverá ser instruído com parecer conclusivo do Procurador do Estado responsável pela cobrança. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 895 , de 19.10.2020 - DOE SC de 19.10.2020)

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Art. 40-A. Mediante regime especial concedido à cooperativa central ou federação de cooperativas pelo Diretor de Administração Tributária, será autorizada a retransferência de eventual saldo remanescente, decorrente de operações previstas no art. 40, § 3º e no art. 42, II: (Redação dada pelo Decreto nº 2.772 , de 25.11.2009, DOE SC de 25.11.2009)

I - entre estabelecimentos da mesma cooperativa; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 489 , de 31.07.2007, DOE SC de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

II - do estabelecimento de cooperativa filiada para estabelecimento de cooperativa central ou de federação de cooperativas; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 489 , de 31.07.2007, DOE SC de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

III - do estabelecimento de cooperativa central ou de federação de cooperativas para outras cooperativas filiadas situadas no Estado. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 489 , de 31.07.2007, DOE SC de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

Parágrafo único. A autorização de que trata o inciso, II, poderá ser estendida à cooperativa de produtores não associada a cooperativa central. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 489 , de 31.07.2007, DOE SC de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

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Art. 40-B. Mediante regime especial autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda, que estabeleça os mecanismos formais de verificação e compensação dos créditos e que considere os impactos relativos à concentração econômica e à repercussão fiscal, o saldo credor acumulado decorrente das operações previstas no art. 40, § 3º, I, poderá ser transferido para integralização de capital de nova empresa ou modificação de sociedade existente, desde que do ramo industrial.(Artigo acrescentado pelo Decreto nº 489 , de 31.07.2007, DOE SC de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

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Art. 40-C. Com base no art. 20 do Decreto nº 105 , de 14 de março de 2007, os créditos acumulados a que se referem os arts. 40, § 3º, e 42, atendidas as condições previstas em regime especial, poderão ser transferidos ou compensados, observado o disposto na Seção IV. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 2.359 , de 28.05.2009, DOE SC de 28.05.2009, rep. DOE SC de 02.06.2009, com efeitos a partir de 18.05.2009)

Seção II - Créditos de Produtos Agropecuários

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Art. 41. Operações tributadas posteriores às saídas de produtos agropecuários isentos ou não tributados, dão ao estabelecimento que as praticar o direito de creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores.

§ 1º O estabelecimento que promover as saídas isentas ou não tributadas, referidas no "caput", deverá apresentar os documentos fiscais relativos aos créditos fiscais correspondentes na Gerência Regional da Fazenda Estadual a que jurisdicionado, a qual:

I - aporá carimbo e visto nos documentos fiscais, indicando que não mais poderão ser utilizados para fins de crédito do imposto;

II - efetuará um ou mais pedidos de transferência de crédito conforme disposto no art. 50, "caput", que resultarão na geração de uma ou mais Autorizações de Utilização de Crédito, nos termos do art. 52, as quais servirão para o lançamento do crédito na escrita fiscal do destinatário. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 489 , de 31.07.2007, DOE SC de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

§ 2º Deverá ser elaborada uma relação dos documentos fiscais apresentados, que será entregue na Gerência Regional da Fazenda Estadual, para fins de controle, indicando: número da nota fiscal, data de emissão, identificação do emitente, valor da operação e valor do crédito. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 489 , de 31.07.2007, DOE SC de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

§ 3º As transferências de crédito de que trata esta Seção atenderão, no que couber, ao disposto na Seção IV. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 489 , de 31.07.2007, DOE SC de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

§ 4º O valor do crédito solicitado nos termos do § 1º, II, não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do valor da operação. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 489 , de 31.07.2007, DOE SC de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

§ 5º Aplica-se o disposto nesta Seção às saídas de produtos agropecuários promovidas pelo próprio produtor com diferimento do imposto, relativamente ao crédito fiscal correspondente aos insumos, máquinas e implementos utilizados na produção agropecuária. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 489 , de 31.07.2007, DOE SC de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

§ 6º (Revogado pelo Decreto nº 954 , de 22.11.2016 - DOE SC de 23.11.2016)

§ 7º (Revogado pelo Decreto nº 954 , de 22.11.2016 - DOE SC de 23.11.2016)

§ 8º Até 31 de dezembro de 2016, em relação ao crédito das operações anteriores à saída de suínos, será observado o seguinte:

I - poderá ser alienado a outros contribuintes deste Estado, de acordo com a disponibilidade financeira do erário, para apropriação em conta gráfica, não se aplicando o disposto no caput deste artigo; e

II - não se aplica o disposto no § 4º deste artigo aos pedidos de transferência de crédito efetuados nos termos do inciso II do § 1º deste artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 843 , de 29.08.2016 - DOE SC de 30.08.2016)

§ 9º O disposto no inciso I do § 8º deste artigo não se aplica nas saídas destinadas a estabelecimentos abatedores beneficiários do crédito presumido previsto no inciso II do art. 17 do Anexo 2. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 843 , de 29.08.2016 - DOE SC de 30.08.2016)

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Art. 41-A. Fica facultado ao microprodutor primário que realizar operações isentas, não tributadas ou com diferimento do imposto, cuja saída subsequente for tributada, a transferência do crédito acumulado ao adquirente das mercadorias ou, alternativamente, ao estabelecimento fabricante ou revendedor, para pagamento de aquisições de máquinas, equipamentos, materiais e insumos que forem utilizados exclusivamente na exploração da sua atividade (art. 4º da Lei nº 16.971 , de 26 de julho de 2016).

§ 1º O crédito transferível, oriundo da aquisição de bens destinados à exploração da atividade desenvolvida pelo microprodutor primário, poderá ser transferido em parcela única, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada ano civil, dispensando-se o atendimento do disposto no art. 39 deste Regulamento.

§ 2º No caso de aquisição de bens em conjunto com outros produtores primários, inclusive por meio de associações, consórcio de produtores ou condomínio, somente terão direito à modalidade de cálculo do imposto transferível prevista neste artigo os produtores primários que atenderem aos requisitos do art. 12-A do Anexo 6.

§ 3º Na hipótese de alienação do bem antes de decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data da sua aquisição, fica o microprodutor primário obrigado a efetuar o recolhimento do imposto até o dia 20 do mês seguinte ao da alienação, relativo aos meses faltantes para completar o restante do quadriênio.

§ 4º Para a autorização do crédito transferível, será observado, no que couber, o disposto na Seção IV deste Capítulo. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 954 , de 22.11.2016 - DOE SC de 23.11.2016)

Seção III - Outros Créditos

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Art. 42. (Revogado pelo Decreto nº 1.860 , de 26.12.2018 - DOE SC de 27.12.2018, com efeitos a partir de 01.01.2019)

I - (Revogado pelo Decreto nº 1.860 , de 26.12.2018 - DOE SC de 27.12.2018, com efeitos a partir de 01.01.2019)

II - (Revogado pelo Decreto nº 1.860 , de 26.12.2018 - DOE SC de 27.12.2018, com efeitos a partir de 01.01.2019)

III - (Revogado pelo Decreto nº 1.860 , de 26.12.2018 - DOE SC de 27.12.2018, com efeitos a partir de 01.01.2019)

IV - (Revogado pelo Decreto nº 1.860 , de 26.12.2018 - DOE SC de 27.12.2018, com efeitos a partir de 01.01.2019)

V - (Revogado pelo Decreto nº 1.860 , de 26.12.2018 - DOE SC de 27.12.2018, com efeitos a partir de 01.01.2019)

VI - (Revogado pelo Decreto nº 1.860 , de 26.12.2018 - DOE SC de 27.12.2018, com efeitos a partir de 01.01.2019)

§ 1º (Revogado pelo Decreto nº 1.860 , de 26.12.2018 - DOE SC de 27.12.2018, com efeitos a partir de 01.01.2019)

§ 2º (Revogado pelo Decreto nº 1.860 , de 26.12.2018 - DOE SC de 27.12.2018, com efeitos a partir de 01.01.2019)

§ 3º (Revogado pelo Decreto nº 1.860 , de 26.12.2018 - DOE SC de 27.12.2018, com efeitos a partir de 01.01.2019)

§ 4º (Revogado pelo Decreto nº 1.860 , de 26.12.2018 - DOE SC de 27.12.2018, com efeitos a partir de 01.01.2019)

§ 5º (Revogado pelo Decreto nº 1.860 , de 26.12.2018 - DOE SC de 27.12.2018, com efeitos a partir de 01.01.2019)

I - (Revogado pelo Decreto nº 1.860 , de 26.12.2018 - DOE SC de 27.12.2018, com efeitos a partir de 01.01.2019)

a) (Revogada pelo Decreto nº 1.860 , de 26.12.2018 - DOE SC de 27.12.2018, com efeitos a partir de 01.01.2019)

b) (Revogada pelo Decreto nº 1.860 , de 26.12.2018 - DOE SC de 27.12.2018, com efeitos a partir de 01.01.2019)

II - (Revogado pelo Decreto nº 1.860 , de 26.12.2018 - DOE SC de 27.12.2018, com efeitos a partir de 01.01.2019)

a) (Revogada pelo Decreto nº 1.860 , de 26.12.2018 - DOE SC de 27.12.2018, com efeitos a partir de 01.01.2019)

b) (Revogada pelo Decreto nº 1.860 , de 26.12.2018 - DOE SC de 27.12.2018, com efeitos a partir de 01.01.2019)

1. (Revogado pelo Decreto nº 1.860 , de 26.12.2018 - DOE SC de 27.12.2018, com efeitos a partir de 01.01.2019)

2. (Revogado pelo Decreto nº 1.860 , de 26.12.2018 - DOE SC de 27.12.2018, com efeitos a partir de 01.01.2019)

c) (Suprimida pelo Decreto nº 3.461 , de 19.08.2010, DOE SC de 20.08.2010)

III - (Revogado pelo Decreto nº 1.860 , de 26.12.2018 - DOE SC de 27.12.2018, com efeitos a partir de 01.01.2019)

IV - (Revogado pelo Decreto nº 1.860 , de 26.12.2018 - DOE SC de 27.12.2018, com efeitos a partir de 01.01.2019)

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Art. 43. O não-creditamento ou o estorno a que se referem os arts. 35 e 36 não impedem a utilização dos mesmos créditos em operações posteriores, sujeitas ao imposto, com a mesma mercadoria:

I - nas operações de que decorra transferência de propriedade do estabelecimento, previstas no art. 6º, VI;

II - nas operações com produtos agropecuários a que se refere o art. 41. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 489 , de 31.07.2007, DOE SC de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

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Art. 44. Poderá ainda ser transferido: (Redação dada pelo Decreto nº 489 , de 31.07.2007, DOE SC de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

I - ao estabelecimento destinatário do bem, o crédito remanescente, calculado na forma prevista no Capítulo V, Seção V, no caso de transferência de bens do ativo permanente para outro estabelecimento do mesmo titular; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 489 , de 31.07.2007, DOE SC de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

II - de acordo com o art. 40, § 5º, o saldo credor acumulado em decorrência do diferimento previsto no Anexo 3, art. 6º, I e III. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 581 , de 03.09.2007, DOE SC de 03.09.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

Parágrafo único. A transferência prevista no inciso I do "caput":

I - será consignada na nota fiscal de transferência do bem:

a) registrando-se o crédito no livro Registro de Entradas do estabelecimento de destino;

b) procedendo-se ao estorno correspondente na escrita fiscal do estabelecimento de origem.

II - implicará que:

a) o prazo referido no art. 38, § 3º, seja contado pelo tempo faltante;

b) os estornos referidos no art. 38 sejam calculados sobre o valor do crédito original. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 489 , de 31.07.2007, DOE SC de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

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Art. 44-A. O crédito relativo à aquisição de bens para integração ao ativo imobilizado por consórcio de empresas poderá ser transferido às empresas consorciadas, na mesma proporção da participação de cada consorciada.

§ 1º A transferência do crédito far-se-á mediante emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a qual, além dos demais requisitos exigidos, conterá:

I - como natureza da operação, "Transferência de Crédito de Consórcio - RICMS-C, art. 44-A":

II - o valor do crédito transferido, em algarismos, a ser indicado no retângulo da Nota Fiscal destinado ao destaque do imposto, e por extenso.

§ 2º O documento fiscal será lançado, pelo destinatário no livro Registro de Entradas, registrando o crédito na coluna Imposto Creditado, consignando na coluna Observações: "crédito recebido de consórcio em transferência - RICMS-SC , art. 44-A "

§ 3º O consórcio deverá estar devidamente inscrito no CCICMS, na forma prevista no Anexo 5, art. 2º, § 9º.

§ 4º O crédito transferido, apropriado pelo destinatário, fica sujeito ao estabelecido nos arts. 39, II, e §§ 2º e 3º, e 39-A.

§ 5º Na hipótese de os créditos transferidos serem indevidos, a responsabilidade recairá sobre seus destinatários. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 2.177 , de 10.03.2009, DOE SC de 10.03.2009)

Seção IV - Procedimentos para Transferência de Créditos

Subseção I - Disposições Gerais (Subseção acrescentada pelo Decreto nº 489 , de 31.07.2007, DOE SC de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

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Art. 45. O controle do crédito acumulado transferível, previsto no art. 40, § 3º, no art. 42 e no art. 44, II, será efetuado pelo estabelecimento transmitente, em quadro específico da DIME, segundo sua origem. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 489 , de 31.07.2007, DOE SC de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

I - (Suprimido pelo Decreto nº 489 , de 31.07.2007, DOE SC de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

II - (Suprimido pelo Decreto nº 489 , de 31.07.2007, DOE SC de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

III - (Suprimido pelo Decreto nº 489 , de 31.07.2007, DOE SC de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

IV - (Suprimido pelo Decreto nº 489 , de 31.07.2007, DOE SC de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

§ 1º O valor do crédito acumulado transferível será: (Antigo parágrafo único renomeado pelo Decreto nº 2.288 , de 09.07.2014, DOE SC de 10.07.2014, com efeitos a partir de 01.08.2014, e acrescentado pelo Decreto nº 489 , de 31.07.2007, DOE SC de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

I - determinado com base no saldo existente no período de apuração imediatamente anterior; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 489 , de 31.07.2007, DOE SC de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

II - limitado ao saldo credor existente em conta gráfica, deduzido: (Redação dada pelo Decreto nº 2.288 , de 09.07.2014, DOE SC de 10.07.2014, com efeitos a partir de 01.08.2014)

a) do saldo credor recebido de estabelecimentos consolidados, conforme disposto no art. 56 deste Regulamento; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 2.288 , de 09.07.2014, DOE SC de 10.07.2014, com efeitos a partir de 01.08.2014)

b) do crédito recebido de outros contribuintes por meio do documento denominado Autorização para Utilização de Crédito (AUC), previsto no art. 52 deste Regulamento; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 2.288 , de 09.07.2014, DOE SC de 10.07.2014, com efeitos a partir de 01.08.2014)

c) do crédito estornado por determinação da autoridade fiscal responsável pela análise do pedido de reserva previsto no art. 48 deste Regulamento; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 2.288 , de 09.07.2014, DOE SC de 10.07.2014, com efeitos a partir de 01.08.2014)

d) dos créditos que foram objeto de notificação fiscal, ainda não definitivamente julgados. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 2.394 , de 12.09.2014, DOE SC de 15.09.2014)

§ 2º O controle dos valores relativos aos períodos de referência encerrados para o envio da DIME, nos termos do art. 172 do Anexo 5, será efetuado pela apresentação do Demonstrativo de Crédito Acumulado para Exercício Encerrado (DCAEE), encaminhado por meio do aplicativo disponibilizado na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) na internet. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.288 , de 09.07.2014, DOE SC de 10.07.2014, com efeitos a partir de 01.08.2014)

§ 3º As especificações técnicas do DCAEE de que trata o § 2º deste artigo serão disciplinadas em portaria do Secretário de Estado da Fazenda. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.288 , de 09.07.2014, DOE SC de 10.07.2014, com efeitos a partir de 01.08.2014)

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Art. 45-A. (Revogado pelo Decreto nº 801 , de 09.02.2012, DOE SC de 10.02.2012)

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Art. 46. O controle das transferências de créditos far-se-á por meio de sistema eletrônico específico, incluindo:

I - a recepção, nos termos do art. 45, das seguintes informações prestadas pelo transmitente do crédito acumulado:

a) o valor total do crédito disponível para transferência;

b) a origem dos créditos;

II - a respectiva apropriação:

a) no estabelecimento transmitente do crédito, do débito referente à reserva do crédito acumulado transferível, no período de referência em que efetuado o pedido;

b) no estabelecimento destinatário do crédito, no caso de aproveitamento em conta gráfica, no período de referência em que declarado na DIME, conforme § 1º, II.

§ 1º Para compatibilização com o sistema eletrônico de transferência de crédito, os valores relativos aos créditos acumulados serão declarados no quadro específico da DIME:

I - pelo estabelecimento transmitente do crédito no período de referência em que efetuado o pedido de reserva, informando:

a) a origem do crédito transferível;

b) o valor da reserva de crédito aprovado no período de referência;

II - pelo estabelecimento destinatário do crédito em transferência, à vista da AUC, informando:

a) a origem do crédito recebido;

b) o valor das transferências recebidas lançadas no período de referência;

c) o número da autorização de que trata o art. 52, I.

§ 2º Os valores relativos à transferência de crédito serão registrados no livro Registro de Apuração do ICMS, no período de referência em que foi efetuado o lançamento na DIME, indicando:

I - na hipótese do § 1º, I, "a", o valor do crédito aprovado e o número do protocolo a que se refere o art. 48, § 1º, I;

II - nas hipóteses do § 1º, II, o valor do crédito constante da AUC e os respectivos números de controle.

§ 3º Portaria do Secretário de Estado da Fazenda disciplinará os procedimentos relativos à transferência e compensação de crédito previstos neste Capítulo. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 489 , de 31.07.2007, DOE SC de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

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Art. 47. Não se autorizará a transferência de créditos prevista neste Capítulo se o estabelecimento transmitente, na data do pedido de transferência ou compensação:

I - for devedor da Fazenda Estadual, inclusive com parcelamentos em atraso;

II - possuir crédito inscrito em dívida ativa não garantida. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 489 , de 31.07.2007, DOE SC de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

Parágrafo único. O disposto neste artigo:

I - aplica-se ao destinatário da transferência de crédito destinada a compensação do imposto devido na importação de mercadoria ou bem; e

II - não se aplica na hipótese do art. 40, § 4º, I, b, e II, b. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 2.359 , de 28.05.2009, DOE SC de 28.05.2009, rep. DOE SC de 02.06.2009, com efeitos a partir de 18.05.2009)

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Art. 47-A. Ressalvadas as hipóteses previstas neste Regulamento, é vedada a retransferência de créditos para o estabelecimento de origem ou para terceiros. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 489 , de 31.07.2007, DOE SC de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

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Art. 47-B. (Suprimido pelo Decreto nº 489 , de 31.07.2007, DOE SC de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

§ 1º (Suprimido pelo Decreto nº 489 , de 31.07.2007, DOE SC de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

§ 2º (Suprimido pelo Decreto nº 489 , de 31.07.2007, DOE SC de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

§ 3º (Suprimido pelo Decreto nº 489 , de 31.07.2007, DOE SC de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

Subseção II - Da Reserva Dos Créditos Transferíveis (Subseção acrescentada pelo Decreto nº 489 , de 31.07.2007, DOE SC de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

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Art. 48. O pedido de reserva para transferência do saldo do crédito acumulado transferível, informado nos termos do art. 45, será efetuado via Internet, por meio da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda, informando no mínimo: (Redação dada pelo Decreto nº 489 , de 31.07.2007, DOE SC de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

I - o nome e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do detentor do crédito acumulado transferível; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 489 , de 31.07.2007, DOE SC de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

II - a origem do crédito transferível. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 489 , de 31.07.2007, DOE SC de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

§ 1º A apreciação do pedido está condicionada à apresentação, junto à Gerência Regional a que jurisdicionado o estabelecimento detentor do crédito acumulado transferível, dos seguintes documentos:

I - protocolo gerado a partir do pedido previsto no "caput";

II - cópia dos documentos comprobatórios das operações de saída realizadas em cada mês a que se refiram os demonstrativos de créditos acumulados;

III - outros documentos, a critério do responsável pela análise do pedido de reserva.

IV - comprovante de pagamento da taxa de serviços gerais. (Antigo parágrafo único renomeado e om redação dada pelo Decreto nº 489 , de 31.07.2007, DOE SC de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

§ 2º Atendidas as exigências previstas no § 1º, o Auditor Fiscal procederá a análise conclusiva sobre o pedido de reserva. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 489 , de 31.07.2007, DOE SC de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

§ 3º Na hipótese de anuência ao parecer favorável do Auditor Fiscal pelo Gerente Regional, automaticamente, o crédito acumulado passa para a condição de reservado e imediatamente será publicado na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda, na Internet, conforme o disposto no § 6º. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 489 , de 31.07.2007, DOE SC de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

§ 4º O protocolo previsto no § 1º, I, apresentará como valor reservado o saldo do crédito acumulado transferível existente no período de apuração imediatamente anterior. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 489 , de 31.07.2007, DOE SC de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

§ 5º A utilização do saldo reservado de crédito acumulado para transferência ou compensação dar-se-á a partir do período seguinte à sua aprovação e do respectivo lançamento do débito na DIME, conforme o art. 46, § 1º, I. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 489 , de 31.07.2007, DOE SC de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

§ 6º (Revogado pelo Decreto nº 2.011 , de 13.02.2014, DOE SC de 14.02.2014)

§ 7º Na hipótese de decisão contrária ao pedido de reserva, caberá recurso ao Diretor de Administração Tributária. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.473 , de 27.07.2009, DOE SC de 27.07.2009)

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Art. 48-A. (Suprimido pelo Decreto nº 489 , de 31.07.2007, DOE SC de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

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Art. 49. A aprovação do pedido de reserva do crédito acumulado, bem como das demais faculdades previstas neste Capítulo não implica reconhecimento da legitimidade do saldo credor acumulado, nem homologação dos lançamentos efetuados pelo contribuinte. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 489 , de 31.07.2007, DOE SC de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

Subseção III - Da Transferência Dos Créditos Reservados (Subseção acrescentada pelo Decreto nº 489 , de 31.07.2007, DOE SC de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

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Art. 50. O pedido de transferência ou compensação do saldo reservado do crédito acumulado será efetuada, via Internet, por meio da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda, informando no mínimo: (Redação dada pelo Decreto nº 489 , de 31.07.2007, DOE SC de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

I - o nome e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do transmitente do crédito; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 489 , de 31.07.2007, DOE SC de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

II - a origem do crédito transferível; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 4.065 , de 08.03.2006, DOE SC de 08.03.2006, com efeitos a partir de 01.01.2006)

III - o número de inscrição no CCICMS e CNPJ do destinatário da transferência ou compensação; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 489 , de 31.07.2007, DOE SC de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

IV - o valor da transferência ou compensação solicitada; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 489 , de 31.07.2007, DOE SC de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

V - declaração de aceite, de acordo com o § 1º, se for o caso; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 489 , de 31.07.2007, DOE SC de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

VI - a destinação do crédito a ser transferido. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 4.065 , de 08.03.2006, DOE SC de 08.03.2006, com efeitos a partir de 01.01.2006)

§ 1º Conforme a destinação do crédito acumulado poderá ser exigida declaração de aceite prevista no art. 51. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 489 , de 31.07.2007, DOE SC de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

§ 2º Na compensação prevista no art. 40, § 4º, I, "a" e III, para cada DI ou DSI será exigida uma única solicitação e a correspondente declaração de aceite. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 489 , de 31.07.2007, DOE SC de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

I - (Suprimido pelo Decreto nº 4.065 , de 08.03.2006, DOE SC de 08.03.2006, com efeitos a partir de 01.01.2006)

II - (Suprimido pelo Decreto nº 4.065 , de 08.03.2006, DOE SC de 08.03.2006, com efeitos a partir de 01.01.2006)

III - (Suprimido pelo Decreto nº 4.065 , de 08.03.2006, DOE SC de 08.03.2006, com efeitos a partir de 01.01.2006)

IV - (Suprimido pelo Decreto nº 4.065 , de 08.03.2006, DOE SC de 08.03.2006, com efeitos a partir de 01.01.2006)

V - (Suprimido pelo Decreto nº 4.065 , de 08.03.2006, DOE SC de 08.03.2006, com efeitos a partir de 01.01.2006)

VI - (Suprimido pelo Decreto nº 4.065 , de 08.03.2006, DOE SC de 08.03.2006, com efeitos a partir de 01.01.2006)

VII - (Suprimido pelo Decreto nº 4.065 , de 08.03.2006, DOE SC de 08.03.2006, com efeitos a partir de 01.01.2006)

VIII - (Suprimido pelo Decreto nº 4.065 , de 08.03.2006, DOE SC de 08.03.2006, com efeitos a partir de 01.01.2006)

§ 3º (Suprimido pelo Decreto nº 489 , de 31.07.2007, DOE SC de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

§ 4º (Suprimido pelo Decreto nº 489 , de 31.07.2007, DOE SC de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

§ 5º (Suprimido pelo Decreto nº 489 , de 31.07.2007, DOE SC de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

§ 6º (Suprimido pelo Decreto nº 489 , de 31.07.2007, DOE SC de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

§ 7º (Suprimido pelo Decreto nº 489 , de 31.07.2007, DOE SC de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

§ 8º (Suprimido pelo Decreto nº 489 , de 31.07.2007, DOE SC de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

§ 9º (Suprimido pelo Decreto nº 4.065 , de 08.03.2006, DOE SC de 08.03.2006, com efeitos a partir de 01.01.2006)

I - (Suprimido pelo Decreto nº 4.065 , de 08.03.2006, DOE SC de 08.03.2006, com efeitos a partir de 01.01.2006)

II - (Suprimido pelo Decreto nº 4.065 , de 08.03.2006, DOE SC de 08.03.2006, com efeitos a partir de 01.01.2006)

a) (Suprimido pelo Decreto nº 4.065 , de 08.03.2006, DOE SC de 08.03.2006, com efeitos a partir de 01.01.2006)

b) (Suprimido pelo Decreto nº 4.065 , de 08.03.2006, DOE SC de 08.03.2006, com efeitos a partir de 01.01.2006)

§ 10. (Suprimido pelo Decreto nº 4.065 , de 08.03.2006, DOE SC de 08.03.2006, com efeitos a partir de 01.01.2006)

§ 11. (Suprimido pelo Decreto nº 4.065 , de 08.03.2006, DOE SC de 08.03.2006, com efeitos a partir de 01.01.2006)

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Art. 50-A. (Suprimido pelo Decreto nº 489 , de 31.07.2007, DOE SC de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

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Art. 50-B. (Suprimido pelo Decreto nº 489 , de 31.07.2007, DOE SC de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

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Art. 51. Nas hipóteses previstas neste Capítulo, previamente ao pedido de transferência ou compensação do crédito, poderá ser exigida declaração de aceite, que conforme o caso, poderá ser emitida:

I - pelo destinatário do crédito a ser transferido ou pelo transmitente do crédito a ser compensado;

II - pela Diretoria de Administração Tributária, nos casos em que seja exigida autorização especial.

§ 1º A declaração prevista no "caput" será efetuada via Internet, por meio da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda, informando no mínimo, conforme o caso:

I - o nome e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do declarante;

II - o número de inscrição no CCICMS do transmitente do crédito;

III - o valor do crédito aceitado;

IV - as seguintes informações de acordo com a destinação dada ao crédito reservado:

a) quando se tratar de transferência de crédito acumulado em decorrência de diferimento ou suspensão do imposto, o destinatário informará o número da nota fiscal da industrialização ou da entrada das mercadorias, a série, a data, a descrição do serviço ou mercadoria e o valor;

b) quando se tratar de compensação de imposto devido na importação, o número da Declaração de Importação - DI ou da Declaração Simplificada de Importação - DSI, conforme o caso, e a identificação da mercadoria ou bem importado;

c) quando se tratar de compensação de créditos tributários constituídos de ofício ou não, a relação dos créditos tributários, a serem liquidados, total ou parcialmente;

d) outras informações que se fizerem necessárias sempre que exigida a declaração de aceite.

