
RICMS/SP - Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (Arts. 1 a 2)
LIVRO I DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS (Arts. 1 a 259)
TÍTULO I DO IMPOSTO (Arts. 1 a 8)
CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA (Arts. 1 a 4)
CAPÍTULO II DOS BENEFÍCIOS FISCAIS (Arts. 5 a 8)
Seção I Das Disposições Gerais (Arts. 5 a 6)
Seção II Da Não-incidência (Arts. 7)
Seção III Da Isenção (Arts. 8)
TÍTULO II DA SUJEIÇÃO PASSIVA (Arts. 9 a 35)
CAPÍTULO I DO CONTRIBUINTE (Arts. 9 a 10-A)
CAPÍTULO II DO RESPONSÁVEL (Arts. 11 a 13)
CAPÍTULO III DO ESTABELECIMENTO (Arts. 14 a 18)
CAPÍTULO IV DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES (Arts. 19 a 35)
Seção I Da Inscrição (Arts. 19 a 31-A)
Subseção I Das Disposições Gerais (Arts. 19 a 21)
Subseção II Da Autorização e Dispensa de Inscrição (Arts. 22 a 23)
Subseção III Da Solicitação de Inscrição e de Suas Alterações (Arts. 24 a 26)
Subseção IV Do Número de Inscrição (Arts. 27 a 28)
Subseção V Do Código da Atividade Econômica (Arts. 29)
Subseção VI Da Situação Cadastral (Arts. 30 a 31-A)
Seção II Do Cadastro do Produtor Não Equiparado a Comerciante ou Industrial (Arts. 32 a 35)
TÍTULO III DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (Arts. 36 a 123)
CAPÍTULO I DO LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO (Arts. 36)
CAPÍTULO II DO CÁLCULO DO IMPOSTO (Arts. 37 a 57)
Seção I Da Base de Cálculo (Arts. 37 a 51)
Seção II Da Alíquota (Arts. 52 a 56-C)
Seção III Da Devolução e do Retorno Interestaduais (Art. 57)
CAPÍTULO III DO LANÇAMENTO (Art. 58)
CAPÍTULO IV DA NÃO-CUMULATIVIDADE (Arts. 59 a 70-I)
Seção I Das Disposições Gerais (Arts. 59 a 60)
Seção II Do Crédito do Imposto (Art. 61)
Seção III Dos Créditos Outorgados (Art. 62)
Seção IV Dos Outros Créditos (Art. 63)
Seção V Das Disposições Comuns (Arts. 64 a 70-I)
Subseção I Da Escrituração do Crédito (Arts. 64 a 65)
Subseção II Da Vedação do Crédito (Artigo 66)
Subseção III Do Estorno do Crédito (Art. 67)
Subseção IV Da Manutenção do Crédito (Art. 68)
Subseção V Da Vedação de Restituição, Aproveitamento e Transferência de Crédito (Art. 69)
Subseção VI Da Transferência de Crédito (Art. 70)
Subseção VII Da Transferência de Crédito por Estabelecimento Rural de Produtor ou Por Estabelecimento de Cooperativa de Produtores Rurais (Arts. 70-A a 70-H)
Subseção VIII Da Transferência de Crédito de Estabelecimento Fabricante de Açucar ou Etanol Para Estabelecimento de Cooperativa Centralizadora de Vendas de Que Faça Parte (Art. 70-I)
CAPÍTULO V DO CRÉDITO ACUMULADO DO IMPOSTO (Arts. 71 a 84)
Seção I Da Formação do Crédito Acumulado (Arts. 71 a 72-D)
Subseção I Das Disposições Gerais (Art. 71)
Subseção II Da Geração e da Apropriação do Crédito Acumulado (Arts. 72 a 72-D)
Seção II Da Utilização do Crédito Acumulado (Arts. 73 a 81)
Subseção I Da Transferência do Crédito Acumulado (Arts. 73 a 76)
Subseção II Da Devolução do Crédito Acumulado (Art. 77)
Subseção III Da Compensação do Imposto Com Crédito Acumulado (Art. 78)
Subseção IV Da Liquidação de Débito Fiscal Com Crédito Acumulado (Art. 79)
Subseção V Da Reincorporação do Crédito Acumulado (Art. 80)
Subseção VI Da Utilização do Crédito Acumulado Recebido em Transferência (Art. 81)
Seção III Das Disposições Comuns (Arts. 82 a 84)
CAPÍTULO VI DA APURAÇÃO DO IMPOSTO (Arts. 85 a 110)
Seção I Das Disposições Preliminares (Arts. 85 a 86)
Seção II Do Regime Periódico de Apuração e do Regime de Estimativa (Arts. 87 a 102)
Subseção I Do Regime Periódico de Apuração (Art. 87)
Subseção II Do Regime de Estimativa (Arts. 88 a 95)
Subseção III Da Centralização da Apuração e do Recolhimento (Arts. 96 a 102)
Seção III Outras Formas de Apuração (Arts. 103 a 105)
Seção IV Dos Restaurantes, Bares e Estabelecimentos Similares (Arts. 106 a 107)
Seção V Das Disposições Comuns à Apuração do Imposto (Arts. 108 a 110)
CAPÍTULO VII DO PAGAMENTO DO IMPOSTO (Arts. 111 a 123)
Seção I Da Guia de Recolhimento (Arts. 111)
Seção II Dos Prazos Para Pagamento no Regime Periódico de Apuração e no Regime de Estimativa (Arts. 112 a 114)
Seção III Do Pagamento Por Guia de Recolhimentos Especiais (Art. 115)
Seção IV Outras Formas de Pagamento (Arts. 116 a 118)
Seção V Das Disposições Comuns (Arts. 119 a 123)
TÍTULO IV DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (Arts. 124 a 259)
