Índice Sistemático
REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE "MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (Arts. 1º ao 3º)
LIVRO ÚNICO DO REGULAMENTO DO IMPOSTO  
LIVRO I DO IMPOSTO (Arts. 1º e 141)
TÍTULO I DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA (Arts. 1º e 21)
CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA (Art. 1º)
CAPÍTULO II DA NÃO-INCIDÊNCIA (Art. 2º)
CAPÍTULO III DO FATO GERADOR (Arts. 3º e 4º)
CAPÍTULO IV DA ISENÇÃO, DOS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS (Arts. 5º e 8º)
Subseção I-B Dos procedimentos de emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - na transferência de créditos da remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade (Ajuste SINIEF nº 33/2024) (Arts. 52-J a 52-K)
CAPÍTULO V DA SUSPENSÃO (Arts. 9º e 12º)
CAPÍTULO VI DO DIFERIMENTO (Arts. 13 a 18)
CAPÍTULO VII DO LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO (Arts. 19 a 21)
TÍTULO II DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (Arts. 22 a 136)
CAPÍTULO I DA BASE DE CÁLCULO (Arts. 22 a 39)
Seção I Das Disposições Gerais (Arts. 22 a 35)
Seção II Do Arbitramento Fiscal (Arts. 36 a 38)
Seção III Da Base de Cálculo Reduzida (Art. 39)
CAPÍTULO II DAS ALÍQUOTAS (Arts. 40 e 41)
CAPÍTULO III DO LANÇAMENTO (Arts. 42 a 44)
CAPÍTULO IV DA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO (Arts. 45 e 46)
Seção I Da Não-Cumulatividade (Arts. 45 e 46)
Seção II Do Direito de Crédito (Arts. 47 e 56)
Subseção I Do Crédito Fiscal (Arts. 47 e 52)
Subseção I -A Da Transferência de Crédito nas remessas interestaduais de bens e mercadorias estre estabelecimentos de mesma titularidade (Conv. ICMS 178/2023) (Arts. 52-A a 52-G)
Subseção II Do Crédito Extemporâneo (Arts. 53 a 56)
Seção III Do Crédito Presumido (Art. 57)
Seção IV Da Vedação do Crédito (Art. 58)
Seção V Do Estorno do Crédito (Art. 59)
Seção VI Da Manutenção do Crédito (Art. 60)
Seção VII Do Direito ao Crédito Relativo a Devolução e ao Retorno de Mercadorias (Arts. 61 a 68-M)
Subseção I Da Devolução por Desfazimento de Negócio e da Devolução no Retorno de Mercadoria (Arts. 61 a 65)
Subseção II Da Substituição de Peças em Virtude de Garantia por Concessionária, Revendedor, Agência ou Oficina Autorizada (Arts. 66 a 68)
Subseção II-A Da Substituição de Peças em Virtude de Garantia (Conv. ICMS 129/06 e 27/07) (Arts. 68-A a 68-F)
Subseção II-B Da Substituição de Peças e Partes em Virtude de Garantia por Empresa Nacional da Indústria Aeronáutica (Convênio ICMS nº 26/2009) (Arts. 68-G a 68-M)
Seção VIII Do Crédito Fiscal Acumulado (Arts. 69 a 73)
Subseção I Das hipóteses de acumulação do Crédito Fiscal (Art. 69)
Subseção II Da apuração do Crédito Fiscal Acumulado (Arts. 70 e 70-A)
Subseção III Da utilização do Crédito Fiscal Acumulado (Art. 71)
Subseção IV Da Escrituração do Crédito Acumulado (Arts. 72 e 73)
Seção IX Do Débito Fiscal (Arts. 74 a 76)
Subseção I Da Constituição do Débito (Arts. 74 a 75)
Subseção II Do Estorno ou Anulação do Débito Fiscal (Art. 76)
Seção X Da Apuração do Imposto (Arts. 77 a 98-A)
Subseção I Das Disposições Gerais (Arts. 77 a 82)
Subseção II Do Regime Normal de Apuração do Imposto (Art. 83)
Subseção III Do Regime Simplificado de Apuração do Imposto (Art. 84)
Subseção IV Do Regime de Estimativa (Arts. 85 a 94)
Subseção V Da Centralização da Apuração do Imposto (Arts. 95 a 98-A)
Seção XI Do Recolhimento do Imposto (Arts. 99 e 107-B)
Subseção I Dos Prazos (Arts. 99 e 100)
Subseção II Do Pagamento (Arts. 101 a 104)
Subseção III Da Forma (Arts. 105 a 107-B)
Seção XII Dos Acréscimos Moratórios (Art. 108)
Seção XIII Da Atualização Monetária (Art. 109)
Seção XIV Da Restituição (Arts. 110 a 117)
Seção XV Do Ressarcimento (Arts. 118 a 130)
Subseção I Nas Saídas Interestaduais (Arts. 118 a 129)
Subseção II Empresas Enquadradas no SIMFAZ e Contribuinte Não Inscrito (Art. 130)
CAPÍTULO V DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (Arts. 131 a 136)
TÍTULO III DA SUJEIÇÃO PASSIVA (Arts. 137 a 141)
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Arts. 137 a 138)
CAPÍTULO II DO CONTRIBUINTE (Arts. 139 e 140)
CAPÍTULO III DO RESPONSÁVEL POR SOLIDARIEDADE (Art. 141)
LIVRO II DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  
TÍTULO I DA OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (Arts. 142 e 144-C)
TÍTULO II DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES (Arts. 145 e 171-A)
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Arts. 145 e 146)
CAPÍTULO II DA INSCRIÇÃO (Arts. 147 e 171-A)
Seção I Da Obrigatoriedade (Arts. 147 e 147-A)
Seção II Da Solicitação (Arts. 148 a 162)
Seção II-A Da Solicitação da Inscrição Estadual por meio da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM. (Arts. 162-A a 162-H)
Seção III Do Credenciamento do Contabilista (Art. 163)
Seção IV Da Alteração (Arts. 164 e 164-A)
Seção V Do Cancelamento (Arts. 165 a 167)
Seção VI Da Baixa (Art. 168)
Seção VII Da Suspensão e da Atualização (Arts. 169 a 171)
Seção VIII Da inaptidão (Art. 171-A)
TÍTULO III DOS DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS (Arts. 172 a 349-T)
CAPÍTULO I DOS DOCUMENTOS FISCAIS (Arts. 172 a 294)
Seção I Das Disposições Comuns a Todos os Documentos Fiscais (Arts. 172 a 192)
Subseção I Das Disposições Gerais (Arts. 172 a 174)
Subseção II Da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (Arts. 175 a 176-A)
Subseção III Das Características dos Documentos Fiscais (Arts. 177 a 179)
Subseção IV Das Séries e Subséries dos Documentos Fiscais (Art. 180)
Subseção V Da Emissão dos Documentos Fiscais (Arts. 181 a 187)
Subseção VI Do Documento Fiscal Inidôneo (Art. 188)
Subseção VII Do Cancelamento e do Prazo de Validade dos Documentos Fiscais (Arts. 189 a 192)
Seção I-A Da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica Emitida Para Órgão ou Entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal (Art. 192-A)
Seção I-B Do Documento Fiscal Eletrônico - DFE e do Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF (Arts. 192-B a 192-D)
Seção II Dos Documentos Fiscais Relativos às Operações (Arts. 193 a 225-F)
Subseção I Da Nota Fiscal nas Operações de Saída (Arts. 193 a 203-A)
Subseção II Da Nota Fiscal nas Operações de Entrada (Arts. 204 a 206)
Subseção III Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor (Arts. 207 a 210)
Subseção IV Da Nota Fiscal de Produtor (Arts. 211 a 214)
Subseção V Da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica (Arts. 215 a 219)
Subseção V-A Dos Procedimentos Relativos às Operações de Circulação de Energia Elétrica Sujeitas a Faturamento Sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 1000, de 2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (Conv. ICMS 06/2013, Ajustes SINIEF 02/2015 e 15/2024) (Arts. 219-A a 219-F)
Subseção V-B Da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e (Ajuste SINIEF 01/2019) (Arts. 219-G a 219-O)
Subseção V-C Do Documento Auxiliar da NF3e - DANF3e (Ajuste SINIEF 01/2019) (Arts. 219-P a 219-Y-A)
