Índice Sistemático

REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (RICMS) (arts. 1º ao 3º)
LIVRO I - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - PARTE GERAL (arts. 1º a 61)
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (art. 1º)
TÍTULO II - DA INCIDÊNCIA (arts. 2º a 10)
CAPÍTULO I - DAS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA (arts. 2º e 3º)
CAPÍTULO II - DO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR (arts. 4º e 5º)
CAPÍTULO III - DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO (arts. 6º a 8º)
CAPÍTULO IV - DA ISENÇÃO (arts. 9º e 10)
TÍTULO III - DA NÃO-INCIDÊNCIA (art. 11)
TÍTULO IV - DO SUJEITO PASSIVO (arts. 12 a 15)
CAPÍTULO I - DO CONTRIBUINTE (art. 12)
CAPÍTULO II - DO RESPONSÁVEL (arts. 13 a 15)
Seção I - Da Responsabilidade de Terceiros (art. 13)
Seção II - Da Responsabilidade Solidária (art. 14)
Seção III - Da Responsabilidade Por Substituição Tributária (art. 15)
TÍTULO V - DO CÁLCULO DO IMPOSTO (arts. 16 a 35)
CAPÍTULO I - DA BASE DE CÁLCULO - NORMAS GERAIS (arts. 16 a 22)
CAPÍTULO II - DA BASE DE CÁLCULO REDUZIDA (arts. 23 e 24)
CAPÍTULO III - DA BASE DE CÁLCULO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (art. 25)
CAPÍTULO IV - DA ALÍQUOTA (arts. 26 a 29)
CAPÍTULO V - DO CRÉDITO FISCAL (arts. 30 a 35)
TÍTULO VI - DA APURAÇÃO E DO PAGAMENTO DO IMPOSTO (arts. 36 a 61)
CAPÍTULO I - DA APURAÇÃO DO IMPOSTO (arts. 37 e 38)
CAPÍTULO I-A - DO REGIME DIFERENCIADO DE APURAÇÃO (art. 38-A)
CAPÍTULO II - DO PAGAMENTO DO IMPOSTO (arts. 39 a 61)
Seção I - Disposições Gerais (arts. 39 a 42)
Seção II - Dos Prazos de Pagamento - Regras Gerais (arts. 43 a 45)
Seção III - Do Pagamento - Regras Especiais (arts. 46 a 52)
Seção IV - Do Diferimento sem Substituição Tributária (arts. 53 e 54)
Seção V - Da Suspensão (art. 55)
Seção VI - Da Transferência de Saldo Credor (arts. 56 a 59)
Subseção I - Das Disposições Comuns (arts. 56 e 57)
Subseção II - Da Transferência de Saldo Credor Decorrente de Exportação (art. 58)
Subseção III - Das Demais Hipóteses de Transferência de Saldo Credor (art. 59)
Seção VII - Da Compensação (art. 60)
Seção VIII - Da Restituição (art. 61)
LIVRO II - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (arts. 1º a 230)
TÍTULO I - DA INSCRIÇÃO (arts. 1º a 7º-D)
TÍTULO II - DOS DOCUMENTOS FISCAIS - PARTE GERAL (arts. 8º a 24)
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 8º a 22)
CAPÍTULO II - DA AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 23 e 24)
TÍTULO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (arts. 25 a 62-A)
CAPÍTULO I - DA NOTA FISCAL (arts. 25 a 31)
Seção I - Das Hipóteses de Emissão (arts. 25 a 27)
Seção II - Do Momento da Emissão (art. 28)
Seção III - Dos Modelos e das Indicações (art. 29)
Seção IV - Da Destinação das Vias (arts. 30 e 31)
CAPÍTULO II - DO CUPOM FISCAL E DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR (arts. 32 a 34)
CAPÍTULO III - DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR (arts. 35 a 40)
Seção I - Das Hipóteses de Emissão (art. 35)
Seção II - Da Confecção (art. 36)
Seção III - Do Momento Da Emissão (art. 37)
Seção IV - Do Modelo e das Indicações (art. 38)
Seção V - Da Destinação das Vias (art. 39)
Seção VI - Do Resumo Das Operações (art. 40)
CAPÍTULO IV - DA NOTA FISCAL/CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA (arts. 41 a 43-B)
CAPÍTULO V - DAS HIPÓTESES DE DISPENSA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (arts. 44 e 44-A)
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS (arts. 45 a 62-A)
Seção I - Das Operações com Armazém-Geral ou Depósito Fechado (arts. 45 a 57)
Subseção I - Das Remessas de Mercadorias para Armazém-Geral ou para Depósito Fechado (arts. 45 a 49)
Subseção II - Das Saídas de Mercadorias de Armazém-Geral ou de Depósito Fechado (arts. 50 a 54)
Subseção III - Da Transmissão de Propriedade de Mercadorias Depositadas em Armazém-Geral (arts. 55 a 57)
Seção II - Das Operações Relativas à Consignação Mercantil (art. 58)
Seção III - Da venda à Ordem ou para Entrega Futura (art. 59)
Seção IV - Das Saídas de Mercadorias para Realização de Operações Fora do Estabelecimento (art. 60)
Seção V - Das Remessas para Industrialização em Outro Estabelecimento com Fornecimento de Insumos Adquiridos De Terceiros E Entregues Diretamente ao Industrializador (arts. 61 e 62)
Seção VI - Das Operações Relativas à Consignação Industrial (art. 62-A)
TÍTULO IV - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE (arts. 63 a 134-A)
CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS (arts. 63 a 108-E)