§ 2º Na hipótese do § 1º, IV, "a", somente serão relacionados os documentos que não excedam o montante do crédito que será autorizado para o declarante. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 489 , de 31.07.2007, DOE SC de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

Subseção IV - Da Autorização Para Utilização de Crédito (Subseção acrescentada pelo Decreto nº 489 , de 31.07.2007, DOE SC de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

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Art. 52. Atendidos os requisitos previstos nesta Seção, as transferências e compensações serão autorizadas por intermédio do sistema eletrônico de transferência de crédito, na data da aprovação do pedido, mediante documento denominado Autorização para Utilização de Crédito - AUC, que servirá para lançamento do crédito na conta gráfica, quando cabível, e conterá, no mínimo:

I - o número da autorização gerada pelo sistema;

II - a data da autorização;

III - o nome e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do requerente da transferência ou os números de inscrição no CPP e no CPF quando se tratar de produtor primário;

IV - o nome e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do destinatário da transferência;

V - o valor do crédito autorizado, sua origem e destinação;

VI - outras informações de acordo com a destinação do crédito;

VII - a identificação do Auditor Fiscal que analisou o processo e do Gerente Regional que homologou a informação. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 489 , de 31.07.2007, DOE SC de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

§ 1º A Autorização para Utilização de Crédito - AUC será:

I - disponibilizada ao destinatário do crédito, na data da autorização, para ser impressa, via Internet, por meio da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda;

II - arquivada juntamente com os documentos fiscais e apresentada ao fisco sempre que solicitado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 489 , de 31.07.2007, DOE SC de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

§ 2º (Revogado pelo Decreto nº 2.011 , de 13.02.2014, DOE SC de 14.02.2014)

§ 3º A AUC será válida para lançamento na DIME entregue até o décimo dia do quarto mês subseqüente ao da respectiva emissão. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.617 , de 21.08.2008, DOE SC de 21.08.2008)

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Art. 52-A. (Revogado pelo Decreto nº 1.860 , de 26.12.2018 - DOE SC de 27.12.2018, com efeitos a partir de 01.01.2019)

I - (Revogado pelo Decreto nº 1.860 , de 26.12.2018 - DOE SC de 27.12.2018, com efeitos a partir de 01.01.2019)

II - (Revogado pelo Decreto nº 1.860 , de 26.12.2018 - DOE SC de 27.12.2018, com efeitos a partir de 01.01.2019)

III - (Revogado pelo Decreto nº 1.860 , de 26.12.2018 - DOE SC de 27.12.2018, com efeitos a partir de 01.01.2019)

IV - (Revogado pelo Decreto nº 1.860 , de 26.12.2018 - DOE SC de 27.12.2018, com efeitos a partir de 01.01.2019)

V - (Revogado pelo Decreto nº 1.860 , de 26.12.2018 - DOE SC de 27.12.2018, com efeitos a partir de 01.01.2019)

VI - (Revogado pelo Decreto nº 1.860 , de 26.12.2018 - DOE SC de 27.12.2018, com efeitos a partir de 01.01.2019)

Parágrafo único. (Revogado pelo Decreto nº 1.860 , de 26.12.2018 - DOE SC de 27.12.2018, com efeitos a partir de 01.01.2019)

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Art. 52-B. (Revogado pelo Decreto nº 1.860 , de 26.12.2018 - DOE SC de 27.12.2018, com efeitos a partir de 01.01.2019)

Subseção V - Da Autorização de Limites Especiais para Transferência de Créditos (Redação dada pelo Decreto nº 208 , de 14.07.2023 - DOE SC de 18.07.2023)

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Art. 52-C. Mediante regime especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda, poderão ser autorizados limites especiais para a transferência de créditos acumulados decorrentes de manutenção expressamente autorizada de créditos fiscais relativos a operações ou prestações subsequentes com destino ao exterior, isentas ou diferidas, a:

I - empresas cujo plano de recuperação judicial esteja homologado pelo Poder Judiciário, nos termos da Lei federal nº 11.101 , de 9 de fevereiro de 2005;

II - demais empresas, condicionado a investimentos em projetos de expansão de atividades ou à criação de novos negócios em território catarinense; e

III - demais empresas, na forma prevista em Portaria do Secretário de Estado da Fazenda, a qual fixará critérios e outras condições para autorização de limites especiais de que trata esta Subseção. (Redação dada pelo Decreto nº 208 , de 14.07.2023 - DOE SC de 18.07.2023)

§ 1º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, deverão ser anexados eletronicamente os seguintes documentos quando do pedido do regime especial: (Redação dada pelo Decreto nº 208 , de 14.07.2023 - DOE SC de 18.07.2023)

I - meta de geração de empregos diretos; (Redação dada pelo Decreto nº 208 , de 14.07.2023 - DOE SC de 18.07.2023)

II - plano de investimentos com cronograma físico-financeiro do projeto; (Redação dada pelo Decreto nº 208 , de 14.07.2023 - DOE SC de 18.07.2023)

III - (Revogado pelo Decreto nº 404 , de 22.12.2023 - DOE SC de 22.12.2023)

IV - (Revogado pelo Decreto nº 404 , de 22.12.2023 - DOE SC de 22.12.2023)

§ 2º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, adicionalmente à documentação de que trata o § 1º, a empresa deverá firmar os seguintes termos de compromisso com a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) para obtenção do regime especial de que trata este artigo: (Redação dada pelo Decreto nº 208 , de 14.07.2023 - DOE SC de 18.07.2023)

I - termo de compromisso para execução do plano de investimentos; e (Redação dada pelo Decreto nº 208 , de 14.07.2023 - DOE SC de 18.07.2023)

II - termo de compromisso para contribuição, a fundo estadual indicado no ato concessório, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor do crédito efetivamente transferido no período de apuração. (Redação dada pelo Decreto nº 404 , de 22.12.2023 - DOE SC de 22.12.2023)

§ 3º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, para obtenção do regime especial, a empresa deverá firmar com a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) termo de compromisso para contribuição, a fundo estadual indicado no ato concessório, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor do crédito efetivamente transferido no período de apuração..... (Redação dada pelo Decreto nº 404 , de 22.12.2023 - DOE SC de 22.12.2023)

§ 4º Mediante requerimento ao Secretário de Estado da Fazenda, poderá ser dispensada do regime especial de que trata este artigo a autorização de limites especiais para a transferência de créditos acumulados relativos às operações diferidas, realizadas pelos contribuintes enquadrados nas atividades previstas na CNAE 500301 e 500302. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 208 , de 14.07.2023 - DOE SC de 18.07.2023)

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Art. 52-D. O regime especial de que trata o art. 52-C deste Regulamento observará o seguinte: (Redação dada pelo Decreto nº 208 , de 14.07.2023 - DOE SC de 18.07.2023)

I - deverá ser solicitado por meio de aplicativo próprio disponibilizado no Sistema de Administração Tributária (SAT), na página oficial da SEF na internet; (Redação dada pelo Decreto nº 208 , de 14.07.2023 - DOE SC de 18.07.2023)

II - será concedido por prazo certo, e a sua prorrogação, o aumento de limite especial ou a nova concessão de regime especial, depende: (Redação dada pelo Decreto nº 404 , de 22.12.2023 - DOE SC de 22.12.2023)

a) na hipótese do inciso I do caput do art. 52-C deste Regulamento, da manutenção da situação de recuperação judicial; (Redação dada pelo Decreto nº 208 , de 14.07.2023 - DOE SC de 18.07.2023)

b) na hipótese do inciso II do caput do art. 52-C deste Regulamento, do cumprimento das regras estabelecidas em portaria do Secretário de Estado da Fazenda; (Redação dada pelo Decreto nº 404 , de 22.12.2023 - DOE SC de 22.12.2023)

c) (Revogada pelo Decreto nº 404 , de 22.12.2023 - DOE SC de 22.12.2023)

III - na hipótese do inciso II do caput do art. 52-C deste Regulamento, Portaria do Secretário de Estado da Fazenda definirá matriz de pontuação que estabelecerá os critérios, valores e prazos para fruição dos limites especiais de que trata esta Subseção; (Redação dada pelo Decreto nº 208 , de 14.07.2023 - DOE SC de 18.07.2023)

IV - não se aplica a contribuintes que possuam débitos para com a Fazenda Estadual, salvo se com exigibilidade suspensa; e. (Redação dada pelo Decreto nº 404 , de 22.12.2023 - DOE SC de 22.12.2023)

V - o procedimento de transferência de créditos observará, no que couber, o disposto nesta Seção. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 208 , de 14.07.2023 - DOE SC de 18.07.2023)

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Art. 52-E. O regime especial de que trata o art. 52-C deste Regulamento obedecerá a limites de valores mensais e anuais para transferência de créditos de acordo com critérios estabelecidos em Portaria do Secretário de Estado da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto nº 208 , de 14.07.2023 - DOE SC de 18.07.2023)

CAPÍTULO VII - DA APURAÇÃO DO IMPOSTO

Seção I - Da Apuração

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Art. 53. O imposto a recolher será apurado mensalmente, pelo confronto entre os débitos e os créditos escriturados durante o mês, em cada estabelecimento do sujeito passivo.

§ 1º Em substituição ao regime de apuração mencionado no "caput", a apuração será feita:

I - por mercadoria ou serviço dentro do mês:

a) nas operações ou prestações sujeitas à substituição tributária;

b) quando o imposto for devido por ocasião da entrada;

II - por mercadoria ou serviço em cada operação ou prestação, na importação do exterior do país;

III - por operação ou prestação:

a) quanto ao imposto constituído de ofício;

b) quanto aos produtos ou serviços sujeitos ao recolhimento por ocasião da saída ou da prestação;

c) realizada por contribuinte não inscrito ou desobrigado de manter escrituração fiscal;

d) na venda ambulante;

e) na venda fora do estabelecimento promovida por contribuinte de outro Estado ou do Distrito Federal ou destinada a contribuinte sem inscrição ou com inscrição temporária;

f) realizada por contribuinte enquadrado para esse fim, por período certo, pelo Gerente Regional da Fazenda Estadual que o jurisdiciona, por se encontrar em qualquer das seguintes situações:

1. tiver praticado reiteradamente quaisquer das infrações descritas na Lei nº 10.297 , de 26 de dezembro de 1996, arts. 51 a 58 , 60 a 66 , 69 , 72 , 73 e 81 ;

2. tiver crédito tributário de sua responsabilidade inscrito em dívida ativa não garantida.

g) quando se tratar do diferencial de alíquota a que se refere o inciso II do § 2º do art. 7º, observado o disposto nos §§ 21 e 22 deste artigo. (Redação dada pelo Decreto nº 1.857 , de 11.04.2022 - DOE SC de 12.04.2022, com efeitos a partir de 02.03.2022)

§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, III, "f", a critério da administração tributária, o imposto poderá ser apurado diariamente pelo confronto entre os débitos e créditos ocorridos no período.

§ 3º (Revogado pelo Decreto nº 905 , de 22.10.2020 - DOE SC de 23.10.2020, com efeitos a partir de 01.11.2020)

§ 4º (Revogado pelo Decreto nº 4.404 , de 13.06.2006, DOE SC de 13.06.2006, com efeitos a partir de 01.07.2006)

§ 5º (Revogado pelo Decreto nº 905 , de 22.10.2020 - DOE SC de 23.10.2020, com efeitos a partir de 01.11.2020)

I - (Revogado pelo Decreto nº 905 , de 22.10.2020 - DOE SC de 23.10.2020, com efeitos a partir de 01.11.2020)

II - (Revogado pelo Decreto nº 905 , de 22.10.2020 - DOE SC de 23.10.2020, com efeitos a partir de 01.11.2020)

III - (Suprimido pelo Decreto nº 4.404 , de 13.06.2006, DOE SC de 13.06.2006, com efeitos a partir de 01.07.2006)

§ 6º O imposto devido poderá ser compensado, no mesmo período de apuração, com créditos registrados em conta gráfica, nas seguintes hipóteses:

I - entrada no estabelecimento de mercadorias oriundas de outro Estado, destinadas ao consumo ou integração ao ativo permanente;

II - saída do estabelecimento de bens e mercadorias destinados a consumidor final não contribuinte do imposto, localizado em outra Unidade da Federação; e

III - prestação de serviços iniciados neste Estado com destino a consumidor final não contribuinte do imposto, localizado em outra Unidade da Federação; e

IV - no caso do inciso III, relativamente à prestação de serviço de transporte cujo fim ocorra em outra Unidade da Federação. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 549 , de 18.12.2015, DOE SC de 31.12.2015, com efeitos a partir de 01.01.2016)

§ 7º O imposto devido na entrada de máquinas e equipamentos, suas partes e peças, importados diretamente do exterior do país, destinados ao ativo permanente do importador adquirente, poderá: (Redação dada pelo Decreto nº 53 , de 17.02.2011, DOE SC de 17.02.2011)

I - ser lançado em parcelas mensais iguais e sucessivas no livro Registro de Apuração do ICMS, no mesmo número previsto para crédito do ativo permanente, devendo a primeira parcela ser debitada no mês em que ocorrer a entrada do bem no estabelecimento, condicionado à comprovação da inexistência de produto similar produzido em território catarinense, através de atestado emitido pela Federação da Indústria do Estado de Santa Catarina - FIESC, ou por órgão federal competente, ou ainda por entidade representativa do setor produtivo do bem importado com abrangência nacional. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 31 , de 04.02.2011, DOE SC de 04.02.2011, rep. DOE SC de 08.02.2011, com efeitos a partir de 03.01.2011)

a) o interessado deverá fazer prova da inexistência de produto similar produzido em território catarinense, atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas e equipamentos com abrangência em todo o território nacional; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 489 , de 31.07.2007, DOE SC de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

b) a autorização será concedida, em cada caso, por regime especial, deferido pelo:

1. Gerente Regional, quando o valor total do imposto devido for inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

2. Diretor de Administração Tributária, quando o valor total do imposto devido for inferior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

3. Secretário de Estado da Fazenda, em qualquer hipótese. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 489 , de 31.07.2007, DOE SC de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

c) (Suprimida pelo Decreto nº 489 , de 31.07.2007, DOE SC de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

II - ser parcelado em até doze vezes, a critério do Gerente Regional da Fazenda Estadual a que jurisdicionado o domicílio do requerente, observado o seguinte: (Redação dada pelo Decreto nº 489 , de 31.07.2007, DOE SC de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

a) ficam excluídos do benefício os importadores que se caracterizem como contribuintes habituais do imposto, estiverem cadastrado como tais ou estiverem obrigados à escrituração do livro Registro de Apuração do ICMS ou à emissão de documentos fiscais, exceto se forem enquadrados no Simples Nacional ou produtores primários, na forma da legislação aplicável; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 1.036 , de 28.01.2008, DOE SC de 28.01.2008)

b) a importação deve ser realizada por intermédio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, situados neste Estado; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 489 , de 31.07.2007, DOE SC de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

c) o interessado deverá fazer prova da inexistência de produto similar produzido em território catarinense, atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas e equipamentos com abrangência em todo o território nacional; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 489 , de 31.07.2007, DOE SC de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

d) a liberação do desembaraço fica condicionada ao pagamento da primeira parcela até a data do ciente do ato concessivo. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 489 , de 31.07.2007, DOE SC de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

III - (Suprimido pelo Decreto nº 489 , de 31.07.2007, DOE SC de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

a) (Suprimida pelo Decreto nº 489 , de 31.07.2007, DOE SC de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

b) (Suprimida pelo Decreto nº 489 , de 31.07.2007, DOE SC de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

c) (Suprimida pelo Decreto nº 489 , de 31.07.2007, DOE SC de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

d) (Suprimida pelo Decreto nº 489 , de 31.07.2007, DOE SC de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

§ 8º A aplicação do disposto no § 7º fica condicionada a que:

I - o interessado não seja devedor da Fazenda Estadual;

II - o interessado obtenha a liberação do bem por meio eletrônico, nos termos do art. 193, I ou seu § 6º, do Anexo 6, ou, excepcionalmente, nas Gerências Regionais da Fazenda Estadual, por ocasião da importação, mediante visto prévio na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME, na hipótese do Anexo 6, art. 193, § 10. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 2.994 , de 11.02.2010, DOE SC de 11.02.2010, com efeitos a partir de 01.10.2009)

III - o bem importado permaneça no ativo imobilizado do importador até que se complete o pagamento do valor integral do imposto devido no desembaraço aduaneiro. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.251 , de 22.04.2021 - DOE SC de 23.04.2021)

§ 9º Nas seguintes operações oriundas de unidade da Federação que tenham concedido isenção, incentivos ou benefícios fiscais à revelia da Lei complementar nº 24 , de 7 de janeiro de 1975, a apuração do imposto será por mercadoria em cada operação: (Acrescentado pelo Decreto nº 3.147 , de 08.10.2001, DOE SC de 09.10.2001)

I - com leite fluído, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado, oriundo do Estado do Rio Grande do Sul, contemplado com isenção; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 3.147 , de 08.10.2001, DOE SC de 09.10.2001)

II - com arroz, oriundo do Estado do Rio Grande do Sul, contemplado com crédito presumido em montante equivalente à aplicação do percentual de 5% (cinco por cento); (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 3.147 , de 08.10.2001, DOE SC de 09.10.2001)

III - (Revogado pelo Decreto nº 1.039 , de 20.11.2003, DOE SC de 20.11.2003)

§ 10º Na hipótese do § 9º o montante do imposto devido será a diferença entre o imposto devido na operação interestadual e o calculado de acordo com a legislação da unidade da Federação de origem. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 3.147 , de 08.10.2001, DOE SC de 09.10.2001)

§ 11. O imposto devido relativo à entrada no estabelecimento das mercadorias de que trata o § 9º, apurado na forma do § 10, poderá ser compensado, no mesmo período de apuração, com créditos registrados em conta gráfica. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 3.147 , de 08.10.2001, DOE SC de 09.10.2001)

§ 12. Na hipótese do § 6º, o imposto correspondente ao diferencial de alíquotas devido por ocasião da entrada no estabelecimento, de máquinas, aparelhos ou equipamentos oriundos de outra unidade da Federação, destinados à integração ao ativo permanente do adquirente, poderá ser lançado em parcelas mensais iguais e sucessivas no livro Registro de Apuração do ICMS, no mesmo número previsto para crédito, devendo a primeira parcela ser debitada no mês em que ocorrer a entrada do bem no estabelecimento. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 1.923 , de 27.11.2008, DOE SC de 27.11.2008)

§ 13. (Revogado pelo Decreto nº 489 , de 31.07.2007, DOE SC de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

§ 14. (Revogado pelo Decreto nº 489 , de 31.07.2007, DOE SC de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

I - (Revogado pelo Decreto nº 489 , de 31.07.2007, DOE SC de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

II - (Revogado pelo Decreto nº 489 , de 31.07.2007, DOE SC de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

III - (Revogado pelo Decreto nº 489 , de 31.07.2007, DOE SC de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

IV - (Revogado pelo Decreto nº 489 , de 31.07.2007, DOE SC de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

V - (Revogado pelo Decreto nº 489 , de 31.07.2007, DOE SC de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

VI - (Revogado pelo Decreto nº 489 , de 31.07.2007, DOE SC de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

VII - (Revogado pelo Decreto nº 489 , de 31.07.2007, DOE SC de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

VIII - (Revogado pelo Decreto nº 489 , de 31.07.2007, DOE SC de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

IX - (Revogado pelo Decreto nº 489 , de 31.07.2007, DOE SC de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

X - (Revogado pelo Decreto nº 489 , de 31.07.2007, DOE SC de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

XI - (Revogado pelo Decreto nº 489 , de 31.07.2007, DOE SC de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

XII - (Revogado pelo Decreto nº 489 , de 31.07.2007, DOE SC de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

§ 15. (Revogado pelo Decreto nº 489 , de 31.07.2007, DOE SC de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

§ 16. (Revogado pelo Decreto nº 4.721 , de 18.09.2006, DOE SC de 18.09.2006)

§ 17. Na hipótese do § 5º, eventual recolhimento a maior poderá ser compensado com o imposto devido em períodos seguintes. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.404 , de 13.06.2006, DOE SC de 13.06.2006, com efeitos a partir de 01.08.2006)

§ 18. (Revogado pelo Decreto nº 1.923 , de 27.11.2008, DOE SC de 27.11.2008)

§ 19. (Revogado pelo Decreto nº 1.923 , de 27.11.2008, DOE SC de 27.11.2008)

§ 20. (Revogado pelo Decreto nº 702 , de 11.10.2007, DOE SC de 11.10.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

§ 21. O disposto na alínea "g" do inciso III do § 1º deste artigo atenderá o seguinte:

I - a cada operação ou prestação efetuada, o imposto será recolhido por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) ou Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SC), distintos para cada um dos destinatários e por documento fiscal, informando o número do documento de origem no campo próprio; e

II - o contribuinte previamente credenciado nos termos previstos em portaria do Secretário de Estado da Fazenda recolherá o imposto por DARE-SC emitido por meio de aplicativo disponível no Sistema de Administração Tributária (S@T), permitindo selecionar várias Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e diversos destinatários. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 549 , de 18.12.2015, DOE SC de 31.12.2015, com efeitos a partir de 01.01.2016)

§ 22. Alternativamente ao disposto na alínea "g" do inciso III do § 1º deste artigo, o contribuinte inscrito neste Estado, nos termos do art. 27 do Anexo 3, efetuará apuração mensal do diferencial de alíquota, mediante declaração na GIA-ST, prevista no inciso II do art. 34 do Anexo 3, ou, tratando-se de contribuinte enquadrado no Simples Nacional, na Declaração Eletrônica de Substituição Tributária e Diferencial de Alíquota (DeSTDA), prevista no art. 22 do Anexo 4. (Redação dada pelo Decreto nº 1.432 , de 21.12.2017 - DOE SC de 21.12.2017, com efeitos a partir de 01.01.2018)

§ 23. O imposto devido por responsabilidade, nos termos do § 6º do art. 26 deste Regulamento, por contribuinte:

I - submetido ao regime normal de apuração, será compensado com créditos registrados em conta gráfica, dentro do mês; e

II - enquadrado no Simples Nacional, será apurado mensalmente, mediante declaração na DeSTDA, prevista no art. 22 do Anexo 4 do RICMS/SC-01 . (Redação dada pelo Decreto nº 811 , de 28.08.2020 - DOE SC de 28.08.2020)

§ 24. O disposto no § 12 deste artigo não se aplica às entradas de mercadorias sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 963 , de 02.12.2020 - DOE SC de 02.12.2020, com efeitos a partir de 01.03.2020)

§ 25. Na hipótese do inciso III do § 8º deste artigo, deverá ser recolhido o imposto no caso de alienação do bem ou sua transferência para uso em outra unidade da Federação, em montante proporcional ao número de meses restantes para encerramento do período previsto para se completar o pagamento do imposto, contado a partir do mês da ocorrência da alienação ou sua transferência. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.251 , de 22.04.2021 - DOE SC de 23.04.2021)

Seção II - Da Apuração Consolidada

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Art. 54. Fica facultado ao sujeito passivo apurar o imposto a recolher levando em conta o conjunto de todos os seus estabelecimentos situados em território catarinense, mediante comunicação efetuada por meio de página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda na internet, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da comunicação. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 3.728 , de 23.11.2005, DOE SC de 23.11.2005)

§ 1º O sujeito passivo que adotar o regime de apuração previsto neste artigo deverá mantê-lo por período não inferior a 12 (doze) meses. (Antigo parágrafo único renomeado pelo Decreto nº 2.960 , de 24.02.2005, DOE SC de 24.02.2005, com efeitos a partir de 01.01.2005)

§ 2º Não poderá ser centralizador o estabelecimento que: (Acrescentado pelo Decreto nº 2.960 , de 24.02.2005, DOE SC de 24.02.2005, com efeitos a partir de 01.01.2005)

I - (Revogado pelo Decreto nº 2.288 , de 09.07.2014, DOE SC de 10.07.2014, com efeitos a partir de 01.08.2014)

II - (Revogado pelo Decreto nº 2.386 , de 15.06.2009, DOE SC de 15.06.2009, com efeitos a partir de 01.07.2009)

III - (Revogado pelo Decreto nº 2.386 , de 15.06.2009, DOE SC de 15.06.2009, com efeitos a partir de 01.07.2009)

IV - for detentor de regime especial decorrente do Programa de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina - PRODEC. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 2.960 , de 24.02.2005, DOE SC de 24.02.2005, com efeitos a partir de 01.01.2005)

V - for detentor de regime especial concedido com base no art. 13 do Decreto nº 105 , de 14 de março de 2007. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 3.769 , de 30.12.2010, DOE SC de 30.12.2010, com efeitos a partir de 01.03.2011)

§ 3º A desistência do regime de apuração previsto neste artigo produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da comunicação da desistência, observado o disposto no § 1º. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 3.728 , de 23.11.2005, DOE SC de 23.11.2005)

§ 4º A faculdade prevista neste artigo não poderá ser utilizada por contribuinte detentor de tratamento tributário concedido com base no Anexo 6, art. 223. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.386 , de 15.06.2009, DOE SC de 15.06.2009, com efeitos a partir de 01.07.2009)

§ 5º O disposto neste artigo aplica-se à apuração do imposto a ser recolhido pelo substituto tributário e o devido pelo substituído na condição de responsável tributário, observado, em qualquer dessas hipóteses:

I - a apuração do imposto devido por operações sujeitas ao regime de substituição tributária far-se-á concomitantemente à apuração do imposto devido por operações próprias;

II - os saldos credores ou devedores do imposto apurado nas hipóteses do inciso I não são compensáveis entre si. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 3.288 , de 01.06.2010, DOE SC de 01.06.2010)

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Art. 55. Para efeito da apuração consolidada, cada estabelecimento deverá apurar o imposto relativo às operações ou prestações que realizar, transferindo para o estabelecimento centralizador o total do saldo credor ou devedor do imposto apurado. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 2.811 , de 20.12.2004, DOE SC de 20.12.2004, com efeitos a partir de 01.01.2005)

§ 1º A transferência integral do saldo credor ou devedor do imposto apurado nos estabelecimentos consolidados, prevista no caput deste artigo, não se aplica aos estabelecimentos a que se referem os incisos IV e V do § 2º do art. 54 deste Regulamento, devendo ser observado o disposto no § 3º deste artigo. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 2.288 , de 09.07.2014, DOE SC de 10.07.2014, com efeitos a partir de 01.08.2014)

§ 2º Na hipótese de o estabelecimento consolidado apresentar saldo credor passível de ser transferida a terceiros nas formas previstas nos arts. 40, § 3º, 42, e 44, inciso II, deste Regulamento, serão transferidos para o estabelecimento centralizador: (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 2.288 , de 09.07.2014, DOE SC de 10.07.2014, com efeitos a partir de 01.08.2014)

I - integralmente, o saldo devedor do imposto; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 2.960 , de 24.02.2005, DOE SC de 24.02.2005, com efeitos a partir de 01.01.2005)

II - até o montante suficiente para compensar o imposto a recolher no estabelecimento centralizador, o saldo credor do imposto. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 2.394 , de 12.09.2014, DOE SC de 15.09.2014)

III - (Revogado pelo Decreto nº 2.394 , de 12.09.2014, DOE SC de 15.09.2014)

§ 3º Na hipótese prevista no art. 54, § 2º, IV, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pelo Decreto nº 2.386 , de 15.06.2009, DOE SC de 15.06.2009, com efeitos a partir de 01.07.2009)

I - será transferida integralmente para o estabelecimento centralizador a parte do saldo devedor que restar após a fruição do respectivo benefício; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.207 , de 15.06.2005, DOE SC de 15.06.2005)