Subseção V-D Da Obrigatoriedade da Emissão da NF3e (Art. 219-Z)
Subseção VI Da Nota Fiscal Avulsa - NFA (Arts. 220 a 225)
Subseção VI-A Da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - (NFA-e) (Arts. 225-A a 225-F)
Seção III Dos Documentos Fiscais Relativos às Prestações de Serviços (Arts. 226 a 294)
Subseção I Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte (Arts. 226 a 232)
Subseção I-A Do Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (Arts. 232-A a 232-X)
Subseção II Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (Arts. 233 a 241)
Subseção III Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas (Arts. 242 a 248)
Subseção IV Do Conhecimento Aéreo (Arts. 249 a 253)
Subseção V Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas (Arts. 254 a 257)
Subseção V-A Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas (Arts. 257-A a 257-G)
Subseção V-B Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário (Arts. 257-H a 257-J)
Subseção VI Do Despacho de Transporte (Art. 258)
Subseção VII Da Ordem de Coleta de Cargas (Arts. 259 e 260)
Subseção VIII Do Manifesto de Carga (Arts. 261 e 262)
Subseção VIII-A Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e (Ajuste SINIEF 21/2010, 02/2011 e 03/2011) (Arts. 262-A a 262-Q)
Subseção IX Da Autorização de Carregamento e Transporte - ACT (Art. 263)
Subseção IX-A Das Disposições Relativas ao Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, modelo 63 (Arts. 263-A a 263-U)
Subseção X Do Bilhete de Passagem Rodoviário (Arts. 264 a 267)
Subseção XI Do Bilhete de Passagem Aquaviário (Arts. 268 a 270)
Subseção XII Do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem (Arts. 271 a 273-F)
Subseção XIII Do Bilhete de Passagem Ferroviário (Arts. 274 a 277)
Subseção XIII-A Das Disposições Comuns aos Prestadores dos Serviços de Transporte (Arts. 277-A a 277-C)
Subseção XIV Do Uso de Máquina Registradora, ECF, PDV ou Catraca, ou de Sistemas de Marcação, Perfuração, Picotamento ou Assinalação de Bilhetes (Art. 278)
Subseção XV Do Resumo de Movimento Diário (Arts. 279 a 284)
Subseção XVI Do Documento de Excesso de Bagagem (Art. 285)
Subseção XVII Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (Arts. 286 a 289)
Subseção XVIII - Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações (Arts. 290 a 294)
Subseção IX - Da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - NFCom (Ajuste SINIEF 07/2022) (Arts. 293-A a 293-U)
CAPÍTULO I-A DA EMISSÃO ESCRITURAÇÃO, MANUTENÇÃO E PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS A DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS EM UMA ÚNICA VIA POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS (Arts. 294-A e 294-B)
Seção I DA EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS DOCUMENTOS FISCAIS COM EMISSÃO EM UMA ÚNICA VIA POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS (Arts. 294-A e 294-B)
CAPÍTULO II DA INTEGRIDADE DAS INFORMAÇÕES DO DOCUMENTO FISCAL GRAVADO EM MEIO ELETRÔNICO (Art. 294-C)
CAPÍTULO III DA MANUTENÇÃO EM MEIO ÓTICO, DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS EM VIA ÚNICA. (Arts. 294-D e 294-E)
CAPÍTULO IV DA ENTREGA DOS ARQUIVOS MANTIDOS EM MEIO ÓPTICO (Arts. 294-F e 294-G)
Seção V Da Entrega de Arquivos Eletrônicos de Controle Auxiliar (Arts. 294-H)
CAPÍTULO II DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E DA ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS (Arts. 295 a 326)
Seção I Dos Objetivos e do Pedido (Arts. 295 e 296)
Seção II Das Condições para Utilização do Sistema (Arts. 297 a 300)
Seção III Dos Documentos Fiscais (Arts. 301 e 303)
Subseção I Da Nota Fiscal (Arts. 301 e 302)
Subseção II Dos Conhecimentos de Transporte Rodoviário, Aquaviário e Aéreo (Art. 303)
Seção IV Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais (Arts. 304 a 306)
Seção V Dos Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais (Arts. 307 e 309)
Subseção I Das Disposições Comuns aos Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais (Arts. 307 e 308)
Subseção II Da Autorização para Confecção de Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais (Art. 309)
Seção VI Da Escrita Fiscal (Arts. 310 a 319)
Subseção I Do Registro Fiscal (Arts. 310 a 314)
Subseção II Da Escrituração Fiscal (Arts. 315 a 319)
Seção VII Da Fiscalização (Arts. 320 e 321)
Seção VIII Das Disposições Finais e Transitórias (Arts. 322 a 326)
CAPÍTULO III DA IMPRESSÃO E EMISSÃO SIMULTÂNEAS DE DOCUMENTOS FISCAIS POR IMPRESSOR AUTÔNOMO (Arts. 327 a 327-N)
Seção I Da Fabricação, Distribuição e Aquisição de Papéis com Dispositivos de Segurança para Impressão de Documentos Fiscais(Convênios ICMS nºs 58/1995, 131/1995 e 55/1996 e 96/2009) (Arts. 327 a 327-J)
Seção II Da Impressão e Emissão Simultânea de Documentos Fiscais (Convênio ICMS nº 97/2009) (Arts. 327-K a 327-N)
Subseção Única Das Disposições Gerais (Art. 328)
CAPÍTULO III-A DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA E DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (Arts. 328-A a 328-Z-M)
Seção I Da Nota Fiscal Eletrônica (Arts. 328-A a 328-H)
Seção II Do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Arts. 328-I a 328-R)
Seção II-A Dos Procedimentos de Correção de Erro Identificado na Nota Fiscal Eletrônica, no Ato da Entrega, Quando Não Permitida a Emissão de Nota Fiscal Complementar ou Carta de Correção Eletrônica (Ajuste SINIEF 13/2024) (Arts. 328-R-G a 328-R-I)
Seção III Da Obrigatoriedade Da Emissão Da Nota Fiscal Eletrônica (Arts. 328-S a 328-X)
Seção IV Do Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) - (Conv. ICMS 110/08) (REVOGADA) (Arts. 328-Z a 328-Z-M)
CAPÍTULO III-B DA NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA E DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (Arts. 328-Z-Z-N a 328-Z-Z-J)
Seção I Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (Arts. 328-Z-N a 328-Z-V)
Seção II Do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (Arts. 328-Z-X a 328-Z-Z-G-A)
Seção III Da Obrigatoriedade de Emissão da NFC-e (Arts. 328-Z-Z-H a 328-Z-Z-J)
CAPÍTULO III-C DO REGIME ESPECIAL DA NOTA FISCAL FÁCIL - NFF (Ajuste SINIEF 37/2019) (Arts. 328-Z-Z-K a 328-Z-Z-U)
CAPÍTULO III-D DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO PARA OUTROS SERVIÇOS - CT-E OS, E O DOCUMENTO AUXILIAR DO CT-E OUTROS SERVIÇOS. (AJUSTE SINIEF 36/2019) (Arts. 328-Z-Z-V a 328-Z-Z-U)
CAPÍTULO IV DOS LIVROS FISCAIS (Arts. 329 a 349)
Seção I Das Disposições Gerais (Arts. 329 a 338)
Seção II Do Livro Registro de Entradas (Art. 339)
Seção III Do Livro Registro de Saídas (Arts. 340 a 342)
Seção IV Do Livro Registro de Apuração do ICMS (Art. 343)
Seção V Do Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais (Art. 344)
Seção VI Do Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (Art. 345)
Seção VII Do Livro Registro de Inventário (Art. 346)
Seção VIII Do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (Art. 347)
Seção IX Do Livro de Movimentação de Combustíveis (Art. 348)