Seção I - Da Prestação de Serviço de Transporte Rodoviário de Cargas (arts. 63 a 72)
Subseção I - Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (arts. 63 a 68)
Subseção II - Da Autorização de Carregamento e Transporte (arts. 69 a 72)
Seção II - Da Prestação de Serviço de Transporte Aquaviário de Cargas (arts. 73 a 78)
Subseção Única - Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas (arts. 73 a 78)
Seção III - Da Prestação de Serviço de Transporte Aeroviário Regular de Cargas (arts. 79 a 89)
Subseção I - Do Conhecimento Aéreo (arts. 79 a 85)
Subseção II - Do Relatório de Emissão de Conhecimentos Aéreos (arts. 86 a 89)
Seção IV - Da Prestação de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas (arts. 90 a 100)
Subseção I - Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas (arts. 90 a 94)
Subseção II - Dos Despachos de Cargas e da Relação de Despachos (arts. 95 a 100)
Seção IV-A - Da Prestação de Serviço Multimodal de Cargas (arts. 100-A a 100-D)
Subseção Única - Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas (arts. 100-A a 100-D)
Seção V - Dos Documentos Fiscais Comuns aos Prestadores de Serviço de Transporte de Cargas (arts. 101 a 108-E)
Subseção I - Do Despacho de Transporte (arts. 101 a 103)
Subseção II - Da Ordem de Coleta de Carga (arts. 104 a 106)
Subseção III - Do Manifesto de Carga (arts. 107 e 108)
Subseção IV - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (arts. 108-A e 108-C)
Subseção V - Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (arts. 108-D e 108-E)
CAPÍTULO II - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (arts. 109 a 124)
Seção I - Da Prestação de Serviço de Transporte Rodoviário, Aquaviário e Ferroviário Regular de Passageiros (arts. 109 a 114)
Subseção I - Dos Bilhetes de Passagem Rodoviário, Aquaviário e Ferroviário (arts. 109 a 114)
Subseção II - Do Bilhete de Passagem Eletrônico (arts. 114-A a 114-B)
Seção II - Da Prestação de Serviço de Transporte Aeroviário Regular de Passageiros (arts. 115 a 121)
Subseção I - Do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem (arts. 115 a 118)
Subseção II - Do Relatório de Embarque de Passageiros (arts. 119 a 121)
Seção III - Dos Documentos Fiscais Comuns aos Prestadores de Serviço de Transporte de Passageiros (arts. 122 a 124)
Subseção Única - Do Documento de Excesso de Bagagem (arts. 122 a 124)
CAPÍTULO III - DOS DEMAIS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS E DE PESSOAS (arts. 125 a 132)
Seção I - Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte e da Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário (arts. 125 a 127-A)
Seção II - Do Extrato de Faturamento e da Guia de Transporte de Valores - GTV (arts. 128 e 128-A)
Seção III - Do Resumo de Movimento Diário (arts. 129 a 132)
CAPÍTULO IV - DAS HIPÓTESES DE VEDAÇÃO E DE DISPENSA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE (arts. 133 e 134-A)
TÍTULO V - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO (arts. 135 a 141)
CAPÍTULO I - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO (arts. 135 a 137)
CAPÍTULO II - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO (arts. 138 a 141)
CAPÍTULO III - DA NOTA FISCAL FATURA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (arts. 141-A a 141-B)
TÍTULO VI - DOS LIVROS FISCAIS (arts. 142 a 173)
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 142 a 150)
CAPÍTULO II - DO REGISTRO DE ENTRADAS (arts. 151 a 153-A)
CAPÍTULO III - DO REGISTRO DE SAÍDAS (arts. 154 a 156)
CAPÍTULO IV - DO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS (art. 157)
CAPÍTULO V - DO REGISTRO DE INVENTÁRIO (arts. 158 e 159)
CAPÍTULO VI - DO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE (arts. 160 a 165)
CAPÍTULO VII - REGISTRO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 166 e 167)
CAPÍTULO VIII - DO REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS (arts. 168 e 169)
CAPÍTULO IX - DA ELABORAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS EM SUBSTITUIÇÃO À ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS (arts. 170 a 173)
TÍTULO VII - DAS GUIAS INFORMATIVAS (arts. 174 a 177)
TÍTULO VIII - DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) (arts. 178 a 180)
TÍTULO IX - DO USO DE EQUIPAMENTO DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS (arts. 181 a 201)
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 181 a 183-B)
CAPÍTULO II - DOS DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 184 a 192)
Seção I - Dos Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais (arts. 184 a 186)