CAPÍTULO I DOS DOCUMENTOS FISCAIS (Arts. 124 a 212-Q)
Seção I Dos Documentos em Geral (Art. 124)
Seção II Dos Documentos Fiscais Relativos a Operações Com Mercadorias (Arts. 125 a 146)
Subseção I Da Nota Fiscal (Arts. 125 a 131-B)
Subseção II Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor (Arts. 132 a 134)
Subseção III Do Cupom Fiscal (Art. 135)
Subseção IV Da Emissão de Nota Fiscal na Entrada de Mercadorias (Arts. 136 a 138)
Subseção V Da Nota Fiscal de Produtor (Arts. 139 a 145)
Subseção VI Da Nota Fiscal/conta de Energia Elétrica (Art. 146)
Seção III Dos Documentos Fiscais Relativos a Prestações de Serviço de Transporte (Arts. 147 a 174)
Subseção I Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte (Arts. 147 a 151)
Subseção I-A Da Nota Fiscal De Serviço De Transporte Ferroviário (Arts. 151-A a 151-C)
Subseção II Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (Arts. 152 a 154)
Subseção III Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas (Arts. 155 a 157)
Subseção IV Do Conhecimento Aéreo (Arts. 158 a 160)
Subseção V Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas (Arts. 161 a 163)
Subseção V-A Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas (Arts. 163-A a 163-D)
Subseção VI Do Despacho de Transporte (Arts. 164 a 165)
Subseção VII Da Ordem de Coleta de Cargas (Arts. 166)
Subseção VIII Do Manifesto de Carga (Arts. 167)
Subseção IX Do Bilhete de Passagem Rodoviário (Arts. 168 a 169)
Subseção X Do Bilhete de Passagem Aquaviário (Arts. 170)
Subseção XI Do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem (Arts. 171)
Subseção XII Do Bilhete de Passagem Ferroviário (Arts. 172 a 173)
Subseção XIII Do Resumo de Movimento Diário (Art. 174)
Seção IV Dos Documentos Fiscais Relativos a Prestações de Serviço de Comunicação (Arts. 175 a 181)
Subseção I Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (Arts. 175 a 177)
Subseção II Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações (Arts. 178 a 181)
Seção V Das Disposições Comuns Aos Documentos Fiscais (Arts. 182 a 212)
Subseção I Das Disposições Aplicáveis a Todos os Documentos Fiscais (Arts. 182 a 204)
Subseção II Das Disposições Específicas Aplicáveis Aos Documentos Fiscais de Prestações de Serviço de Transporte (Arts. 205 a 212)
Seção VI - Do Selo de Controle - (REVOGADA)
Seção VII Do Documento Fiscal Eletrônico - DFE e do Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF (Arts. 212-O a 212-Q)
CAPÍTULO II DOS LIVROS FISCAIS (Arts. 213 a 235)
Seção I Dos Livros em Geral (Art. 213)
Seção II Do Livro Registro de Entradas (Art. 214)
Seção III Do Livro Registro de Saídas (Art. 215)
Seção IV Do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (Arts. 216 a 217)
Seção V Do Livro Registro do Selo Especial de Controle (Art. 218)
Seção VI Do Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais (Art. 219)
Seção VII Do Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (Art. 220)
Seção VIII Do Livro Registro de Inventário (Art. 221)
Seção IX Do Livro Registro de Apuração do Ipi (Art. 222)
Seção X Do Livro Registro de Apuração do Icms (Art. 223)
Seção XI Das Disposições Comuns Aos Livros Fiscais (Arts. 224 a 235)
CAPÍTULO III DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS GRÁFICOS (Arts. 236 a 248)
Seção I Das Disposições Preliminares (Arts. 236 a 238)
Seção II Da Autorização Para Confecção de Impressos Fiscais (Arts. 239 a 245)
Seção III Da Máquina Intercaladora de Vias de Impressos Fiscais, Dotada de Numerador Automático (Art. 246)
Seção IV Das Demais Disposições (Arts. 247 a 248)
CAPÍTULO IV DA EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS POR PROCESSOS ESPECIAIS (Arts. 249 a 252)
CAPÍTULO V DAS INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS (Arts. 253 a 258)
CAPÍTULO VI DA DIVULGAÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL DE EMISSÃO OBRIGATÓRIA (Art. 259)
LIVRO II DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO (Arts. 260 a 432)
TÍTULO I DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR (Art. 260)
TÍTULO II DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO (Arts. 261 a 426-C)
CAPÍTULO I Dos Produtos Sujeitos à Retenção do Imposto (Arts. 261 a 313-Z20)
Seção I Das Disposições Gerais (Arts. 261 a 287)