II - fica vedada a transferência do saldo credor para o estabelecimento centralizador. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.207 , de 15.06.2005, DOE SC de 15.06.2005)

§ 4º (Revogado pelo Decreto nº 3.207 , de 15.06.2005, DOE SC de 15.06.2005)

§ 5º Quando se tratar da apuração separada de que trata o inciso V do caput do art. 23 do Anexo 2, a consolidação será efetuada da seguinte forma:

I - os débitos apurados nos estabelecimentos consolidados serão transferidos integralmente para o estabelecimento consolidador, observado o disposto no art. 56 deste Regulamento;

II - eventual saldo credor apurado em estabelecimento consolidado será mantido em cada estabelecimento para compensação em períodos de apuração seguintes;

III - a apuração do montante dos débitos no estabelecimento consolidador não é compensável com os saldos credores ou devedores de apuração consolidada relativa a outras operações ou prestações não abrangidas pelo crédito presumido; e

IV - a consolidação de que trata este parágrafo não se aplica quando qualquer um dos estabelecimentos do sujeito passivo for detentor de regime especial decorrente do Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.254 , de 01.08.2017 - DOE SC de 02.08.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação)

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Art. 56. Os valores relativos à transferência dos saldos referida no art. 55 serão declarados:

I - pelo estabelecimento centralizador, mediante:

a) registro no livro Registro de Apuração do ICMS dos débitos e dos créditos recebidos, indicando os estabelecimentos de origem;

b) lançamento na DIME dos débitos e dos créditos recebidos, indicando, ainda, o montante consolidado dos débitos e dos créditos e o imposto a recolher, se houver;

II - pelos demais estabelecimentos, mediante:

a) registro no livro Registro de Apuração do ICMS, do valor devedor ou credor transferido para o estabelecimento centralizador;

b) lançamento na DIME do valor devedor ou credor transferido para o estabelecimento centralizador. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 4.065 , de 08.03.2006, DOE SC de 08.03.2006, com efeitos a partir de 01.01.2006)

§ 1º (Suprimido pelo Decreto nº 4.065 , de 08.03.2006, DOE SC de 08.03.2006, com efeitos a partir de 01.01.2006)

I - (Suprimido pelo Decreto nº 4.065 , de 08.03.2006, DOE SC de 08.03.2006, com efeitos a partir de 01.01.2006)

II - (Suprimido pelo Decreto nº 4.065 , de 08.03.2006, DOE SC de 08.03.2006, com efeitos a partir de 01.01.2006)

III - (Suprimido pelo Decreto nº 4.065 , de 08.03.2006, DOE SC de 08.03.2006, com efeitos a partir de 01.01.2006)

§ 2º (Suprimido pelo Decreto nº 4.065 , de 08.03.2006, DOE SC de 08.03.2006, com efeitos a partir de 01.01.2006)

I - (Suprimido pelo Decreto nº 4.065 , de 08.03.2006, DOE SC de 08.03.2006, com efeitos a partir de 01.01.2006)

II - (Suprimido pelo Decreto nº 4.065 , de 08.03.2006, DOE SC de 08.03.2006, com efeitos a partir de 01.01.2006)

III - (Suprimido pelo Decreto nº 4.065 , de 08.03.2006, DOE SC de 08.03.2006, com efeitos a partir de 01.01.2006)

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Art. 56-A. O disposto nos art. 54, § 2º, IV, e 55, § 3º, II, não se aplica ao estabelecimento para o qual tenha sido concedido regime especial que estabeleça procedimentos específicos, conforme o caso, para centralizar a apuração ou para transferir saldo credor ao estabelecimento centralizador. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 2.386 , de 15.06.2009, DOE SC de 15.06.2009, com efeitos a partir de 01.07.2009)

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Art. 56-B. No caso de apuração consolidada, os créditos referentes às doações ao FUNDOSOCIAL e SEITEC, previstos respectivamente nas Leis nº 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, e nº 13.336, de 8 de março de 2005, serão calculados e apropriados com base nas operações do próprio estabelecimento que efetuar o recolhimento da doação. (Caput acrescentado pelo Decreto nº 1.754 , de 23.09.2013, DOE SC de 24.09.2013)

Parágrafo único. Por meio de regime especial, o Diretor de Administração Tributária poderá autorizar e estabelecimento consolidador a centralizar o recolhimento das doações referidas no caput deste artigo hipótese em que o crédito será calculado com base:

I - no imposto devido resultante das operações consolidadas no caso do FUNDOSOCIAL; e

II - no somatório do imposto incidente sobre as operações e prestações efetuadas por todos os estabelecimentos, consolidados e consolidador, no caso de SEITEC, (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 1.785 , de 10.10.2013, DOE SC de 11.10.2013)

Seção III - Da Estimativa Fiscal

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Art. 57. A critério da administração fazendária, o imposto poderá ser calculado e recolhido mensalmente por estimativa de duração semestral, assegurado ao sujeito passivo o direito de impugná-la e instaurar processo contraditório.

§ 1º (Revogado pelo Decreto nº 249 , de 03.07.2015, DOE SC de 06.07.2015)

§ 2º (Revogado pelo Decreto nº 249 , de 03.07.2015, DOE SC de 06.07.2015)

§ 3º (Revogado pelo Decreto nº 249 , de 03.07.2015, DOE SC de 06.07.2015)

§ 4º (Revogado pelo Decreto nº 249 , de 03.07.2015, DOE SC de 06.07.2015)

§ 5º (Revogado pelo Decreto nº 249 , de 03.07.2015, DOE SC de 06.07.2015)

§ 6º (Revogado pelo Decreto nº 249 , de 03.07.2015, DOE SC de 06.07.2015)

§ 7º (Revogado pelo Decreto nº 249 , de 03.07.2015, DOE SC de 06.07.2015)

§ 8º (Revogado pelo Decreto nº 249 , de 03.07.2015, DOE SC de 06.07.2015)

I - (Revogado pelo Decreto nº 249 , de 03.07.2015, DOE SC de 06.07.2015)

II - (Revogado pelo Decreto nº 249 , de 03.07.2015, DOE SC de 06.07.2015)

§ 9º (Revogado pelo Decreto nº 249 , de 03.07.2015, DOE SC de 06.07.2015)

§ 10. (Revogado pelo Decreto nº 3.727 , de 23.11.2005, DOE SC de 23.11.2005)

§ 11. (Revogado pelo Decreto nº 249 , de 03.07.2015, DOE SC de 06.07.2015)

§ 12. (Revogado pelo Decreto nº 249 , de 03.07.2015, DOE SC de 06.07.2015)

CAPÍTULO VIII - DA LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO

Seção I - Da Liquidação

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Art. 58. A obrigação tributária considera-se vencida no último dia do período de apuração e será liquidada por compensação ou mediante pagamento em dinheiro, observando-se o seguinte:

I - a obrigação considera-se liquidada por compensação até o montante dos créditos escriturados no mesmo período acrescido do saldo credor de período ou períodos anteriores, se for o caso;

II - se o montante dos débitos do período superar o dos créditos, a diferença será liquidada nos prazos previstos no art. 60;

III - se o montante dos créditos superar o dos débitos, a diferença será transportada para o período seguinte.

Seção II - Local e Forma de Pagamento

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Art. 59. O imposto será recolhido:

I - em qualquer agência bancária integrante da rede autorizada, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 2.256 , de 29.07.2004, DOE SC de 29.07.2004, com efeitos a partir de 05.07.2004)

II - por contribuintes estabelecidos em outros Estados, nos casos previstos neste Regulamento, nas agências bancárias integrantes da rede autorizada, através de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, modelo 23 ou DARE-SC; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 2.994 , de 18.03.2005, DOE SC de 18.03.2005)

III - em casos excepcionais, nas repartições fazendárias.

Parágrafo único. Nas operações a serem efetuadas por comerciantes ambulantes ou por veículos utilizados em vendas fora do estabelecimento, provenientes de outros Estados, o imposto deverá ser pago no primeiro município catarinense por onde transitar a mercadoria, observado o disposto no art. 9º, VIII.

CAPÍTULO IX - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

Seção I - Dos Prazos de Recolhimento

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Art. 60. O imposto será recolhido até o 10º (décimo) dia após o encerramento do período de apuração, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Seção.

§ 1º Nos seguintes casos, o imposto será recolhido:

I - por ocasião do fato gerador:

a) na saída de mercadoria para outros Estados ou para o Distrito Federal, promovida por produtor rural;

b) na saída de mercadoria promovida por contribuinte desobrigado de manter escrituração fiscal;

c) (Revogado pelo Decreto nº 905 , de 03.12.2007, DOE SC de 03.12.2007)

1. (Revogado pelo Decreto nº 905 , de 03.12.2007, DOE SC de 03.12.2007)

2. (Revogado pelo Decreto nº 905 , de 03.12.2007, DOE SC de 03.12.2007)

d) (Revogado pelo Decreto nº 3.727 , de 23.11.2005, DOE SC de 23.11.2005)

e) na prestação, realizada por transportador não inscrito como contribuinte deste Estado, de serviço de transporte:

1. rodoviário de cargas, exceto quando sujeito à substituição tributária;

2. interestadual e intermunicipal de passageiros sob a modalidade de fretamento e viagens especiais;

f) na hipótese prevista no art. 53, § 1º, III, "d" e "f";

g) nas saídas internas, promovidas por atacadista ou beneficiador de alho, arroz em casca ou beneficiado e feijão;

h) nas saídas interestaduais de alho, arroz em casca ou beneficiado e feijão;

i) quando for utilizada Nota Fiscal Avulsa;

j) nas saídas interestaduais de animais vivos, ressalvado o disposto no Anexo 6, Título II, Capítulo XXII; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 3.675 , de 01.12.2010, DOE SC de 01.12.2010)

l) nas saídas interestaduais de madeira em tora;

m) (Revogada pelo Decreto nº 2.023 , de 25.06.2004, DOE SC de 25.06.2004)

n) nas saídas interestaduais de fumo em folha; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 440 , de 09.07.2003, DOE SC de 09.07.2003, com efeitos a partir de 01.07.2003)

o) nas saídas interestaduais de peixe e camarão em estado natural ou resfriado. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 842 , de 29.09.2003, DOE SC de 30.09.2003, rep. DOE SC de 01.10.2003, com efeitos a partir de 01.11.2003)

II - por ocasião da entrada no Estado: (Redação dada pelo Decreto nº 1.348 , de 21.01.2004, DOE SC de 21.01.2004)

a) na hipótese prevista no art. 53, § 1º, III, "d" e "e"; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 1.348 , de 21.01.2004, DOE SC de 21.01.2004)

b) (Revogada pelo Decreto nº 5.003 , de 22.12.2006, DOE SC de 22.12.2006, com efeitos a partir de 01.01.2007)

c) de carnes bufalina e suas miudezas comestíveis adquiridas diretamente de abatedor ou distribuidor estabelecido em outra unidade da Federação; (Redação dada pelo Decreto nº 1.543 , de 26.10.2021 - DOE SC de 27.10.2021)

d) (Revogada pelo Decreto nº 2.061 , de 28.01.2009, DOE SC De 28.01.2009, com efeitos a partir de 01.09.2008)

e) (Revogada pelo Decreto nº 3.174 , de 15.04.2010, DOE SC de 15.04.2010, com efeitos a partir de 01.05.2010)

f) de feijão oriundo do Estado do Paraná. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 4.066 , de 08.03.2006, DOE SC de 08.03.2006)

III - por ocasião do desembaraço aduaneiro na hipótese prevista no art. 53, § 1º, II

III - por ocasião do desembaraço aduaneiro na hipótese prevista no art. 53, § 1º, II

IV - até o 20º (vigésimo) dia após o encerramento do semestre, na hipótese prevista no art. 57, § 8º, I; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 5.136 , de 27.06.2002, DOE SC de 28.06.2002)

V - no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do relatório de extrato do arremate, no caso de leilão promovido pelo Poder Público de mercadoria ou bem apreendido, ficando a entrega do arrematado condicionada à comprovação do recolhimento do imposto; (Redação dada pelo Decreto nº 563 , de 22.04.2024 - DOE SC - Edição Extra de 22.04.2024)

VI - no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do ciente, no caso de imposto lançado de ofício;

VII - nos demais prazos estabelecidos neste Regulamento.

VIII - (Revogado pelo Decreto nº 1.348 , de 21.01.2004, DOE SC de 21.01.2004)

IX - (Revogado pelo Decreto nº 4.404 , de 13.06.2006, DOE SC de 13.06.2006, com efeitos a partir de 01.08.2006)

X - (Revogado pelo Decreto nº 905 , de 22.10.2020 - DOE SC de 23.10.2020, com efeitos a partir de 01.11.2020)

XI - até o 30º (trigésimo) dia após o desembaraço aduaneiro ou no momento da efetiva entrega ao destinatário, o que ocorrer primeiro, de bens ou mercadorias, contidos em remessas postais do exterior, tributados pela Secretaria da Receita Federal, sob Regime de Tributação Simplificado - RTS, instituído pelo decreto-lei n. 1.804 , de 30 de setembro de 1980, mediante emissão de Nota de Tributação Simplificada (NTS). (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 4.608 , de 01.08.2006, DOE SC de 01.08.2006, com efeitos a partir de 01.08.2006)

XII - (Revogado pelo Decreto nº 905 , de 22.10.2020 - DOE SC de 23.10.2020, com efeitos a partir de 01.11.2020)

a) (Revogado pelo Decreto nº 905 , de 22.10.2020 - DOE SC de 23.10.2020, com efeitos a partir de 01.11.2020)

b) (Revogado pelo Decreto nº 905 , de 22.10.2020 - DOE SC de 23.10.2020, com efeitos a partir de 01.11.2020)

c) (Revogado pelo Decreto nº 905 , de 22.10.2020 - DOE SC de 23.10.2020, com efeitos a partir de 01.11.2020)

XIII - tratando-se de distribuidoras de energia elétrica, em 2 (duas) parcelas, sendo: (Redação dada pelo Decreto nº 1.679 , de 17.01.2022 - DOE SC de 18.01.2022, com efeitos a partir de 10.01.2022)

a) a primeira correspondente a 50% (cinquenta por cento) do montante total do imposto devido, com vencimento no dia 16 do mês subsequente ao mês de encerramento do período de apuração; e (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 1.454 , de 03.09.2021 - DOE SC de 03.09.2021)

b) a segunda correspondente ao valor remanescente, com vencimento no dia 20 do mês subsequente ao mês de encerramento do período de apuração. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 1.454 , de 03.09.2021 - DOE SC de 03.09.2021)

XIV - (Revogado pelo Decreto nº 737 , de 31.10.2024 - DOE SC de 31.10.2024, com efeitos a partir de 11.07.2024)

§ 2º O prazo previsto no "caput", nas seguintes hipóteses, será contado considerando-se o mês:

I - de emissão das notas fiscais ou das contas aos usuários, no caso de serviço de comunicação;

II - da leitura do consumo de energia elétrica;

III - do faturamento, no fornecimento de energia elétrica ou prestação de serviço de comunicação prestado neste Estado por distribuidora de energia elétrica ou concessionária de serviço público de comunicação com sede no Estado do Paraná (Protocolos ICMS 10/89 e 20/94).

IV - da leitura do consumo de gás natural canalizado. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 2.336 , de 06.12.2022 - DOE SC de 07.12.2022)

§ 3º Nas hipóteses previstas no § 1º, I, o documento fiscal, para fins de transporte e aproveitamento do crédito pelo destinatário, deve estar acompanhada por uma das vias do documento de arrecadação.

§ 4º O imposto declarado na DIME devido por contribuinte que, a partir de 1º de novembro de 2006, mantenha a regularidade no pagamento, observado o disposto nos §§ 4º-A a 7º, poderá ser pago até o (Lei nº 13.806/2006 ): (Redação dada pelo Decreto nº 38 , de 31.01.2007, DOE SC de 31.01.2007)

I - 16º (décimo sexto) dia após o encerramento do período de apuração, se tiver mantido a regularidade no pagamento do imposto nos últimos 12 (doze) meses, observado o disposto nos §§ 4º-A e 4º-B; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 38 , de 31.01.2007, DOE SC de 31.01.2007)

II - 20º (vigésimo) dia após o encerramento do período de apuração, a partir do segundo período consecutivo de regularidade no pagamento do imposto, atendido o disposto nos §§ 4º-A e 4º-B. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 38 , de 31.01.2007, DOE SC de 31.01.2007)

III - (Suprimido pelo Decreto nº 38 , de 31.01.2007, DOE SC de 31.01.2007)

§ 4º-A. O período aquisitivo do direito ao prazo adicional é de 12 (doze) meses consecutivos, observado o seguinte (Lei nº 13.806/2006 ):

I - inicia-se no mês de novembro de cada ano;

II - somente se aplica aos contribuintes que estiverem na situação de "Ativo" no CCICMS durante todo o período de aquisição da regularidade. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 38 , de 31.01.2007, DOE SC de 31.01.2007)

§ 4º-B. O contribuinte que mantiver regularidade no pagamento do imposto durante o período aquisitivo poderá utilizar o prazo adicional durante o ano civil imediatamente posterior, de acordo com o § 4º, I ou II (Lei nº 13.806/2006 ). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 38 , de 31.01.2007, DOE SC de 31.01.2007)

§ 4º-C. (Revogado pelo Decreto nº 1.643 , de 23.12.2021 - DOE SC de 27.12.2021)

§ 4º-D. Tratando-se de sujeito passivo que adote o regime de apuração consolidada do imposto, nos termos da Seção II do Capítulo VII deste Regulamento, a aquisição do prazo adicional de que trata o § 4º deste artigo observará o seguinte:

I - a regularidade no pagamento deverá ser observada por todos os estabelecimentos do sujeito passivo;

II - caso qualquer um dos seus estabelecimentos incorra nas hipóteses de que trata o § 5º deste artigo, o sujeito passivo perderá o direito ao prazo ampliado, observado o disposto no § 5º-A deste artigo; e

III - o disposto no inciso II do § 4º-A deste artigo se aplica apenas ao estabelecimento centralizador. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.203 , de 07.10.2022 - DOE SC de 10.10.2022)

§ 5º O contribuinte que deixar de entregar DIME, nos prazos previstos na legislação tributária, assim como, houver infringido norma da legislação relativa à obrigação tributária principal do imposto perde o direito ao prazo ampliado, observado o seguinte (Lei nº 13.806/2006 ): (Redação dada pelo Decreto nº 38 , de 31.01.2007, DOE SC de 31.01.2007)

I - a perda do benefício ocorrerá no ano civil seguinte ao período de aquisição em que constatada a infração; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 38 , de 31.01.2007, DOE SC de 31.01.2007)

II - o imposto recolhido no prazo especial será considerado como pagamento fora do prazo, sujeitando-se o contribuinte às penalidades e acréscimos previstos na legislação.

§ 5º-A. O disposto no § 5º não se aplica se o contribuinte entregar a DIME ou quitar integralmente o respectivo débito, no prazo de 30 (trinta) dias contados da constatação da infração (Lei nº 13.806/2006 ). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 38 , de 31.01.2007, DOE SC de 31.01.2007)

§ 5º-B. O disposto nos §§ 5º e 5º-A deste artigo também se aplica ao contribuinte que deixar de entregar a EFD nos prazos previstos na legislação tributária. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 338 , de 07.11.2023 - DOE SC - Edição Extra de 07.11.2023, com efeitos a partir de 01.11.2023)

§ 6º O prazo ampliado previsto no § 4º não se aplica ao imposto devido: (Redação dada pelo Decreto nº 38 , de 31.01.2007, DOE SC de 31.01.2007)

I - por contribuinte enquadrado no Simples Nacional; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 1.036 , de 28.01.2008, DOE SC de 28.01.2008)

II - por substituição tributária; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 38 , de 31.01.2007, DOE SC de 31.01.2007)

III - por responsabilidade tributária; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 38 , de 31.01.2007, DOE SC de 31.01.2007)

IV - (Revogado pelo Decreto nº 639 , de 10.07.2024 - DOE SC de 11.07.2024)

V - por empresa prestadora de serviço de telecomunicação de que trata o art. 83 do Anexo 6; e (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 1.358 , de 28.01.2013, DOE SC de 29.01.2013)

VI - por empresa geradora, produtora, comercializadora ou distribuidora de energia elétrica. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.358 , de 28.01.2013, DOE SC de 29.01.2013)

VII - relativo ao diferencial de alíquota a que se refere o inciso II do § 2º do art. 7º; (Redação dada pelo Decreto nº 1.857 , de 11.04.2022 - DOE SC de 12.04.2022, com efeitos a partir de 02.03.2022)

VIII - por contribuinte cuja atividade seja refino, importação, formulação ou distribuição de combustíveis; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 737 , de 31.10.2024 - DOE SC de 31.10.2024, com efeitos a partir de 11.07.2024)

§ 7º Para efeito de utilização do prazo adicional no ano de 2007, deverá ser observado o seguinte (Lei nº 13.806/2006 ):

I - o contribuinte que mantiver regularidade no pagamento do imposto no período compreendido entre novembro de 2005 e outubro de 2006, poderá aproveitar o prazo previsto no § 4º, I;

II - o contribuinte que mantiver regularidade no pagamento do imposto no período compreendido entre maio de 2005 e outubro de 2006, poderá aproveitar o prazo previsto no § 4º, II. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 38 , de 31.01.2007, DOE SC de 31.01.2007)

§ 8º (Revogado pelo Decreto nº 5.003 , de 22.12.2006, DOE SC de 22.12.2007, com efeitos a partir de 01.01.2007)

I - (Revogado pelo Decreto nº 5.003 , de 22.12.2006, DOE SC de 22.12.2007, com efeitos a partir de 01.01.2007)

II - (Revogado pelo Decreto nº 5.003 , de 22.12.2006, DOE SC de 22.12.2007, com efeitos a partir de 01.01.2007)

a) (Revogada pelo Decreto nº 5.003 , de 22.12.2006, DOE SC de 22.12.2007, com efeitos a partir de 01.01.2007)

b) (Revogada pelo Decreto nº 5.003 , de 22.12.2006, DOE SC de 22.12.2007, com efeitos a partir de 01.01.2007)

c) (Revogada pelo Decreto nº 5.003 , de 22.12.2006, DOE SC de 22.12.2007, com efeitos a partir de 01.01.2007)

d) (Revogada pelo Decreto nº 5.003 , de 22.12.2006, DOE SC de 22.12.2007, com efeitos a partir de 01.01.2007)

e) (Revogada pelo Decreto nº 5.003 , de 22.12.2006, DOE SC de 22.12.2007, com efeitos a partir de 01.01.2007)

f) (Revogada pelo Decreto nº 5.003 , de 22.12.2006, DOE SC de 22.12.2007, com efeitos a partir de 01.01.2007)

g) (Revogada pelo Decreto nº 5.003 , de 22.12.2006, DOE SC de 22.12.2007, com efeitos a partir de 01.01.2007)

h) (Revogada pelo Decreto nº 5.003 , de 22.12.2006, DOE SC de 22.12.2007, com efeitos a partir de 01.01.2007)

i) (Revogada pelo Decreto nº 5.003 , de 22.12.2006, DOE SC de 22.12.2007, com efeitos a partir de 01.01.2007)

III - (Revogado pelo Decreto nº 5.003 , de 22.12.2006, DOE SC de 22.12.2007, com efeitos a partir de 01.01.2007)

IV - (Revogado pelo Decreto nº 5.003 , de 22.12.2006, DOE SC de 22.12.2007, com efeitos a partir de 01.01.2007)

V - (Revogado pelo Decreto nº 5.003 , de 22.12.2006, DOE SC de 22.12.2007, com efeitos a partir de 01.01.2007)

VI - (Revogado pelo Decreto nº 5.003 , de 22.12.2006, DOE SC de 22.12.2007, com efeitos a partir de 01.01.2007)

§ 9º (Revogado pelo Decreto nº 5.003 , de 22.12.2006, DOE SC de 22.12.2007, com efeitos a partir de 01.01.2007)

I - (Revogado pelo Decreto nº 5.003 , de 22.12.2006, DOE SC de 22.12.2007, com efeitos a partir de 01.01.2007)

II - (Revogado pelo Decreto nº 5.003 , de 22.12.2006, DOE SC de 22.12.2007, com efeitos a partir de 01.01.2007)

§ 10. (Revogado pelo Decreto nº 5.003 , de 22.12.2006, DOE SC de 22.12.2007, com efeitos a partir de 01.01.2007)

§ 11. A critério do Gerente Regional da Fazenda Estadual, o contribuinte que não estiver em débito para com o Estado poderá ser autorizado a recolher no prazo previsto no caput deste artigo o imposto devido na forma das alíneas "c" e "f' do inciso II do § 1º deste artigo. (Redação dada pelo Decreto nº 177 , de 13.06.2023 - DOE SC de 14.06.2023, com efeitos a partir de 01.07.2023)

§ 12. (Revogado pelo Decreto nº 38 , de 31.01.2007, DOE SC de 31.07.2007)

§ 13. O valor do imposto a recolher, na hipótese da alínea "c" do inciso II do § 1º deste artigo, será calculado mediante aplicação da carga tributária efetiva interna sobre o valor consignado na Nota Fiscal relativa à entrada da mercadoria, acrescido de 20% (vinte por cento), deduzindo-se, observado o disposto nos art. 35-A deste Regulamento, o valor do ICMS destacado na nota fiscal correspondente. (Redação dada pelo Decreto nº 1.543 , de 26.10.2021 - DOE SC de 27.10.2021)

§ 14. (Revogado pelo Decreto nº 5.003 , de 22.12.2006, DOE SC de 22.12.2007, com efeitos a partir de 01.01.2007)

§ 15. (Revogado pelo Decreto nº 1.184 , de 26.09.2012, DOE SC de 27.09.2012, com efeitos a partir de 01.12.2012)

§ 16. (Revogado pelo Decreto nº 2.061 , de 28.01.2009, DOE SC De 28.01.2009, com efeitos a partir de 01.09.2008)

§ 17. (Revogado pelo Decreto nº 2.772 , de 25.11.2009, DOE SC de 25.11.2009)

§ 18. O disposto no § 1º, II, "c" a "f", não elide a obrigação do contribuinte de apurar, na forma do art. 53, o imposto relativo às operações por ele realizadas com as mercadorias de que tratam as alíneas citadas. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 5.003 , de 22.12.2006, DOE SC de 22.12.2007, com efeitos a partir de 01.01.2007)

§ 19. O valor do imposto a recolher, na hipótese do § 1º, II, "f", será calculado mediante aplicação da alíquota interna sobre o valor constante no documento fiscal, deduzindo-se, do resultado, o valor do imposto destacado na nota fiscal correspondente, observado o disposto no arts. 35-A e 35-B. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.066 , de 08.03.2006, DOE SC de 08.03.2006)

§ 20. (Revogado pelo Decreto nº 905 , de 22.10.2020 - DOE SC de 23.10.2020, com efeitos a partir de 01.11.2020)

§ 21. (Revogado pelo Decreto nº 177 , de 13.06.2023 - DOE SC de 14.06.2023, com efeitos a partir de 01.07.2023)

§ 22 Nas hipóteses do § 1º, II, "c" a "f", considera-se que o bem ou mercadoria tenha entrado no Estado:

I - na data em que visado o documento fiscal no posto fiscal de fronteira situado neste Estado, ou, na falta deste, no último posto fiscal de outra unidade da Federação por onde transitar o bem ou a mercadoria; ou

II - na data de saída do estabelecimento remetente, quando não visado o documento em qualquer das repartições a que se refere o inciso I. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 145 , de 27.03.2007, DOE SC de 27.03.2007)

§ 23. (Revogado pelo Decreto nº 818 , de 08.08.2016 - DOE SC de 09.08.2016)

§ 24. (Revogado pelo Decreto nº 818 , de 08.08.2016 - DOE SC de 09.08.2016)

§ 25. (Revogado pelo Decreto nº 818 , de 08.08.2016 - DOE SC de 09.08.2016)