Seção II - Da Emissão dos Documentos Fiscais (arts. 187 a 189-A)
Seção III - Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais (arts. 190 a 192)
CAPÍTULO III - DA ESCRITA FISCAL (arts. 193 a 201)
Seção I - Do Registro Fiscal (arts. 193 a 197)
Seção II - Da Escrituração Fiscal (arts. 198 a 201)
TÍTULO X - DOS REGIMES ESPECIAIS (arts. 202 a 211)
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 202 a 209)
CAPÍTULO II - DA DISPENSA DE ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS (arts. 210 e 211)
TÍTULO XI - DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES DOS CONTRIBUINTES (arts. 212 a 215)
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (art. 212)
CAPÍTULO II - DAS OBRIGAÇÕES ESPECIAIS DOS COMERCIANTES AMBULANTES (arts. 213 e 214)
CAPÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕES DOS VENDEDORES DE BENS USADOS (art. 215)
TÍTULO XII - DAS OBRIGAÇÕES DE TERCEIROS (arts. 216 a 230)
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (art. 216)
CAPÍTULO II - DAS OBRIGAÇÕES ESPECIAIS DOS ESTABELECIMENTOS GRÁFICOS (arts. 217 a 220-B)
CAPÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕES DOS ARMAZÉNS-GERAIS E DEMAIS DEPOSITÁRIOS DE MERCADORIAS (arts. 221 e 222)
CAPÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES DOS TRANSPORTADORES (arts. 223 a 226)
CAPÍTULO V - DAS OBRIGAÇÕES DOS SÍNDICOS, COMISSÁRIOS E INVENTARIANTES (art. 227)
CAPÍTULO VI - DAS OBRIGAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS (arts. 228 e 229)
CAPÍTULO VII - DAS OBRIGAÇÕES DOS ADQUIRENTES DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO (art. 230)
LIVRO III - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (arts. 1º a 252)
TÍTULO I - DO DIFERIMENTO COM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (arts. 1º a 4º)
CAPÍTULO I - DA RESPONSABILIDADE  
Seção I - Do Diferimento nas Operações com Mercadorias (arts. 1º
Seção II - Do Diferimento Parcial nas Operações com Mercadorias (arts. 1-A a 1-K)
Seção III - Do Diferimento nas Prestações de Serviço (arts. 2º a 2-A)
Seção IV - Da Exclusão de Responsabilidade Pelo Pagamento do Imposto Diferido (art. 3º)
CAPÍTULO II - DO CÁLCULO DO IMPOSTO (art. 4º)
TÍTULO II - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM MERCADORIAS A OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO (arts. 5º a 8º)
CAPÍTULO I - DO EMBASAMENTO LEGAL E DA RESPONSABILIDADE (arts. 5º e 6º)
CAPÍTULO II - DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO (arts. 7º e 8º)
TÍTULO III - DAS DEMAIS HIPÓTESES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (arts. 9º a 252)
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 9º a 53-E)
Seção I - Das Operações Internas (arts. 9º a 32)
Subseção I - Da Responsabilidade (arts. 9º a 14)
Subseção II - Do Cálculo do Imposto (arts. 15 a 19)
Subseção III - Do Período de Apuração e do Pagamento do Imposto (arts. 20 e 21-B)
Subseção IV - Da Restituição do Imposto (arts. 22 a 25)
Subseção IV-A - Do Ajuste do Imposto Retido por Substituição Tributária (arts. 25-A a 25-D)
Subseção IV-B - Do Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT ST (art. 25-E)
Subseção V - Dos Documentos Fiscais (arts. 26 a 28)
Subseção VI - Da Escrituração Fiscal (arts. 29 a 32)
Seção II - Das Operações Interestaduais que Destinem a este Estado Mercadorias Relacionadas no Apêndice II, Seção III (arts. 33 a 53)
Subseção I - Do Embasamento Legal (art. 33)
Subseção II - Da Responsabilidade (arts. 34 a 36)
Subseção III - Do Cálculo do Imposto (arts. 37 a 43)
Subseção IV - Do Período de Apuração e do Pagamento do Imposto (arts. 44 e 45)
Subseção V - Da Restituição do Imposto (arts. 46 a 49)
Subseção VI - Da Inscrição (art. 50)
Subseção VII - Dos Documentos Fiscais e da Escrituração Fiscal (arts. 51 e 52)
Subseção VIII - Das Outras Obrigações (art. 53)
Seção III - Do Pagamento do Imposto Devido na Entrada no Território deste Estado de Mercadoria Oriunda de Outra Unidade da Federação ou no Desembaraço Aduaneiro de Mercadoria Importada (arts. 53-A a 53-E)
Subseção I - Mercadoria Oriunda de Outra Unidade da Federação (arts. 53-A e 53-B)
Subseção II - Mercadoria Importada (arts. 53-C a 53-D)
Subseção III - Da Dispensa do Pagamento do Imposto Devido na Entrada no Território Deste Estado ou no Desembaraço Aduaneiro (art. 53-E)
CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS (arts. 54 a 252)
Seção I - Das Prestações de Serviço de Transporte de Carga Realizadas por Transportadores não Estabelecidos neste Estado (arts. 54 a 56)
Subseção I - Da Responsabilidade (art. 54)
Subseção II - Do Cálculo Do Imposto (art. 55)