Subseção I Da Disciplina Comum (Arts. 261 a 267)
Subseção II Do Imposto Retido (Art. 268)
Subseção III Do Ressarcimento do Imposto Retido (Arts. 269 a 272)
Subseção IV Da Emissão de Documentos Fiscais Pelo Sujeito Passivo Por Substituição (Art. 273)
Subseção V Da Emissão de Documentos Fiscais Pelo Contribuinte Substituído (Art. 274)
Subseção VI Da Escrituração Fiscal Pelo Sujeito Passivo Por Substituição (Arts. 275 a 277)
Subseção VII Da Escrituração Fiscal Pelo Contribuinte Substituído (Arts. 278 a 280)
Subseção VIII Da Apuração, da Informação e do Recolhimento do Imposto Retido (Arts. 281 a 283)
Subseção IX Das Operações Realizadas Fora do Estabelecimento Por Contribuinte Deste Estado (Arts. 284 a 285-A)
Subseção X Das Operações Realizadas em Território Paulista Por Contribuinte de Outro Estado (Art. 286)
Subseção XI Do Sujeito Passivo Por Substituição Enquadrado no Regime de Estimativa (Art. 287)
Seção II Das Operações ou Prestações Efetuadas Por Representante, Mandatário ou Outros (Art. 288)
Seção III Das Operações Com Fumo ou Seus Sucedâneos Manufaturados (Arts. 289 a 290)
Seção IV Das Operações Com Cimento (Arts. 291 a 292)
Seção V Das Operações Com Refrigerante, Cerveja, Inclusive Chope e Água (Arts. 293 a 294)
Seção VI Das Operações Com Sorvete (Arts. 295 a 296)
Seção VII Das Operações Com Fruta (Arts. 297 a 298)
Seção VIII Das Operações Com Veículo Automotor Novo (Arts. 299 a 309)
Subseção I Das Operações Com Veículo Automotor de Duas Rodas (Arts. 299 a 300)
Subseção II Das Operações Com os Demais Veículos Automotores (Arts. 301 a 302)
Subseção III Do Faturamento do Veículo Diretamente ao Consumidor (Arts. 303 a 309)
Seção IX Das Operações Com Pneumáticos e Afins (Arts. 310 a 311)
Seção X Das Operações Com Tintas, Vernizes e Outros Produtos da Indústria Química (Arts. 312 a 313)
Seção XI Das Operações com Medicamentos (Arts. 313-A a 313-B)
Seção XII Das Operações com Bebidas Alcoólicas (Arts. 313-C a 313-D)
Seção XIII Das Operações com Produtos de Perfumaria (Arts. 313-E a 313-F)
Seção XIV Das Operações com Produtos de Higiene Pessoal (Arts. 313-G a 313-H)
Seção XV Das Operações com Ração Animal (Arts. 313-I a 313-J)
Seção XVI Das Operações com Produtos de Limpeza (Arts. 313-K a 313-L)
Seção XVII Das Operações com Produtos Fonográficos (Arts. 313-M a 313-N)
Seção XVIII Das Operações com Autopeças (Arts. 313-O a 313-P)
Seção XIX Das Operações com Pilhas e Baterias (Arts. 313-Q a 313-R)
Seção XX Das Operações com Lâmpadas Elétricas (Arts. 313-S a 313-T)
Seção XXI Das Operações com Papel (Arts. 313-U a 313-V)
Seção XXII Das Operações com Produtos da Indústria Alimentícia (Arts. 313-W a 313-X)
Seção XXIII Das Operações Com Materiais de Construção e Congêneres (Arts. 313-Y a 313-Z)
Seção XXIV Das Operações com Produtos de Colchoaria (Arts. 313-Z1 a 313-Z2)
Seção XXV Das Operações Com Ferramentas (Arts. 313-Z3 a 313-Z4)
Seção XXVI Das Operações Com Bicicletas (Arts. 313-Z5 a 313-Z6)
Seção XXVII Das Operações Com Instrumentos Musicais (Arts. 313-Z7 a 313-Z8)
Seção XXVIII Das Operações Com Brinquedos (Arts. 313-Z9 a 313-Z10)
Seção XXIX Das Operações Com Máquinas e Aparelhos Mecânicos, Elétricos, Eletromecânicos e Automáticos (Arts. 313-Z11 a 313-Z12)
Seção XXX Das Operações Com Produtos de Papelaria (Arts. 313-Z13 a 313-Z14)
Seção XXXI Das Operações Com Artefatos de Uso Doméstico (Arts. 313-Z15 a 313-Z16)
Seção XXXII Das Operações com Materiais Elétricos (Arts. 313-Z17 a 313-Z18)
Seção XXXIII Das Operações com Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos (Arts. 313-Z19 a 313-Z20)
CAPÍTULO II DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (Arts. 314 a 318-A)
Seção I Da Prestação de Serviço Realizada Por Mais de um Prestador (Arts. 314 a 315)
Seção III Da Prestação de Serviço de Transporte de Carga Realizada Por Transportador Autônomo ou Por Empresa Transportadora de Outro Estado (Art. 316)
Seção III Da Prestação de Serviço de Transporte Rodoviário Por Empresa Transportadora Deste Estado Para Contribuinte do Imposto (Arts. 317 a 318-A)
CAPÍTULO III DA SUSPENSÃO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO (Arts. 319 a 327-J)
Seção I Da Mercadoria em Demonstração (Arts. 319 a 325)
Subseção I Da Suspensão (Arts. 319)
Subseção II Das Obrigações Dos Estabelecimentos Nas Operações Relativas a Mercadoria em Demonstração (Arts. 320 a 325)