Seção X Do Livro de Movimentação de Produtos (Art. 349)
CAPÍTULO IV-A (Ajuste SINIEF nº 02/2009) (Arts. 349-A e 349-T)
Seção I Da Instituição da EFD (Arts. 349-A e 349-B)
Seção II Da Obrigatoriedade (Art. 349-C)
Seção III Da Prestação e da Guarda de Informações (Arts. 349-D a 349-G)
Seção IV Da Geração e Envio do Arquivo Digital da EFD (Arts. 349-H a 349-M)
Seção V Da Recepção e Retransmissão dos Dados pela Administração Tributária (Arts. 349-N a 349-P)
Seção VI Das Disposições Transitórias (Arts. 349-Q a 349-S)
Seção VII Das Disposições Finais (Art. 349-T)
TÍTULO IV DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF  
CAPÍTULO I DA OBRIGATORIEDADE DO USO (Arts. 350 a 364)
Seção I Das Disposições Gerais (Arts. 350 a 354)
Seção II Do Pedido, da Alteração e da Cessação de uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal -ECF (Arts. 355 a 361)
Seção III Da Vedação do Uso de Equipamentos para Fins Não Fiscais (Art. 362)
CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES (Arts. 363 e 364)
CAPÍTULO III DO HARDWARE (Arts. 365 a 366)
Seção I Dos Requisitos Gerais (Arts. 365 a 365-B)
Seção II Da Placa Controladora Fiscal (Art. 366)
CAPÍTULO IV DO SOFTWARE BÁSICO (Arts. 367 e 385)
Seção I Dos Requisitos Gerais (Arts. 367 e 367-A)
Seção II Da Memória Fiscal (Arts. 368 e 369)
Subseção I Dos Dados da Memória Fiscal (Art. 368)
Subseção II Disposições Gerais sobre a Memória Fiscal (Art. 369)
Seção III Do Modo de Intervenção Técnica (Arts. 370 e 371)
Seção IV Da Memória de Fita-Detalhe (Art. 372)
Seção V Da Autenticação (Art. 373)
Seção VI Do Preenchimento de Cheque (Art. 374)
Seção VII Das Condições para Registro de Meio de Pagamento (Conv. ICMS 15/03) (Art. 375)
Seção VIII Da Leitura da Memória de Trabalho (Art. 376)
Seção IX Do Ajuste do Relógio de Tempo-Real (Art. 377)
Seção X Das Operações de Descontos, de Acréscimos e de Cancelamentos (Arts. 378 a 382)
Subseção I Do Desconto (Art. 378)
Subseção II Do Acréscimo (Art. 379)
Subseção III Do Cancelamento (Art. 380)
Subseção IV Das Disposições Gerais (Arts. 381 a 382)
Seção XI Das Disposições Gerais sobre o Software Básico (Arts. 383 a 385)
CAPÍTULO V DOS DOCUMENTOS EMITIDOS NO ECF (Arts. 386 a 416)
Seção I Das Características Aplicadas a Todos os Documentos (Arts. 386 a 406)
Seção II Dos Documentos Fiscais (Arts. 388 e 389)
Subseção I Da Leitura da Memória Fiscal (Arts. 388 e 389)
Subseção II Da Redução Z (Arts. 390 e 391)
Subseção III Da Leitura X (Arts. 392 e 393)
Subseção IV Do Cupom Fiscal (Arts. 394 a 396)
Subseção V Do Cupom Fiscal para Registro de Prestação de Serviço de Transporte de Passageiro (Arts. 397 a 401)
Subseção VI Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor (Art. 402)
Subseção VII Do Mapa Resumo de Viagem (Art. 403)
Subseção VIII Do Registro de Venda (Art. 404)
Subseção IX Do Conferência de Mesa (Art. 405)
Subseção X Dos Bilhetes de Passagem Rodoviário, Aquaviário e Ferroviário (Art. 406)
Seção III Dos Demais Documentos (Arts. 407 a 416)
Subseção I Do Comprovante de Crédito ou Débito (Arts. 407 a 410)
Subseção II Do Comprovante Não-Fiscal (Arts. 411 a 413)
Subseção III Do Comprovante Não-Fiscal Cancelamento (Art. 414)
Subseção IV Do Relatório Gerencial (Art. 415)
Subseção V Da Fita-detalhe em ECF com Memória de Fita-detalhe (Art. 416)
CAPÍTULO VI DOS REQUISITOS GERAIS SOBRE O ECF (Arts. 417 a 418)
CAPÍTULO VII DA ESCRITURAÇÃO FISCAL (Arts. 419 a 423)
Seção I Do Mapa Resumo ECF (Art. 419)
Seção II Do Resumo de Movimento Diário (Arts. 420 a 421)
Seção III Do Registro de Saídas (Arts. 422 a 423)
CAPÍTULO VIII DO PONTO DE VENDA NO ESTABELECIMENTO, DO PROGRAMA APLICATIVO E DO USO DE SISTEMA DE GESTÃO DO ESTABELECIMENTO (Arts. 424 a 433)
Seção I Do Ponto de Venda no Estabelecimento (Arts. 424 a 425)
Seção II Do Sistema de Gestão Comercial e do Programa Aplicativo (Arts. 426 a 430)
Subseção I Do Sistema de Gestão do Estabelecimento (Arts. 426 a 427-A)
Subseção II Do Programa Aplicativo (Arts. 428 a 429)
Subseção III Da Codificação das Mercadorias (Art. 430)
Seção III Da Bobina de Papel para Emissão de Documentos e da Fita-detalhe (Arts. 431 a 433)
Subseção I Da Bobina de Papel para Emissão de Documentos (Arts. 431 a 432)
Subseção II Da Fita-detalhe (Art. 433)
CAPÍTULO IX DO CREDENCIAMENTO, COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DOS RESPONSÁVEIS PELA INTERVENÇÃO TÉCNICA EM ECF (Arts. 434 a 438)
Seção I Do Credenciamento e da Competência (Art. 434)
Seção II Das Atribuições dos Credenciados a Intervir em ECF (Art. 435)
Seção III Do Atestado de Intervenção Técnica em ECF (Arts. 436 a 438)
CAPÍTULO IX-A DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À ANÁLISE DE PROGRAMA APLICATIVO FISCAL - (PAF-ECF) (Conv. ICMS nºs 15/2008 e 116/2008) (Arts. 438-A a 438-Q)
Seção I Das Disposições Preliminares (Arts. 438-A a 438-C)
Seção II Da Análise Funcional de Programa Aplicativo Fiscal - Do Credenciamento de Órgão Técnico (Arts. 438-D a 438-G)
Seção III Dos Procedimentos da Análise Funcional de PAF-ECF (Arts. 438-H a 438-J)
Seção IV Dos Procedimentos para Cadastro, Credenciamento ou Registro de PAF-ECF (Arts. 438-K a 438-M)
Seção V Das Disposições Finais (Arts. 438-N a 438-Q)
CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Arts. 439 a 453-B)
TÍTULO V DAS INFORMAÇÕES ECONÔMICO FISCAIS  
CAPÍTULO I DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO CONTRIBUINTE - DIC (Arts. 454 a 460)
CAPÍTULO II DO SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MERCADORIAS - SINTEGRA (Art. 461)
CAPÍTULO III DO VALOR ADICIONADO FISCAL - VAF (Arts. 462 a 465-J)
CAPÍTULO IV DA GUIA DE INFORMAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAS (REVOGADO)  
LIVRO III DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS  
TÍTULO I DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ESPECIAIS  
CAPÍTULO I DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO INGRESSO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DE ORIGEM NACIONAL NA ZONA FRANCA DE MANAUS, NOS MUNICÍPIOS DE RIO PRETO DA EVA (AM), PRESIDENTE FIGUEIREDO E NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO, COM ISENÇÃO DO ICMS. (Arts. 466 e 468)
Seção I Das Disposições Gerais (Arts. 466 e 467)
Seção II Do ingresso (Art. 468)
Subseção I Do Ingresso (Arts. 469 a 474)
Subseção II Da Vistoria Física (Arts. 475 a 477)
Subseção III Da Vistoria Extemporânea (Arts. 478 a 480-A)
Seção III Das Obrigações (convênio Icms nº 116/2011) (Arts. 480-B e 480-C)
Seção IV Do Desinternamento de Produtos (Arts. 480-D e 480-E)
Seção V Das Disposições Finais (Art. 480-F)
Seção VI Das Disposições Finais (Arts. 480-G a 480-K)
CAPÍTULO I-A DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS, DOMICILIADO NO TERRITÓRIO SERGIPANO (Conv. ICMS 93/2015) (Arts. 480-M a 480-U)
CAPÍTULO I-B DA RETIRADA E DEVOLUÇÃO, PELO ADQUIRENTE, DAS MERCADORIAS NA VENDA NÃO PRESENCIAL DE PRODUTOS POR MEIO DE COMÉRCIO ELETRÔNICO OU CANAIS TELEFÔNICOS EM ESTABELECIMENTOS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO OU DE TERCEIROS (Arts. 480-W até 480-Z-A)