Subseção III - Dos Documentos Fiscais (art. 56)
Seção II - Das Operações Promovidas, neste Estado, por Revendedor Ambulante de outra Unidade da Federação (arts. 57 e 58)
Subseção I - Da Responsabilidade (art. 57)
Subseção II - Da Base de Cálculo (art. 58)
Seção III - Das Operações Internas Promovidas por Contribuintes deste Estado a Revendedores não-inscritos (arts. 59 e 60)
Subseção I - Da Responsabilidade (art. 59)
Subseção II - Da Base de Cálculo (art. 60)
Seção IV - Das Operações que destinem Mercadorias a Revendedores para serem Vendidas Porta-a-Porta (arts. 61 a 72)
Subseção I - Da Responsabilidade (art. 61)
Subseção II - Da Base de Cálculo (art. 62)
Subseção III - Do Período de Apuração e do Pagamento do Imposto (art. 63)
Subseção IV - Das Inscrições (arts. 64 e 65)
Subseção V - Dos Documentos Fiscais (arts. 66 a 68)
Subseção VI - Da Escrituração Fiscal e das Demais Disposições (arts. 69 a 72)
Seção V - Das Operações Interestaduais que Destinem a este Estado Mercadorias para serem Vendidas em Bancas de Jornais e Revistas (arts. 73 a 82)
Subseção I - Da Responsabilidade (art. 73)
Subseção II - Do Cálculo do Imposto (arts. 74 e 75)
Subseção III - Dos Documentos Fiscais (arts. 76 a 79)
Subseção IV - Das Demais Disposições (arts. 80 a 82)
Seção VI - Das Operações Internas com Carne e outros Produtos Comestíveis de Gado Vacum, Ovino e Bufalino (Apêndice II, Seção II, Item I) (arts. 83 a 85)
Subseção I - Da Responsabilidade (arts. 83 e 84)
Subseção II - Da Base de Cálculo (art. 85)
Subseção III - Dos Documentos Fiscais - (REVOGADA) (art. 86)
Seção VII - Das Operações Internas com as Mercadorias Relacionadas no Apêndice II, Seção II, Itens II, IV E VI (arts. 87 a 89)
Subseção I - Da Responsabilidade (art. 87)
Subseção II - Da Base de Cálculo (arts. 88 e 89)
Seção VIII - Das Operações Com Bebidas (Apêndice II, Seção III, Item I) (arts. 90 a 92)
Subseção I - Da Responsabilidade (arts. 90 e 91)
Subseção II - Da Base de Cálculo (art. 92)
Seção IX - Das Operações com Papel para Cigarro, Cigarro e Outros Produtos Derivados do Fumo (Apêndice II, Seção II, Item V, e Seção III, Item II) (arts. 93 a 95)
Subseção I - Da Responsabilidade (arts. 93 e 94)
Subseção II - Da Base de Cálculo (art. 95)
Seção X - Das Operações Com Cimento (Apêndice II, Seção III, Item III) (arts. 96 a 98)
Subseção I - Da Responsabilidade (arts. 96 e 97)
Subseção II - Da Base de Cálculo (art. 98)
Seção XI - Das Operações com Pneumáticos, Câmaras de ar e Protetores de Borracha (Apêndice II, Seção III, Item V) (arts. 99 a 102)
Subseção I - Da Responsabilidade (arts. 99 a 101)
Subseção II - Da Base de Cálculo (art. 102)
Seção XII - Das Operações com Produtos Farmacêuticos (Apêndice II, Seção III, Item VI) (arts. 103 a 110)
Subseção I - Da Responsabilidade (arts. 103 e 104)
Subseção II - Da Base de Cálculo (arts. 105 a 107)
Subseção III - Da Restituição do Imposto - (REVOGADA) (arts. 108 a 110)
Seção XIII - Das Operações com Telhas, Cumeeiras e Caixas D'água (Apêndice II, Seção III, Item VII) - (REVOGADA) (arts. 111 a 113)
Subseção I - Da Responsabilidade - (REVOGADA) (arts. 111 e 112)
Subseção II - Da Base de Cálculo - (REVOGADA) (art. 113)
Seção XIV - Das Operações com Tintas, Vernizes e Outras Mercadorias da Indústria Química (Apêndice II, Seção III, Item VIII) (arts. 114 a 117)
Subseção I - Da Responsabilidade (arts. 114 a 116)
Subseção II - Da Base de Cálculo (art. 117)
Seção XV - Das Operações com Veículos Automotores Novos (Apêndice II, Seção III, Itens IX E X) (arts. 118 a 125)
Subseção I - Da Responsabilidade (arts. 118 a 122)
Subseção II - Da Base de Cálculo (arts. 123 a 125)
Seção XVI - Das Operações Interestaduais Que Destinem a Consumidor Final, Deste Estado, Petróleo, Inclusive Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos dele Derivados, e Energia Elétrica (arts. 126 a 130)
Subseção I - Da Responsabilidade (arts. 126 e 127)
Subseção II - Do Cálculo do Imposto (art. 128)
Subseção III - Da Restituição do Imposto (art. 129)
Subseção IV - Das Demais Disposições (art. 130)
Seção XVII - Das Operações com Combustíveis, Lubrificantes e Outros Produtos Derivados ou não de Petróleo (Apêndice II, Seção III, Item IV) (arts. 131 a 143)
Subseção I - Da Responsabilidade (art. 131)
Subseção II - Do Cálculo do Imposto (art. 132)
Subseção III - Do Período de Apuração do Imposto (art. 133)
Subseção IV - Da Restituição do Imposto (arts. 134 a 136)
Subseção V - Das Operações Interestaduais Realizadas por Importador, Distribuidora de Combustíveis ou TRR com Combustíveis Derivados de Petróleo em que o Imposto tenha sido retido anteriormente (arts. 137 a 139-A)