Seção II Dos Produtos Destinados a Cirurgia (Art. 326)
Seção III Da Saída de Bens Para Utilização Fora do Estabelecimento, Com Previsão de Retorno (Art. 327)
Seção IV Da Mercadoria ou Bem Importado sob o Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado (Arts. 327-A a 327-C)
Seção V Das Partes, Peças e Componentes Aeronáuticos para Estoque Próprio em Poder de Terceiros (Arts. 327-D a 327-G)
Seção VI Da Mercadoria ou Bem Importado e Desembaraçado para Admissão em Regime Aduaneiro Especial (Art. 327-H)
Seção VII - Das Operações com Cátodo de Cobre (Art. 327-I)
Seção VIII Das Operações que Resultem em Saldos Credores Elevados e Continuados ou Estejam Perdendo Competitividade em virtude da resolução do senado federal nº 13/2012 ou em Decorrência Da Variação Da Carga Tributária (Art. 327-J)
Seção IX Das Operações com bens e equipamentos destinados à indústria Automobilística (Art. 327-K)
CAPÍTULO IV DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO (Arts. 328 a 400-N)
Seção I Das Operações Relacionadas Com Cooperativa de Estabelecimentos Rurais (Art. 328)
Seção II Das Operações Com Algodão em Caroço, Algodão em Pluma ou Outro Produto Resultante do Beneficiamento (Arts. 329 a 332)
Seção III Das Operações Com Café Cru (Arts. 333 a 344)
Subseção I Do Diferimento e do Prazo Para Recolhimento do Imposto (Art. 333)
Subseção II Da Base de Cálculo (Art. 334)
Subseção III Do Local e da Forma de Pagamento do Imposto (Arts. 335 a 337)
Subseção IV Dos Créditos (Arts. 338 a 340)
Subseção V Dos Documentos Fiscais (Art. 341)
Subseção VI Dos Livros Fiscais (Arts. 342 a 344)
Seção IV Das Operações Com Cana-de-açúcar em Caule ou Seus Derivados (Arts. 345 a 347)
Subseção I Do Diferimento (Arts. 345 a 346-B)
Subseção II Das Obrigações Acessórias da Usina Açucareira, da Destilaria de Álcool e do Estabelecimento Fabricante de Aguardente de Cana-de-açúcar (Art. 347)
Seção V Das Operações Com Feijão (Arts. 348 a 349)
Seção VI Das Operações Com Mamona, Soja e Outros Produtos (Arts. 350 a 353)
Seção VII Da Primeira Saída de Produto "in Natura" (Art. 354)
Seção VIII Das Operações Com Sementes e Outros Insumos (Arts. 355 a 361)
Subseção I Das Operações Com Sementes (Art. 355)
Subseção II Das Operações Com Outros Insumos Agropecuários (Arts. 356 a 361)
Seção IX Das Operações Com Coelho e Aves (Arts. 362 a 363)
Seção X Das Operações Com Gado em pé e Produtos Resultantes da Matança (Arts. 364 a 387)
Subseção I Do Diferimento, da Base de Cálculo e do Recolhimento do Imposto (Arts. 364 a 368)
Subseção II Dos Créditos (Arts. 369 a 372)
Subseção III Das Obrigações Dos Estabelecimentos Abatedores (Arts. 373 a 382)
Subseção IV Das Operações Com Subproduto da Matança do Gado (Arts. 383 a 384)
Subseção V Das Demais Disposições (Arts. 385 a 387)
Seção XI Das Operações Com Eqüinos de Raça (Art. 388)
Seção XII Das Operações Com Leite (Arts. 389 a 390)
Subseção I Do Diferimento (Art. 389)
Subseção II Do Controle Fiscal do Leite Cru no Entreposto (Art. 390)
Seção XIII Das Operações Com Pescado (Art. 391)
Seção XIV Das Operações com Material Reciclável (Arts. 392 a 394-A)
Subseção I Das Operações com Resíduos de Materiais (Arts. 392 a 394)
Subseção II Das Operações Com Garrafas Pet e do Produto Resultante de Sua Moagem ou Trituração (Art. 394-A)
Seção XV Das Operações Com Partes e Peças Para a Fabricação de Trator, Caminhão e Ônibus (Art. 395)
Seção XV-A Das Operações com Partes, Peças e Componentes para Fabricação de Máquinas e Equipamentos de Uso na Extração Mineral e na Construção. (Arts. 395-A a 395-B)
Seção XV-B Das Operações com matéria-prima e produto intermediário para fabricação de eletrodomésticos (Arts. 395-C a 395-E)
Seção XV-C Das Operações com matéria-prima e produto intermediário para fabricação de lâmpadas LED (Arts. 395-F a 395-H)
Seção XV-D Das Operações com matéria-prima e produto intermediário para fabricação de células fotovoltaicas (Arts. 395-I a 395-K)
Seção XV-E Das Operações com insumos para a fabricação de painéis de partículas de madeira (MDP), painéis de fibras de madeira (MDF) e chapas de fibras de madeira (Artigo 395-L)
Seção XV-F Das operações com matéria-prima, outros insumos e bens destinados ao ativo imobilizado de fabricante de biodiesel (art. 395-M a 395-O)