§ 26. (Revogado pelo Decreto nº 818 , de 08.08.2016 - DOE SC de 09.08.2016)

§ 27. O imposto devido pela operação própria, correspondente aos períodos de referência setembro e novembro de cada ano, nas saídas de brinquedos classificados na posição NCM/SH 9503.00, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tiver produzido, poderá ser recolhido até o 10º (décimo) dia do segundo mês subseqüente ao da respectiva apuração, sem prejuízo do disposto no § 4º. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 272 , de 01.06.2011, DOE SC de 01.06.2011)

§ 28. O diferencial de alíquota a que se refere o inciso II do § 2º do art. 7º será apurado da forma prevista nos §§ 21 a 23 do art. 53 e recolhido até o 15º (décimo quinto) dia após o encerramento do período de apuração. (Redação dada pelo Decreto nº 1.857 , de 11.04.2022 - DOE SC de 12.04.2022, com efeitos a partir de 02.03.2022)

§ 29. O imposto por substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e por antecipação tributária, devido por contribuinte inscrito no CCICMS deste Estado e enquadrado no Simples Nacional será recolhido até o 10º (décimo) dia do segundo mês subsequente ao do período de apuração (Lei Complementar federal nº 123/2006 , art. 21-B ), observado o disposto no art. 22 do Anexo 4. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 549 , de 18.12.2015, DOE SC de 31.12.2015, com efeitos a partir de 01.01.2016)

§ 30. O disposto no § 29 deste artigo não se aplica ao contribuinte enquadrado no Simples Nacional estabelecido em outro Estado, que não providenciar sua inscrição nos termos do art. 27 do Anexo 3, que recolherá o imposto devido a este Estado na forma e no prazo previstos no inciso II do art. 21 do Anexo 3. (Redação dada pelo Decreto nº 1.432 , de 21.12.2017 - DOE SC de 21.12.2017, com efeitos a partir de 01.01.2018)

§ 31. O imposto relativo ao diferencial de alíquotas, previsto no inciso XIV do art. 3º, e o decorrente do disposto no § 6º do art. 26 deste Regulamento, devidos por contribuinte enquadrado no Simples Nacional, serão recolhidos até o 10º (décimo) dia do segundo mês subsequente ao do período de apuração, observado o disposto no art. 22 do Anexo 4. (Redação dada pelo Decreto nº 811 , de 28.08.2020 - DOE SC de 28.08.2020)

§ 32. O disposto no § 4º-C deste artigo se aplica ao período aquisitivo iniciado no mês de novembro de 2015. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 846 , de 31.08.2016 - DOE SC de 01.09.2016)

§ 33. O imposto relativo às saídas praticadas no período de referência dezembro de cada ano por estabelecimento cadastrado no CCICMS com atividade principal de comércio varejista, exceto de produtos sujeitos à substituição tributária, poderá ser recolhido nos seguintes percentuais, sem prejuízo do disposto no § 4º deste artigo:

I - 70% (setenta por cento) do valor, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da respectiva apuração; e

II - 30% (trinta por cento) do valor, até o 10º (décimo) dia do segundo mês subsequente ao da respectiva apuração. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 926 , de 13.11.2020 - DOE SC de 16.11.2020)

§ 34. Para fins do disposto no § 4º deste artigo, o período aquisitivo de que trata o § 4º-A deste artigo não considerará a regularidade no pagamento do imposto de março a outubro de 2020. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.147 , de 09.02.2021 - DOE SC de 10.02.2021, com efeitos a partir de 01.01.2021)

§ 35. O prazo de que trata o inciso XIII do § 1º deste artigo se aplica inclusive para o imposto devido pelas distribuidoras de energia elétrica na condição de responsável tributário, nos termos do inciso I do caput do art. 245 do Anexo 3. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.454 , de 03.09.2021 - DOE SC de 03.09.2021)

§ 36. As condições e os procedimentos para o levantamento dos requisitos previstos nos §§ 4º-A a 6º deste artigo serão disciplinados em portaria do Secretário de Estado da Fazenda. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.643 , de 23.12.2021 - DOE SC de 27.12.2021)

§ 37. O imposto devido por antecipação tributária relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual referente a operações provenientes de outras unidades da Federação com mercadorias destinadas a contribuinte optante pelo Simples Nacional para fins de comercialização ou industrialização deverá ser recolhido no prazo previsto no § 29 deste artigo, observado o seguinte (Lei nº 18.241/2021 , art. 5º ):

I - somente se aplica às operações interestaduais cuja alíquota incidente seja de 4% (quatro por cento);

II - a base de cálculo do imposto será o valor da operação de entrada, observado o disposto no inciso I do caput do art. 22 deste Regulamento;

III - para fins de cálculo do imposto, deverão ser considerados:

a) como alíquota incidente na operação interna o percentual de 12% (doze por cento), ainda que a legislação estabeleça alíquota superior; e

b) eventual isenção ou redução de base de cálculo aplicável à operação interna;

IV - a exigência do imposto:

a) não encerra a tributação relativa às operações subsequentes praticadas pelo destinatário da mercadoria;

b) não confere direito ao destinatário da mercadoria de apropriar o valor recolhido como crédito do imposto (Lei Complementar federal nº 123/2006 , art. 23 ); e

c) não se aplica às operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária de que trata o Título II do Anexo 3 deste Regulamento;

V - será recolhido a cada operação realizada, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SC), devendo ser informado o número do documento de origem no campo próprio; e

VI - alternativamente ao disposto no inciso V deste parágrafo, o contribuinte poderá efetuar a apuração mensal do diferencial de alíquota, por meio da Declaração Eletrônica de Substituição Tributária e Diferencial de Alíquota (DeSTDA), prevista no art. 22 do Anexo 4 deste Regulamento. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 1.657 , de 29.12.2021 - DOE SC de 30.12.2021, com efeitos a partir de 01.02.2022)

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Art. 61. Poderá ser autorizado, mediante regime especial deferido pelo:

I - Gerente Regional da Fazenda Estadual a que jurisdicionado o estabelecimento do requerente, que:

a) os contribuintes estabelecidos em outras unidades da Federação que realizem vendas fora do estabelecimento ou a elas equiparadas, em território catarinense, recolham o imposto devido no prazo e na forma definidos no respectivo despacho concessório; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 3.727 , de 23.11.2005, DOE SC de 23.11.2005)

b) o imposto correspondente à saída das mercadorias referidas no art. 60, § 1º, I, "g", "h", "j", "l" e "o" seja apurado na forma prevista no "caput" do art. 53 e recolhido no prazo previsto no "caput" do art. 60; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 1.350 , de 08.05.2008, DOE SC de 08.05.2008)

c) (Revogada pelo Decreto nº 1.516 , de 08.03.2004, DOE SC de 08.03.2004)

d) (Revogada pelo Decreto nº 1.543 , de 26.10.2021 - DOE SC de 27.10.2021)

e) (Revogada pelo Decreto nº 1.543 , de 26.10.2021 - DOE SC de 27.10.2021)

f) seja dispensado o recolhimento do ICMS na forma prevista na alínea "c" do inciso II do § 1º do art. 60 deste Regulamento nas operações destinadas à industrialização por estabelecimento que efetue o abate de gado bufalino, observado o disposto no § 11 deste artigo. (Redação dada pelo Decreto nº 1.543 , de 26.10.2021 - DOE SC de 27.10.2021)

II - Diretor de Administração Tributária, que:

a) (Revogada pelo Decreto nº 905 , de 03.12.2007, DOE SC de 03.12.2007)

b) os estabelecimentos agroindustriais e de cooperativas de produtores assumam a responsabilidade pela apuração e recolhimento do imposto devido por seus integrados ou cooperados, na remessa de produtos agropecuários para estabelecimentos de sua propriedade, localizados em outros Estados, devendo recolher o imposto até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente àquele em que ocorrerem as operações e prestações, observado o disposto no § 3º; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 3.414 , de 28.07.2010, DOE SC de 28.07.2010)

c) (Revogada pelo Decreto nº 905 , de 03.12.2007, DOE SC de 03.12.2007)

d) o estabelecimento que promover a saída de mercadoria comercializada através de reembolso postal, anunciada em catálogo distribuído ao público pelo remetente, registre nos livros fiscais a respectiva nota fiscal na data em que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT repassar o valor da venda;

e) (Revogada pelo Decreto nº 905 , de 03.12.2007, DOE SC de 03.12.2007)

f) o imposto correspondente à saída interestadual de fumo em folha seja apurado na forma prevista no "caput" do art. 53 e recolhido no prazo previsto no "caput" do art. 60. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 1.350 , de 08.05.2008, DOE SC de 08.05.2008)

g) após a apresentação de garantia, por meio de caução em dinheiro, no valor correspondente ao dobro da média dos débitos do imposto gerados nos últimos dois anos, ou R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), o que for maior, os estabelecimentos em débito com a fazenda pública estadual e que sejam responsáveis pelo recolhimento do imposto devido nas saídas das mercadorias referidas no art. 60, § 1º, I, "j" façam a apuração na forma prevista no caput do art. 53, recolhendo o saldo devedor no prazo previsto no caput do art. 60; (AC) (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 308 , de 14.06.2011, DOE SC de 14.06.2011)

h) seja concedida ao remetente estabelecido noutra unidade da federação a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido na forma das alíneas "c" e "f" do inciso II do § 1º do art. 60 deste Regulamento, devendo efetuar o recolhimento até o 10º (décimo) dia do mês subsequente à respectiva entrada neste Estado, apurado na forma prevista na legislação aplicável; (Redação dada pelo Decreto nº 177 , de 13.06.2023 - DOE SC de 14.06.2023, com efeitos a partir de 01.07.2023)

i) (Revogada pelo Decreto nº 177 , de 13.06.2023 - DOE SC de 14.06.2023, com efeitos a partir de 01.07.2023)

j) (Revogada pelo Decreto nº 1.543 , de 26.10.2021 - DOE SC de 27.10.2021)

§ 1º (Revogado pelo Decreto nº 905 , de 03.12.2007, DOE SC de 03.12.2007)

§ 2º O estabelecimento ao qual for concedido o regime especial previsto no inciso II, "b", deverá manter contas gráficas individuais para cada um dos seus integrados.

§ 3º O regime especial previsto na alínea "b", quando se tratar de fumo em folha, ou na alínea "f", ambas do inciso II do caput, somente será concedido ao contribuinte que: (Redação dada pelo Decreto nº 3.414 , de 28.07.2010, DOE SC de 28.07.2010)

I - apresentar garantia, por meio de caução em dinheiro ou hipoteca, no valor correspondente ao dobro da média do débito do imposto gerado nos últimos dois anos, ou R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), o que for maior; e (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 2.360 , de 28.05.2009, DOE SC de 28.05.2009)

II - não possuir débito para com a Fazenda Estadual inscrito em dívida ativa, salvo se garantido na forma da lei ou parcelado e sem nenhuma parcela em atraso. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 2.360 , de 28.05.2009, DOE SC de 28.05.2009)

§ 4º Para cumprimento do disposto no § 3º, I:

I - somente será aceita hipoteca em primeiro grau;

II - as despesas relativas à caução, ou ao registro da hipoteca no respectivo cartório de imóveis correm por conta do interessado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.360 , de 28.05.2009, DOE SC de 28.05.2009)

§ 5º Fica dispensada a garantia de que trata o § 3º, I, para os contribuintes que atendam, cumulativamente, as seguintes condições:

I - estar inscrito no CCICMS e em atividade neste Estado há mais de um ano; e

II - possuir capital social integralizado no valor mínimo de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.360 , de 28.05.2009, DOE SC de 28.05.2009)

§ 6º. Alternativamente ao disposto no § 5º deste artigo, mediante parecer favorável da Gerência Regional a que for jurisdicionado, poderá ser dispensada a garantia de que trata o inciso I do § 3º deste artigo ao contribuinte que lenha sido detentor, por período não inferior a 5 (cinco) anos, de regime especial para a finalidade a que se referem as alíneas "f" e "i" do inciso II do caput deste artigo. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 91 , de 19.03.2015, DOE SC de 20.03.2015, rep. DOE SC de 15.04.2015)

§ 7º A opção de que trata o inciso II, "h", deste artigo se dará mediante solicitação de inscrição no CCICMS/SC, na forma prevista no art. 27 do Anexo 3 e deferimento do pedido de Regime Especial. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 673 , de 18.11.2011, DOE SC de 21.11.2011, rep. DOE SC de 25.01.2012)

§ 8º Além dos documentos previstos no § 1º do art. 27 do Anexo 3, os contribuintes localizados em outras unidades da federação que requererem o regime especial previsto no inciso II, "h", deste artigo deverão entregar os seguintes termos:

I - de assunção de responsabilidade pelo pagamento do imposto devido na condição de responsável tributário; e

II - de assunção de responsabilidade pela entrega ao Fisco catarinense, sempre que intimado, no prazo fixado, os documentos e livros fiscais relativos às operações com mercadorias remetidas a este Estado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 673 , de 18.11.2011, DOE SC de 21.11.2011, rep. DOE SC de 25.01.2012)

§ 9º Ao beneficiário do Regime Especial previsto no inciso II, "h", deste artigo, aplica-se a legislação tributária catarinense relativamente à emissão, escrituração e remessa de informações fiscais, devendo apor o número de inscrição no CCICMS, o número do Regime Especial e o valor devido a título de ICMS por antecipação, no quadro "informações complementares", em todos os documentos dirigidos a este Estado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 673 , de 18.11.2011, DOE SC de 21.11.2011, rep. DOE SC de 25.01.2012)

§ 10. A concessão do regime especial previsto no inciso II, "h", deste artigo não elide a obrigação do destinatário de apurar, na forma do art. 53, o imposto relativo às operações com as mercadorias a ele destinadas. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 673 , de 18.11.2011, DOE SC de 21.11.2011, rep. DOE SC de 25.01.2012)

§ 11. O previsto na alínea "f" do inciso I deste artigo observará o seguinte:

I - o estabelecimento deve possuir, como principal, uma das seguintes atividades previstas no CNAE: 1011201 - Frigorífico Abate de Bovinos; 1011205 - Matadouro abate de reses sob contrato, exceto abate de suínos;

II - somente terão direito a dispensa do recolhimento os estabelecimentos que adquirirem gado de produtores catarinenses, em valor correspondente, no mínimo, aos seguintes percentuais:

a) 25% (vinte e cinco por cento) até 31 de dezembro de 2015;

b) 30% (trinta por cento) de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2016;

c) 35% (trinta e cinco por cento) de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2017; (Redação dada pelo Decreto nº 433 , de 23.01.2020 - DOE SC de 24.01.2020)

d) 40% (quarenta por cento) de 1º de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018; e (Redação dada pelo Decreto nº 433 , de 23.01.2020 - DOE SC de 24.01.2020)

e) 25% (vinte e cinco por cento) a partir de 1º de janeiro de 2019; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 433 , de 23.01.2020 - DOE SC de 24.01.2020)

III - os percentuais referidos no inciso II deste parágrafo serão calculados sobre o valor das entradas de carnes e miudezas comestíveis de bufalinos adquiridos em outras unidades da Federação, considerando para o cálculo as entradas ocorridas no ano civil imediatamente anterior; e (Redação dada pelo Decreto nº 1.543 , de 26.10.2021 - DOE SC de 27.10.2021)

IV - inexistindo a atividade no ano civil anterior, a cálculo da proporcionalidade adotará como base as entradas do mês imediatamente anterior. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.522 , de 23.12.2014, DOE SC de 23.12.2014)

§ 12. (Revogado pelo Decreto nº 177 , de 13.06.2023 - DOE SC de 14.06.2023, com efeitos a partir de 01.07.2023)

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Art. 62. Poderá ser concedido desconto pelo recolhimento antecipado do imposto vincendo, mediante a aplicação, sobre o imposto apurado, de percentuais diários de desconto estabelecidos em portaria do Secretário de Estado da Fazenda.

Seção II - Do Pagamento Parcelado

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Art. 63. O crédito tributário decorrente de ICMS vencido e não pago, poderá ser parcelado:

I - em até 12 (doze) prestações, quando denunciado espontaneamente (Lei nº 9.941/95 , art. 2º );

II - em até 60 (sessenta) prestações, quando exigido por Notificação Fiscal (Lei nº 9.941/95 , art. 2º ).

III - em até 84 (oitenta e quatro) prestações, quando devido por empresa em recuperação judicial (Convênio ICMS 59/2012 ). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.134 , de 21.08.2012, DOE SC de 22.08.2012)

§ 1º São competentes para conceder o parcelamento:

I - quando denunciado espontaneamente:

a) o Gerente Regional da Fazenda Estadual, em até 6 (seis) prestações;

b) o Diretor de Administração Tributária, em até 12 (doze) prestações; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 196 , de 08.05.2003, DOE SC de 08.03.2003)

II - quando exigido por Notificação Fiscal:

a) o Gerente Regional da Fazenda Estadual, em até 24 (vinte e quatro) prestações;

b) o Diretor de Administração Tributária, em até 60 (sessenta) prestações. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 196 , de 08.05.2003, DOE SC de 08.03.2003)

c) (Revogada pelo Decreto nº 196 , de 08.05.2003, DOE SC de 08.03.2003)

III - na hipótese do inciso II, nos casos de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa:

a) o Procurador do Estado responsável pela cobrança da Dívida Ativa na Procuradoria Regional respectiva, em até 24 (vinte e quatro) prestações;

b) o Coordenador da Procuradoria Fiscal, em até 42 (quarenta e duas) prestações;

c) o Procurador Geral do Estado, em até 60 (sessenta) prestações.

§ 2º O pedido do sujeito passivo, solicitando parcelamento de crédito tributário, na via administrativa ou judicial, valerá como confissão irretratável da dívida. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 3.414 , de 28.07.2010, DOE SC de 28.07.2010)

§ 3º (Revogado pelo Decreto nº 3.414 , de 28.07.2010, DOE SC de 28.07.2010)

§ 4º O pedido de parcelamento somente será deferido após a comprovação do pagamento da primeira prestação, correspondente ao número de prestações solicitadas (Lei nº 5.983/1981 , art. 70 , § 3º). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 3.414 , de 28.07.2010, DOE SC de 28.07.2010)

§ 5º - (Revogado pelo Decreto nº 3.259 , de 27.06.2005, DOE SC de 27.06.2005)

§ 6º (Revogado pelo Decreto nº 1.248 , de 20.11.2012, DOE SC de 22.11.2012)

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Art. 64. O parcelamento será solicitado via Internet, por meio da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda, devendo atender às seguintes condições:

I - indicação do crédito tributário a parcelar;

II - quantidade de prestações solicitadas. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 3.414 , de 28.07.2010, DOE SC de 28.07.2010)

§ 1º O pedido de parcelamento somente será apreciado pela autoridade competente desde que haja comprovante de pagamento da primeira prestação, correspondente ao número de prestações solicitadas (Lei nº 5.983/1981 , art. 70 , § 3º). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 3.414 , de 28.07.2010, DOE SC de 28.07.2010)

§ 2º A autoridade competente poderá solicitar cópia do último balanço patrimonial e outros dados que permitam aquilatar a situação financeira e patrimonial do requerente justificando a necessidade do parcelamento solicitado. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 3.414 , de 28.07.2010, DOE SC de 28.07.2010)

§ 3º O pedido de parcelamento de crédito tributário cujo valor não exceder R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), quando exigido por notificação fiscal, ou R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), quando denunciado espontaneamente, desde que não inscrito em Dívida Ativa, poderá ser sumário, dispensada a apreciação e o deferimento expresso da autoridade competente (§ 7º, art. 70, Lei nº 5.983/1981 ). (Redação dada pelo Decreto nº 177 , de 13.06.2023 - DOE SC de 14.06.2023, com efeitos a partir de 01.07.2023)

§ 4º O Diretor de Administração Tributário, em ato próprio, fixará, no mínimo, os seguintes parâmetros para o parcelamento previsto no § 3º:

I - tipo do crédito tributário;

II - montante do crédito tributário;

III - quantidade máxima de parcelas, que não poderá exceder as indicadas no § 3º; e

IV - valor mínimo da parcela. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 3.414 , de 28.07.2010, DOE SC de 28.07.2010)

§ 5º Na hipótese do § 1º, a falta de manifestação da autoridade no prazo de 15 (quinze) dias implicará aceitação, pela Administração Tributária, da quantidade de prestações solicitadas pelo contribuinte. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 3.414 , de 28.07.2010, DOE SC de 28.07.2010)

§ 6º Nas hipóteses do art. 63, § 1º, I, "b" e II, "b", o Gerente Regional instruirá o processo de pedido de parcelamento com parecer conclusivo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 3.414 , de 28.07.2010, DOE SC de 28.07.2010)

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Art. 65. Tratando-se de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa o pedido de parcelamento será entregue na Unidade Setorial de Fiscalização de jurisdição do requerente, devendo atender às seguintes condições:

I - indicação do crédito tributário a parcelar;

II - quantidade de prestações solicitadas;

III - comprovação do pagamento da primeira prestação. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 3.414 , de 28.07.2010, DOE SC de 28.07.2010)

§ 1º Tratando-se de crédito tributário com certidão de inscrição em Dívida Ativa já remetida à cobrança judicial, será anexado ao pedido de parcelamento o comprovante de pagamento das custas, despesas judiciais e dos honorários advocatícios devidos ao Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de Reaparelhamento da Procuradoria Geral do Estado - FUNJURE. (Antigo parágrafo único renomeado e com redação dada pelo Decreto nº 3.414 , de 28.07.2010, DOE SC de 28.07.2010)

§ 2º Nos casos previstos no art. 63, § 1º, III, "b" e "c" e § 6º, o processo será instruído com parecer conclusivo do Procurador do Estado responsável pela cobrança. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 3.414 , de 28.07.2010, DOE SC de 28.07.2010)

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Art. 65-A. (Revogado pelo Decreto nº 1.248 , de 20.11.2012, DOE SC de 22.11.2012, e pelo Decreto nº 966 , de 02.12.2020 - DOE SC de 03.12.2020)

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Art. 65-B. Enquanto não conhecida a decisão acerca do pedido de parcelamento, ressalvada a hipótese prevista no art. 64, § 3º, o contribuinte deverá recolher as prestações na forma solicitada ou conforme concedido nas instâncias inferiores. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 3.414 , de 28.07.2010, DOE SC de 28.07.2010)

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Art. 65-C. Não serão concedidos parcelamentos em desacordo com as disposições desta Seção. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 3.414 , de 28.07.2010, DOE SC de 28.07.2010)

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Art. 66. As prestações deverão ser recolhidas mensal e ininterruptamente, e o não atendimento a esta regra implicará o cancelamento da concessão do parcelamento.

§ 1º Os pagamentos realizados no decorrer do parcelamento cancelado serão lançados como crédito para abatimento dos débitos originalmente parcelados.

§ 2º Salvo disposição contrária, implica o cancelamento do parcelamento o atraso de 3 (três) parcelas, sucessivas ou não, ou o transcurso de 90 (noventa) dias do vencimento da última parcela, caso ainda reste saldo a recolher.

§ 3º Não se aplica o disposto no § 2º deste artigo quando o saldo devedor inadimplente do parcelamento for inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).

§ 4º O parcelamento será automaticamente restabelecido, se, antes de findar o prazo para inscrição em dívida ativa, o contribuinte recolher as prestações vencidas. (Redação dada pelo Decreto nº 1.215 , de 16.03.2021 - DOE SC de 17.03.2021)

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Art. 67. No caso de parcelamento de crédito tributário constituído de ofício, requerido no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente da notificação fiscal, a multa exigida será reduzida, proporcionalmente aos valores recolhidos (Lei nº 10.789/98 ):

I - em 50% (cinqüenta por cento), no caso de recolhimento no mesmo prazo;

II - em 45% (quarenta e cinco por cento), no caso de recolhimento até a data de vencimento da segunda parcela;

III - em 40% (quarenta por cento), no caso de recolhimento até a data de vencimento da terceira parcela;

IV - em 35% (trinta e cinco por cento), no caso de recolhimento até a data de vencimento da quarta parcela;

V - em 30% (trinta por cento), no caso de recolhimento até a data de vencimento da quinta parcela;

VI - em 25% (vinte e cinco por cento), no caso de recolhimento até a data de vencimento da sexta parcela;

VII - em 20% (vinte por cento), no caso de recolhimento até a data de vencimento da sétima parcela;

VIII - em 15% (quinze por cento), no caso de recolhimento até a data de vencimento da oitava parcela;

IX - em 10% (dez por cento), no caso de recolhimento até a data de vencimento da nona parcela;

X - em 5% (cinco por cento), no caso de recolhimento até a data de vencimento da décima parcela em diante.

§ 1º A aplicação da redução da multa prevista para cada parcela fica condicionada à quitação das anteriores (Lei nº 10.789/98 ).

§ 2º Observado o disposto no § 4º do art. 66 deste Regulamento, na regularização de parcelas vencidas, a multa será reduzida no percentual previsto para a data em que o recolhimento for efetuado, nos termos dos incisos I a X do caput deste artigo (Lei nº 10.789/1998 ). (Redação dada pelo Decreto nº 1.215 , de 16.03.2021 - DOE SC de 17.03.2021)

§ 3º Observado o disposto no § 1º, o contribuinte poderá antecipar o pagamento de parcelas vincendas, caso em que a multa será reduzida (Lei nº 10.789/98 ):

I - até o vencimento da 9ª (nona) parcela, no percentual previsto para a data em que o recolhimento for efetuado, nos termos dos incisos I a X;

II - após o vencimento da nona parcela, em 10% (dez por cento), desde que seja antecipado o recolhimento de 5 (cinco) ou mais parcelas.

§ 4º As parcelas antecipadas serão amortizadas em ordem decrescente a partir da última.

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Art. 67-A. (Revogado pelo Decreto nº 1.871 , de 28.12.2018 - DOE SC de 28.12.2018, com efeitos a partir de 01.01.2019)

§ 1º (Revogado pelo Decreto nº 1.871 , de 28.12.2018 - DOE SC de 28.12.2018, com efeitos a partir de 01.01.2019)

§ 2º (Revogado pelo Decreto nº 1.871 , de 28.12.2018 - DOE SC de 28.12.2018, com efeitos a partir de 01.01.2019)

I - (Revogado pelo Decreto nº 1.871 , de 28.12.2018 - DOE SC de 28.12.2018, com efeitos a partir de 01.01.2019)

II - (Revogado pelo Decreto nº 1.871 , de 28.12.2018 - DOE SC de 28.12.2018, com efeitos a partir de 01.01.2019)

III - (Revogado pelo Decreto nº 1.871 , de 28.12.2018 - DOE SC de 28.12.2018, com efeitos a partir de 01.01.2019)

IV - (Revogado pelo Decreto nº 1.871 , de 28.12.2018 - DOE SC de 28.12.2018, com efeitos a partir de 01.01.2019)

§ 3º (Revogado pelo Decreto nº 1.871 , de 28.12.2018 - DOE SC de 28.12.2018, com efeitos a partir de 01.01.2019)

§ 4º (Revogado pelo Decreto nº 1.871 , de 28.12.2018 - DOE SC de 28.12.2018, com efeitos a partir de 01.01.2019)

§ 5º (Revogado pelo Decreto nº 1.871 , de 28.12.2018 - DOE SC de 28.12.2018, com efeitos a partir de 01.01.2019)

§ 6º (Revogado pelo Decreto nº 1.871 , de 28.12.2018 - DOE SC de 28.12.2018, com efeitos a partir de 01.01.2019)

§ 7º (Revogado pelo Decreto nº 1.871 , de 28.12.2018 - DOE SC de 28.12.2018, com efeitos a partir de 01.01.2019)

§ 8º (Revogado pelo Decreto nº 1.871 , de 28.12.2018 - DOE SC de 28.12.2018, com efeitos a partir de 01.01.2019)

§ 9º (Revogado pelo Decreto nº 1.871 , de 28.12.2018 - DOE SC de 28.12.2018, com efeitos a partir de 01.01.2019)

§ 10. (Revogado pelo Decreto nº 1.871 , de 28.12.2018 - DOE SC de 28.12.2018, com efeitos a partir de 01.01.2019)

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Art. 67-B. No parcelamento concedido para os casos de incorporação de empresa com atividades paralisadas há mais de 2 (dois) anos, a redução dos valores relativos à multa e aos juros, conforme disposto no art. 22 da Lei nº 15.856. de 02 de agosto de 2012, aplica-se a todos os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2010.