Subseção VI - Das Operações Interestaduais Com Álcool Etílico Anidro Combustível e com Biodiesel - B100 (art. 140)
Subseção VI-A - Das Operações com Mistura de Combustíveis em Percentual Superior ao Obrigatório (arts. 140-A)
Subseção VI-B - Do Tratamento Tributário diferenciado aplicável às Operações com Biodiesel B-100 realizadas com diferimento ou suspensão do imposto (REVOGADA) (art. 140-B)
Subseção VII - Dos Procedimentos da REFINARIA de Petróleo ou suas Bases (arts. 141 a 141-C)
Subseção VIII - Das Demais Disposições (arts. 142 e 143)
Subseção IX - Do Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária do Segmento de Combustíveis - ROT ST Combustíveis - (REVOGADA) (art. 143-A)
Seção XVII-A Das Operações Com Nafta Não Petroquímica (arts. 143-B a 143-e)
Seção XVIII - Das Operações com Discos Fonográficos e Fitas Virgens ou Gravadas - (REVOGADA) (arts. 144 a 146)
Subseção I - Da Responsabilidade - (REVOGADA) (arts. 144 e 145-A)
Subseção II - Da Base de Cálculo (art. 146)
Seção XIX - Das Operações com Filmes Fotográficos e Cinematrográficos e "Slides" (Apêndice II, Seção III, Item XII) - (REVOGADA) (arts. 147 a 149)
Subseção I - Da Responsabilidade - (REVOGADA) (arts. 147 e 148)
Subseção II - Da Base de Cálculo - (REVOGADA) (art. 149)
Seção XX - Das Operações Com Lâminas de Barbear e Aparelhos de Barbear (arts. 150 a 152)
Subseção I - Da Responsabilidade (arts. 150 e 151)
Subseção II - Da Base de Cálculo (art. 152)
Seção XXI - Das Operações Com Lâmpadas Elétricas, Diodos e Aparelhos de Iluminação (REVOGADA) (arts. 153 a 155)
Subseção I - Da Responsabilidade (REVOGADA) (arts. 153 e 154)
Subseção II - Da Base de Cálculo (REVOGADA) (art. 155)
Seção XXII - Das Operações com pilhas e Baterias Elétricas (Apêndice II, Seção III, Item XV) - (REVOGADA) (arts. 156 a 158)
Subseção I - Da Responsabilidade - (REVOGADA) (arts. 156 e 157)
Subseção II - Da Base de Cálculo - (REVOGADA) (art. 158)
Seção XXIII - Das Operações com Sorvetes e com Preparados para Fabricação de Sorvetes em Máquinas (Apêndice II, Seção III, Item XVI) (arts. 159 a 162)
Subseção I - Da Responsabilidade (arts. 159 a 161)
Subseção II - Da Base de Cálculo (art. 162)
Seção XXIV - Das Operações com Veículos Automotores Novos Efetuadas por Meio de Faturamento Direto da Montadora ou do Importador ao Consumidor (Apêndice II, Seção III, Itens IX E X) (arts. 163 a 168)
Subseção I - Da Responsabilidade (art. 163)
Subseção II - Da Base de Cálculo (art. 164)
Subseção III - Das Demais Disposições (arts. 165 a 168)
Seção XXV - Das Operações Interestaduais com Energia Elétrica não Destinada à Comercialização ou à Industrialização (Apêndice II, Seção III, Item XVII) (arts. 169 e 170)
Subseção I - Da Responsabilidade (art. 169)
Subseção II - Da Base de Cálculo (art. 170)
Seção XXVI - Das Prestações de Serviço de Comunicação Realizadas para a caixa Econômica Federal - (REVOGADA)  
Seção XXVII - Das Operações com Aparelhos Celulares e Cartões Inteligentes ("Smart Cards" e "Sim Card") (Apêndice II, Seção III, Item XVIII) (REVOGADA) (arts. 174 a 176)
Subseção I - Da Responsabilidade (arts. 174 e 175)
Subseção II - Da Base de Cálculo (art. 176)
Seção XXVIII - Das Operações com Rações tipo "PET" para animais domésticos (Apêndice II, Seção III, Item XIX) (arts. 177 a 179)
Subseção I - Da Responsabilidade (arts. 177 e 178)
Subseção II - Da Base de Cálculo (art. 179)
Seção XXIX - Das operações com Autopeças (Apêndice II, Seção III, Item XX) (REVOGADA) (arts. 180 a 183-B)
Subseção I - Da Responsabilidade (arts. 180 a 182-A)
Subseção II - Da Base de Cálculo (art. 183)
Subseção III - Das Demais Disposições (arts. 183-A e 183-B)
Seção XXX - Das Operações com Colchoaria (Apêndice II, Seção III, Item XXI) - (REVOGADA) (arts. 184 a 186)
Subseção I - Da Responsabilidade - (REVOGADA) (arts. 184 e 185-A)
Subseção II - Da Base de Cálculo - (REVOGADA) (art. 186)
Seção XXXI - Das Operações com Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal e Cosméticos (Apêndice II, Seção III, Item XXII) (arts. 187 a 189-A)
Subseção I - Da Responsabilidade (arts. 187 e 188-A)
Subseção II - Da Base de Cálculo (arts. 189 a 189-A)
Seção XXXII - Das Operações com Sucos de Frutas e Outras Bebidas não Alcoólicas (Apêndice II, Seção III, Item XXIII) - (REVOGADA) (arts. 190 a 192)
Subseção I - Da Responsabilidade - (REVOGADA) (arts. 190 e 191)
Subseção II - Da Base De Cálculo - (REVOGADA) (art. 192)
Seção XXXIII - Das Operações com Ferramentas (Apêndice II, Seção III, Item XXIV) (arts. 193 a 196)