Seção XV-G Das operações com matéria-prima, insumos e bens destinados ao ativo imobilizado de fabricante de ônibus (art. 395-P a 395-R)
Seção XV-H Das Operações com Bens Destinados ao Ativo Imobilizado de Fabricante de Embalagens Metálicas (art 395-S a 395-U)
Seção XV-I Das operações com bens destinados ao ativo imobilizado de fabricante de sucos de frutas (art. 395-V a 395-X)
Seção XVI Das Operações Com Componentes de Equipamentos do Sistema Eletrônico de Processamento de Dados (Arts. 396 a 396-B)
Seção XVII Das Operações Com Bebidas Destinadas a Insumos de Outras Bebidas (Art. 397)
Seção XVIII Das Operações Com Caixas e Paletes de Madeira (Art. 398)
Seção XIX Das Operações Com Máquinas ou Implementos Agrícolas Com Destino a Estabelecimento Rural (Art. 399)
Seção XX Das Operações Com Palha (ou Lã) de Ferro ou Aço (Art. 400)
Seção XXI Das Operações com Pilhas e Baterias Usadas (Art. 400-A)
Seção XXII Das Operações com Impressos em Papel e Papel cartão (Art. 400-B)
Seção XXIII Das Operações com Produtos Têxteis (Art. 400-C)
Seção XXIV Das Operações com Alumínio (Arts. 400-D a 400-E1)
Seção XXV Das Operações Com Insumos da Indústria de Aminoácidos (Arts. 400-F a 400-G)
Seção XXVI Das Operações com Insumos Utilizados na Fabricação de Produtos para Produção de Energia Eólica. (Arts. 400-H a 400-I)
Seção XXVII Das Operações Com Embalagens Industriais Usadas (Art. 400-J)
Seção XXVIII Das operações com matéria-prima e produto intermediário utilizados na fabricação de aquecedores solares de água (Arts. 400-K a 400-L)
Seção XXIX Das Operações com Matéria-Prima e Produto Intermediário Utilizados na Fabricação de Medicamentos por Sociedade de Propósito Específico (Arts. 400-M a 400-N)
Seção XXX DAS OPERAÇÕES COM INSUMOS DA INDÚSTRIA DE PETROQUÍMICOS (Arts. 400-O a 400-S)
Seção XXXI Das Operações com Embalagem para Acondicionamento de Leite UHT (Art. 400-T)
Seção XXXII Das Operações com Matéria-Prima e Produto Intermediário Utilizados na Fabricação de Embarcações Para Esporte e Lazer (Arts. 400-U a 400-V)
Seção XXXIII Das Operações Realizadas por Estabelecimento Que Centralize a Aquisição de Insumos Agropecuários Para Utilização Pelos Estabelecimentos do Mesmo Titular (art. 400-W)
Seção XXXIV Das Operações com Embalagem para Acondicionamento de Conserva de Legumes Vegetais (Art. 400-X)
Seção XXXV Das Operações com Partes, Peças, Componentes e Matéria-Prima da Indústria de Semicondutores e Displays (art. 400-Y a 400-Z)
Seção XXXVI Das Operações com Negros-de-Carbono e Óleos Combustíveis Obtidos por Meio da Reciclagem de Pneus e de Resíduos de Borracha (art. 400-Z1)
Seção XXXVII DAS OPERAÇÕES COM RESINA DE POLIPROPILENO (art. 400-Z2 e 400-Z3
Seção XXXVIII - Das Operações Com Cimento Asfáltico de Petróleo Destinado à Fabricação de Asfalto Ecológico (art. 400-Z4)
Seção XXXIX - Das operações com resíduo de óleo obtido por meio dareciclagem do material oleoso retirado de embarcações (art. 400-Z5)
CAPÍTULO V DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA DE TERCEIRO (Arts. 401 a 410)
Seção I Da Industrialização no Exterior (Art. 401)
Seção II Da Remessa Para Industrialização (Arts. 402 a 403)
Subseção I Da Suspensão (Art. 402)
Subseção II Do Diferimento (Art. 403)
Seção III Das Obrigações Acessórias do Estabelecimento Industrializador e do Estabelecimento Autor da Encomenda (Arts. 404 a 408)
Seção IV Das Disposições Comuns (Arts. 409 a 410)
CAPÍTULO VI DAS OPERAÇÕES COM PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS OU GASOSOS, INCLUSIVE ÁLCOOL CARBURANTE, OU LUBRIFICANTES (Arts. 411 a 424-D)
Seção I Das Operações Com Petróleo e Combustíveis ou Lubrificantes Dele Derivados (Arts. 411 a 417)
Seção II Das Operações Com Etanol Combustível (Arts. 418 a 420)
Subseção I Das Operações Com Etanol Hidratado Combustível - EHC (Arts. 418 a 418-F)
Subseção II Das Operações Com Etanol Anidro Combustível - EAC (Arts. 419-A e 419-B)
Subseção III Das Operações Com Metanol (álcool Metílico) (Art. 420)
Seção II-A Das Operações Com Biodiesel Puro - B100 (Arts. 420-A e 420-C)
Seção III Das Operações Com Querosene de Aviação, Querosene Iluminante, Gasolina de Aviação e Óleo Combustível (Art. 421)
Seção IV Das Operações Com Gás Natural (Arts. 422 a 422-B)
Seção IV-A - Das operações com Nafta não Petroquímica (Arts. 422-D a 422-F)