§ 1º O requerimento para a fruição do benefício referido no caput deste artigo será dirigido ao Diretor de Administração Tributária, contendo a qualificação da incorporadora, e devera ser instruído com:

I - demonstrativo de débitos do contribuinte, relativo aos débitos da empresa que será incorporada, expedido pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF); e

II - comprovante do recolhimento da taxa correspondente.

§ 2º A comprovação da incorporação de que traia o art. 22 da Lei nº 15.856, de 2012, deverá ser feita à Diretoria de Administração Tributária (DIAT) no mesmo prazo previsto no inciso I do § 1º do referido artigo, e se dará mediante a apresentação dos atos de incorporação praticados, devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC).

§ 3º A comprovação das condições previstas no inciso II do § 1º do art. 22 da Lei nº 15.856, de 2012, deverá ser apresentada no prazo fixado em intimação específica do fisco e devidamente cientificada a incorporadora, o que poderá ocorrer durante o transcurso do prazo do parcelamento.

§ 4º O parcelamento será cancelado:

I - quando não for apresentada qualquer uma das comprovações previstas nos §§ 2º e 3º ou

II - quando houver atraso no pagamento de 3 (três) parcelas, sucessivas ou não, ou do transcurso de 90 (noventa) dias, contados do vencimento da última prestação, mantendo-se, neste caso, o beneficio em relação aos valores pagos.

§ 5º Na hipótese da não apresentação das comprovações previstas nos §§ 2º e 3º, após a intimação da incorporadora, os valores dos débitos serão recompostos sem aplicação do benefício.

§ 6º O parcelamento previsto no art. 22 da Lei nº 15.856, de 2012, não é cumulativo com qualquer outro benefício relativo á redução de multa e juros. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 1.190 , de 05.10.2012, DOE SC de 08.10.2012)

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Art. 67-C. O crédito tributário decorrente do imposto, constituído ou não, inscrito ou não em dívida ativa, devido por indústria pesqueira com sede no Estado poderá ser parcelado em até 120 (cento e vinte) prestações, mensais e sucessivas. (Caput acrescentado pelo Decreto nº 966 , de 02.12.2020 - DOE SC de 03.12.2020)

§ 1º Poderão ser objeto de parcelamento os seguintes créditos tributários: (Acrescentado pelo Decreto nº 966 , de 02.12.2020 - DOE SC de 03.12.2020)

I - tratando-se de crédito tributário não lançado de ofício, aqueles com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020 (Convênio ICMS nº 69/2021 ); (Redação dada pelo Decreto nº 1.349 , de 25.06.2021 - DOE SC de 28.06.2021, com efeitos a partir de 30.06.2021)

II - tratando-se de crédito tributário lançado de ofício, aqueles constituídos até 31 de dezembro de 2020 (Convênio ICMS nº 69/2021 ); e (Redação dada pelo Decreto nº 1.349 , de 25.06.2021 - DOE SC de 28.06.2021, com efeitos a partir de 30.06.2021)

III - tratando-se de crédito tributário inscrito em dívida ativa, aqueles inscritos até 31 de dezembro de 2020 (Convênio ICMS nº 69/2021 ). (Redação dada pelo Decreto nº 1.349 , de 25.06.2021 - DOE SC de 28.06.2021, com efeitos a partir de 30.06.2021)

§ 2º São competentes para conceder o parcelamento:

I - o Procurador-Geral do Estado, no caso de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa; e

II - o Secretário de Estado da Fazenda, nos demais casos. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 966 , de 02.12.2020 - DOE SC de 03.12.2020)

§ 3º A concessão do parcelamento previsto neste artigo fica condicionada: (Acrescentado pelo Decreto nº 966 , de 02.12.2020 - DOE SC de 03.12.2020)

I - à formalização do pedido de parcelamento via internet e ao recolhimento da primeira prestação até 31 de agosto de 2021; e (Redação dada pelo Decreto nº 1.349 , de 25.06.2021 - DOE SC de 28.06.2021, com efeitos a partir de 30.06.2021)

II - à comprovação pelo requerente:

a) do registro como indústria pesqueira no Registro Geral de Pesca (RGP) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); e

b) da desistência irretratável do contencioso administrativo ou judicial relativo ao crédito tributário ao qual estiver vinculado o débito objeto do parcelamento, se for o caso, e a satisfação de todos os encargos judiciais e extrajudiciais pertinentes. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 966 , de 02.12.2020 - DOE SC de 03.12.2020)

§ 4º O disposto neste artigo implica a manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal, se for o caso. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 966 , de 02.12.2020 - DOE SC de 03.12.2020)

§ 5º Não será concedido parcelamento que implique prestação de valor inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 966 , de 02.12.2020 - DOE SC de 03.12.2020)

§ 6º Implicará o cancelamento do parcelamento concedido com base neste artigo:

I - o não recolhimento de montante equivalente a 3 (três) prestações, sucessivas ou não; ou

II - o transcurso de 90 (noventa) dias, contados do vencimento da última prestação, na hipótese de ainda restar saldo a recolher. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 966 , de 02.12.2020 - DOE SC de 03.12.2020)

§ 7º Aplica-se ao que não for contrário ao disposto neste artigo as disposições previstas nesta Seção, exceto aquelas constantes dos §§ 2º, 3º e 5º do art. 64 deste Regulamento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 966 , de 02.12.2020 - DOE SC de 03.12.2020)

§ 8º O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação das importâncias já pagas ou compensadas. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 966 , de 02.12.2020 - DOE SC de 03.12.2020)

CAPÍTULO X - DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO

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Art. 68. Compete à Secretaria de Estado da Fazenda a supervisão, o controle da arrecadação e a fiscalização do imposto.

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Art. 69. A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas, naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, que estiverem obrigadas ao cumprimento de disposições da legislação do imposto, mesmo as que gozarem de imunidade ou isenção.

§ 1º Para os fins deste artigo, as pessoas nele referidas obrigam-se a manter sob sua guarda os livros e documentos fiscais e o arquivo da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelo prazo mínimo de cinco (5) anos contados do exercício seguinte ao do encerramento dos livros, ao da emissão dos documentos ou do período a que se referem os registros da EFD, enquanto não decair o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 1.766 , de 15.10.2008, DOE SC de 15.10.2008)

§ 2º As pessoas referidas no "caput" exibirão aos agentes do fisco, sempre que solicitado, as mercadorias, livros das escritas fiscal e comercial e todos os documentos, inclusive os relativos a sistema de processamento de dados e meios magnéticos, em uso ou já arquivados, que forem julgados necessários à fiscalização e lhes franquearão o acesso aos seus estabelecimentos, depósitos e dependências, bem como centrais ou equipamentos de processamento eletrônico de dados, veículos, cofres e outros móveis, em horário de funcionamento do estabelecimento.

§ 3º Os agentes do fisco terão acesso às dependências internas do estabelecimento, mediante a apresentação de sua identidade funcional aos encarregados diretos presentes no local.

§ 4º É obrigatória a parada, nos postos de fiscalização, fixos ou móveis, mantidos pela Secretaria de Estado da Fazenda, de veículos:

I - de carga, em qualquer caso;

II - de transporte de passageiros;

II - quaisquer outros, quando transportando mercadorias.

§ 5º A fiscalização de que trata o caput deste artigo poderá ser exercida por qualquer meio, de modo presencial ou não presencial, inclusive por acesso remoto. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 367 , de 29.11.2023 - DOE SC - Edição Extra de 29.11.2023)

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Art. 69-A. As ações de fiscalização serão executadas, salvo motivo relevante devidamente fundamentado, a partir de planejamento elaborado pela Diretoria de Administração Tributária. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 2.255 , de 29.07.2004, DOE SC de 29.07.2004)

§ 1º As ações junto às empresas enquadradas no Simples Nacional, atendidos os preceitos legais, terão, preferencialmente, caráter orientativo. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 1.036 , de 28.01.2008, DOE SC de 28.01.2008)

§ 2º Os critérios de planejamento das ações de fiscalização serão estabelecidos em portaria do Secretario de Estado da Fazenda. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 2.255 , de 29.07.2004, DOE SC de 29.07.2004)

§ 3º (Suprimido pelo Decreto nº 2.255 , de 29.07.2004, DOE SC de 29.07.2004)

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Art. 70. Os livros fiscais, bem como os correspondentes documentos de emissão própria ou de terceiros, somente poderão ser retirados do estabelecimento para serem entregues à Gerência Regional da Fazenda Estadual ou aos agentes do fisco aos quais foi cometida a atribuição de fiscalizá-los.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, será lavrado termo de recebimento, em duas vias, uma das quais será entregue ao contribuinte ou seu preposto. (Antigo parágrafo primeiro renomeado pelo Decreto nº 305 , de 03.06.2003, DOE SC de 04.06.2003, com efeitos a partir de 04.06.2003)

§ 2º (Revogado pelo Decreto nº 305 , de 03.06.2003, DOE SC de 04.06.2003, com efeitos a partir de 04.06.2003)

§ 3º (Revogado pelo Decreto nº 305 , de 03.06.2003, DOE SC de 04.06.2003, com efeitos a partir de 04.06.2003)

§ 4º (Revogado pelo Decreto nº 305 , de 03.06.2003, DOE SC de 04.06.2003, com efeitos a partir de 04.06.2003)

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Art. 70-A. A administração tributária poderá credenciar contabilistas e organizações contábeis para fins de guarda de livros e documentos fiscais, bem como da manutenção cadastral do contribuinte junto à Secretaria de Estado da Fazenda. (Caput acrescentado pelo Decreto nº 305 , de 03.06.2003, DOE SC de 04.06.2003, com efeitos a partir de 04.06.2003)

§ 1º O credenciado além dos procedimentos relativos à manutenção cadastral do contribuinte junto à Secretaria de Estado da Fazenda, deverá:

I - manter os documentos e livros fiscais sempre à disposição do fisco;

II - comunicar à repartição fazendária a que jurisdicionado o contribuinte quando este abandonar ou encerrar suas atividades sem os procedimentos previstos para a baixa no CCICMS, mantendo à disposição do fisco os livros e documentos fiscais;

III - ao deixar de deter a responsabilidade pela escrita contábil ou fiscal do contribuinte, comunicar esse fato, no prazo de 30 (trinta) dias da ocorrência do fato, à Secretaria de Estado da Fazenda, indicando o motivo, se possível, o nome do novo contabilista. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 305 , de 03.06.2003, DOE SC de 04.06.2003, com efeitos a partir de 04.06.2003)

§ 2º O credenciamento de contabilista e organização contábil responsável pela escrita contábil ou fiscal de contribuinte estabelecido neste Estado, far-se-á através do órgão representativo da classe conveniado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 305 , de 03.06.2003, DOE SC de 04.06.2003, com efeitos a partir de 04.06.2003)

§ 3º Quando se tratar de contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação e o contabilista não estiver vinculado ao órgão representativo mencionado no § 2º, o credenciamento far-se-á diretamente na Secretaria de Estado da Fazenda. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 305 , de 03.06.2003, DOE SC de 04.06.2003, com efeitos a partir de 04.06.2003)

§ 4º O credenciado, mediante fornecimento de senha, poderá ser habilitado para acessar o sistema de processamento de dados da Secretaria de Estado da Fazenda, com privilégios para consultar e atualizar dados cadastrais e acompanhar a conta corrente dos contribuintes cuja escrita fiscal ou contábil esteja sob sua responsabilidade. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 305 , de 03.06.2003, DOE SC de 04.06.2003, com efeitos a partir de 04.06.2003)

§ 5º O credenciado responsabiliza-se pelo uso e guarda da senha, bem como pela inviolabilidade das informações disponibilizadas. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 305 , de 03.06.2003, DOE SC de 04.06.2003, com efeitos a partir de 04.06.2003)

§ 6º Os contabilistas e organizações contábeis poderão ser descredenciados, mediante processo regular, assegurada a ampla defesa, se constatado:

I - infração ao disposto no § 1º ou da legislação relativa à manutenção cadastral e à escrituração e guarda de livros e documentos fiscais;

II - qualquer ação ou omissão que contribua para a prática de infrações à legislação tributária;

III - embaraço à ação fiscal;

IV - inobservância do disposto no § 5º. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 305 , de 03.06.2003, DOE SC de 04.06.2003, com efeitos a partir de 04.06.2003)

§ 7º Ato do titular da Diretoria de Administração Tributária (DIAT) disciplinará o procedimento para o descredenciamento de que trata o § 6º deste artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 158 , de 25.05.2023 - DOE SC de 26.05.2023)

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Art. 71. Os livros, documentos fiscais, outros papéis, equipamentos e meios magnéticos que constituam prova de infração à legislação tributária poderão ser apreendidos pelos agentes do fisco, mediante termo do qual se deixará cópia com o contribuinte.

Parágrafo único. A devolução da coisa apreendida somente será efetuada mediante apresentação de cópia autenticada da mesma e desde que isto não importe em prejuízo para a Fazenda Estadual.

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Art. 72. Quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções ou quando seja necessária a efetivação de medidas acauteladoras de interesse do fisco, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção, os agentes do fisco, diretamente ou por intermédio da Gerência Regional da Fazenda Estadual, poderão requisitar o auxílio da Força Pública Estadual.

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Art. 73. No exercício de suas funções, o agente do fisco procederá ao exame dos livros e documentos de escrituração contábil e fiscal do contribuinte, inclusive meios magnéticos.

Parágrafo único. No caso de recusa de apresentação dos livros, documentos ou meios magnéticos, o agente do fisco, diretamente ou por intermédio da Gerência Regional da Fazenda Estadual, providenciará junto ao Ministério Público para que se faça a exibição judicial, sem prejuízo da lavratura de notificação por embaraço à ação fiscal.

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Art. 74. Reputar-se-á infração à obrigação tributária acessória a simples omissão de registro de documentos fiscais de entrada na escrita fiscal, desde que lançados na comercial.

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Art. 75. Presumir-se-á operação ou prestação tributável não registrada, quando se constatar:

I - a ocorrência dos seguintes eventos na escrituração contábil do sujeito passivo (art. 6º da Lei nº 19.048, de 2024):

a) incrementos de caixa, bancos ou outros equivalentes de caixa, inclusive os recursos fornecidos ao contribuinte por administrador, sócio, titular da firma individual, acionista controlador da companhia ou terceiros, caso a efetividade da entrega ou a origem dos recursos não sejam comprovadas;

b) indicação de saldo credor de caixa;

c) omissão da existência de bens e direitos;

d) manutenção no passivo de obrigações já pagas, inexistentes ou cuja exigibilidade não seja comprovada no todo ou em parte; ou

e) baixa de exigibilidades cuja contrapartida não corresponda à natureza econômica do evento; (Redação dada pelo Decreto nº 854 , de 19.02.2025 - DOE SC - Edição Extra de 19.02.2025)

II - diferença apurada pelo cotejo entre as saídas registradas e o valor das saídas a preço de custo acrescido do lucro apurado mediante a aplicação de percentual fixado em portaria do Secretário de Estado da Fazenda;

III - efetivação de despesas, pagas ou arbitradas, em limite superior ao lucro bruto auferido pelo contribuinte;

IV - registro de saídas em montante inferior ao obtido pela aplicação de índices de rotação de estoques levantados no local em que situado o estabelecimento, através de dados coletados em estabelecimentos do mesmo ramo;

V - diferença entre o movimento tributável médio apurado em regime especial de fiscalização e o registrado nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores;

VI - diferença apurada mediante controle quantitativo de mercadorias, assim entendido o confronto entre a quantidade de unidades estocadas e as quantidades de entradas e de saídas;

VII - falta de escrituração contábil de documento relativo à entrada de mercadorias, matérias-primas, bens ou outros custos e outras despesas, bem como à utilização de serviços (art. 6º da Lei nº 19.048, de 2024); (Redação dada pelo Decreto nº 854 , de 19.02.2025 - DOE SC - Edição Extra de 19.02.2025)

VIII - efetivação de despesas ou aquisição de bens e serviços, por titular de empresa ou sócio de pessoa jurídica, em limite superior ao pró-labore ou às retiradas e sem comprovação da origem do numerário;

IX - o pagamento de aquisições de mercadorias, bens, serviços, despesas e outros ativos e passivos, em valor superior às disponibilidades do período;

X - falta de escrituração contábil de pagamentos efetuados (art. 6º da Lei nº 19.048, de 2024); (Redação dada pelo Decreto nº 854 , de 19.02.2025 - DOE SC - Edição Extra de 19.02.2025)

XI - a existência de valores registrados em máquina registradora, terminal ponto de venda, equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), processamento de dados ou outro equipamento utilizado sem prévia autorização ou de forma irregular, apurados mediante a leitura do equipamento, bem como (Lei nº 17.427/2017 , art. 25 ):

a) a cessação de uso de ECF com inobservância das formalidades previstas nos arts. 40 e 41 do Anexo 9 (Lei nº 17.427/2017 , art. 25 ); ou

b) a comunicação de roubo, furto, perda ou extravio de ECF com inobservância das formalidades previstas no art. 181 do Anexo 5 (Lei nº 17.427/2017 , art. 25 ); (Redação dada pelo Decreto nº 1.683 , de 06.08.2018 - DOE SC de 07.08.2018)

XII - a existência de equipamentos do tipo Point of Sale (POS) vinculados a estabelecimento diverso, caso em que serão atribuídos todos os valores transmitidos e autorizados por meio deste equipamento ao estabelecimento onde encontrado. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.509 , de 24.04.2013, DOE SC de 26.04.2013)

XIII - transações autorizadas por meio de solução de software ou dispositivo de hardware vinculado a terceiro, para registro de meio de pagamento, caso em que serão atribuídas ao estabelecimento onde encontrados (Lei nº 17.427/2017 , art. 25 ); e (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.683 , de 06.08.2018 - DOE SC de 07.08.2018)

XIV - existência de valores diferentes das saídas registradas pelo contribuinte, informados por (Lei nº 17.427/2017 , art. 25 ):

a) instituições financeiras e não financeiras integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (Lei nº 17.427/2017 , art. 25 );

b) administradoras e credenciadoras de cartão de crédito ou débito, arranjos e instituições de pagamentos, facilitadores ou outros instrumentos de pagamento (Lei nº 17.427/2017 , art. 25 ); e

c) demais entidades similares prestadoras de serviços de intermediação comercial em ambiente virtual ou relacionados com comércio eletrônico (Lei nº 17.427/2017 , art. 25 ). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.683 , de 06.08.2018 - DOE SC de 07.08.2018)

XV - o recebimento de valores por meio de transações financeiras ou transações realizadas por qualquer meio de pagamento, inscrito ou não no Sistema de Pagamentos Brasileiro, destinadas a terceiros, caso em que os valores recebidos serão atribuídos ao estabelecimento onde encontrado, utilizado ou mantido o dispositivo, a conta, a chave, o símbolo ou o código para recebimento de recursos (art. 6º da Lei nº 19.048, de 2024). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 854 , de 19.02.2025 - DOE SC - Edição Extra de 19.02.2025)

§ 1º As presunções decorrentes das hipóteses de que tratam os incisos do caput deste artigo são relativas, admitindo-se prova em contrário pelo sujeito passivo (art. 6º da Lei nº 19.048, de 2024). (Redação dada pelo Decreto nº 854 , de 19.02.2025 - DOE SC - Edição Extra de 19.02.2025)

§ 2º Não produzirá os efeitos previstos no § 1º a escrita contábil, quando:

I - contiver vícios ou irregularidades que objetivem ou possibilitem a sonegação de tributos;

II - os documentos fiscais emitidos ou recebidos contiverem omissões ou vícios, ou quando se verificar que as quantidades, operações ou valores lançados são inferiores aos reais;

III - os livros ou documentos fiscais forem declarados extraviados, salvo se o contribuinte fizer comprovação das operações ou prestações e de que sobre elas pagou o imposto devido;

IV - o contribuinte, embora intimado, persistir no propósito de não exibir seus livros e documentos para exame.

§ 3º O Gerente Regional da Fazenda Estadual poderá determinar a instauração de regime especial de fiscalização para fins de arbitramento do movimento tributável médio previsto no inciso V, observado o seguinte:

I - a duração do regime não será inferior a 10 (dez) nem superior a 60 (sessenta) dias, de cada vez;

II - os documentos fiscais, bem como outros meios destinados ao registro das operações poderão ser visados previamente pelos servidores designados para aplicação do regime.

§ 4º O Gerente de Fiscalização poderá determinar a instauração de regime especial de fiscalização para fins de arbitramento do movimento tributável médio previsto no inciso V, observado o seguinte:

I - os equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF do contribuinte serão substituídos por equipamentos ECF de propriedade do fisco, ficando o usuário como fiel depositário e praticando todos os atos previstos na legislação e no regime especial para o seu uso;

II - os documentos fiscais, bem como outros meios destinados ao registro das operações, poderão ser visados previamente pelos servidores designados para aplicação do regime;

III - o desenvolvedor do PAF-ECF deverá adequar o programa aplicativo, no prazo estipulado pelo regime especial, a fim de possibilitar o funcionamento de todas as funções do ECF instalado pelo fisco;

IV - a duração do regime especial não será inferior a 30 (trinta) dias;

V - ao final do regime especial os dispositivos de armazenamento da Memória de Fita-detalhe serão entregues ao contribuinte, como fiel depositário, para a guarda pelo prazo decadencial. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 3.315 , de 17.06.2010, DOE SC de 17.06.2010)

§ 5º A presunção de que tratam as alíneas do inciso XI do caput deste artigo não se aplica aos períodos em que a leitura da memória fiscal do equipamento declarado roubado, furtado, perdido ou extraviado tiver sido apresentada pelo contribuinte (Lei nº 17.427/2017 , art. 25 ). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.683 , de 06.08.2018 - DOE SC de 07.08.2018)

§ 6º Para fins do disposto nos incisos do caput deste artigo, considera-se operação ou prestação tributável não registrada (art. 6º da Lei nº 19.048, de 2024):

I - na hipótese de que trata a alínea "a" do inciso I do caput deste artigo, o valor dos lançamentos contábeis na respectiva conta do ativo;

II - na hipótese de que trata a alínea "b" do inciso I do caput deste artigo, o valor do saldo credor de caixa indicado na escrita contábil do sujeito passivo no respectivo período de apuração, compensados os saldos credores relativos a períodos anteriores que já tenham sido objeto de lançamento;

III - na hipótese de que trata a alínea "c" do inciso I do caput deste artigo, o valor do bem ou direito não contabilizado;

IV - na hipótese de que trata a alínea "d" do inciso I do caput deste artigo, o valor das obrigações mantidas indevidamente na conta do passivo;

V - na hipótese de que trata a alínea "e" do inciso I do caput deste artigo, o valor dos lançamentos contábeis de baixa na respectiva conta de exigibilidade;

VI - na hipótese de que trata o inciso VII do caput deste artigo, o valor de aquisição não contabilizado; e

VII - na hipótese de que trata o inciso X do caput deste artigo, o valor dos pagamentos efetuados. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 854 , de 19.02.2025 - DOE SC - Edição Extra de 19.02.2025)

§ 7º As presunções decorrentes das hipóteses de que tratam os incisos I, VII e X do caput deste artigo serão atribuídas ao período de apuração em que ocorrer a irregularidade na escrita contábil do sujeito passivo (art. 6º da Lei nº 19.048, de 2024). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 854 , de 19.02.2025 - DOE SC - Edição Extra de 19.02.2025)

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Art. 75-A. No caso de contribuinte não inscrito no CCICMS, considerar-se-á como data de início das atividades aquela em que se realizar a primeira operação de entrada ou saída de mercadoria ou bem ou a primeira prestação de serviço. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 4.719 , de 18.09.2006, DOE SC de 18.09.2006)

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Art. 76. (Revogado pelo Decreto nº 873 , de 21.09.2016 - DOE SC de 22.09.2016)

I - (Revogado pelo Decreto nº 873 , de 21.09.2016 - DOE SC de 22.09.2016)

II - (Revogado pelo Decreto nº 873 , de 21.09.2016 - DOE SC de 22.09.2016)

a) (Revogada pelo Decreto nº 873 , de 21.09.2016 - DOE SC de 22.09.2016)

b) (Revogada pelo Decreto nº 873 , de 21.09.2016 - DOE SC de 22.09.2016)

c) (Revogada pelo Decreto nº 873 , de 21.09.2016 - DOE SC de 22.09.2016)

III - (Revogado pelo Decreto nº 873 , de 21.09.2016 - DOE SC de 22.09.2016)

IV - (Revogado pelo Decreto nº 873 , de 21.09.2016 - DOE SC de 22.09.2016)

§ 1º (Revogado pelo Decreto nº 873 , de 21.09.2016 - DOE SC de 22.09.2016)

§ 2º (Revogado pelo Decreto nº 873 , de 21.09.2016 - DOE SC de 22.09.2016)

I - (Revogado pelo Decreto nº 873 , de 21.09.2016 - DOE SC de 22.09.2016)

II - (Revogado pelo Decreto nº 873 , de 21.09.2016 - DOE SC de 22.09.2016)

§ 3º (Revogado pelo Decreto nº 873 , de 21.09.2016 - DOE SC de 22.09.2016)

§ 4º (Revogado pelo Decreto nº 873 , de 21.09.2016 - DOE SC de 22.09.2016)

§ 5º (Revogado pelo Decreto nº 873 , de 21.09.2016 - DOE SC de 22.09.2016)

§ 6º (Revogado pelo Decreto nº 873 , de 21.09.2016 - DOE SC de 22.09.2016)

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Art. 77. As mercadorias transportadas ou estocadas sem documentação fiscal ou com documentação fiscal fraudulenta poderão ser retidas em depósito até a identificação de seu proprietário, mediante lavratura de Termo de Ocorrência e Depósito, de modelo oficial, entregando-se cópia a quem detiver a posse das mercadorias.

§ 1º Havendo prova ou fundada suspeita de que mercadorias se encontram em residência particular ou dependência do estabelecimento utilizada como moradia, será promovida busca e apreensão judicial, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar sua remoção clandestina.

§ 2º Caso o sujeito passivo não seja domiciliado neste Estado, deverá ser garantido o crédito tributário, mediante fiança idônea ou depósito de bens, valores ou títulos mobiliários.

§ 3º As mercadorias poderão ser depositadas junto a terceiro idôneo se a sua guarda não for possível em depósito do Estado.

§ 4º A devolução da coisa depositada far-se-á mediante pagamento das despesas decorrentes do depósito, se existentes, e assunção da responsabilidade pelo crédito tributário, em termo próprio, pelo real proprietário da mercadoria, contra quem será emitida a Notificação Fiscal.

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Art. 78. Se dentro de 30 (trinta) dias contados do depósito a mercadoria apreendida não for reclamada, será iniciado o processo de leilão público, na forma prevista na Lei nº 3.938 , de 26 de dezembro de 1966, arts. 125 a 130.

§ 1º Tratando-se de bens rapidamente deterioráveis, o prazo referido neste artigo poderá ser reduzido para 24 (vinte e quatro) horas ou menos, findo o qual os bens serão doados a instituições beneficentes, fazendo-se constar essa circunstância no Termo de Ocorrência e Depósito.

§ 2º Enquanto não entregue a coisa ao arrematante, o real proprietário poderá reclamá-la, observado o disposto no art. 77, § 4º.

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Art. 78-A. Nas operações e prestações interestaduais com destino a consumidor final não contribuinte do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquotas, a fiscalização, autuação e execução do sujeito passivo será efetuada:

I - por este Estado, no caso de contribuinte localizado em outra unidade da Federação, mediante credenciamento prévio no Estado de origem das mercadorias;

II - pelo Estado de origem, no caso de contribuinte localizado neste Estado, mediante credenciamento prévio neste Estado; ou

III - conjuntamente pelos Estados interessados.