Seção VII Das Disposições Finais (SUPRIMIDA)  
CAPÍTULO II DAS VENDAS À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA (Arts. 481 a 483)
Seção I Da Emissão da Nota Fiscal nas Vendas à Ordem ou Para Entrega Futura (Arts. 481 a 483)
Seção II Da Emissão da Nota Fiscal na Entrega de Bens e Mercadorias a Terceiros, Adquiridos Por Órgãos ou Entidades da Administração Publica Direta da União, Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municípios, Bem Como Suas Autarquias e Fundações Públicas (Ajuste Sinief 10/2007 e 13/2013) (Art. 483-A)
CAPÍTULO II-A DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS PARA O ARMAZENAMENTO DE MERCADORIAS PERTENCENTES CONTRIBUINTES DO ICMS DESTINADAS A OPERADOR LOGÍSTICO (AJUSTE SINIEF 35/2022). (Arts. 483-C a 483-Q)
CAPÍTULO III DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES E COMUNICAÇÕES (Arts. 484 a 494)
SEÇÃO I Das Prestações de Serviços Públicos de Telecomunicações (Arts. 484 a 490-E)
Seção I-A Da Concessão de Regime Especial na Cessão de Meios de Rede Entre Empresas de Telecomunicações (convênio Icms nº 17/2013) (Arts. 491 a 494)
SEÇÃO II Das Prestações de Serviços de Provimento de Acesso à "internet" (Convênio ICMS nº 53/2005) (Arts. 494-A a 494-F)
CAPÍTULO III-A DA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA EM PRESTAÇÕES DE COMUNICAÇÃO PARA A CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Arts. 494-G e 494-J)
Seção I Da substituição tributária (Art. 494-G)
Seção II Da Base de cálculo, da Apuração e do Recolhimento do Imposto Apurado (Arts. 494-H e 494-I)
Seção III Das Obrigações Acessórias (Art. 494-J)
CAPÍTULO IV DAS OPERAÕES RELATIVAS ÀS MERCADORIAS PARA DEMOSTRAÇÃO E MOSTRUÁRIO (Arts. 495 a 498-C)
CAPÍTULO V DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A MERCADORIAS PARA EXPOSIÇÃO OU FEIRA (Arts. 499 a 503)
CAPÍTULO V-A DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS, COM BENS DO ATIVO IMOBILIZADO, E, AINDA, COM BENS, PEÇAS E MATERIAIS USADOS OU FORNECIDOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, MANUTENÇÃO, REPARO OU CONSERTO, NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA (AJUSTES SINIEF 15/2020, 13/2021 E 04/2022). (Arts. 503-A a 503-H)
CAPÍTULO VI DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIALIZADORES E DOS ESTABELECIMENTOS AUTORES DE ENCOMENDAS (Arts. 504 a 508)
CAPÍTULO VII DOS FEIRANTES E DOS AMBULANTES NÃO ENQUADRADOS NO SIMFAZ (Arts. 509 a 511)
CAPÍTULO VIII DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA CONAB (Arts. 512 a 525-I)
Seção Única Do Regime Especial Concedido à Companhia Nacional de Abastecimento Conab (conv Icms 156/2016) (Arts. 512 a 525)
SEÇÃO II DO REGIME ESPECIAL RELACIONADO AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELA CONAB/PAA (Arts. 525-A a 525-I)
CAPÍTULO VIII-A DA CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NF-e, MODELO 55 NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES OUE ENVOLVAM REVISTAS E PERIÓDICOS (Arts. 525-J a 525-P)
CAPÍTULO VIII-B DA CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICO - NF-E, MODELO 55, NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE ENVOLVAM JORNAIS (AJUSTE SINIEF 01/2012) (Arts. 525-Q a 525-V)
CAPÍTULO VIII-C DO REGIME ESPECIAL NAS REMESSAS DE LIVROS DIDÁTICOS DO PROGRAMA NACIONAL DO LIVRO DIDÁTICO - PNLD (AJUSTE SINIEF 17/2017) (Arts. 525-W a 525-Z-A)
CAPÍTULO IX DA AQUISIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E ENTREGA DE BRINDES (Arts. 526 a 529)
Seção I Da Disposição Preliminar (Art. 526)
Seção II Da Distribuição de Brindes por Conta Própria (Arts. 527 a 528)
Seção III Da Entrega de Brindes ou Presentes por Conta e Ordem de Terceiro (Art. 529)
CAPÍTULO X DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIA EM CONSIGNAÇÃO MERCANTIL (Art. 530)
CAPÍTULO XI DAS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL (Arts. 531 a 534)
CAPÍTULO XI-A DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL NA REMESSA INTERNA E INTERESTADUAL DE IMPLANTES E PRÓTESES MÉDICOHOSPITALARES PARA HOSPITAIS OU CLÍNICAS(AJUSTE SINIEF 2/2024) (Arts. 534-A a 534-D-E)
CAPÍTULO XII DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA (Arts. 535 a 541)
CAPÍTULO XIII DAS EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA (Arts. 542 a 544-E)
Seção I Da concessão de Regime Especial Relacionado às Obrigações Acessórias nas Operações com Energia Elétrica (Ajuste SINIEF 19/2018) (Arts. 542 a 543-C)
Seção I-A Da Emissão de Documentos Fiscais no Âmbito do Programa de Incentivo às Fontes Alternativa de Energia Elétrica - PROINFA (Ajustes SINIEF nº 3 e 6/2009) (Arts. 543-D a 543-I)
Seção II Da Emissão de Nota Fiscal (Art. 544)
Seção III Do Agente da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE(Conv. ICMS 15/07) (Arts. 544-A a 544-E)
CAPÍTULO XIII-A DA ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO ICMS DEVIDO PELA CONEXÃO E USO DE SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENÉRGIA ELÉTRICA (Arts. 544-F a 544-H)
CAPÍTULO XIII-B ESTABELECE PROCEDIMENTOS RELACIONADOS AO PREENCHIMENTO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA, MODELO 55, PELO TRANSMISSOR DE ENERGIA ELÉTRICA NA FORMA DISCIPLINADA NOS ARTIGOS 542, 543 E 544-G DESTE REGULAMENTO (AJUSTE SINIEF 11/2020). (Arts. 544-I a 544-M)
CAPÍTULO XIV DOS DEPÓSITOS FECHADOS (Arts. 545 a 550)
CAPÍTULO XV DOS ARMAZÉNS GERAIS, DOS REMETENTES E DOS DEPOSITANTES (Arts. 551 a 557)
CAPÍTULO XVI DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO INCLUSIVE POR MEIO DE VEÍCULO (Arts. 558 a 564)
Seção I Das Operações Realizadas por Contribuintes de Outras Unidades da Federação no Território do Estado de Sergipe (Arts. 558 a 561)
Seção II Das Operações Realizadas por Contribuinte Deste Estado para o Mesmo ou para Outros Estados (Arts. 562 a 564)
CAPÍTULO XVII DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À CANA DE AÇÚCAR E AOS PRODUTOS RESULTANTES DE SUA MOAGEM E INDUSTRIALIZAÇÃO (Arts. 565 a 569)
CAPÍTULO XVIII DO ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) (Art. 570)
CAPÍTULO XIX DAS OPERAÇÕES RELATIVAS ÀS MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR (Arts. 571 a 579-M)
Seção I Do Desembaraço Aduaneiro (Arts. 571 a 578)
Seção I-A Do Cumprimento de Obrigações Tributárias na Importação de bens ou Mercadorias por Pessoa Jurídica Importadora (Art. 578-A)
Seção I-B Do Cumprimento de Obrigações Tributárias Pelo Depositário Estabelecido em Recinto Alfandegado (Arts. 578-B a 579-E)
Seção II Dos Bens Destinados Unidade Federada Diversa da do Domicílio do Importador (Art. 579)
Seção III Das Operações Interestaduais com Mercadorias Importadas Tributadas a Alíquota de 4% (Resolução 13, de 2012, Ajuste SINIEF nº 19/2012 e Convênio ICMS 123/2012) (Arts. 579-A a 579-K)
Seção IV Das Disposições Transitórias (Ajuste SINIEF 27/2012) (Arts. 579-L a 579-M)
CAPÍTULO XX DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS E SERVIÇOS AO EXTERIOR (Arts. 580 a 593-H)