Subseção I - Da Responsabilidade (arts. 193 a 195)
Subseção II - Da Base de Cálculo (art. 196)
Seção XXXIV - Das Operações com Materiais Elétricos (APÊNDICE II, SEÇÃO III, ITEM XXV) (arts. 197 a 200)
Subseção I - Da Responsabilidade (arts. 197 a 199)
Subseção II - Da Base de Cálculo (art. 200)
Seção XXXV - Das Operações com Materiais de Construção, Acabamento, Bricolagem ou Adorno (Apêndice II, Seção III, Item XXVI) (arts. 201 a 204)
Subseção I - Da Responsabilidade (arts. 201 a 203)
Subseção II - Da Base de Cálculo (art. 204)
Seção XXXVI - Das Operações com Bicicletas (Apêndice II, Seção III, Item XXVII) (arts. 205 a 208)
Subseção I - Da Responsabilidade (arts. 205 a 207)
Subseção II - Da Base de Cálculo (art. 208)
Seção XXXVII - Das Operações Com Brinquedos (Apêndice II, Seção III, Item XXVIII) - (REVOGADA) (arts. 209 a 212)
Subseção I - Da Responsabilidade - (REVOGADA) (arts. 209 a 211)
Subseção II - Da Base de Cálculo - (REVOGADA) (art. 212)
Seção XXXVIII - Das Operações com Materiais de Limpeza (Apêndice II, Seção III, Item XXIX) (REVOGADA) (arts. 213 a 216)
Subseção I - Da Responsabilidade (REVOGADA) (arts. 213 a 215)
Subseção II - Da Base de Cálculo (REVOGADA) (art. 216)
Seção XXXIX - Das Operações com Produtos Alimentícios (Apêndice II, Seção III, Item XXX) (REVOGADA) (arts. 217 a 220)
Subseção I - Da Responsabilidade (REVOGADA) (arts. 217 a 219)
Subseção II - Da Base de Cálculo (REVOGADA) (art. 220)
Seção XL - Das Operações com Artefatos de uso Doméstico (Apêndice II, Seção III, Item XXXI) (REVOGADA) (arts. 221 a 224)
Subseção I - Da Responsabilidade (REVOGADA) (arts. 221 a 223)
Subseção II - Da Base de Cálculo (REVOGADA) (art. 224)
Seção XLI - Das Operações com Bebidas Quentes (Apêndice II, Seção III, Item XXXII, e Seção III-A) (arts. 225 a 228)
Subseção I - Da Responsabilidade (arts. 225 a 227)
Subseção II - Da Base de Cálculo (art. 228)
Seção XLII - Das Operações com Artigos de Papelaria (Apêndice II, Seção III, Item XXXIII) (arts. 229 a 232)
Subseção I - Da Responsabilidade (arts. 229 a 231)
Subseção II - Da Base de Cálculo (art. 232)
Seção XLIII - Das Operações com Instrumentos Musicais (Apêndice II, Seção III, Item XXXIV) - (REVOGADA) (arts. 233 a 236)
Subseção I - Da Responsabilidade (arts. 233 a 235)
Subseção II - Da Base de Cálculo (art. 236)
Seção XLIV - Das Operações com Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos (Apêndice II, Seção III, Item XXXV) (arts. 237 a 240)
Subseção I - Da Responsabilidade (arts. 237 a 239)
Subseção II - Da Base de Cálculo (art. 240)
Seção XLV - Das Operações com Máquinas e Aparelhos Mecânicos, Elétricos, Eletromecânicos e Automáticos (Apêndice II, Seção III, Item XXXVI) (arts. 241 a 244)
Subseção I - Da Responsabilidade (arts. 241 a 243)
Subseção II - Da Base de Cálculo (art. 244)
Seção XLVI - Das Operações com artigos para Bebê (Apêndice II, Seção III, Item XXXVII) - (REVOGADA) (arts. 245 a 248)
Subseção I - Da Responsabilidade - (REVOGADA) (arts. 245 a 247)
Subseção II - Da Base de Cálculo - (REVOGADA) (arts. 248)
Seção XLVII - Das Operações com Artigos de Vestuário (Apêndice II, Seção III, Item XXXVIII) - (REVOGADA) (arts. 249 a 252)
Subseção I - Da Responsabilidade - (REVOGADA) (arts. 249 a 251)
Subseção II - Da Base de Cálculo - (REVOGADA) (arts. 252)
LIVRO IV - DA FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO (arts. 1º a 21)
TÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO (arts. 1º a 10)
TÍTULO II - DO ACESSO A INFORMAÇÕES DE INTERESSE FISCAL EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OU A ELAS EQUIPARADAS (arts. 11 a 21)
LIVRO V - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS (arts. 1º a 43)
APÊNDICE I - ALÍQUOTAS - OPERAÇÕES INTERNAS (Apêndice I)
Seção I - Mercadorias Sujeitas à Alíquota Referida no Livro I, Art. 27, I (Seção I)
Seção II - Mercadorias Sujeitas à Alíquota Referida no Livro I, Art. 27, V (Seção II)
Seção III - Mercadorias Sujeitas à Alíquota Referida no Livro I, ART. 27, VI, "H" (Seção III)
APÊNDICE II - OPERAÇÕES E MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (Apêndice II)
Seção I - Operações com Diferimento Previsto no Livro III, Art. 1º (Seção I)
Seção II - Mercadorias Sujeitas à Substituição Tributária Prevista no Livro III, Título III, Capítulo I, Seção I, não Constantes de Acordos Celebrados com outras unidades da Federação (Seção II)
Seção III - Mercadorias Sujeitas à Substituição Tributária Prevista no Livro III, Título III, Capítulo I, Seções I e II, Constantes de Acordos Celelbrados com Outras Unidades da Federação (Seção III)