§ 1º Fica dispensado o credenciamento prévio na hipótese de a fiscalização ser exercida sem a presença física da autoridade fiscal no local do estabelecimento a ser fiscalizado.

§ 2º O credenciamento de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo será concedido em até 10 (dez) dias, configurando anuência tácita a ausência de resposta. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 549 , de 18.12.2015, DOE SC de 31.12.2015, com efeitos a partir de 01.01.2016)

CAPÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

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Art. 79. Integram este Regulamento os seguintes anexos: (Redação dada pelo Decreto nº 1.432 , de 21.12.2017 - DOE SC de 21.12.2017, com efeitos a partir de 01.01.2018)

I - Anexo 1, que trata dos PRODUTOS SUJEITOS A TRATAMENTO ESPECÍFICO; (Redação dada pelo Decreto nº 1.432 , de 21.12.2017 - DOE SC de 21.12.2017, com efeitos a partir de 01.01.2018)

II - Anexo 1-A, que trata dos BENS E MERCADORIAS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA; (Redação dada pelo Decreto nº 1.432 , de 21.12.2017 - DOE SC de 21.12.2017, com efeitos a partir de 01.01.2018)

III - Anexo 2, que trata dos BENEFÍCIOS FISCAIS; (Redação dada pelo Decreto nº 1.432 , de 21.12.2017 - DOE SC de 21.12.2017, com efeitos a partir de 01.01.2018)

IV - Anexo 3, que trata da SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA; (Redação dada pelo Decreto nº 1.432 , de 21.12.2017 - DOE SC de 21.12.2017, com efeitos a partir de 01.01.2018)

V - Anexo 4, que dispõe sobre o TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPIIFICADO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE - SIMPLES/SC; (Redação dada pelo Decreto nº 1.432 , de 21.12.2017 - DOE SC de 21.12.2017, com efeitos a partir de 01.01.2018)

VI - Anexo 5, que trata das OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS; (Redação dada pelo Decreto nº 1.432 , de 21.12.2017 - DOE SC de 21.12.2017, com efeitos a partir de 01.01.2018)

VII - Anexo 6, que trata dos REGIMES E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS; (Redação dada pelo Decreto nº 1.432 , de 21.12.2017 - DOE SC de 21.12.2017, com efeitos a partir de 01.01.2018)

VIII - Anexo 7, que trata do SISTEMA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS POR CONTRIBUINTE USUÁRIO DE EQUIPAMENTO DE PROCESSAMENTO DE DADOS E REGIME ESPECIAL PARA IMPRESSÃO E EMISSÃO SIMULTÂNEA DE DOCUMENTOS FISCAIS; (Redação dada pelo Decreto nº 1.432 , de 21.12.2017 - DOE SC de 21.12.2017, com efeitos a partir de 01.01.2018)

IX - Anexo 8, que trata do EQUIPAMENTO DE USO FISCAL; (Redação dada pelo Decreto nº 1.432 , de 21.12.2017 - DOE SC de 21.12.2017, com efeitos a partir de 01.01.2018)

X - Anexo 9, que trata do EMISSOR DE CUPOM FISCAL; (Redação dada pelo Decreto nº 1.432 , de 21.12.2017 - DOE SC de 21.12.2017, com efeitos a partir de 01.01.2018)

XI - Anexo 10, que trata dos CÓDIGOS FISCAIS; e (Redação dada pelo Decreto nº 319 , de 23.10.2023 - DOE SC - Edição Extra de 23.10.2023)

XII - Anexo 11, que trata dos DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.432 , de 21.12.2017 - DOE SC de 21.12.2017, com efeitos a partir de 01.01.2018)

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Art. 80. Aplica-se a Ordem de Serviço Normativa nº 1/71 enquanto não for editada a portaria referida nos seguintes dispositivos deste Regulamento:

I - o inciso VIII do art. 9º;

II - o art. 24 e o inciso II do art. 75;

III - o inciso II do § 1º do art. 254 do Anexo 6. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 366 , de 10.09.2015, DOE SC de 11.09.2015, com efeitos a partir de 01.11.2015)

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Art. 81. (Revogado pelo Decreto nº 4.065 , de 08.03.2006, DOE SC de 08.03.2006, com efeitos a partir de 01.01.2006)

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Art. 82. Somente dará direito ao crédito:

I - a entrada no estabelecimento de materiais de uso e consumo, a partir da data prevista no inciso I do art. 33 da Lei Complementar Federal nº 87 , de 13 de setembro de 1996; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.768 , de 30.12.2010, DOE SC de 30.12.2010, com efeitos a partir de 01.01.2011)

II - a entrada de energia elétrica no estabelecimento (Lei Complementar nº 102/00 ):

a) quando for objeto de operação de saída de energia elétrica;

b) quando consumida no processo de industrialização;

c) quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre o total das saídas e prestações;

d) a partir da data prevista na alínea "d" do inciso II do art. 33 da Lei Complementar Federal nº 87 , de 13 de setembro de 1996, nas demais hipóteses; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 3.768 , de 30.12.2010, DOE SC de 30.12.2010, com efeitos a partir de 01.01.2011)

III - o recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento (Lei Complementar nº 102/00 ):

a) ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza;

b) quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre o total das saídas e prestações;

c) a partir da data prevista na alínea "c" do inciso IV do art. 33 da Lei Complementar Federal nº 87 , de 13 de setembro de 1996, nas demais hipóteses. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 3.768 , de 30.12.2010, DOE SC de 30.12.2010, com efeitos a partir de 01.01.2011)

Parágrafo único. Nas hipóteses do inciso II, "b" e "c", o contribuinte poderá creditar-se:

I - de 80% (oitenta por cento) do valor do imposto destacado no documento fiscal de aquisição, independentemente da comprovação do efetivo emprego da energia elétrica;

II - do percentual, aplicado sobre o valor do imposto destacado no documento fiscal de aquisição, definido em laudo técnico emitido:

a) pelo fornecedor de energia elétrica;

b) por engenheiro eletricista registrado junto ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura de Santa Catarina - CREA/SC com anotação de responsabilidade técnica específica junto a esse Conselho;

c) por pessoa jurídica que mantenha em seu quadro funcional engenheiro eletricista registrado junto ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura de Santa Catarina - CREA/SC com anotação de responsabilidade técnica específica junto a esse Conselho, devendo o laudo ser assinado pelo engenheiro eletricista e pelo responsável pela empresa. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 792 , de 23.09.2003, DOE SC de 23.09.2003)

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Art. 83. Fica dispensado o recolhimento dos créditos tributários, constituídos ou não, devidos pelas Cooperativas de Eletrificação Rural, autorizado pelo Convênio ICMS 38/99 .

§ 1º Para obter a dispensa as cooperativas deverão requerer o benefício ao Secretário de Estado da Fazenda, comprovando:

I - que o crédito tributário refere-se ao imposto devido no período compreendido entre 1º de janeiro de 1997 e 31 de dezembro de 1998, pelo fornecimento de energia elétrica aos seus usuários;

II - a desistência do contencioso administrativo ou judicial relativo ao crédito tributário objeto da dispensa de pagamento, se for o caso, e a satisfação de todos os encargos judiciais e extrajudiciais pertinentes.

§ 2º No requerimento, o interessado deverá:

I - no caso de crédito tributário constituído, enumerar as notificações fiscais respectivas, e, se for o caso, as certidões de dívida ativa, o número do processo e o órgão administrativo ou judicial onde esteja tramitando;

II - no caso de crédito tributário não constituído, relacionar o montante, por período de competência.

§ 3º O disposto neste artigo:

I - não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas;

II - fica condicionado ao não aproveitamento ou estorno, conforme o caso, de créditos do imposto relativos às entradas ocorridas no período abrangido pelo benefício.

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Art. 84. Para obter a dispensa do pagamento do valor dos débitos, constituídos ou não, inclusive juros e multas, autorizada pelo Convênio ICMS 78 , de 6 de julho de 2001, as empresas prestadoras de serviço oneroso de comunicação na modalidade acesso à Internet deverão requerer sua concessão ao Secretário de Estado da Fazenda, até 31 de outubro de 2003, comprovando (Convênio 50/03): (Redação dada pelo Decreto nº 668 , de 09.09.2003, DOE SC de 10.09.2003, com efeitos a partir de 29.07.2003)

I - que o débito fiscal objeto da dispensa de pagamento refere-se ao imposto incidente sobre os serviços de comunicação na modalidade acesso à Internet prestados até 31 de julho de 2001;

II - a desistência irretratável do contencioso administrativo ou judicial relativo ao crédito tributário ao qual estiver vinculado o débito objeto da dispensa de pagamento, se for o caso, e a satisfação de todos os encargos judiciais e extrajudiciais pertinentes.

Parágrafo único. No requerimento, o interessado deverá:

I - no caso de débito fiscal constituído, enumerar as notificações fiscais em que tenham sido lançados os débitos fiscais objeto do pedido de dispensa e, se for o caso, identificar as respectivas certidões de dívida ativa, o número do processo e o órgão administrativo ou judicial onde o mesmo esteja tramitando;

II - no caso de débito fiscal não constituído, relacionar o montante, por período de competência;

III - comprovar o recolhimento ou o pedido de parcelamento do imposto devido a partir de 1º de agosto de 2001. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 668 , de 09.09.2003, DOE SC de 10.09.2003, com efeitos a partir de 29.07.2003)

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Art. 85. O disposto no art. 84 não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas (Convênio ICMS 78/01 ).

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Art. 86. Fica concedido parcelamento, em até 120 parcelas mensais iguais e sucessivas, de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS, constituídos ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2001, relativamente às operações realizadas pelas cooperativas passíveis de utilização do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP (Convênios ICMS 102/01, 106/01 e 24/02). (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 4.652 , de 03.05.2002, DOE SC de 06.05.2002, com efeitos a partir de 01.03.2002)

§ 1º Para obter o parcelamento as cooperativas deverão requerer o benefício ao Secretário de Estado da Fazenda, até 31 de dezembro de 2002, comprovando (Convênios ICMS 24/02 e 116/02): (Redação dada pelo Decreto nº 5.838 , de 24.10.2002, DOE SC de 25.10.2002, com efeitos a partir de 14.10.2002)

I - que o débito fiscal objeto do parcelamento é relacionado com ICM e ICMS, constituído ou não, decorrente de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2001 (Convênio ICMS 24/02 ); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 4.652 , de 03.05.2002, DOE SC de 06.05.2002, com efeitos a partir de 01.03.2002)

II - a desistência irretratável do contencioso administrativo ou judicial relativo ao crédito tributário ao qual estiver vinculado o débito objeto do parcelamento, se for o caso, e a satisfação de todos os encargos judiciais e extrajudiciais pertinentes. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 3.920 , de 24.01.2002, DOE SC de 28.01.2002, com efeitos a partir de 10.01.2002)

§ 2º No requerimento, o interessado deverá:

I - no caso de crédito tributário constituído, enumerar as notificações fiscais respectivas, e, se for o caso, as certidões de dívida ativa, o número do processo e o órgão administrativo ou judicial onde esteja tramitando;

II - no caso de crédito tributário não constituído, relacionar o montante, por período de competência.

§ 3º O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas.

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Art. 87. (Revogado pelo Decreto nº 1.718 , de 05.09.2013, DOE SC de 06.09.2013)

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Art. 88. (Revogado pelo Decreto nº 4.752 , de 06.10.2006, DOE SC de 06.10.2006)

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Art. 89. Fica prorrogado o prazo de recolhimento do ICMS devido por estabelecimento que comprovadamente tenha sido atingido pela catástrofe climática que assolou o Estado no mês de novembro de 2008, situado em Município em que foi decretado estado de calamidade pública, para:

I - relativamente ao imposto apurado e declarado referente ao mês de novembro, até 10 de janeiro de 2009;

II - relativamente ao imposto apurado e declarado referente ao mês dezembro, até 10 de fevereiro de 2009. (Caput acrescentado pelo Decreto nº 1.943 , de 03.12.2008, DOE SC de 03.12.2008)

§ 1º A prorrogação do prazo de recolhimento deve ser requerida ao Gerente Regional da Fazenda a que jurisdicionado o seu estabelecimento, mediante aplicativo próprio no Sistema de Administração Tributária - S@T, até o dia 19 de dezembro de 2008 ou até a data de vencimento do respectivo imposto, o que ocorrer por último. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 1.989, 10.12.2008, DOE SC de 10.12.2008)

§ 2º Ao prazo previsto neste artigo aplica-se a ampliação a que se refere o RICMS-SC , art. 60 , § 4º. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.943 , de 03.12.2008, DOE SC de 03.12.2008)

§ 3º O deferimento deste benefício dependerá de laudo pericial emitido pela Corpo de Bombeiros ou órgão da Defesa Civil, que ateste o dano ocorrido. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.943 , de 03.12.2008, DOE SC de 03.12.2008)

§ 4º O laudo pericial deve ser apresentado na Gerência Regional da Fazenda Estadual no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da solicitação. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.943 , de 03.12.2008, DOE SC de 03.12.2008)

§ 5º Em substituição ao disposto no § 3º, o Gerente Regional poderá determinar inspeção no estabelecimento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.943 , de 03.12.2008, DOE SC de 03.12.2008)

§ 6º No caso de indeferimento do pedido, incidirão sobre o pagamento do imposto multa e juros, calculados desde a data normal de vencimento do imposto prevista neste Regulamento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.943 , de 03.12.2008, DOE SC de 03.12.2008)

§ 7º O estabelecido neste artigo não alcança:

I - os estabelecimentos de contribuinte enquadrados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições previsto na Lei Complementar Federal nº 123 , de 14 de dezembro de 2006 (Simples Nacional);

II - o imposto:

a) devido em razão de operações com combustíveis, derivados ou não de petróleo, gás, energia elétrica e serviço de comunicação;

b) relativo à entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, bem como aquele decorrente da saída subseqüente da mercadoria importada do estabelecimento importador, amparada por benefício fiscal;

c) devido por ocasião do fato gerador em decorrência da saída da mercadoria do estabelecimento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.943 , de 03.12.2008, DOE SC de 03.12.2008)

§ 8º As disposições deste artigo, desde que previamente autorizado pelo Gerente Regional, aplicam-se:

I - às indústrias do setor cerâmico que foram afetadas diretamente pela interrupção, em razão das enxurradas ocorridas no mês de novembro de 2008 no Estado, do fornecimento de gás natural;

II - aos fornecedores de indústria cerâmica, fabricantes de colorifícios e produtos químicos. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.943 , de 03.12.2008, DOE SC de 03.12.2008)

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Art. 90. Os estabelecimentos situados em Municípios em que foi decretado estado de calamidade ou situação de emergência, que comprovadamente foram atingidos pelo evento a que se refere o art. 89, poderão cumprir as exigências previstas nos arts. 180 e 181, I, do Anexo 5, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da ocorrência.

§ 1º Os demais prazos previstos no art. 181 serão contados a partir da comunicação feita à Secretaria de Estado da Fazenda - SEF.

§ 2º A comprovação referida no "caput" deverá ser feita mediante laudo pericial fornecido pela Polícia Civil, Corpo de Bombeiros ou órgão da Defesa Civil. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 1.943 , de 03.12.2008, DOE SC de 03.12.2008)

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Art. 91. Poderá ser recolhido até o 25º (vigésimo quinto) dia após o encerramento do período de apuração, o ICMS declarado em DIME, relativo aos períodos de apuração de novembro de 2008 a fevereiro de 2009, pelos contribuintes que fizerem jus ao prazo de recolhimento previsto no art. 60, § 4º, II, sem prejuízo do disposto nos §§ 4º-A a 6º do mesmo artigo. (Caput acrescentado pelo Decreto nº 1.943 , de 03.12.2008, DOE SC de 03.12.2008)

Parágrafo único. (Revogado pelo Decreto nº 1.985 , de 10.12.2008, DOE SC de 10.12.2008)

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Art. 92. O estabelecimento que comprovadamente tenha sido atingido pela catástrofe climática que assolou o Estado no mês de novembro de 2008, situado em Município em que foi decretado estado de calamidade pública, relativamente à entrada das mercadorias existentes em estoque que tenham sido extraviadas, perdidas, furtadas, roubadas, deterioradas ou destruídas em decorrência do evento, fica dispensado do (Convênio ICMS nº 157/2008 ):

I - estorno do crédito de que trata o art. 36; e

II - recolhimento do imposto diferido de que trata o Anexo 3, art. 1º, § 2º.

Parágrafo único. Somente fica dispensado do estorno do crédito ou do recolhimento do imposto diferido a que se refere o caput o estabelecimento que:

I - tenha efetuado, mediante utilização do aplicativo próprio disponibilizado no Sistema de Administração Tributária - S@T, a comunicação das perdas sofridas na catástrofe; e

II - disponha de laudo pericial emitido pelo Corpo de Bombeiros ou órgão da Defesa Civil, que ateste os danos ocorridos. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 2.066 , de 28.01.2009, DOE SC de 28.01.2009)

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Art. 93. Fica concedida redução da multa e dos juros incidentes sobre o crédito tributário, constituído ou não, decorrente do aproveitamento, pelo setor supermercadista, como crédito na sua escrituração fiscal, do ICMS incidente sobre a aquisição de energia elétrica e de embalagens, que tenha sido escriturado até 30 de dezembro de 2008 (Convênio ICMS nº 139/2008 ).

§ 1º O disposto no caput aplica-se:

I - tratando-se de débito não lançado de ofício, àqueles com prazo de pagamento vencido até 31 de janeiro de 2009;

II - tratando-se de débito lançado de ofício, àqueles constituídos até 31 de março de 2009;

III - tratando-se de débito inscrito em dívida ativa, àqueles inscritos até 31 de março de 2009;

IV - tratando-se de débito já parcelado, lançado ou não de ofício, aos respectivos saldos, desde que a primeira parcela tenha sido recolhida até 31 de janeiro de 2009.

§ 2º O benefício previsto neste artigo poderá ser utilizado até os seguintes limites:

I - 95% (noventa e cinco por cento), se o saldo remanescente for integralmente recolhido até 31 de maio de 2009;

II - 90% (noventa por cento), se o saldo remanescente for parcelado em até 3 (três) parcelas;

III - 85% (oitenta e cinco por cento), se o saldo remanescente for parcelado em até 6 (seis) parcelas;

IV - 70% (setenta por cento), se o saldo remanescente for parcelado em até 12 (doze) parcelas;

V - 60% (sessenta por cento), se o saldo remanescente for parcelado em até 24 (vinte e quatro) parcelas;

VI - 50% (cinqüenta por cento), se o saldo remanescente for parcelado em até 36 (trinta e seis) parcelas.

§ 3º Na hipótese dos incisos II a VI do § 2º:

I - a primeira parcela deverá ser recolhida até 31 de maio de 2009;

II - a prestação paga com atraso deverá ser quitada sem redução, acrescida de juros de mora calculados até a data do pagamento.

§ 4º Nas hipóteses previstas no § 2º, o pagamento em cota única, nos termos do inciso I, ou o pagamento da primeira parcela, nos termos dos incisos II a VI, implicará na renúncia expressa a qualquer defesa, administrativa ou judicial, ainda que em andamento.

§ 5º O não pagamento de montante equivalente a 3 (três) parcelas implica cancelamento automático do parcelamento e vencimento das parcelas vincendas, a partir da data do vencimento da parcela em que caracterizado o inadimplemento.

§ 6º O disposto neste artigo:

I - somente será aplicado sobre o valor efetivamente pago dentro do prazo estabelecido;

II - não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 2.313 , de 08.05.2009, DOE SC de 08.05.2009)

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Art. 94. Fica prorrogado o prazo de recolhimento do imposto devido por estabelecimento que comprovadamente tenha sido atingido por catástrofe climática ocorrida no mês de janeiro de 2011, situado em Município em que foi decretado estado de calamidade pública ou situação de emergência, relativamente ao imposto apurado e declarado referente ao mês de janeiro, até 10 de abril de 2011, nas seguintes condições:

I - a prorrogação depende de prévia comunicação do contribuinte, via Internet, por intermédio da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda, mediante aplicativo próprio do Sistema de Administração Tributária - SAT, até 10 de fevereiro de 2011; e

II - a comprovação da condição prevista neste artigo deverá ser feita mediante laudo pericial emitido pelo Corpo de Bombeiros ou órgão da Defesa Civil, que ateste o dano ocorrido, devendo tal comprovante ser guardado pelo prazo decadencial.

§ 1º Ao prazo de recolhimento previsto neste artigo aplica-se a ampliação a que se refere o RICMS-SC , art. 60 , § 4º.

§ 2º O disposto neste artigo não alcança:

I - os estabelecimentos de contribuinte enquadrados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições previsto na Lei Complementar Federal nº 123 , de 14 de dezembro de 2006 (Simples Nacional);

II - o imposto:

a) relativo a operações com combustíveis, derivados ou não de petróleo, gás, energia elétrica e serviço de comunicação;

b) relativo à entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, bem como aquele decorrente da saída subseqüente da mercadoria importada do estabelecimento importador, amparada por benefício fiscal;

c) devido por substituição tributária; e

d) devido por ocasião do fato gerador em decorrência da saída da mercadoria do estabelecimento.

§ 3º No caso de constatação de que o contribuinte não satisfazia as condições previstas neste artigo, incidirão sobre o pagamento do imposto multa e juros, calculados desde a data normal de vencimento do imposto prevista neste Regulamento. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 19 , de 26.01.2011, DOE SC de 26.01.2011)

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Art. 95. Fica prorrogada por 60 (sessenta) dias a data de vencimento do recolhimento do imposto relativo aos meses de março e abril de 2011, devido por estabelecimento que comprovadamente tenha sido atingido por catástrofe climática ocorrida no mês de março de 2011, situado em Município onde haja sido decretado estado de calamidade pública ou situação de emergência, nas seguintes condições:

I - a prorrogação depende de prévia comunicação do contribuinte, via Internet, em aplicativo disponibilizado no Sistema de Administração Tributária - SAT na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda, até 10 de abril de 2011; e

II - a comprovação da condição prevista neste artigo deverá ser feita mediante laudo pericial emitido pelo Corpo de Bombeiros ou órgão da Defesa Civil que ateste o dano ocorrido, devendo tal comprovante ser guardado pelo prazo decadencial.

§ 1º Ao prazo de recolhimento previsto neste artigo aplica-se a ampliação a que se refere o art. 60, § 4º.

§ 2º O disposto neste artigo não alcança:

I - o estabelecimento de contribuinte enquadrado no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições previsto na Lei Complementar Federal nº 123 , de 14 de dezembro de 2006 (Simples Nacional);

II - o imposto:

a) relativo a operações com combustíveis, derivados ou não de petróleo, gás, energia elétrica e serviço de comunicação;

b) relativo à entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, bem como aquele decorrente da saída subseqüente da mercadoria importada do estabelecimento importador amparada por benefício fiscal;

c) devido por substituição tributária; e

d) devido por ocasião do fato gerador em decorrência da saída da mercadoria do estabelecimento.

§ 3º Na hipótese de ser constatado que o contribuinte não satisfazia as condições previstas neste artigo, o imposto será devido acrescido de multa e juros calculados desde a data do vencimento original prevista neste Regulamento. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 150 , de 05.04.2011, DOE SC de 05.04.2011)

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Art. 96. Ficam dispensados o estorno do crédito, conforme disposto no art. 36 deste Regulamento, e o pagamento do imposto diferido, nos termos do § 2º do art. 1º do Anexo 3, relativamente à entrada de mercadorias existentes em estoque que tenham sido extraviadas, perdidas, furtadas, roubadas, deterioradas ou destruídas em decorrência de enchente, enxurrada ou catástrofe climática (Convênio ICMS 39/2011 ). (Redação dada pelo Decreto nº 692 , de 29.08.2024 - DOE SC de 30.08.2024)

Parágrafo único. O benefício de que trata o caput deste artigo fica condicionado à: (Redação dada Decreto nº 433 , de 15.01.2024 - DOE SC de 16.01.2024)

I - edição de decreto declarando estado de calamidade pública ou de emergência; e (Redação dada Decreto nº 433 , de 15.01.2024 - DOE SC de 16.01.2024)

II - comprovação da ocorrência do evento, mediante laudo pericial fornecido pela Policia Civil do Estado de Santa Catarina (PCSC), pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC) ou por órgão da Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil (SDC). (Redação dada Decreto nº 433 , de 15.01.2024 - DOE SC de 16.01.2024)

III - prévio registro, pelo contribuinte, em aplicativo próprio disponibilizado no SAT, no qual, como forma de incentivar o desenvolvimento da atividade no Estado e proteger a economia estadual, poderão ser estabelecidas outras condições e garantias. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 692 , de 29.08.2024 - DOE SC de 30.08.2024)

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Art. 97. Fica prorrogado até 10 de outubro de 2011 o prazo de recolhimento do imposto devido por estabelecimento que comprovadamente tenha sido atingido pela catástrofe climática ocorrida no mês de setembro de 2011, situado em município em que haja sido decretado estado de calamidade pública ou situação de emergência, relativamente ao imposto apurado e declarado pelo próprio contribuinte ou devido por estimativa fiscal e às contribuições ao Fundo Social e ao SEITEC, referentes ao período de referência agosto de 2011, nas seguintes condições: (Redação dada pelo Decreto nº 638 , de 10.11.2011, DOE SC de 10.11.2011)

I - a prorrogação depende de prévia comunicação do contribuinte, via Internet, por intermédio da página oficial da SEF, mediante aplicativo próprio do SAT, até 10 de outubro de 2011; e (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 638 , de 10.11.2011, DOE SC de 10.11.2011)

II - a comprovação da condição prevista neste artigo deverá ser feita mediante laudo pericial emitido pelo Corpo de Bombeiros ou órgão da Defesa Civil, que ateste o dano ocorrido, devendo tal comprovante ser guardado pelo prazo decadencial. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 500 , de 14.09.2011, DOE SC de 14.09.2011)

§ 1º Ao prazo de recolhimento previsto neste artigo aplica-se a ampliação a que se refere o art. 60, § 4º. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 500 , de 14.09.2011, DOE SC de 14.09.2011)

§ 2º O disposto neste artigo não alcança:

I - os estabelecimentos de contribuinte enquadrados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições previsto na Lei Complementar Federal nº 123 , de 14 de dezembro de 2006 (Simples Nacional);

II - o imposto:

a) relativo a operações com combustíveis, derivados ou não de petróleo, gás, energia elétrica e serviço de comunicação;

b) relativo à entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, bem como aquele decorrente da saída subsequente da mercadoria importada do estabelecimento importador, amparada por benefício fiscal;

c) devido por substituição tributária; e

d) devido por ocasião do fato gerador em decorrência da saída da mercadoria do estabelecimento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 500 , de 14.09.2011, DOE SC de 14.09.2011)

§ 3º No caso de constatação de que o contribuinte não satisfazia as condições previstas neste artigo, incidirão sobre o pagamento do imposto multa e juros, calculados desde a data normal de vencimento do imposto prevista neste Regulamento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 500 , de 14.09.2011, DOE SC de 14.09.2011)

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Art. 98. O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente sobre as prestações de serviço de comunicação relacionadas aos serviços de conectividade, serviços avançados de Internet, locação ou contratação de porta, utilização de segmento espacial satelital, disponibilização de endereço IP, disponibilização ou locação de infraestrutura ou de componentes que sirvam de meio necessário para a prestação de serviços de transmissão de dados, voz sobre IP (Voip), imagem e Internet, independentemente da denominação que lhes seja dada, realizadas até 31 de agosto de 2011, poderá ser pago sem multa e sem juros, na forma estabelecida neste artigo (Convênio ICMS 81/11).