Seção I Da Não Incidência (Arts. 580 e 581)
Seção II Da Manutenção do Crédito (Art. 582)
Seção III Das Operações que Antecedem a Exportação (Arts. 583-E a 593-H)
Subseção I Do Credenciamento do Fabricante ou Remetente e do Intermediário (Art. 583)
Subseção II Dos Procedimentos do Estabelecimento Remetente (Arts. 584 e 585)
Subseção III Dos Procedimentos do Estabelecimento Destinatário-Exportador (Arts. 586 a 588-A)
Subseção IV Da Não-Efetivação da Exportação (Arts. 589 a 589-B)
Subseção IV-A Das demais Disposições (Art. 589-C)
Subseção V Da Mercadoria Exportada sob o Regime de Depósito Alfandegado Certificado (Arts. 590 a 593)
Subseção VI Do Procedimento de Controle das Remessas de Mercadorias para Formação de Lotes de Exportação em Recintos Alfandegados (Conv ICMS 83/06) (Arts. 593-A a 593-D)
Seção IV Dos procedimentos de Controle e Emissão de Documentos Fiscais nas Remessas de Mercadoria para Exportação Direta, por Conta e Ordem de Terceiros Situados no Exterior (Conv ICMS 59/07) (Arts. 593-E a 593-H)
Seção V Dos Procedimentos Relativos à Emissão de Documento Fiscal Nas Operações de Remessa Consignada Via E-commerce, e Respectiva Exportação Definitiva (Arts. 593-I a 593-K)
CAPÍTULO XX-A - DAS OPERAÇÕES DE VENDA A BORDO REALIZADAS DENTRO DE AERONAVES EM VOOS DOMÉSTICOS (Ajuste SINIEF nº 22/2024) (Arts. 593-L a 593-R)
CAPÍTULO XXI DAS OPERAÇÕES COM GADO (Arts. 598-A a 598-D)
Seção I (REVOGADA)  
Seção II Das Operações de Entrada de Gado Suíno para Industrialização (Arts. 598-A a 598-C)
Seção III Das Operações Com Produtos Resultantes do Abate de Gado (Art. 598-D)
CAPÍTULO XXI-A DAS OPERAÇÕES INTERNAS COM AVES VIVAS E DOS PRODUTOS RESULTANTES DO ABATE art. 598-E)
CAPÍTULO XXII DAS OPERAÇÕES RELATIVAS AOS EQÜINOS PURO SANGUE DE CORRIDA (Arts. 599 a 600)
CAPÍTULO XXIII DAS OBRIGAÇÕES DOS SÍNDICOS, COMISSÁRIOS, INVENTARIANTES, LIQUIDANTES E LEILOEIROS (Arts. 601 a 603)
CAPÍTULO XXIV DAS OPERAÇÕES DE DESTROCA DE BOTIJÕES VAZIOS (VASILHAMES) DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO DE GLP (Arts. 604 a 612)
CAPÍTULO XXV DA COLETA, ARMAZENAGEM E REMESSA DE PILHAS E BATERIAS USADAS (Art. 613)
CAPÍTULO XXV DA DISPENSA DA EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL NA OPERAÇÃO INTERNA E NA PRESTAÇÃO INTERNA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE, RELATIVAS À COLETA, ARMAZENAGEM E REMESSA DE PILHAS E BATERIAS USADAS COLETADAS NO TERRITÓRIO NACIONAL POR INTERMÉDIO DE OPERADORAS LOGÍSTICAS (AJUSTE SINIEF 09/2021) (Art. 613-A)
CAPÍTULO XXV-B DOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS E DISTRIBUIDORAS DE BILHETES DE LOTERIA REALIZADOS NO ÂMBITO DA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIA INSTANTÂNEA EXCLUSIVA-LOTEX (Ajuste SINIEF 12/2020). (Arts. 613-B a 613-D)
CAPÍTULO XXVI DOS PRODUTORES RURAIS E DOS EXTRATORES (Arts. 614 a 616)
CAPÍTULO XXVII DA PARCELA VINCULADA AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA (Art. 616-A)
Seção I Da Incidência (Art. 616-B)
Seção II Da Não Incidência (Art. 616-C)
Seção III Do documento Fiscal (Arts. 616-D e 616-E)
Seção IV Da Apuração (Art. 616-F)
Seção V Do documento Fiscal (Arts. 616-G a 616-I)
CAPÍTULO XXVIII DAS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL (Arts. 616-J a 616-Q)
CAPÍTULO XXIX DAS OPERAÇÕES DE VENDA DE VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS REALIZADA POR PESSOAS FÍSICA QUE EXPLORE A ATIVIDADE DE PRODUTOR AGROPECUÁRIO OU POR QUALQUER PESSOA JURIDICA (Conv. ICMS 64/2006 e 67/2018) (Arts. 616-R a 616-Y)
Seção I Das Disposições Preliminares (Art. 616-R)
Seção II Da Base de Cálculo (Art. 616-S)
Seção III Do Recolhimento do ICMS (Art. 616-T)
Seção IV Das Obrigações das Montadoras (Art. 616-U)
Seção V Das Disposições Finais (Arts. 616-V a 616-Y)
CAPÍTULO XXX DO REGIME ESPECIAL PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL CONCEDIDO AOS ESTABELECIMENTOS QUE EXERÇAM COMO ATIVIDADE PRINCIPAL A FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS, GÁS NATURAL E SEUS DERIVADOS E BIOCOMBUSTÍVEIS, POR MEIO DE NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, FLUVIAL OU LACUSTRE. (Conv. ICMS 49/2024). (Arts. 616-Z a 616-Z-F)
CAPÍTULO XXX-A DO REGIME ESPECIAL APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO, EM DECORRÊNCIA DE DOAÇÕES A ENTIDADES GOVERNAMENTAIS PARA USO NO ÂMBITO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (Ajuste SINIEF 14/2020) (Arts. 616-Z-F-A a 616-Z-F-J)
CAPÍTULO XXXI DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS SAÍDAS E ENTRADAS DE PARTES, PEÇAS E COMPONENTES DE USOS AERONÁUTICOS (Convênio ICMS nº 23/2009) (Arts. 616-Z-G a 616-Z-J)
CAPÍTULO XXXII DAS REMESSAS INTERNAS DE PETRÓLEO REALIZADAS POR PRODUTORES DE PETRÓLEO EM SERGIPE, INDEPENDENTES OU CONSORCIADOS ENTRE SI (Arts. 616-Z-K a 616-Z-P)
Seção I Das Remessas Internas de Petróleo Realizadas por Produtores Independentes ou Consorciados da PETROBRAS (SUPRIMIDA) (Arts. 616-Z-K a 616-Z-N)
Seção II Das Disposições Relativas aos Consórcios de Empresas que Desenvolvam Atividades Relacionadas com a Exploração e Produção de Petróleo ou Gás Natural (Arts. 616-Z-P)
CAPÍTULO XXXII-A DOS PROCEDIMENTOS QUE DEVERÃO SER OBSERVADOS PELOS ADQUIRENTES DE BENS SUJEITOS AO REGIME TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO ESPECIAL DE UTILIZAÇÃO ECONÔMICA DE BENS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL (REPETRO-SPED OU REPETROINDUSTRIALIZAÇÃO)(AJUSTE SINEF 27/2021). (Arts. 616-Z-P-A a 616-Z-P-G)
CAPÍTULO XXXIII CONCEDE TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO E PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO (AJUSTE SINIEF 03/2018) (Arts. 616-Z-Z-Q a 616-Z-Z-L)
Seção I Do Tratamento Diferenciado (Arts. 616-Z-Q a 616-Z-T)
Seção II Da Operação e da Prestação de Serviço de Transporte Dutoviário de Gás Natural (Arts. 616-Z-U a 616-Z-X)
Subseção I Da Contratação pelo Remetente do Gás Natural (Arts. 616-Z-U a 616-Z-V)
Subseção III Da Contratação pelo Destinatário do Gás Natural (Arts. 616-Z-W a 616-Z-X)
Seção III-A Da Contratação Pelo Remetente e Pelo Destinatário do Gás Natural arts. 616-Z-X-A a 616-Z-X-B
Seção III-B Da Transferência de Titularidade do Gás Natural Sob Custódia do Transportador arts. 616-Z-X-C a 616-Z-X-D
Subseção III Da Contratação de um ou mais Prestadores de Serviço de Transporte de Gás Natural e da Interconexão de Instalações do Gasoduto (Arts. 616-Z-Y a 616-Z-Z-A)
Subseção IV Da solidariedade (Arts. 616-Z-Z-B)
Seção III Do Estoque de Gás no Interior Dos Gasodutos (Arts. 616-Z-Z-C a 616-Z-Z-F)
Seção IV Das Perdas Extraordinárias e Perdas Por Força Maior ou Caso Fortuito no Gasoduto (Arts. 616-Z-Z-G a 616-Z-Z-L)
Subseção I Das Perdas Extraordinárias Ocorridas no Gasoduto (Arts. 616-Z-Z-G a 616-Z-Z-H)
Subseção II Das Perdas por Caso Fortuito ou Força Maior (Arts. 616-Z-Z-I a 616-Z-Z-J)
Seção V Disposições Finais e Transitórias (Arts. 616-Z-Z-K a 616-Z-Z-L)