Seção V Das Disposições Comuns (Arts. 423 a 424-D)
CAPÍTULO VII DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA (Arts. 425 a 426)
CAPÍTULO VIII DO PAGAMENTO ANTECIPADO (Arts. 426-A a 426-C)
TÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Arts. 427 a 432)
LIVRO III DAS DIVERSAS ATIVIDADES E DOS REGIMES ESPECIAIS (Arts. 433 a 489)
TÍTULO I DO PROCEDIMENTO APLICÁVEL A DIVERSAS ATIVIDADES (Arts. 433 a 478)
CAPÍTULO I DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO, INCLUSIVE POR MEIO DE VEÍCULO (Arts. 433 a 434-A)
Seção I Das Operações Realizadas Por Contribuinte de Outro Estado (Arts. 433)
Seção II Das Operações Realizadas Por Contribuinte Deste Estado (Arts. 434 a 434-A)
CAPÍTULO II DOS FEIRANTES E AMBULANTES (Arts. 435 a 436)
CAPÍTULO III DAS VENDAS A PRAZO (Arts. 437 a 438)
CAPÍTULO IV DAS OPERAÇÕES QUE ANTECEDEM A EXPORTAÇÃO (Arts. 439 a 450-I)
Seção I Dos Procedimentos do Remetente (Arts. 439 a 440-B)
Seção II Dos Procedimentos Na Exportação (Arts. 441 até 444-A)
Seção III Da Não-efetivação da Exportação (Arts. 445 a 446)
Seção IV A Mercadoria Sob o Regime de Depósito Alfandegado Certificado (Arts. 447 a 450)
Seção V Do Regime Especial Simplificado de Exportação (Arts. 450-A a 450-I)
CAPÍTULO V DOS ARMAZÉNS GERAIS E DOS DEPÓSITOS FECHADOS (Arts. 451)
CAPÍTULO VI DA DEVOLUÇÃO E DO RETORNO DE MERCADORIA (Arts. 452 a 454-A)
CAPÍTULO VII DOS BRINDES OU PRESENTES (Arts. 455 a 458)
Seção I Da Distribuição de Brindes Por Conta Própria (Arts. 455 a 457)
Seção II Da Entrega de Brindes ou Presentes Por Conta e Ordem de Terceiro (Arts. 458)
CAPÍTULO VIII DO PORTE DE MERCADORIA E DO TRANSPORTE POR CONTA PRÓPRIA OU DE TERCEIRO (Arts. 459 a 462)
CAPÍTULO IX DOS SÍNDICOS, COMISSÁRIOS E INVENTARIANTES (Arts. 463)
CAPÍTULO X DOS LEILOEIROS (Arts. 464)
CAPÍTULO XI DAS OPERAÇÕES EM CONSIGNAÇÃO (Arts. 465 a 474-A)
Seção I Da Consignação Mercantil (Arts. 465 a 469)
Seção II Da Consignação Industrial (Arts. 470 a 474-A)
CAPÍTULO XII DAS OPERAÇÕES COM METAL NÃO-FERROSO (Arts. 475 a 476)
CAPÍTULO XIII DAS MICROEMPRESAS E .DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (Art. 477)
CAPÍTULO XIV DOS SISTEMAS APLICADOS A OUTRAS OPERAÇÕES, PRESTAÇÕES E ATIVIDADES ECONÔMICAS (Art. 478)
CAPÍTULO XV DAS OPERAÇÕES COM BENS E MERCADORIAS DIGITAIS (Arts. 478-A e 478-B)
TÍTULO II DOS REGIMES ESPECIAIS (Arts. 479 a 489)
CAPÍTULO I DOS REGIMES ESPECIAIS DE INTERESSE DO CONTRIBUINTE (Arts. 479 a 487)
Seção I Dos Objetivos (Arts. 479 a 479-A)
Seção II Do Pedido e Seu Encaminhamento (Arts. 480 a 482)
Seção III Da Averbação (Arts. 483 a 484)
Seção IV Da Alteração, da Cassação e da Extinção (Arts. 485 a 486)
Seção V Do Recurso (Art. 487)
CAPÍTULO II DOS REGIMES ESPECIAIS DE OFÍCIO (Arts. 488 a 489)
LIVRO IV DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (Arts. 490 a 595)
TÍTULO I DA FISCALIZAÇÃO (Arts. 490 a 509-A)
CAPÍTULO I DA COMPETÊNCIA (Arts. 490 a 493)
CAPÍTULO II DOS QUE ESTÃO SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO (Arts. 494 a 498-A)
CAPÍTULO III DA APREENSÃO, DEVOLUÇÃO OU LIBERAÇÃO DE BENS, MERCADORIAS OU DOCUMENTOS (Arts. 499 a 508)
Seção I Da Apreensão (Arts. 499 a 503)
Seção II Da Devolução (Art. 504)
Seção III Do Leilão e da Distribuição (Art. 505)
Seção IV Da Liberação (Art. 506)
Seção V Das Demais Disposições (Arts. 507 a 508)
CAPÍTULO IV DO LEVANTAMENTO FISCAL (Art. 509)
CAPÍTULO V DA PRESUNÇÃO DA OCORRÊNCIA DE OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS (Art. 509-A)
TÍTULO II DA CONSULTA (Arts. 510 a 526)
CAPÍTULO I DAS CONDIÇÕES GERAIS (Arts. 510 a 515)
CAPÍTULO II DOS EFEITOS DA CONSULTA (Arts. 516 a 517)
CAPÍTULO III DA RESPOSTA (Arts. 518 a 524)
Seção I Dos Efeitos da Resposta (Arts. 518 a 523)
Seção II Da Comunicação da Resposta (Art. 524)
CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Arts. 525 a 526)
TÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES PENAIS (Arts. 527 a 531)
CAPÍTULO I DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES (Arts. 527 a 530)
CAPÍTULO II DOS CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (Art. 531)
TÍTULO IV DO PROCESSO FISCAL (Arts. 532 a 563)
CAPÍTULO I DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO (Arts. 532 a 533)
CAPÍTULO II DO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (Arts. 534 e 534-A)