Seção III-A - Bebidas Quentes Sujeitas à Substituição Tributária Referidas no Livro III, arts. 225 e 226, e Apêndice II, Seção III, Item XXXII - (REVOGADA)  
Seção III-B - Preço a Consumidor Referido no Art. 220, I - (REVOGADA)  
Seção III-C - Preço a Consumidor Referido no art. 216, I - (REVOGADA)  
Seção III-D - Preço a Consumidor Referido no Art. 189, I - (REVOGADA)  
Seção III-E - Percentuais de Margem de Valor Agregado Previstos no Livro III, Art. 62, Aplicáveis às Mercadorias destinadas a Revendedores Porta-a-Porta não Inscritos  
Seção III-F - Bebidas Sujeitas à Substituição Tributária Referidas no Livro III, Art. 92, II - (REVOGADA)  
Seção III-G - Preço Final ao Consumidor Referido no Livro III, Art. 98, II  
Seção III-H - Fator de Ajuste da Base de Cálculo Referido no Livro III, Art. 132, § 3º, "b" (REVOGADA)  
Seção III-I - Percentuais de Margem de Valor Agregado Previstos no Livro III, Art. 132, § 1º, "a", e § 2º, Aplicáveis às Operações Com Combustíveis e Lubrificantes, Derivados ou Não de Petróleo, e Outros Produtos  
Seção IV - Mercadorias Sujeitas aos Diferimentos Previstos no Livro III, Título I, Capítulo I, Seção II (Seção IV)
Subseção I - Mercadorias Referidas no Livro III, Art. 1º-A, I - (REVOGADA)  
Subseção II - Mercadorias Referidas no Livro III, Art. 1º-A, II - (REVOGADA)  
Subseção III - Mercadorias Referidas No Livro III, Art. 1º-A, III - (REVOGADA)  
Subseção IV - Mercadorias Referidas no Livro III, Art. 1º-B - (REVOGADA)  
SUBSEÇÃO V - Mercadorias Referidas no Livro III, Art. 1º-A, IV - (REVOGADA)  
Subseção VI - Mercadorias Referidas no Livro III, Art. 1º-A, VI  
Subseção VII - Mercadorias Referidas no Livro III, Art. 1º-A,VIII - (REVOGADA)  
Subseção VIII - Mercadorias Referidas no Livro III, ART. 1º-A, IX  
Subseção IX - Mercadorias Referidas No Livro III, Art. 1º-D  
Subseção X - Mercadorias Referidas No Livro III, Art. 1º-A, XVI - (REVOGADA)  
Seção V - Operações com Diferimento Parcial Previsto no Livro III, Art. 1º-F (Seção V)
APÊNDICE III - PRAZOS DE PAGAMENTO DO ICMS, REFERIDOS NO LIVRO I, ART. 43 (Apêndice III)
Seção I - Débito Próprio (Seção I)
Seção II - Débito de Responsabilidade por Substituição Tributária (Seção II)
APÊNDICE IV - MERCADORIAS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, REFERIDAS NO LIVRO I, ART. 23, II (Apêndice IV)
APÊNDICE V - MERCADORIAS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA DE MEDICAMENTOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, REFERIDAS NO LIVRO I, ART. 23, VIII (Apêndice V)
APÊNDICE VI - CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES (CFOP) (Apêndice VI)
APÊNDICE VII - CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA (CST) (Apêndice VII)
APÊNDICE VIII - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS REFERIDOS NO LIVRO I, ART. 9º, XXXIII (Apêndice VIII)
APÊNDICE IX - NOMES GENÉRICOS DOS MEDICAMENTOS REFERIDOS NO LIVRO I, ART. 9, LII, "B", 3 (Apêndice IX)
APÊNDICE X - MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS REFERIDOS NO LIVRO I, ART. 23, XIII (Apêndice X)
APÊNDICE XI - MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS REFERIDOS NO LIVRO I, ART. 23, XIV (Apêndice XI)
APÊNDICE XII - AERONAVES, PEÇAS, ACESSÓRIOS E OUTROS PRODUTOS REFERIDOS NO LIVRO I, ART. 23, XV (Apêndice XII)
APÊNDICE XIII - RELAÇÃO DOS PRODUTOS ACABADOS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO REFERIDOS NO LIVRO I, ART. 23, XVI,"b". (Apêndice XIII)
APÊNDICE XIV - RELAÇÃO DAS MERCADORIAS REFERIDAS NO LIVRO I, ART. 32, VIII (Apêndice XIV)
APÊNDICE XV - RELAÇÃO DOS INSUMOS DA INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO COM DIFERIMENTO (Apêndice XV)
APÊNDICE XVI - LISTA DOS PRODUTOS SEMI-ELABORADOS REFERIDOS NO LIVRO I, ART. 9º, XXV, XXVI E XXIX, E ART. 23, XIX - (REVOGADO) (Apêndice XVI)
APÊNDICE XVII - MERCADORIAS COM DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO NA IMPORTAÇÃO, REFERIDAS NO LIVRO I, ART. 53, I (Apêndice XVII)
APÊNDICE XVIII - PRODUTOS IMUNOBIOLÓGICOS, MEDICAMENTOS E INSETICIDAS, REFERIDOS NO LIVRO I, ART. 9º, XCV (Apêndice XVIII)
APÊNDICE XIX - EQUIPAMENTOS E INSUMOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE REFERIDOS NO LIVRO I, ART. 9º, XCVIII (Apêndice XIX)
APÊNDICE XX - MERCADORIAS REFERIDAS NO LIVRO I, ART. 46, VI - (REVOGADO) (Apêndice XX)
APÊNDICE XXI - EQUIPAMENTOS MÉDICO- HOSPITALARES REFERIDOS NO LIVRO I, ART. 9º, CIV (Apêndice XXI)
APÊNDICE XXII - VEÍCULOS AUTOMOTORES REFERIDOS NO LIVRO I, ART. 23, XXI E XXII (Apêndice XXII)
APÊNDICE XXIII - FÁRMACOS E MEDICAMENTOS REFERIDOS NO LIVRO I, ART. 9º, CXV (Apêndice XXIII)