CAPÍTULO XXXIV DO TRATAMENTO DIFERENCIADO APLICÁVEL AOS CONTRIBUINTES DO ICMS PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS RELACIONADAS AO PROCESSAMENTO DE GÁS NATURAL (AJUSTE SINIEF 01/2021) (Arts. 616-Z-Z-M a 616-Z-Z-Z-F-D)
Seção I Das Disposições Gerais (Arts. 616-Z-Z-M a 616-Z-Z-P)
Seção II Do Controle de Estoque de Gás Natural não Processado, de Gás Natural Processado e dos Derivados Líquidos de Gás Natural (Arts. 616-Z-Z-Q a 616-Z-Z-R)
Seção III Das Notas Fiscais Eletrônicas de Entrada e Saída Simbólicas dos Derivados Líquidos de Gás Natural (Arts. 616-Z-Z-S a 616-Z-Z-T)
Seção IV Do Procedimento Fiscal nas Remessas de Gás Natural não Processado para Processamento e nos Retornos dos Produtos Resultantes da Industrialização por Encomenda (Arts. 616-Z-Z-U a 616-Z-Z-B)
Seção V Dos Mútuos de Gás Natural não Processado e de Derivados Líquidos de Gás Natural (Arts. 616-Z-Z-C a 616-Z-Z-D)
Seção V-A Das Diferenças Operacionais no Processamento (Arts. 616-Z-Z-Z-F-C a 616-Z-Z-Z-F-D)
Seção VI Das Disposições Finais (Arts. 616-Z-Z-Z-F-E a 616-Z-Z-Z-F-D)
CAPÍTULO XXXV DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS A UNIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS QUE DEVEM SER CUMPRIDAS PELAS EMPRESAS E CONSÓRCIOS QUE EXPLOREM PETRÓLEO E GÁS NATURAL NO TERRITÓRIO NACIONAL OU NA PLATAFORMA CONTINENTAL. (AJUSTES SINIEF 07/2015 E 11/2023) (Arts. 616-Z-Z-Z-G a 616-Z-Z-Z-H)
TÍTULO II DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES  
CAPÍTULO I DOS TRANSPORTADORES DE PASSAGEIROS OU DE MERCADORIAS (Arts. 617 a 639-K)
Seção I Das Disposições Gerais (Arts. 617 e 618)
Seção II Da Inscrição Única e da Escrituração Fiscal Centralizada (Art. 619)
Seção III Da Subcontratação de Transporte (Art. 620)
Seção IV Do Redespacho de Mercadoria (Art. 621)
Seção V Da Devolução e do Retorno de Cargas (Art. 622)
Seção VI Da Coleta de Carga no Endereço do Remetente (Art. 623)
Seção VII Do Transporte Intermodal (Art. 624)
Seção VIII Do Excesso de Bagagem (Art. 625)
Seção IX Do Transbordo de Cargas, Turistas, Pessoas e Passageiros (Art. 626)
Seção X Do Transporte de Carga Própria (Arts. 627 e 628)
Seção XI Do Transporte de Mercadoria Vendida a Preço FOB (Art. 629)
Seção XII Do Transporte de Mercadoria Vendida a Preço CIF (Art. 630)
Seção XIII Do Regime Especial para Empresas de Transporte Aéreo (Art. 631)
Seção XIII-A Do Regime Especial nas Operações de Venda de Mercadorias Realizadas Dentro de Aeronaves em Voos Domésticos (Ajuste SINIEF nº 7/2011) (Arts. 631-A a 631-H)
Seção XIV Do Regime Especial para Empresas de Transporte Ferroviário (Art. 632)
Seção XV Do Regime Especial para Empresas de Transporte Aquaviário (Art. 633)
Seção XVI Do Regime Especial para Transportadores de Valores (Art. 634)
Seção XVI-A Do Regime Especial para Acobertar o Trânsito de Bens do Ativo Permanente (Arts. 634-A e 634-B)
Seção XVIII Do tratamento tributário do ICMS e o controle de circulação de mercadorias ou bens que sejam objeto de remessas internacionais processadas por intermédio do "SISCOMEX REMESSA" realizadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - ou por empresas de transporte internacional expresso porta a porta (empresas de courier) - (Conv. ICMS 60/2018 e 123/2023) (Arts. 635 a 639)
Seção XVIII - Dos procedimentos a serem adotados na fiscalização relativa ao serviço de transporte e às mercadorias e bens transportados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos -ECT (Protocolo ICMS 32/2001) (Arts. 639-A a 639-K)
CAPÍTULO II DO TERMO DE RESPONSABILIDADE (Arts. 640 a 644)
Seção I Das Disposições Gerais (Arts. 640 e 640-A)
Seção II Do Termo de Transferência de Responsabilidade - TTR (Arts. 641 e 642)
Seção III Da Baixa de Termo de Responsabilidade - TR e de Termo de Transferência de Responsabilidade - TTR (Arts. 643 a 644)
Subseção I Da Baixa (Art. 643)
Subseção II Da Baixa Administrativa (Art. 644)
Seção IV Da Pendência de Termo de Responsabilidade - TR ou Termo de Transferência de Responsabilidade - TTR (Art. 645)
Seção V Do Cancelamento de Termo de Responsabilidade - TR e de Termo de Transferência de Responsabilidade - TTR (Art. 646)
Seção VI Das Disposições Finais (Arts. 647 a 651)
CAPÍTULO III DO CREDENCIAMENTO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE (Arts. 651-A a 651-H)
Seção I Do Credenciamento (Arts. 651-A a 651-E)
Seção II Da Suspensão (Art. 651-F)
Seção III Da inabilitação (Art. 651-G)
Seção IV Do Descredenciamento (Art. 651-H)
TÍTULO III DO REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO DO ICMS NO SIMPLES NACIONAL  
CAPÍTULO I (REVOGADO)  
Seção I (REVOGADA) (Arts. 652 a 655)
Seção II (REVOGADA) (Arts. 656 a 659)
Seção III (REVOGADA) (Arts. 660 a 664)
Seção IV (REVOGADA) (Arts. 665 e 666)
Seção V (REVOGADA) (Arts. 667 a 672)
CAPÍTULO II (REVOGADO) (Arts. 673 e 674)
CAPÍTULO III DAS EMPRESAS ENQUADRADAS NO SIMPLES NACIONAL (Arts. 674-A a 674-D)
Seção I Da Complementação de Alíquota Interestadual (Art. 674-A)
Seção II Do enquadramento e do Desenquadramento (Arts. 674-B a 674-D)
TÍTULO IV DA SUBSTITUIÇÃO E ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIAS  
CAPÍTULO I DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (Arts. 675 a 780)
Seção I Das Disposições Gerais (Arts. 675 a 676-B)
Seção I-A Do Ajuste do Imposto Retido Por Substituição Tributária (Arts. 676-E a 676-G)
Seção II Da Responsabilidade no Regime de Substituição Tributária (Arts. 677 a 680)
Seção III Dos Contribuintes Substitutos nas Operações Interestaduais (Art. 681)
Seção III-A Dos Contribuintes Substitutos nas Operações Interestaduais com Energia Elétrica (Arts. 681-A a 681-D)
Seção IV Dos Contribuintes Substitutos nas Operações Internas (Art. 682)
Seção V Dos Contribuintes Substitutos nas Prestações de Serviços de Transporte (Art. 683)
Seção VI Da Base de Cálculo da Substituição Tributária (Arts. 684 a 687)
Seção VII Da Apuração do Imposto na Substituição Tributária (Art. 688)
Seção VIII Do Recolhimento do Imposto na Substituição Tributária (Arts. 689 e 690)
Seção IX Da Substituição Tributária nas Operações com Veículos Automotores (Arts. 691 e 707-A)
Subseção I Do Contribuinte Substituto (Arts. 691 e 692)
Subseção II Da Base de Cálculo e da Apuração do Imposto (Arts. 693 e 695)
Subseção III Das Obrigações Acessórias (Arts. 696 e 699)
Subseção IV Do Faturamento Direto ao Consumidor (Arts. 700 e 707)
Subseção V Das Operações de Retorno Simbólico de Veículos Autopropulsados (Art. 707-A)
Seção X Da Substituição Tributária nas Operações com Trigo em Grão, Farinha de Trigo e Mistura de Farinha de Trigo (protocolo Icms nº 46/2000 e 184/2009) (Arts. 708 e 720)
Subseção I Da Responsabilidade (Arts. 708 e 708-B)
Subseção II Do Cálculo do Imposto Retido (Arts. 709 a 710)
Subseção III Do Recolhimento, do Ressarcimento e do Repasse (Arts. 711 a 718)
Subseção IV Do Destaque do ICMS e do Crédito Fiscal (Arts. 719 a 719-D)
Subseção V Do Relatório (Subseção acrescentada pelo Decreto nº 26.802, de 23.12.2009, DOE SE de 28.12.2009, com efeitos a partir de 01.05.2010) (Art. 719-E)