CAPÍTULO III DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO-CONTENCIOSO (Arts. 535 a 537)
CAPÍTULO IV DA DEFESA, DA DECISÃO EM 1ª INSTÂNCIA E DOS RECURSOS, DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO (Arts. 538 a 540)
CAPÍTULO V DOS RECURSOS EM 2ª INSTÂNCIA (Arts. 541 a 551)
CAPÍTULO VI O PEDIDO DE VISTA (Arts. 552 a 556)
CAPÍTULO VII DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES (Arts. 557 a 563)
TÍTULO V DO DÉBITO FISCAL (Arts. 564 a 595)
CAPÍTULO I DO PAGAMENTO DE MULTA COM DESCONTO (Arts. 564 a 564-A)
CAPÍTULO II DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O DÉBITO FISCAL (Art. 565)
CAPÍTULO III DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (Art. 566)
CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS JUROS DE MORA E À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (Arts. 567 a 569)
CAPÍTULO V DO PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL (Arts. 570 a 585)
CAPÍTULO VI DA LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO ACUMULADO (Arts. 586 a 592)
CAPÍTULO VII DA DÍVIDA ATIVA (Arts. 593 a 594)
CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES COMUNS (Art. 595)
LIVRO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Arts. 596 a 34-DDTT)
TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Arts. 596 a 606)
CAPÍTULO I DA CONTAGEM DE PRAZOS (Art. 596)
CAPÍTULO II DA CODIFICAÇÃO DAS OPERAÇÕES, PRESTAÇÕES E DAS SITUAÇÕES TRIBUTÁRIAS (Arts. 597 a 598)
Seção I Da Codificação Das Operações e Prestações (Art. 597)
Seção II Da Codificação Das Situações Tributárias (Art. 598)
CAPÍTULO III DO AJUSTE DE DIFERENÇAS (Art. 599)
CAPÍTULO IV DAS OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES COM ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO OU SOCIEDADE PERTENCENTE AO PODER PÚBLICO (Arts. 600 a 602)
CAPÍTULO V DA UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (UFESP)E SUA ATUALIZAÇÃO (Art. 603)
CAPÍTULO VI DO DISTRITO FEDERAL (Art. 604)
CAPÍTULO VII DAS MEDIDAS ESPECIAIS PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS (Art. 605)
CAPÍTULO VIII DOS CÓDIGOS DA NOMENCLATURA BRASILEIRA DE MERCADORIAS/SISTEMA HARMONIZADO (Art. 606)
CAPÍTULO IX DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES NACIONAL (Art. 607)
TÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (Arts. 1-DDTT a 38-DDTT)
LIVRO VI DOS ANEXOS (Anexo I a Anexo XXI)
ANEXO I ISENÇÕES (Isenções a que se refere o artigo 8º deste Regulamento) (Arts. 1 a 181
ANEXO II REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO (Relação a que se refere o artigo 51 deste Regulamento) (Arts. 1 a 76)
ANEXO III CRÉDITOS OUTORGADOS (Arts. 1 a 44)
ANEXO IV PRAZOS DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO (a que se referem os artigos 112 e 283 deste regulamento) (Arts. 1 a 3)
ANEXO V CLASSIFICAÇÃO DAS OPERAÇÕES, PRESTAÇÕES E SITUAÇÕES TRIBUTÁRIAS - (REVOGADO) (Anexo V)
ANEXO VI SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS - ESTADOS SIGNATÁRIOS DE ACORDOS (Anexo VI)
ANEXO VII DEPÓSITO FECHADO, ARMAZÉM-GERAL E EQUIPARADOS (Arts. 1 a 25)
CAPÍTULO I DEPÓSITO FECHADO (Arts. 1 a 5)
CAPÍTULO II ARMAZÉM-GERAL (Arts. 6 a 20)
CAPÍTULO III DEPÓSITOS DE COMBUSTÍVEIS (Arts. 21 a 25)
ANEXO VIII OPERAÇÕES REALIZADAS POR INTERMÉDIO DE BOLSA (Arts. 1 a 5)
ANEXO IX CONTROLE FISCAL DAS ENTRADAS DE LEITE CRU NO ENTREPOSTO (Arts. 1 a 7)
ANEXO X OPERAÇÕES COM CANA-DE-AÇÚCAR EM CAULE OU SEUS DERIVADOS (Arts. 1 a 19)
CAPÍTULO I DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DA USINA AÇUCAREIRA E DA DESTILARIA DE ÁLCOOL (Arts. 1 a 10)
CAPÍTULO II DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO ESTABELECIMENTO FABRICANTE DE AGUARDENTE DE CANA-DE-AÇÚCAR (Arts. 11 a 19)
ANEXO XI OPERAÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO CIVIL (Arts. 1 a 5)
ANEXO XII OPERAÇÕES REALIZADAS POR FABRICANTE DE VEÍCULOS E SEUS CONCESSIONÁRIOS (Arts. 1 a 12)
CAPÍTULO I DA APLICAÇÃO DO SISTEMA (Art. 1)
CAPÍTULO II DA SAÍDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR, PROMOVIDA POR ESTABELECIMENTO FABRICANTE, COM DESTINO A CONSUMIDOR (Arts. 2 a 3)
CAPÍTULO III DA SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS EM VIRTUDE DE GARANTIA (Arts. 4 a 12)