§ 1º O imposto a ser pago sobre os serviços referidos no caput será calculado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo não submetida à tributação, do percentual de:

I - 9% (nove por cento), relativamente aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2008;

II - 16% (dezesseis por cento), relativamente aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2009;

III - 19% (dezenove por cento), relativamente aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2010; e

IV - 25% (vinte e cinco por cento) relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2011.

§ 2º O benefício fiscal será utilizado em substituição à apropriação de quaisquer créditos do ICMS decorrentes das entradas de mercadorias, bens ou serviços utilizados nas prestações de serviços mencionados no caput.

§ 3º O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias já pagas. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 589 , de 18.10.2011, DOE SC de 19.10.2011)

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Art. 99. O benefício previsto no art. 98, § 1º, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, fica condicionado, cumulativamente, a que o contribuinte beneficiado:

I - não questione, judicial ou administrativamente, a incidência do ICMS relativamente aos serviços elencados no art. 98;

II - adote como base de cálculo do ICMS incidente sobre os serviços de comunicação o valor total dos serviços e meios cobrados do tomador, especialmente os indicados no art. 98, bem como efetue o pagamento do imposto calculado na forma deste inciso nos prazos fixados na legislação estadual;

III - desista formalmente de ações judiciais e recursos administrativos de sua iniciativa contra a Fazenda Pública, visando ao afastamento da cobrança do ICMS relativamente aos serviços elencados no art. 98; e

IV - recolha, integralmente, o imposto devido em relação aos serviços elencados no art. 98, em moeda corrente, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados a partir da data da publicação desta Alteração.

Parágrafo único. O descumprimento de quaisquer dos incisos deste artigo implica imediato cancelamento dos benefícios fiscais concedidos no art. 98, § 1º, restaurando-se integralmente o débito fiscal e tornando-o imediatamente exigível. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 632 , de 03.11.2011, DOE SC de 03.11.2011)

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Art. 100. Para fins de declaração dos débitos decorrentes dos serviços relacionados no art. 98, o contribuinte deverá acessar o Sistema de Administração Tributária (SAT), utilizando a Declaração do ICMS de Exercícios Encerrados (DIEE), para os períodos de apuração até dezembro de 2010, e a Declaração do ICMS e do Movimento Econômico (DIME), para os períodos de apuração a partir de janeiro de 2011.

Parágrafo único. Os Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SC) serão:

I - 1449, ICMS NORMAL, quando se tratar de pagamento de débito declarado em DIME ou DIEE;

II - 1490, ICMS - NOTIFICAÇÃO INTEGRAL, com a indicação do respectivo número, quando se tratar de pagamento de notificação fiscal;

III - 1538, ICMS - NOTIFICAÇÃO PARCIAL, com a indicação do respectivo número, quando se tratar de pagamento parcial de notificação fiscal; e

IV - 5827, DÍVIDA ATIVA DO ICMS, com a indicação do número da CDA, quando se tratar de pagamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 589 , de 18.10.2011, DOE SC de 19.10.2011)

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Art. 101. O reconhecimento do direito à fruição dos benefícios previstos no art. 98 deverá ser solicitado pela empresa beneficiária à Gerência Regional da Fazenda Estadual de sua jurisdição em pedido instruído com:

I - comprovante do pagamento do ICMS, recolhido conforme este Decreto;

II - demonstrativo detalhado do pagamento realizado, descrevendo o serviço, a base de cálculo e o ICMS devido, por período de apuração, quando declarado em DIME ou DIEE;

III - indicação do respectivo número, quando o pagamento se referir à notificação fiscal ou débito inscrito em dívida ativa;

IV - comprovação da desistência formal de ações judiciais e recursos administrativos de sua iniciativa contra a Fazenda Pública, visando ao afastamento da cobrança do ICMS sobre os serviços referidos no art. 98; e

V - comprovante do pagamento da taxa de serviços gerais. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 589 , de 18.10.2011, DOE SC de 19.10.2011)

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Art. 102. As garantias exigidas pela legislação tributária como requisito para concessão de tratamento tributário diferenciado poderão ser renovadas quando expirado o prazo de validade ou alteradas quando constatada insuficiência de valor. (Caput acrescentado pelo Decreto nº 771 , de 18.01.2012, DOE SC de 20.01.2012, com efeitos a partir de 01.01.2012)

§ 1º As garantias previstas no caput deste artigo poderão ser dispensadas por ato do Secretário de Estado da Fazenda desde que o beneficiário: (Antigo parágrafo único renomeado pelo Decreto nº 1.718 , de 05.09.2013, DOE SC de 06.09.2013, e com redação dada pelo Decreto nº 1.356 , de 28.01.2013, DOE SC de 29.01.2013, com efeitos a partir de 01.12.2012)

I - não figure no polo passivo de obrigação tributária, ainda que com exigibilidade suspensa, decorrente de lançamento de ofício, e não tenha atrasado o recolhimento do imposto nos últimos 24 (vinte e quatro) meses; e (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 1.356 , de 28.01.2013, DOE SC de 29.01.2013, com efeitos a partir de 01.12.2012)

II - atenda às seguintes condições: (Redação dada pelo Decreto nº 1.356 , de 28.01.2013, DOE SC de 29.01.2013, com efeitos a partir de 01.12.2012)

a) atue no ramo industrial ou tenha firmado termo de compromisso com o Estado com o objetivo de viabilizar a instalação de empreendimento industrial; ou (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 1.406 , de 25.02.2013, DOE SC de 26.02.2013)

b) no caso de outros ramos de atividades, atenda também às seguintes condições:

1. tenha sido, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, detentor de tratamento tributário diferenciado relacionado à operação ou prestação da mesma natureza; e

2. apresente faturamento médio anual em decorrência da atividade objeto do tratamento tributário diferenciando, no mínimo de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais). (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 1.356 , de 28.01.2013, DOE SC de 29.01.2013, com efeitos a partir de 01.12.2012)

§ 2º As garantias também poderão ser dispensadas:

I - na hipótese de TTD que trate exclusivamente do diferimento do imposto, observado o disposto no inciso I do § 1º deste artigo; ou

II - quando se tratar de beneficiário já contemplado por TTD, aplicável a operações ou prestações de mesma natureza com dispensa de garantia. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.718 , de 05.09.2013, DOE SC de 06.09.2013)

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Art. 103. Na operação interestadual com bem ou mercadoria importados, ou com conteúdo de importação, sujeitos à alíquota do ICMS de 4% (quatro por cento) prevista na Resolução nº 13, de 25 de abril de 2012, do Senado Federal, não se aplica benefício fiscal, anteriormente concedido, exceto se (Convênio ICMS nº 123/2012 ):

I - de sua aplicação, em 31 de dezembro de 2012, resultar carga tributária menor que 4% (quatro por cento); ou

II - tratar-se de isenção.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, deverá ser mantida a carga tributária prevista na data de 31 de dezembro de 2012. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 1.353 , de 28.01.2013, DOE SC de 29.01.2013, com efeitos a partir de 01.01.2013)

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Art. 103-A. Para fins de cálculo das transferências a serem realizadas por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado destinadas aos fundos instituídos pelo Estado, considera-se o valor da exoneração tributária ou do benefício fiscal concedido:

I - na hipótese de redução da base de cálculo, a diferença entre o imposto que seria recolhido sem a aplicação do benefício e o imposto efetivamente recolhido após sua aplicação; e

II - na hipótese de crédito presumido, o montante do crédito presumido apropriado no período, descontado o estorno do crédito efetivo realizado em decorrência da aplicação do benefício fiscal. (Caput acrescentado pelo Decreto nº 1.845 , de 04.04.2022 - DOE SC de 05.04.2022)

Parágrafo único. Para fins do cálculo do desconto de que trata o inciso II do caput deste artigo, também poderá ser considerado o estorno do crédito efetivo realizado em outro estabelecimento da empresa em decorrência da aplicação do tratamento diferenciado, observado o seguinte:

I - o valor estornado será aproveitado pelo estabelecimento destinatário da operação de que trata o inciso III do caput do art. 8º do Anexo 3 do RICMS/SC-01 ; e

II - fica vedado aos demais estabelecimentos da empresa considerar o mesmo estorno já utilizado no cálculo do desconto do estabelecimento a que se refere o inciso I do parágrafo único deste artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.162 , de 14.09.2022 - DOE SC de 15.09.2022)

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Art. 103-B. As transferências a serem realizadas por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado destinadas aos fundos instituídos pelo Estado deverão ser efetuadas até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente às operações ou prestações beneficiadas, ressalvado o disposto no inciso II do § 1º do art. 104-A deste Regulamento.

Parágrafo único. Na hipótese do não atendimento ao disposto no caput deste artigo, o tratamento tributário diferenciado terá seus efeitos automaticamente suspensos, sem necessidade de prévia notificação da SEF, observado o disposto no art. 104 deste Regulamento. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 1.845 , de 04.04.2022 - DOE SC de 05.04.2022)

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Art. 103-C. A transferência de recursos por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado aos fundos instituídos pelo Estado realizada em valor superior ao previsto na legislação ou em hipóteses não previstas na legislação será considerada mera liberdade, não conferindo direito de compensação ou restituição do valor transferido. (Caput acrescentado pelo Decreto nº 1.845 , de 04.04.2022 - DOE SC de 05.04.2022)

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de transferência:

I - realizada no valor correto:

a) em que ocorra posterior desfazimento da venda ou recebimento de mercadoria em devolução, na qual a transferência aos fundos relativa à venda desfeita ou à devolução poderá ser compensada nas transferências a serem realizadas nos períodos de apuração seguintes;

b) em que seja indicado período de referência ou classe de vencimento equivocado, desde que a correção dos dados de pagamento seja solicitada pelo contribuinte até 31 de março do exercício seguinte ao da realização da transferência; ou

c) em que seja indicado estabelecimento incorreto, desde que pertencente à mesma empresa; ou

II - realizada em valor equivalente ao imposto devido naquele período de apuração com indicação de código de receita equivocado, relativo a determinado fundo. (Redação dada pelo Decreto nº 887 , de 12.03.2025 - DOE SC - Edição Extra de 12.03.2025)

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Art. 103-D. Salvo disposição em contrário, as empresas beneficiadas por crédito presumido concedido nos termos deste Regulamento deverão recolher ao Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FUNDO SOCIAL), instituído pela Lei nº 18.334 , de 6 de janeiro de 2022, o equivalente a 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) do valor mensal da exoneração tributária, conforme definido no inciso II do caput do art. 103-A do Regulamento. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 1.845 , de 04.04.2022 - DOE SC de 05.04.2022)

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Art. 104. No caso de contribuinte detentor de Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) que, para fruição deste, deva efetuar contribuição destinada a Fundo e que tenha deixado de fazer o recolhimento no prazo estabelecido, fica facultado recolher o montante devido, acrescido da multa prevista no art. 53 da Lei nº 10.297 , de 26 de dezembro de 1996, e dos juros de mora previstos no art. 69 da Lei nº 5.983 , de 27 de novembro de 1981.

Parágrafo único. Na hipótese de recolhimento conforme o disposto no caput deste artigo e antes do início de qualquer medida de fiscalização, fica estabelecida a aplicação do TTD com efeitos retroativos desde o início da suspensão. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 2.004 , de 10.02.2014, DOE SC de 11.02.2014, com efeitos a partir de 01.03.2014)

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Art. 104-A. As pessoas jurídicas de direito privado que obtiverem benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto, mediante concessão de TTD, contribuirão com o Fundo para a Infância e Adolescência do Estado de Santa Catarina (FIA), o Fundo Estadual do Idoso (FEI-SC) ou fundos equivalentes instituídos por municípios catarinenses, na forma do art. 260 da Lei federal nº 8.069 , de 13 de julho de 1990, e do art. 3º da Lei federal nº 12.213 , de 20 de janeiro de 2010 (Lei nº 17.762, de 2019, art. 8º). (Caput acrescentado pelo Decreto nº 623 , de 28.05.2020 - DOE SC de 28.05.2020, com efeitos a partir de 01.01.2020)

§ 1º As contribuições previstas no caput deste artigo, obrigatórias apenas para empresas submetidas ao regime de apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) com base no lucro real: (Acrescentado pelo Decreto nº 623 , de 28.05.2020 - DOE SC de 28.05.2020, com efeitos a partir de 01.01.2020)

I - corresponderão a 2% (dois por cento) do valor do IRPJ devido a cada período de apuração, sendo 1% (um por cento) destinado ao FIA e 1% (um por cento) ao FEI-SC ou a fundos equivalentes instituídos por municípios catarinenses; e (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 623 , de 28.05.2020 - DOE SC de 28.05.2020, com efeitos a partir de 01.01.2020)

II - deverão ser realizadas para as empresas que apuram o IRPJ:

a) trimestralmente, até o último dia útil do mês subsequente ao do trimestre a que se refere a apuração do IRPJ; e

b) anualmente, ainda que submetidas ao regime de pagamento mensal por estimativa, até o último dia útil do mês de março do ano subsequente ao do ano a que se refere a apuração do IRPJ. (Redação dada pelo Decreto nº 797 , de 21.08.2020 - DOE SC de 21.08.2020, com efeitos a partir de 01.01.2020)

§ 2º A não realização da contribuição prevista neste artigo implica na suspensão dos efeitos do TTD concedido a partir da data em que a contribuição deveria ter sido realizada, inclusive na hipótese do § 7º deste artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 623 , de 28.05.2020 - DOE SC de 28.05.2020, com efeitos a partir de 01.01.2020)

§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, a regularização da contribuição antes do início de qualquer medida de fiscalização restabelecerá a aplicação do TTD com efeitos retroativos, desde o início da suspensão. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 623 , de 28.05.2020 - DOE SC de 28.05.2020, com efeitos a partir de 01.01.2020)

§ 4º O disposto neste artigo:

I - aplica-se também quando se tratar de TTD relativo a concessão de diferimento, total ou parcial, do pagamento do imposto em que haja previsão de dispensa de pagamento do imposto diferido, inclusive quando se tratar de diferimento incidente sobre a operação de entrada no estabelecimento de bem ou mercadoria destinado ao ativo imobilizado, cuja dispensa do pagamento do imposto diferido fica condicionada à não alienação ou transferência para estabelecimento do mesmo titular, situado em outra unidade da Federação, do ativo dentro do período de 4 (quatro) anos, a contar da data de sua entrada no estabelecimento; e

II - não se aplica na hipótese de o TTD concedido tratar de benefício do imposto vinculado a programa previsto em legislação estadual ou federal de incentivo à cultura, ao esporte, ao lazer, ao turismo, de inclusão social, de desenvolvimento de infraestrutura pública e de disponibilização de energia elétrica, em que o beneficiário se compromete a destinar ao programa valor equivalente ao do benefício. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 623 , de 28.05.2020 - DOE SC de 28.05.2020, com efeitos a partir de 01.01.2020)

§ 5º O disposto no inciso I do § 4º deste artigo não se aplica na hipótese de a dispensa do pagamento do imposto diferido decorrer de qualquer das situações previstas no art. 1º do Anexo 3 do RICMS/SC-01 . (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 623 , de 28.05.2020 - DOE SC de 28.05.2020, com efeitos a partir de 01.01.2020)

§ 6º Aplica-se o disposto no caput deste artigo também aos tratamentos tributários diferenciados do imposto concedidos com base:

I - no Decreto nº 704 , de 17 de outubro de 2007 (Prodec);

II - no Decreto nº 105 , de 14 de março de 2007 (Pró-Emprego); e

III - nas demais normas reinstituídas pela Lei nº 17.763 , de 12 de agosto de 2019. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 623 , de 28.05.2020 - DOE SC de 28.05.2020, com efeitos a partir de 01.01.2020)

§ 7º A pessoa jurídica de direito privado que, por opção, realizar a contribuição a que se refere este artigo com base no valor do IRPJ apurado por estimativa mensal deverá, quando do respectivo ajuste, providenciar a suplementação de sua contribuição com base na diferença a mais entre o valor do IRPJ apurado pelo lucro real anual e o valor apurado por estimativa dentro do mesmo ano, quando for o caso, observado o prazo previsto na alínea "b" do inciso II do § 1º deste artigo. (Redação dada pelo Decreto nº 797 , de 21.08.2020 - DOE SC de 21.08.2020, com efeitos a partir de 01.01.2020)

§ 8º Na hipótese de empresa pertencente ao mesmo titular estabelecida em mais de uma Unidade da Federação, o valor da contribuição poderá ser reduzido na mesma proporção resultante, considerando o período de apuração do IRPJ utilizado como base de cálculo das contribuições, entre o valor total das saídas com mercadorias realizadas pelos estabelecimentos da empresa situados em outras unidades da Federação e o valor total das saídas com mercadorias realizadas pelo conjunto de estabelecimentos da empresa estabelecidos no País no mesmo período, desconsideradas as saídas de mercadorias:

I - para industrialização sob encomenda do remetente;

II - para reparo ou conserto; e

III - em transferência interna para estabelecimentos da mesma empresa. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 623 , de 28.05.2020 - DOE SC de 28.05.2020, com efeitos a partir de 01.01.2020)

§ 9º Será considerado mera liberalidade por parte do doador o fato de a contribuição ocorrer em montante superior ao percentual previsto no § 1º deste artigo, não sendo conferido, para efeitos deste artigo, direito ao doador de compensar o montante a maior da contribuição com a contribuição devida com base em IRPJ apurado em período subsequente. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 623 , de 28.05.2020 - DOE SC de 28.05.2020, com efeitos a partir de 01.01.2020)

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Art. 104-B. A análise de pedido de revisão de compromissos assumidos por contribuinte em termo de acordo firmado com o Estado, com vistas à obtenção de TTD relacionado ao imposto, será realizada pela Secretaria de Estado da Fazenda, mediante requerimento apresentado pelo contribuinte instruído com:

I - identificação do compromisso objeto do pedido de revisão;

II - exposição clara e objetiva das razões que motivaram o descumprimento dos compromissos assumidos, acompanhada de documentação que corrobore o alegado; e

III - proposta de repactuação dos compromissos assumidos, acompanhada, quando for o caso, de cronograma de implementação das metas, a cada intervalo de, no mínimo, 6 (seis) meses.

§ 1º Para efeitos do inciso II do caput deste artigo:

I - no caso de pedido de revisão referente ao descumprimento de metas quantificáveis, tais como aquelas relacionadas ao montante de investimento, faturamento e emprego, deverá o contribuinte apresentar demonstrativo:

a) referente ao desempenho de empresas que atuam no mesmo segmento econômico da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) do requerente ou do conjunto de empresas que desempenham atividade econômica similar, assim entendidas aquelas constantes da mesma Seção da CNAE; ou

b) de alteração do cenário econômico ou mercadológico após a concessão do TTD; e

II - no caso de não atingimento de metas não quantificáveis, tais como as decorrentes da não efetivação ou atraso do cumprimento de compromissos atribuídos a terceiros, inclusive ao Estado, de problemas relacionados à outorga de licenças ou autorizações do poder público, atraso no cronograma de construção civil do empreendimento, liberação de financiamentos ou em razão de caso fortuito ou força maior, deverá o contribuinte comprovar, mediante documentação, os fatos e as circunstâncias que justificam seu pedido.

§ 2º As demonstrações a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo poderão ser feitas com base em dados relativos à economia local, estadual ou nacional.

§ 3º O pedido de revisão, que será autuado na forma de processo, deverá ser apensado ao processo referente ao TTD concedido ao contribuinte.

§ 4º O procedimento previsto neste artigo fica sujeito ao recolhimento da Taxa de Serviços Gerais prevista no item 10 da Tabela I da Lei nº 7.541 , de 30 de dezembro de 1988.

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de:

I - pedido de revisão apresentado após o início de medida de fiscalização contra o requerente, com o fim de apurar infrações à legislação tributária, relacionada ao benefício objeto do pedido; e

II - descumprimento de compromissos relacionados:

a) a metas quantificadas neste Regulamento; ou

b) a contribuições para fundos instituídos pelo Estado. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 810 , de 28.08.2020 - DOE SC de 28.08.2020)

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Art. 104-C. Compete ao Secretário de Estado da Fazenda decidir sobre os pedidos de revisão e de repactuação mencionados no art. 104-B deste Regulamento.

§ 1º A revisão e a repactuação dos compromissos assumidos pelo contribuinte não poderão implicar redução de carga tributária nem dispensa dos compromissos originalmente pactuados.

§ 2º O pedido de revisão formulado pelo contribuinte será previamente analisado pela DIAT da SEF, que se manifestará quanto à sua procedência, bem como sobre a conformidade da proposta de repactuação dos compromissos assumidos, se for o caso.

§ 3º Para fins de análise, a autoridade poderá utilizar outros elementos e documentos que venha a ter acesso durante o processo administrativo.

§ 4º No caso de indeferimento do pedido de revisão, poderá o contribuinte apresentar, no prazo previsto no art. 213-D do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina , aprovado pelo Decreto nº 22.586 , de 27 de junho de 1984, recurso, com efeito suspensivo, dirigido à mesma autoridade. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 810 , de 28.08.2020 - DOE SC de 28.08.2020)

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Art. 105. Fica prorrogado até 10 de julho de 2014 o prazo de recolhimento do imposto devido por estabelecimento que comprovadamente tenha sido atingido pela catástrofe climática ocorrida no mês de junho de 2014, situado em município que tenha decretado estado de calamidade pública ou situação de emergência, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência maio de 2014, nas seguintes condições:

I - a prorrogação depende de comunicação do contribuinte, via internet, por intermédio da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), mediante aplicativo próprio do Sistema de Administração Tributária (SAT), até 10 de julho de 2014; e

II - a comprovação da condição prevista no caput deste artigo deverá ser feita mediante laudo pericial emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC) ou por órgão da Secretaria de Estado da Defesa Civil que ateste o dano ocorrido, devendo o correspondente comprovante ser guardado pelo prazo decadencial.

§ 1º Ao prazo de recolhimento previsto no caput deste artigo aplica-se a ampliação a que se refere o § 4º do art. 60 deste Regulamento.

§ 2º O disposto neste artigo não alcança:

I - os estabelecimentos de contribuinte enquadrado no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata a Lei Complementar federal nº 123 , de 14 de dezembro de 2006; e

II - o imposto:

a) relativo a operações com combustíveis, derivados ou não de petróleo, gás, energia elétrica e serviço de comunicação;

b) relativo à entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, bem como aquele decorrente da saída subsequente da mercadoria importada do estabelecimento importador, amparada por benefício fiscal;

c) devido por substituição tributária; e

d) devido por ocasião do fato gerador em decorrência da saída da mercadoria do estabelecimento.

§ 3º O descumprimento das condições previstas neste artigo sujeita o contribuinte ao pagamento do imposto com os acréscimos legais desde a data de vencimento prevista no art. 60 deste Regulamento. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 2.256 , de 16.06.2014, DOE SC de 17.06.2014, com efeitos a partir de 10.06.2014)

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Art. 106. O estabelecimento que comprovadamente tenha sido atingido por catástrofe climática ocorrida em Município que, em razão disso, tenha declarado estado de calamidade pública ou situação de emergência, devidamente homologada pelo Estado, terá o prazo de recolhimento do imposto, referente ao mês da ocorrência, prorrogado: (Redação dada pelo Decreto nº 439 , de 06.11.2015, DOE SC de 09.11.2015)

I - até 10 de dezembro de 2014, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência outubro de 2014; (Redação dada pelo Decreto nº 937 , de 09.11.2016 - DOE SC de 10.11.2016)

II - até 10 de junho de 2015, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência abril de 2015; (Redação dada pelo Decreto nº 937 , de 09.11.2016 - DOE SC de 10.11.2016)

III - até 20 de dezembro de 2015, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência outubro de 2015; (Redação dada pelo Decreto nº 1.186 , de 13.06.2017 - DOE SC de 14.06.2017)

IV - até 10 de dezembro de 2016, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência outubro de 2016; e (Redação dada pelo Decreto nº 1.186 , de 13.06.2017 - DOE SC de 14.06.2017)

V - até 10 de julho de 2017, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência maio de 2017. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.186 , de 13.06.2017 - DOE SC de 14.06.2017)

§ 1º A prorrogação depende de comunicação do contribuinte, via internet, por intermédio da pagina oficial da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), mediante aplicativo próprio do Sistema de Administração Tributária (SAT), até a respectiva data de prorrogação. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 137 , de 23.04.2015, DOE SC de 24.04.2015)

§ 2º A comprovação da condição prevista no caput deste artigo deverá ser feita mediante laudo pericial emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC) ou por órgão da Secretaria de Estado da Defesa Civil (SDC) que ateste o dano ocorrido, devendo o correspondente comprovante ser guardado pelo prazo decadencial. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 137 , de 23.04.2015, DOE SC de 24.04.2015)

§ 3º Ao prazo de recolhimento previsto no caput deste artigo aplica-se a ampliação a que se refere o § 4º do Art. 60 deste Regulamento. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 137 , de 23.04.2015, DOE SC de 24.04.2015)

§ 4º O disposto neste artigo não alcança:

I - os estabelecimentos de contribuinte enquadrado no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata a Lei Complementar federal nº 123 , de 14 de dezembro de 2006; e

II - o imposto:

a) relativo a operações com combustíveis derivados ou não de petróleo, gás, energia elétrica e serviço de comunicação;

b) relativo à entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, bem como aquele decorrente da saída subsequente da mercadoria importada do estabelecimento importador, amparada por benefício fiscal;

c) devido por substituição tributária; e

d) devido por ocasião do fato gerador em decorrência da saída da mercadoria do estabelecimento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 137 , de 23.04.2015, DOE SC de 24.04.2015)

§ 5º O descumprimento das condições previstas neste artigo sujeita o contribuinte ao pagamento do imposto com os acréscimos legais desde a data de vencimento prevista no art. 60 deste Regulamento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 137 , de 23.04.2015, DOE SC de 24.04.2015)

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Art. 106-A. Fica prorrogado até 10 de setembro de 2015, excepcionalmente e por força do Decreto nº 258, de 20 de julho de 2015, o prazo de recolhimento do imposto devido, apurado e declarado no período de referência julho de 2015 por estabelecimento situado nos Municípios de Coronel Freitas e Saudades, observado o disposto nos §§ 1º a 5º do art. 106 deste Regulamento. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 268 , de 28.07.2015, DOE SC de 29.07.2015)

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Art. 106-B. O estabelecimento que comprovadamente tenha sido atingido pelo desastre climático ocorrido no dia 30 de junho de 2020 em município que, em razão disso, tenha sido declarado em estado de calamidade pública por meio do Decreto nº 700, de 2 de julho de 2020, e alterações posteriores, terá o prazo de recolhimento do imposto referente ao mês de ocorrência prorrogado (Convênio ICMS 181/2017 ):

I - até 10 de setembro de 2020, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência junho de 2020;

II - até 10 de outubro de 2020, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência julho de 2020;

III - até 10 de novembro de 2020, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência agosto de 2020;

IV - até 10 de dezembro de 2020, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência setembro de 2020;

V - até 10 de janeiro de 2021, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência outubro de 2020; e

VI - até 10 de fevereiro de 2021, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência novembro de 2020.

§ 1º A prorrogação do prazo depende de comunicação do contribuinte, via internet, por intermédio da página oficial da SEF, mediante aplicativo próprio do SAT, até a respectiva data de prorrogação.

§ 2º A comprovação da condição prevista no caput deste artigo deverá ser feita mediante laudo pericial emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC) ou por órgão da Defesa Civil (DC) que ateste o dano ocorrido, devendo o correspondente comprovante ser guardado pelo prazo decadencial.

§ 3º Aos prazos de recolhimento previstos nos incisos do caput deste artigo aplica-se a ampliação a que se refere o § 4º do art. 60 deste Regulamento.

§ 4º O disposto neste artigo não alcança:

I - os estabelecimentos de contribuinte enquadrado no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata a Lei Complementar federal nº 123 , de 14 de dezembro de 2006; e

II - o imposto:

a) relativo a operações com combustíveis, derivados ou não de petróleo, gás, energia elétrica e serviço de comunicação;

b) relativo à entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, bem como aquele decorrente da saída subsequente da mercadoria importada do estabelecimento importador, amparada por benefício fiscal;

c) devido por substituição tributária; e

d) devido por ocasião do fato gerador em decorrência da saída da mercadoria do estabelecimento.