Subseção VI Das demais Disposições (Arts. 719-F e 720)
Seção X-A Das Operações com Derivados da Farinha de Trigo (Prot. ICMS 50/05) (Arts. 720-A e 720-I)
Subseção I Da Substituição Tributária nas Operações com Derivados da Farinha de Trigo (Arts. 720-A e 720-B)
Subseção II Da Antecipação Tributária Com Encerramento da Fase de Tributação (Art. 720-C)
Subseção III Da Base de Cálculo e Apuração do Imposto (Arts. 720-D a 720-G)
Subseção IV Das Demais Disposições (Arts. 720-H e 720-I)
Seção XI Da Substituição Tributária nas Operações com Combustíveis e Lubrificantes, Derivados ou Não de Petróleo (Arts. 721 a 767)
Subseção I Da Responsabilidade (Arts. 721 a 726)
Subseção II Do Cálculo do Imposto Retido e do Momento do Pagamento (Arts. 726-A a 735-A)
Subseção II-A Das operações com mistura de combustíveis em percentual superior ao obrigatório e do momento do pagamento do imposto. (Art. 735-A-A)
Subseção III Das Operações Interestaduais com Combustíveis Derivados de Petróleo em que o Imposto Tenha Sido Retido Anteriormente (Arts. 735-B a 736)
Subseção III-A Das Operações Interestaduais com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP derivado de Gás Natural (Prot. ICMS 33/03) (Arts. 736-A a 736-N)
Subseção III-B - Da Substituição Tributária nas Operações com BIODIESEL - B100 (Conv. ICMS 08/07) - (REVOGADA)  
Subseção III-C Dos procedimentos fiscais para regularização de diferença no preço ou na quantidade de gás natural, em operações internas e interestaduais, transportados via modal dutoviário (Ajuste SINEF 16/2014) (Arts. 736-X a 736-Z)
Subseção III-D Dos procedimentos relativos à emissão de documentos fiscais e à regularização das diferenças de preço ou quantidade de gás natural processado e não processado nas operações ocorridas por meio de modal dutoviário (Ajuste SINEF 22/2021). (Arts. 736-ZA a 736-ZI)
Subseção IV Das Operações com Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC ou Biodiesel - B100 (Conv. ICMS nº 136/2008) (Art. 737)
Subseção IV-A Dos Procedimentos da Refinaria de Petróleo ou Suas Bases (Art. 737-A)
Subseção V Das Operações com Quaisquer Tipos de Álcool e com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC (Arts. 738 e 746)
Subseção VI Das Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis (Arts. 747 a 752)
Subseção VII Das Demais Disposições (Arts. 753 a 760-A)
Subseção VIII Do Sistema de Segurança em Bombas Medidoras de Combustíveis (Arts. 761 a 767)
Seção XI-A Substituição Tributária Nas Operações Com Nafta Não Petroquímica Relativos ao ICMS Devido Pelas Operações Subsequentes (Art. 767-A
Seção XI -B Dos Bens e Mercadorias Fabricadas em Escala Industrial não Relevante (Art. 767-I
Seção XII Da Documentação e da Escrituração Fiscal Relativas à Substituição Tributária (Arts. 768 a 777)
Subseção I Da Emissão de Documentos e da Escrituração do Contribuinte Substituto (Arts. 768 a 773)
Subseção II Da Emissão de Documentos e da Escrituração do Contribuinte Substituído (Arts. 774 a 776)
Subseção III Da Emissão de Documentos e da Escrituração nas Prestações de Serviço Transporte (Art. 777)
Subseção IV Das Disposições Finais (Arts. 778 a 780)
CAPÍTULO II DA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA (Arts. 781 a 796)
Seção I Das Disposições Gerais (Arts. 781 a 783)
Seção II Da Antecipação Tributária Com Encerramento da Fase de Tributação (Art. 784)
Seção III Da Antecipação Tributária Sem Encerramento da Fase de Tributação (Art. 785)
Seção IV Da Base de Cálculo da Antecipação Tributária (Art. 786)
Seção V Da Apuração da Antecipação Tributária (Arts. 787 a 789)
Seção VI Do Recolhimento do Imposto na Antecipação Tributária (Arts. 790 e 791)
Seção VII Da Documentação e da Escrituração na Antecipação Tributária (Arts. 792 a 796)
TÍTULO V DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA  
CAPÍTULO I OPERAÇÕES COM DIESEL, BIODIESEL, GLP E GLGN  
Seção I Das definições iniciais (Arts. 796-A a 796-F)
Seção II Do Cálculo do Imposto Retido e do Momento do Pagamento (Arts. 796-G a 796-L)
Seção III Das Operações Subsequentes à Operação Tributada (Arts. 796-M a 796-N)
Seção IV Das Operações com B100 (Art. 796-O)
Seção V Dos Procedimentos da Refinaria de Petróleo ou Suas Bases, da CPQ, da UPGN e do Formulador de Combustíveis (Art. 796-P)
Seção VI Da Impossibilidade de Apropriação de Crédito no Regime De Tributação Monofásica (Art. 796-Q)
Seção VII Das Informações Relativas às Operações com Combustíveis (Arts. 796-R a 796-Y)
Seção VIII Das Demais Disposições (Arts. 796-Z a 796-Z-M)
CAPÍTULO II OPERAÇÕES COM GASOLINA E ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL  
Seção I Das Definições Iniciais (Arts. 796-Z-N a 796-Z-S)
Seção II Do Cálculo do Imposto Retido e do Momento do Pagamento (Arts. 796-Z-T a 796-Z-Y)
Seção III Das Operações Subsequentes à Operação Tributada (Arts. 796-Z-Z a 796-Z-Z-A)
Seção IV Das Operações com EAC (Art. 796-Z-Z-B)
Seção V Dos Procedimentos da Refinaria de Petróleo ou suas bases, da CPQ e do Formulador de Combustíveis (Art. 796-Z-Z-C)
Seção VI Da Impossibilidade de Apropriação de Crédito no Regime de Tributação Monofásica (Art. 796-Z-Z-D)
Seção VII Das Informações Relativas às Operações com Combustíveis (Arts. 796-Z-Z-E a 796-Z-Z-L)
Seção VIII Das Demais Disposições (Arts. 796-Z-Z-M a 796-Z-Z-Y)
CAPÍTULO III DEVOLUÇÃO DO ICMS COBRADO NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR (FEDERAL) Nº 192/2022, EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS (Arts. 796-Z-Z-Z a 796-Z-Z-Z-B)
LIVRO IV DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (Arts. 792 a 796)
TÍTULO I DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  
CAPÍTULO I DA FISCALIZAÇÃO (Arts. 797 a 805)
CAPÍTULO I-A DA AÇÃO AUXILIAR (Arts. 805-A a 805-B)
CAPÍTULO I-B DA AUTODENÚNCIA (Art. 805-C)
CAPÍTULO II DA APREENSÃO DE MERCADORIAS, LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS (Arts. 806 a 822)
TÍTULO II DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES  
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Arts. 823 a 827)
CAPÍTULO II DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES (Arts. 828 a 830)
CAPÍTULO III DAS INFRAÇÕES E MULTAS APLICÁVEIS (Arts. 831 a 833)
CAPÍTULO IV DA SUJEIÇÃO AO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO (Art. 834)
CAPÍTULO V DA SUSPENSÃO OU PERDA DEFINITIVA DE BENEFÍCIOS FISCAIS (Art. 835)
CAPÍTULO VI DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO  
Seção I Da Decadência (Art. 836)
Seção II Da Prescrição (Art. 837)
TÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS (Arts. 838 a 850)
ANEXO I DAS ISENÇÕES (Anexo I)
ANEXO II DA BASE DE CÁLCULO REDUZIDA (Item 1 ao Item 38) (Anexo II)
ANEXO III APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE USO EM INFORMÁTICA E SUPRIMENTOS BENEFICIADOS DE INFORMÁTICA (Anexo III)
ANEXO IV DEMONSTRATIVO DE ESTOQUE - DES (Anexo IV)
ANEXO V EMPRESAS DE "COURRIER" (REVOGADO) (Anexo V)
ANEXO VI DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO ICMS - DAICMS (REVOGADO) (Anexo VI)