ANEXO XIII OPERAÇÕES REALIZADAS POR OFICINA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (Arts. 1 a 15)
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Art. 1)
CAPÍTULO II DOS INSTRUMENTOS DE CONTROLE (Art. 2)
CAPÍTULO III DA ADOÇÃO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) CONJUGADO COM NOTA FISCAL-ORDEM DE SERVIÇO E REQUISIÇÃO DE PEÇAS (Arts. 3 a 8)
CAPÍTULO IV DA ADOÇÃO DE NOTA FISCAL SEM DISCRIMINAÇÃO DE MERCADORIA CONJUGADA COM ORDEM DE SERVIÇO E REQUISIÇÃO DE PEÇAS (Arts. 9 a 12)
CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES COMUNS (Art. 13 a 15)
Seção I Do Pedido de Autorização (Art. 13)
Seção II Da Concessão da Autorização (Art. 14)
Seção III Do Cancelamento do Sistema (Art. 15)
ANEXO XIV OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESA SEGURADORA (Arts. 1 a 9)
CAPÍTULO I DA APLICAÇÃO DO SISTEMA (Art. 1)
CAPÍTULO II DO SALVADO DE SINISTRO (Art. 2)
CAPÍTULO III DO CONSERTO DE VEÍCULO SEGURADO (Arts. 3 a 7)
CAPÍTULO IV DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES (Arts. 8 a 9)
ANEXO XV TRANSPORTE DE MERCADORIA DECORRENTE DE ENCOMENDA AÉREA INTERNACIONAL POR EMPRESA DE "COURIER" OU A ELA EQUIPARADA (Arts. 1 a 2)
ANEXO XVI EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO, EXCETO TÁXI AÉREO E CONGÊNERES (Arts. 1 a 2)
ANEXO XVII EMPRESAS DE COMUNICAÇÕES (Arts. 1 a 13)
CAPÍTULO I DA APLICAÇÃO DO REGIME (Art. 1)
CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES COMUNS (Arts. 2 a 6)
CAPÍTULO III DA IMPRESSÃO CONJUNTA DO DOCUMENTO FISCAL (Art. 7)
CAPÍTULO IV DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO (Arts. 8 a 9)
CAPÍTULO V DO ESTORNO DO IMPOSTO INDEVIDAMENTE DEBITADO (Art. 10)
CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÃO CONSTANTES EM ATO COTEPE (Arts. 11 a 13)
ANEXO XVIII - (REVOGADO)
ANEXO XIX OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB) (Arts. 1 a 25)
CAPÍTULO I DAS OPERAÇÕES RELACIONADAS COM A POLÍTICA DE GARANTIA DE PREÇOS MÍNIMOS (PGPM) (Arts. 1 a 12)
Seção I Da Abrangência (Art. 1)
Seção II Da Inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto (Art. 2)
Seção III Dos Documentos Fiscais (Arts. 3 a 5)
Seção IV Da Escrita Fiscal (Art. 6)
Seção V Dos Momentos para Lançamento do Imposto, da Forma e do Prazo de seu Lançamento (Arts. 7 a 10)
Seção VI Das Demais Disposições (Arts. 11 a 12)
CAPÍTULO II DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS AGRÍCOLAS REALIZADAS PELO GOVERNO FEDERAL (Arts. 13 a 15)
CAPÍTULO III DAS OPERAÇÕES DESTINADAS AO PROGRAMA FOME ZERO (Art. 16)
CAPÍTULO IV DAS OPERAÇÕES VINCULADAS AO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR (PAA) (Arts. 17 a 25)
ANEXO XX DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE - (REVOGADO) (Arts. 1 a 11)
CAPÍTULO I DO CONCEITO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - (REVOGADO) (Arts. 1 a 2)
CAPÍTULO II DA ADMISSIBILIDADE E DA PERMANÊNCIA NOS REGIMES - (REVOGADO) (Arts. 3 a 7)
Seção I Do Enquadramento - (REVOGADA) (Art. 3)
Seção II Da Perda da Condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte - (REVOGADA) (Arts. 4 a 7)
CAPÍTULO III DO REGIME FISCAL - (REVOGADO) (Arts. 8 a 11)
Seção I Dos Regimes de Pagamento - (REVOGADA) (Art. 8)
Seção II Da Isenção - (REVOGADA) (Art. 9)
Seção III Do Regime Especial de Apuração de Imposto - (REVOGADA) (Art. 10)
Seção IV Da Data e Forma de Pagamento do Imposto - (REVOGADA) (Art. 11)
ANEXO XXI DO ARTESÃO E DO PRODUTO DE ARTESANATO (Arts. 1 a 4)
ANEXO XXII DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À EXPLORAÇÃO OU PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL EM MAR (Arts. 1 a 2)
ANEXO Modelos de Documentos e Livros Fiscais Previstos Neste Regulamento (Anexo Modelos)

RICMS/SP - Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (Arts. 1 a 2)

LIVRO I DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS (Arts. 1 a 259)

TÍTULO I DO IMPOSTO (Arts. 1 a 8)

CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA (Arts. 1 a 4)

CAPÍTULO II DOS BENEFÍCIOS FISCAIS (Arts. 5 a 8)

Seção I Das Disposições Gerais (Arts. 5 a 6)

Seção II Da Não-incidência (Arts. 7)

Seção III Da Isenção (Arts. 8)

TÍTULO II DA SUJEIÇÃO PASSIVA (Arts. 9 a 35)

CAPÍTULO I DO CONTRIBUINTE (Arts. 9 a 10-A)

CAPÍTULO II DO RESPONSÁVEL (Arts. 11 a 13)

CAPÍTULO III DO ESTABELECIMENTO (Arts. 14 a 18)