§ 5º O descumprimento das condições previstas neste artigo sujeita o contribuinte ao pagamento do imposto com os acréscimos legais desde a data de vencimento prevista no art. 60 deste Regulamento. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 713 , de 09.07.2020 - DOE SC de 09.07.2020)

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Art. 106-C. O estabelecimento que comprovadamente tenha sido atingido pelo desastre climático ocorrido no dia 14 de agosto de 2020 em município que, em razão disso, tenha declarado estado de calamidade pública ou situação de emergência, devidamente homologada pelo Estado, terá o prazo de recolhimento do imposto referente ao mês de ocorrência prorrogado:

I - até 10 de novembro de 2020, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência agosto de 2020;

II - até 10 de dezembro de 2020, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência setembro de 2020;

III - até 10 de janeiro de 2021, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência outubro de 2020;

IV - até 10 de fevereiro de 2021, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência novembro de 2020;

V - até 10 de março de 2021, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência dezembro de 2020; e

VI - até 10 de abril de 2021, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência janeiro de 2021.

§ 1º A prorrogação de prazo depende de comunicação do contribuinte, via internet, por intermédio da página oficial da SEF, mediante aplicativo próprio do SAT, até a respectiva data de prorrogação.

§ 2º A comprovação da condição prevista no caput deste artigo deverá ser feita mediante laudo pericial emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC) ou por órgão da Defesa Civil (DC) que ateste o dano ocorrido, devendo o correspondente comprovante ser guardado pelo prazo decadencial.

§ 3º Ao prazo de recolhimento estabelecido no caput deste artigo aplica-se à ampliação de que trata o § 4º do art. 60 deste Regulamento.

§ 4º O disposto neste artigo não alcança:

I - os estabelecimentos de contribuinte enquadrado no Simples Nacional de que trata a Lei Complementar federal nº 123, de 2006; e

II - o imposto:

a) relativo a operações com combustíveis, derivados ou não de petróleo, gás, energia elétrica e serviço de comunicação;

b) relativo à entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, bem como aquele decorrente da saída subsequente da mercadoria importada do estabelecimento importador, amparada por benefício fiscal;

c) devido por substituição tributária; e

d) devido por ocasião do fato gerador em decorrência da saída da mercadoria do estabelecimento.

§ 5º O descumprimento das condições previstas neste artigo sujeita o contribuinte ao pagamento do imposto com os acréscimos legais desde a data de vencimento estabelecida no art. 60 deste Regulamento. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 820 , de 03.09.2020 - DOE SC de 03.09.2020)

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Art. 106-D. O estabelecimento situado em município cujo estado de calamidade pública ou situação de emergência tenham sido reconhecidos por meio da Portaria nº 3.184, de 20 de dezembro de 2020, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, e que comprovadamente tenha sido atingido pelos desastres climáticos ocorridos nas datas nela relacionadas, terá o prazo de recolhimento do imposto referente ao mês de ocorrência prorrogado:

I - até 10 de março de 2021, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência dezembro de 2020;

II - até 10 de abril de 2021, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência janeiro de 2021;

III - até 10 de maio de 2021, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência fevereiro de 2021;

IV - até 10 de junho de 2021, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência março de 2021;

V - até 10 de julho de 2021, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência abril de 2021; e

VI - até 10 de agosto de 2021, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência maio de 2021.

§ 1º A prorrogação de prazo depende de comunicação do contribuinte, via internet, por intermédio da página oficial da SEF, mediante aplicativo próprio do SAT, até a respectiva data de prorrogação.

§ 2º A comprovação da condição prevista no caput deste artigo deverá ser feita mediante laudo pericial emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC) ou por órgão da Defesa Civil (DC) que ateste o dano ocorrido, devendo o correspondente comprovante ser guardado pelo prazo decadencial.

§ 3º Ao prazo de recolhimento estabelecido no caput deste artigo aplica-se à ampliação de que trata o § 4º do art. 60 deste Regulamento.

§ 4º O disposto neste artigo não alcança:

I - os estabelecimentos de contribuinte enquadrado no Simples Nacional de que trata a Lei Complementar federal nº 123, de 2006; e

II - o imposto:

a) relativo a operações com combustíveis, derivados ou não de petróleo, gás, energia elétrica e serviço de comunicação;

b) relativo à entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, bem como aquele decorrente da saída subsequente da mercadoria importada do estabelecimento importador, amparada por benefício fiscal;

c) devido por substituição tributária; e

d) devido por ocasião do fato gerador em decorrência da saída da mercadoria do estabelecimento.

§ 5º O descumprimento das condições previstas neste artigo sujeita o contribuinte ao pagamento do imposto com os acréscimos legais desde a data de vencimento estabelecida no art. 60 deste Regulamento. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 1.066 , de 28.12.2020 - DOE SC de 29.12.2020)

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Art. 106-E. O estabelecimento situado em município cuja situação de emergência tenha sido reconhecida por meio da Portaria nº 3.457, de 2 de dezembro de 2022, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, e que comprovadamente tenha sido atingido pelo desastre meteorológico nela mencionado terá o prazo de recolhimento do imposto referente ao mês de ocorrência prorrogado:

I - até 10 de março de 2023, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência dezembro de 2022;

II - até 10 de abril de 2023, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência janeiro de 2023;

III - até 10 de maio de 2023. relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência fevereiro de 2023;

IV - até 10 de junho de 2023, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência março de 2023;

V - até 10 de julho de 2023, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência abril de 2023; e

VI - até 10 de agosto de 2023, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência maio de 2023. (Caput acrescentado pelo Decreto nº 2.378 , de 23.12.2022 - DOE SC de 26.12.2022)

§ 1º A prorrogação do prazo de recolhimento de imposto mencionada no caput deste artigo depende da comunicação do contribuinte, via internet, por intermédio da página oficial da SEF, mediante aplicativo próprio do SAT, até a respectiva data de prorrogação. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.378 , de 23.12.2022 - DOE SC de 26.12.2022)

§ 2º A com provação da condição prevista no caput deste artigo deverá ser feita mediante laudo pericial emitido pelo CBMSC ou por órgao da DC que ateste o dano ocorrido, devendo o correspondente comprovante ser guardado pelo prazo decadencial. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.378 , de 23.12.2022 - DOE SC de 26.12.2022)

§ 3º Ao prazo de recolhimento estabelecido no caput deste artigo aplica-se a ampliação de que trata o§ 4º do art. 60 deste Regulamento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.378 , de 23.12.2022 - DOE SC de 26.12.2022)

§ 4º O disposto neste artigo não alcança:

I - os estabelecimentos de contribuinte enquadrado no Simples Nacional de que trata a Lei Complementar federal nº 123, de 2006; e

II - o imposto:

a) relativo a operações com combustíveis, derivados ou não de petróleo, gás, energia elétrica e serviço de comunicação;

b) relativo à entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, bem como aquele decorrente da saída subsequente da mercadoria importada do estabelecimento importador, amparada por benefício fiscal;

c) devido por substituição tributária; e

d) devido por ocasião do fato gerador em decorrência da saída da mercadoria do estabelecimento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.378 , de 23.12.2022 - DOE SC de 26.12.2022)

§ 5º O descumprimento das condições previstas neste artigo sujeita o contribuinte ao pagamento do imposto com os acréscimos legais desde a data de vencimento estabelecida no art. 60 deste Regulamento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.378 , de 23.12.2022 - DOE SC de 26.12.2022)

§ 6º Aplica-se o disposto neste artigo ao estabelecimento situado em município cujo estado de calamidade pública tenha sido reconhecido por meio da Portaria nº 3.485, de 6 de dezembro de 2022, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, e que comprovadamente tenha sido atingido pelo desastre meteorológico nela mencionado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 19 , de 10.02.2023 - DOE SC de 10.02.2023, com efeitos a partir de 26.12.2022)

§ 7º Aplica-se o disposto nos incisos II a VI do caput e nos §§ 1º a 5º deste artigo ao estabelecimento situado em município cujo estado de calamidade pública tenha sido reconhecido por meio da Portaria nº 629, de 7 de fevereiro de 2023, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, e que comprovadamente tenha sido atingido pelo desastre meteorológico nela mencionado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 97 , de 10.04.2023 - DOE SC de 11.04.2023)

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Art. 106-F. O estabelecimento situado em município cuja situação de emergência tenha sido reconhecida por meio da Portaria nº 3.132, de 9 de outubro de 2023, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (SEDEC), e alterações posteriores, e que comprovadamente tenha sido atingido pelos desastres meteorológicos nelas mencionados, terá o prazo de recolhimento do imposto referente ao mês de ocorrência prorrogado:

I - até 10 de janeiro de 2024, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência outubro de 2023;

II - até 10 de fevereiro de 2024, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência novembro de 2023;

III - até 10 de março de 2024, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência dezembro de 2023;

IV - até 10 de abril de 2024, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência janeiro de 2024;

V - até 10 de maio de 2024, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência fevereiro de 2024; e

VI - até 10 de junho de 2024, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência março de 2024.

§ 1º A prorrogação do prazo de recolhimento de imposto mencionada no caput deste artigo depende de comunicação do contribuinte, por meio do site oficial da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), mediante aplicativo próprio do Sistema de Administração Tributária (SAT), até a respectiva data de prorrogação.

§ 2º A comprovação da condição prevista no caput deste artigo deverá ser feita mediante laudo pericial emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC) ou por órgão da Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil (SDC) que ateste o dano ocorrido, devendo o correspondente comprovante ser guardado pelo prazo decadencial.

§ 3º Ao prazo de recolhimento estabelecido no caput deste artigo aplica-se a ampliação de que trata o § 4º do art. 60 deste Regulamento.

§ 4º O disposto neste artigo não alcança:

I - os estabelecimentos de contribuinte enquadrado no Simples Nacional de que trata a Lei Complementar federal nº 123 , de 14 de dezembro de 2006; e

II - o imposto:

a) relativo a operações com combustíveis, derivados ou não de petróleo, gás, energia elétrica e serviço de comunicação;

b) relativo à entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, bem como aquele decorrente da saída subsequente da mercadoria importada do estabelecimento importador, amparada por benefício fiscal;

c) devido por substituição tributária; e

d) devido por ocasião do fato gerador em decorrência da saída da mercadoria do estabelecimento.

§ 5º O descumprimento das condições previstas neste artigo sujeita o contribuinte ao pagamento do imposto com os acréscimos legais desde a data de vencimento estabelecida no art. 60 deste Regulamento. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 341 , de 10.11.2023 - DOE SC - Edição Extra de 10.11.2023)

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Art. 106-G. O estabelecimento situado em município cuja situação de emergência tenha sido reconhecida por meio da Portaria nº 3.723, de 1º de dezembro de 2023, ou cujo estado de calamidade pública tenha sido reconhecido por meio da Portaria nº 3.724, de 1º de dezembro de 2023, ambas da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (SEDEC), e que comprovadamente tenha sido atingido pelos desastres nelas mencionados, conforme cada caso, terá o prazo de recolhimento do imposto referente ao mês de ocorrência prorrogado:

I - até 10 de fevereiro de 2024, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência novembro de 2023;

II - até 10 de março de 2024, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência dezembro de 2023;

III - até 10 de abril de 2024, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência janeiro de 2024;

IV - até 10 de maio de 2024, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência fevereiro de 2024;

V - até 10 de junho de 2024, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência março de 2024; e

VI - até 10 de julho de 2024, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência abril de 2024.

§ 1º A prorrogação do prazo de recolhimento de imposto mencionada no caput deste artigo depende de comunicação do contribuinte, por meio do site oficial da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), mediante aplicativo próprio do Sistema de Administração Tributária (SAT), até a respectiva data de prorrogação.

§ 2º A comprovação da condição prevista no caput deste artigo deverá ser feita mediante laudo pericial emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC) ou por órgão da Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil (SDC) que ateste o dano ocorrido, devendo o correspondente comprovante ser guardado pelo prazo decadencial.

§ 3º Ao prazo de recolhimento estabelecido no caput deste artigo aplica-se a ampliação de que trata o § 4º do art. 60 deste Regulamento.

§ 4º O disposto neste artigo não alcança:

I - os estabelecimentos de contribuinte enquadrado no Simples Nacional de que trata a Lei Complementar federal nº 123 , de 14 de dezembro de 2006; e

II - o imposto:

a) relativo a operações com combustíveis, derivados ou não de petróleo, gás, energia elétrica e serviço de comunicação;

b) relativo à entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, bem como aquele decorrente da saída subsequente da mercadoria importada do estabelecimento importador, amparada por benefício fiscal;

c) devido por substituição tributária; e

d) devido por ocasião do fato gerador em decorrência da saída da mercadoria do estabelecimento.

§ 5º O descumprimento das condições previstas neste artigo sujeita o contribuinte ao pagamento do imposto com os acréscimos legais desde a data de vencimento estabelecida no art. 60 deste Regulamento. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 387 , de 08.12.2023 - DOE SC - Edição Extra de 08.12.2023)

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Art. 106-H. O contribuinte que possua estabelecimento situado em município do Rio Grande do Sul em que, em virtude de desastre climático, tenha sido reconhecida situação de emergência ou estado de calamidade pública por meio de portaria da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (SEDEC), terá, em relação aos seus estabelecimentos situados neste Estado, o prazo de recolhimento do imposto referente ao mês de ocorrência prorrogado:

I - até 10 de agosto de 2024, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência maio de 2024;

II - até 10 de setembro de 2024, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência junho de 2024; e

III - até 10 de outubro de 2024, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência julho de 2024.

§ 1º A prorrogação do prazo de recolhimento de imposto mencionada no caput deste artigo depende de prévio registro, pelo contribuinte, por meio do site oficial da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), mediante aplicativo próprio do Sistema de Administração Tributária (SAT), até a respectiva data de prorrogação.

§ 2º A comprovação da condição prevista no caput deste artigo deverá ser feita mediante laudo pericial emitido pela Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil (SDC) que ateste o dano ocorrido ou ratifique laudo de órgão da Defesa Civil do Rio Grande do Sul, conforme o caso, devendo o correspondente comprovante ser guardado pelo prazo decadencial.

§ 3º Ao prazo de recolhimento estabelecido no caput deste artigo aplica-se a ampliação de que trata o § 4º do art. 60 deste Regulamento.

§ 4º O disposto neste artigo não alcança:

I - os estabelecimentos de contribuinte enquadrado no Simples Nacional de que trata a Lei Complementar federal nº 123, de 2006; e

II - o imposto:

a) relativo a operações com combustíveis, derivados ou não de petróleo, gás, energia elétrica e serviço de comunicação;

b) relativo à entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, bem como aquele decorrente da saída subsequente da mercadoria importada do estabelecimento importador, amparada por benefício fiscal;

c) devido por substituição tributária; e

d) devido por ocasião do fato gerador em decorrência da saída da mercadoria do estabelecimento.

§ 5º O descumprimento das condições previstas neste artigo sujeita o contribuinte ao pagamento do imposto com os acréscimos legais desde a data de vencimento estabelecida no art. 60 deste Regulamento.

§ 6º Aplica-se o disposto neste artigo ao estabelecimento situado em município localizado neste Estado em que, em virtude de desastre climático, tenha sido reconhecida situação de emergência ou estado de calamidade pública por meio de portaria da SEDEC. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 616 , de 10.06.2024 - DOE SC - Edição Extra de 10.06.2024)

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Art. 106-I. O estabelecimento situado em município cuja situação de emergência tenha sido reconhecida por meio de portaria da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (SEDEC) e que comprovadamente tenha sido atingido pelos desastres ocorridos no dia 16 de janeiro de 2025 terá o prazo de recolhimento do imposto referente ao mês de ocorrência prorrogado:

I - até 10 de abril de 2025, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência janeiro de 2025;

II - até 10 de maio de 2025, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência fevereiro de 2025;

III - até 10 de junho de 2025, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência março de 2025;

IV - até 10 de julho de 2025, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência abril de 2025;

V - até 10 de agosto de 2025, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência maio de 2025; e

VI - até 10 de setembro de 2025, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência junho de 2025.

§ 1º A prorrogação do prazo de recolhimento de imposto mencionada no caput deste artigo depende de comunicação do contribuinte, por meio do site oficial da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), mediante aplicativo próprio do Sistema de Administração Tributária (SAT), até a respectiva data de prorrogação.

§ 2º A comprovação da condição prevista no caput deste artigo deverá ser feita por meio de laudo pericial emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC) ou por órgão da Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil (SDC) que ateste o dano ocorrido no estabelecimento, devendo o correspondente comprovante ser guardado pelo prazo decadencial.

§ 3º Ao prazo de recolhimento estabelecido no caput deste artigo aplica-se a ampliação de que trata o § 4º do art. 60 deste Regulamento.

§ 4º O disposto neste artigo não alcança:

I - os estabelecimentos de contribuinte enquadrado no Simples Nacional de que trata a Lei Complementar federal nº 123 , de 14 de dezembro de 2006; e

II - o imposto:

a) relativo a operações com combustíveis, derivados ou não de petróleo, gás, energia elétrica e serviço de comunicação;

b) relativo à entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, bem como aquele decorrente da saída subsequente da mercadoria importada do estabelecimento importador, amparada por benefício fiscal;

c) devido por substituição tributária; e

d) devido por ocasião do fato gerador em decorrência da saída da mercadoria do estabelecimento.

§ 5º O descumprimento das condições previstas neste artigo sujeita o contribuinte ao pagamento do imposto com os acréscimos legais desde a data de vencimento estabelecida no art. 60 deste Regulamento. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 837 , de 06.02.2025 - DOE SC - Edição Extra de 06.02.2025)

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Art. 107. O recolhimento, em favor deste Estado, de que trata o § 4º do art. 3º deverá ser realizado na seguinte proporção:

I - para o ano de 2016: 40% (quarenta por cento) do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;

II - para o ano de 2017: 60% (sessenta por cento) do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;

III - para o ano de 2018: 80% (oitenta por cento) do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual; e

IV - a partir do ano de 2019: 100% (cem por cento) do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

Parágrafo único. O valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será calculado conforme disposto no § 4º do art. 9º e no § 3º do art. 12, relativamente às operações e prestações previstas nos incisos XV e XVI do art. 3º. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 549 , de 18.12.2015, DOE SC de 31.12.2015, com efeitos a partir de 01.01.2016)

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Art. 108. Nas operações ou prestações realizadas por estabelecimento localizado neste Estado que destinarem bens ou serviços a não contribuinte localizado em outra Unidade da Federação, caberá a este Estado, até o ano de 2018, além do imposto calculado mediante utilização da alíquota interestadual, parcela do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna da Unidade da Federação de destino e a alíquota interestadual, na seguinte proporção:

I - para o ano de 2016: 60% (sessenta por cento);

II - para o ano de 2017: 40% (quarenta por cento); e

III - para o ano de 2018: 20% (vinte por cento).

Parágrafo único. Nas operações e prestações realizadas por estabelecimento de contribuinte optante pelo Simples Nacional, a parcela do diferencial de alíquota prevista neste artigo, devida a este Estado, estará subsumida no valor do ICMS calculado por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D), disponibilizado no Portal do Simples Nacional. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 549 , de 18.12.2015, DOE SC de 31.12.2015, com efeitos a partir de 01.01.2016)

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Art. 109. A partir de 1º de janeiro de 2016, o disposto neste Regulamento, relativamente ao regime de substituição tributária nas operações subsequentes, continua a produzir efeitos naquilo que não for contrário às disposições do Convênio ICMS 92/2015 , de 20 de agosto de 2015 (Convênio ICMS 155/2015 ) (Redação dada pelo Decreto nº 1.132 , de 24.04.2017 - DOE SC de 25.04.2017)

Parágrafo único. Nas operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos II a XXIX do Convênio ICMS 92/2015 , o contribuinte deverá informar o respectivo Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) no documento fiscal que acobertar a operação, ainda que a operação, mercadoria ou bem não estejam sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto, observados os prazos previstos no inciso I da cláusula sexta do Convênio ICMS 92/2015. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.369 , de 20.11.2017 - DOE SC de 21.11.2017)

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Art. 110. Até 31 de dezembro de 2023, os tratamentos tributários diferenciados mencionados no art. 1º do Anexo II da Lei nº 17.763 , de 12 de agosto de 2019, aplicam-se às mercadorias importadas originárias de países membros ou associados ao Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) cuja entrada no País, por via terrestre, ocorra em outra unidade da Federação. (Redação dada pelo Decreto nº 2.083 , de 21.07.2022 - DOE SC de 22.07.2022, com efeitos a partir de 05.08.2022)

§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também as operações com mercadorias a que se refere a alínea "b" do inciso II do § 1º do art.1º do Anexo II da Lei nº 17.763 , de 2019, atendidas as condições estabelecidas na mencionada alínea. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 809 , de 28.08.2020 - DOE SC de 28.08.2020, com efeitos a partir de 08.08.2020)

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se também nas hipóteses previstas no § 4º do art. 1º da Lei nº 17.763, de 2019, desde que a autorização prevista no caput deste artigo conste expressamente do regime especial de concessão do benefício. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 809 , de 28.08.2020 - DOE SC de 28.08.2020, com efeitos a partir de 08.08.2020)

§ 3º A partir de 1º de janeiro de 2024, a aplicação dos tratamentos tributários diferenciados de que trata o caput deste artigo a bem ou mercadoria oriunda de países-membros ou associados ao MERCOSUL, cuja entrada no País se dê por via terrestre, será condicionada à sua entrada e ao seu desembaraço por meio de portos secos ou zonas alfandegadas situadas no Estado (art. 7º da Lei nº 17.762, de 2019). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 412 , de 22.12.2023 - DOE SC de 22.12.2023)

§ 4º O disposto no § 3º deste artigo não se aplica a mercadorias ou produtos originários do Paraguai ou do Uruguai. (Redação dada pelo Decreto nº 474 , de 15.02.2024 - DOE SC - Edição Extra de 15.02.2024, com efeitos a partir de 09.02.2024)

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Art. 110-A. Com fundamento no inciso II do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 17.762 , de 7 de agosto de 2019, entre 9 de fevereiro de 2024 e 8 de junho de 2024, os tratamentos tributários diferenciados de que trata o art. 1º do Anexo II da Lei nº 17.763 , de 2019, aplicam-se às mercadorias importadas originárias de países membros ou associados ao MERCOSUL cuja entrada no País, por via terrestre, ocorra em outra unidade da Federação. (Redação dada pelo Decreto nº 581 , de 06.05.2024 - DOE SC de 07.05.2024)

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no § 3º do art. 110 deste Regulamento durante o período mencionado no caput deste artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 474 , de 15.02.2024 - DOE SC - Edição Extra de 15.02.2024, com efeitos a partir de 09.02.2024)

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Art. 110-B. Com fundamento no inciso II do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 17.762, de 2019, entre 9 de junho de 2024 e 8 de junho de 2025, os tratamentos tributários diferenciados de que trata o art. 1º do Anexo II da Lei nº 17.763 , de 2019, aplicam-se às mercadorias importadas originárias de países membros ou associados ao MERCOSUL cuja entrada no País, por via terrestre, e cujo desembaraço aduaneiro ocorram em outra unidade da Federação, desde que a entrada e o desembaraço aduaneiro de mercadorias com valor aduaneiro equivalente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor aduaneiro total das importações originárias de países membros ou associados ao MERCOSUL no mencionado período sejam realizados por meio de portos secos ou zonas alfandegadas situados no Estado.

§ 1º Para fins do cálculo do percentual mínimo de que trata o caput deste artigo, não serão consideradas as importações das seguintes mercadorias, quando sua entrada ocorrer em outra unidade da Federação:

I - mercadorias relacionadas na Seção LXXV do Anexo 1 deste Regulamento; e

II - mercadorias originárias do Paraguai e do Uruguai.

§ 2º O estabelecimento importador deverá encaminhar à Diretoria de Administração Tributária (DIAT), a cada quadrimestre, relatório informando o cálculo do percentual mínimo de que trata o caput deste artigo.

§ 3º O não atendimento do percentual mínimo de que trata o caput deste artigo implicará, em relação às importações de que trata este artigo cuja entrada no País tenha ocorrido em outra unidade da Federação:

I - o pagamento integral do imposto, calculado sobre o valor aduaneiro total das respectivas importações;

II - o estorno do crédito presumido apropriado sobre a base de cálculo do imposto nas operações próprias das saídas subsequentes às respectivas importações; e

III - o pagamento do imposto diferido parcialmente nas operações próprias das saídas subsequentes às respectivas importações. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 615 , de 07.06.2024 - DOE SC - Edição Extra de 07.06.2024, com efeitos a partir de 09.06.2024)

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Art. 111. Ficam internalizadas as disposições do Convênio ICMS 235/2021 , de 27 de dezembro de 2021, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

Parágrafo único. Para fins do disposto na legislação tributária deste Estado, considera-se o dia 31 de dezembro de 2021 como a data de disponibilização do portal de que trata o art. 24-A da Lei Complementar Federal nº 87 , de 13 de setembro de 1996. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 1.857 , de 11.04.2022 - DOE SC de 12.04.2022, com efeitos a partir de 02.03.2022)

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Art. 112. Com fundamento na alínea "h" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição da República e na Lei Complementar federal nº 192 , de 11 de março de 2022, em substituição ao regime normal de incidência previsto neste Regulamento, o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, nas operações, ainda que iniciadas no exterior, com os seguintes combustíveis:

I - diesel e biodiesel; (Redação dada pelo Decreto nº 118 , de 28.04.2023 - DOE SC de 28.04.2023, com efeitos a partir de 01.05.2023)

II - gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural; e (Redação dada pelo Decreto nº 118 , de 28.04.2023 - DOE SC de 28.04.2023, com efeitos a partir de 01.05.2023)

III - gasolina e etanol anidro combustível. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 118 , de 28.04.2023 - DOE SC de 28.04.2023, com efeitos a partir de 01.05.2023)

§ 1º As alíquotas do imposto e as regras necessárias à aplicação do disposto neste artigo, inclusive as relativas à apuração e à destinação do respectivo imposto, são aquelas definidas pelos Convênios ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e nº 15, de 31 de março de 2023, do CONFAZ, celebrados com fundamento no inciso IV do § 4º e no § 5º do art. 155 da Constituição da República. (Redação dada pelo Decreto nº 118 , de 28.04.2023 - DOE SC de 28.04.2023, com efeitos a partir de 01.05.2023)

§ 2º Ao que não for contrário ao disposto no convênio de que trata o § 1º deste artigo, aplicam-se subsidiariamente as demais disposições da legislação tributária.

§ 3º A incidência do imposto nos termos deste artigo se dará enquanto produzirem efeitos os convênios de que trata o § 1º deste artigo. (Redação dada pelo Decreto nº 118 , de 28.04.2023 - DOE SC de 28.04.2023, com efeitos a partir de 01.05.2023)

§ 4º Cessada, por qualquer motivo, a produção de efeitos de qualquer dos convênios de que trata o § 1º deste artigo, aplica-se ao respectivo combustível o regime normal de incidência do imposto previsto neste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto nº 118 , de 28.04.2023 - DOE SC de 28.04.2023, com efeitos a partir de 01.05.2023)

§ 5º Observadas as condições e vedações estabelecidas na legislação tributária e nos convênios de que trata o § 1º deste artigo, é assegurado o direito de se creditar do imposto decorrente da entrada dos combustíveis relacionados nos incisos do caput deste artigo, submetidos ao regime de incidência de que trata este artigo, quando utilizados como insumo pelo sujeito passivo (Convênio ICMS 26/2023 ). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 118 , de 28.04.2023 - DOE SC de 28.04.2023, com efeitos a partir de 01.05.2023)