ANEXO VII DECLARAÇÃO DE EXONERAÇÃO DO ICMS NA ENTRADA DE MERCADORIA ESTRANGEIRA (Anexo VII)
ANEXO VIII DESTROCA DE BOTIJÕES VAZIOS (Anexo VIII)
ANEXO IX REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (Anexo IX)
ANEXO X REGIME DE ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA (Anexo X)
ANEXO XI ECF (Anexo XI)
ANEXO XII MAPA RESUMO DE CAIXA - MR (REVOGADO) (Anexo XII)
ANEXO XIII MAPA RESUMO ECF (Anexo XIII)
ANEXO XIV ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO CÓDIGO DE BARRAS DOS DOCUMENTOS FISCAIS IMPRESSOS E EMITIDOS SIMULTANEAMENTE (Anexo XIV)
ANEXO XV CÓDIGOS FISCAIS - (REVOGADO) (Anexo XV)
ANEXO XVI MAPA DE COMPROVAÇÃO DE RESSARCIMENTO (REVOGADO) (Anexo XVI)
ANEXO XVII LISTA DE SERVIÇOS (Anexo XVII)
ANEXO XVIII CÓDIGOS DE RECEITAS (REVOGADO) (Anexo XVIII)
ANEXO XIX CONTROLE DE CRÉDITO DO ATIVO PERMANENTE - CIAP (Anexo XIX)
ANEXO XX CONTROLE DE CRÉDITO DO ATIVO PERMANENTE-CIAP (Anexo XX)
ANEXO XXI CONTROLE DE CRÉDITO DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE - CIAP (Anexo XXI)
ANEXO XXIII GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS - GLME (Anexo XXII)
ANEXO XXIII CERTIFICADO DE COLETA DE ÓLEO USADO (Anexo XXIII)
ANEXO XXIV GUIA NACIONAL DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - GIA-ST (REVOGADO) (Anexo XXIV)
ANEXO XXV PROGRAMA DA GIA ST (Anexo XXV)
ANEXO XXVI LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS - LMP (Anexo XXVI)
ANEXO XXVII MEMORANDO-EXPORTAÇÃO (Anexo XXVII)
ANEXO XXVIII TERMO DE COMPROMISSO (Suspensão do ICMS sobre saída de gado, de acordo com o inciso IX do art. 10 deste Regulamento) (Anexo XXVIII)
ANEXO XXIX MAPA RESUMO DE ENTRADAS E SAÍDAS DE COMBUSTÍVEIS (Anexo XXIX)
ANEXO XXX DESPACHO DE TRANSPORTE - MODELO 17 (Anexo XXX)
ANEXO XXXI AUTORIZAÇÃO DE CARREGAMENTO E TRANSPORTE - MODELO 24 (Anexo XXXI)
ANEXO XXXII NOTA FISCAL - MODELO 1 (Anexo XXXII)
ANEXO XXXIII NOTA FISCAL MODELO 1-A (Anexo XXXIII)
ANEXO XXXIV CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS - MODELO 9 (Anexo XXXIV)
ANEXO XXXV CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRO DE CARGAS - MODELO 8 (Anexo XXXV)
ANEXO XXXVI NOTA FISCAL / CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - MODELO 6 (Anexo XXXVI)
ANEXO XXXVII NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - MODELO 7 (Anexo XXXVII)
ANEXO XXXVIII CONHECIMENTO AÉREO - MODELO 10 (Anexo XXXVIII)
ANEXO XXXIX CONHECIMENTO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS - MODELO 11 (Anexo XXXIX)
ANEXO XL ORDEM DE COLETA DE CARGA - MODELO 20 (Anexo XL)
ANEXO XLI BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO - MODELO 13 (Anexo XLI)
ANEXO XLII BILHETE DE PASSAGEM AQUAVIÁRIO - MODELO 14 (Anexo XLII)
ANEXO XLIII BILHETE DE PASSAGEM E NOTA DE BAGAGEM - MODELO 15 (Anexo XLIII)
ANEXO XLIV BILHETE DE PASSAGEM FERROVIÁRIO - MODELO 16 (Anexo XLIV)
ANEXO XLV RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO - MODELO 18 (Anexo XLV)
ANEXO XLVI NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - MODELO 21 (Anexo XLVI)
ANEXO XLVII NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - MODELO 22 (Anexo XLVII)
ANEXO XLVIII MANIFESTO DE CARGA - MODELO 25 (Anexo XLVIII)
ANEXO XLIX NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - MODELO 2 (Anexo XLIX)
ANEXO L NOTA FISCAL DE PRODUTOR - MODELO 4 (Anexo L)
ANEXO LI RELAÇÃO DE DESPACHOS (Anexo LI)
ANEXO LII DESPACHO DE CARGAS EM LOTAÇÃO (Anexo LII)
ANEXO LIII DESPACHO DE CARGAS - MODELO SIMPLIFICADO (Anexo LIII)
ANEXO LIV DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO ICMS (DAICMS) - FERROVIAS (REVOGADO) (Anexo LIV)
ANEXO LV DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO COMPLEMENTO DO ICMS - DCICMS (REVOGADO) (Anexo LV)
ANEXO LVI DEMONSTRATIVO DE CONTRIBUITE SUBSTITUTO DO ICMS - DSICMS (Anexo LVI)
ANEXO LVII OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM TRIGO EM GRÃOS, FARINHA DE TRIGO E MISTURAS (Anexo LVII)
ANEXO LVIII REGISTRO DE ENTRADAS - MODELO 1 (Anexo LVIII)
ANEXO LIX REGISTRO DE ENTRADAS MODELO 1-A (Anexo LIX)
ANEXO LX REGISTRO DE SAÍDAS - MODELO 2 (Anexo LX)
ANEXO LXI REGISTRO DE SAÍDAS - MODELO 2-A (Anexo LXI)
ANEXO LXII REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE - MODELO 3 (Anexo LXII)
ANEXO LXIII REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS - MODELO 6 (Anexo LXIII)
ANEXO LXIV REGISTRO DE INVENTÁRIO - MODELO 7 (Anexo LXIV)
ANEXO LXV REGISTRO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - MODELO 5 (Anexo LXV)
ANEXO LXVI LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS (Anexo LXVI)
ANEXO LXVII LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS - LMC (Anexo LXVII)
ANEXO LXVIII ATESTADO DE CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE DO ICMS (Anexo LXVIII)
ANEXO LXIX DECLARAÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA DESTINADA AO PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (Ajuste SINIEF 18/2003, 14/2007 e 40/2021) (Anexo LXIX)
ANEXO LXX TABELAS DE PERCENTUAIS DE RESSARCIMENTO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS (Anexo LXX)
ANEXO LXXI GUIA DE TRANSPORTE DE VALORES - GTV (Anexo LXXI)
ANEXO LXXII CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS - CMTC MODELO 26 (Anexo LXXII)
ANEXO LXXIII ATESTADO DE RESPONSABILIDADE E CAPACITAÇÃO TÉCNICA (Anexo LXXIII)
ANEXO LXXV DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO (Anexo LXXV)
ANEXO LXXVI DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO (Anexo LXXVI)
ANEXO LXXVII NOTA FISCAL SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO (Anexo LXXVII)
ANEXO LXXIX (Conv ICMS 28/2011) MODELO DE LAUDO DE ANÁLISE FUNCIONAL DE PAF-ECF (REVOGADO) (Anexo LXXIX)
ANEXO LXXX MODELO DE DESPACHO PARA COMUNICADO DE REGISTRO DE LAUDO DE ANÁLISE FUNCIONAL DE PAF-ECF (Anexo LXXX)
ANEXO LXXXI (Conv. 122/2011) (REVOGADO) (Anexo LXXXI)
ANEXO LXXXII TERMO DE DEPÓSITO DE ARQUIVOS FONTES E EXECUTÁVEIS (Anexo LXXXII)
ANEXO LXXXIII MANIFESTO DE CARGA (Anexo LXXXIII)
ANEXO LXXXIV MODELO DE LEIAUTE DE TABELA (Anexo acrescentado pelo Decreto nº 26.887, de 18.02.2010, DOE SE de 23.02.2010, com efeitos a partir de 01.03.2010) (Anexo LXXXIV)
ANEXO LXXXV NOTA DE CONTROLE DE MOVIMENTAÇÃO INTERNA - NCMI (Anexo LXXXV)
ANEXO LXXXVI FICHA DE CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO - FCI (Anexo LXXXVI)
ANEXO LXXXVII TABELA DE PREÇO SUGERIDO AO PÚBLICO PELO FABRICANTE (Convênio ICMS nº 126/2012) (REVOGADO) (Anexo LXXXVII)
ANEXO LXXXVIII OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DE EVENTOS (Anexo LXXXVIII)
ANEXO LXXXIX DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AO REQUISITO I DO ANEXO I DO ATO COTEPE QUE ESPECIFICA O PAF-ECF (Convênio ICMS nº 71/2013) (Anexo LXXXIX)
ANEXO XC DECLARAÇÃO DE NÃO CONFORMIDADE AOS TESTES DO ROTEIRO DE ANÁLISE FUNCIONAL REFERENTES AO REQUISITO XXXI DO ANEXO I DO ATO COTEPE QUE ESPECIFICA O PAF-ECF (Convênio ICMS nº 71/2013) (Anexo XC)
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