APÊNDICE XXIV - MERCADORIAS REFERIDAS NO LIVRO I, ART. 23, II (Apêndice XXIV)
Seção I - Mercadorias Referidas no Livro I, Art. 23, XXXII, "A" (Seção I)
Seção II - Mercadorias Referidas no Livro I, Art. 23, XXXII, "C" (Seção II)
APÊNDICE XXV - MERCADORIAS REFERIDAS NO LIVRO I, ART. 9º, CXVIII, E ART. 23, XXXIV (Apêndice XXV)
APÊNDICE XXVI - MERCADORIAS REFERIDAS NO LIVRO I, ART. 9º, CXXIII (Apêndice XXVI)
APÊNDICE XXVII - BENS REFERIDOS NO LIVRO I, ART. 9º, CXXXIV (Apêndice XXVII)
APÊNDICE XXVIII - BENS REFERIDOS NO LIVRO I, ART. 9º, CXXXV (Apêndice XXVI)
APÊNDICE XXIX - BENS REFERIDOS NO LIVRO I, ART. 9º, XCIX (Apêndice XXIX)
APÊNDICE XXX - BENS REFERIDOS NO LIVRO I, ART. 9º, CXL (Apêndice XXX)
APÊNDICE XXXI - PRODUTOS REFERIDOS NO LIVRO I, ART. 9º, CXLIII (Apêndice XXXI)
APÊNDICE XXXII - PRODUTOS REFERIDOS NO LIVRO III, ART. 105, § 2º - (REVOGADO) (Apêndice XXXII)
APÊNDICE XXXIII - BENS OU MERCADORIAS REFERIDOS NO LIVRO 1, ARTS. 9º, CLXXI A CLXXIII, E 23, LVII (Apêndice XXXIII)
APÊNDICE XXXIV - CONTRIBUINTES REFERIDOS NO LIVRO II, ART. 26-A - (REVOGADO) (Apêndice XXXIV)
Seção I - Contribuintes Referidos no Livro II, Art. 26-A, I - (REVOGADO)
Seção II - Contribuintes Referidos no Livro II, Art. 26-A, II - (REVOGADO)  
Seção III - Contribuintes Referidos no Livro II, Art. 26-A, III - (REVOGADO)  
Seção IV - Contribuintes Referidos no Livro II, Art. 26-A, IV  
Seção V - Contribuintes Referidos no Livro II, Art. 26-A, V - (REVOGADO)  
Seção VI - Contribuintes Referidos no Livro II, Art. 26-A, VI - (REVOGADO)
Seção VII - Contribuintes Referidos no Livro II, Art. 26-A, VII - (REVOGADO)
Seção VIII - Contribuintes Referidos no Livro II, Art. 26-A, IX - (REVOGADO)  
Seção IX - Contribuintes Referidos no Livro II, Art. 26-A, X - (REVOGADO)  
Seção X - Contribuintes Referidos no Livro II, Art. 26-A, X - (REVOGADO)
Seção XI - Contribuintes Referidos no Livro II, Art. 26-A, XII, "B" - (REVOGADO)  
Seção XII - Contribuintes Referidos no Livro II, Art. 26-A, XVI - (REVOGADO)  
APÊNDICE XXXV - MERCADORIAS REFERIDAS NO LIVRO I, ART. 9º, LVI (Apêndice XXXV)
APÊNDICE XXXVI - MÁQUINAS E APARELHOS REFERIDOS NO LIVRO I, ARTS. 23, XLIX, 32, CIV, E 53, IV (Apêndice XXXVI)
APÊNDICE XXXVII - MÁQUINAS E APARELHOS REFERIDOS NO LIVRO I, ART. 23, L (Apêndice XXXVII)
APÊNDICE XXXVIII - MERCADORIAS REFERIDAS NO LIVRO I, ARTS. 9º, CLXIX E CLXX, E 23, LVI (Apêndice XXXVIII)
APÊNDICE XXXIX RELAÇÃO DOS PRODUTOS ACABADOS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO REFERIDOS NO LIVRO 1, ART. 32, VIII - (REVOGADO) (Apêndice XXXIX)
APÊNDICE XL MEDICAMENTOS REFERIDOS NO LIVRO I, ART. 9º, XLI (Apêndice XL)
APÊNDICE XLI PRODUTOS DE FERRO E AÇO REFERIDOS NO LIVRO I, ART. 23, LXI - (REVOGADO) (Apêndice XLI)
APÊNDICE XLII RELAÇÃO DAS MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS REFERIDOS NO LIVRO I, ART. 9º, CLXXXV (Apêndice XLII)
APÊNDICE XLIII - RELAÇÃO DE CÓDIGOS DE ATIVIDADE ECONÔMICA - CAEs REFERIDOS NO LIVRO III, ART. 1º-E - (REVOGADO) (Apêndice XLIII)
APÊNDICE XLIV - CALENDÁRIO DE OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DA NFC-e REFERIDO NO LIVRO II, ART. 26-C (Apêndice XLIV)
APÊNDICE XLV - RELAÇÃO DE CÓDIGOS DA NBM/SH-NCM CORRESPONDENTES ÀS MERCADORIAS REFERIDAS NO LIVRO I, ART. 46, § 4º, NOTA 06 - (REVOGADO) (Apêndice XLV)
APÊNDICE XLVI - RELAÇÃO DAS MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS REFERIDOS NO LIVRO I, ART. 9º, CXCVII (Apêndice XLVI)
APÊNDICE XLVII - CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (Apêndice XLVII)
APÊNDICE XLVIII RELAÇÃO DAS MERCADORIAS REFERIDAS NO LIVRO I, ART. 9º, CCXI (Apêndice XLVIII)
Apêndice XLIX Mercadorias produzidas por microprodutor rural referidas no Livro I, art. 9º, CCXXXVIII e art. 32, CCXVII (ACRESCENTADO) (Apêndice XLIX)
ANEXO A-1 - NOTA FISCAL - MODELO 1 (anexo A-1)
ANEXO A-2 - NOTA FISCAL - MODELO 1-A (anexo A-2)
ANEXO A-3 - NOTA FISCAL - AVULSA (anexo A-3)
ANEXO A-4 - NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - MODELO 2 (anexo A-4)
ANEXO A-5 - NOTA FISCAL DE PRODUTOR - MODELO 4 (anexo A-5)
ANEXO A-6 - NOTA FISCAL - CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - MODELO 6 (anexo A-6)
ANEXO B-1 - CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - MODELO 8 (anexo B-1)
ANEXO B-2 - AUTORIZAÇÃO DE CARREGAMENTO E TRANSPORTE - MODELO 24 (REVOGADO) (anexo B-2)
ANEXO B-3 - CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AQUAVIARIO DE CARGAS - MODELO 9 (anexo B-3)
ANEXO B-4 - CONHECIMENTO AEREO - MODELO 10 (anexo B-4)
ANEXO B-5 - RELATÓRIO DE EMISSÃO DE CONHECIMENTOS AEREOS (anexo B-5)
ANEXO B-6 - CONHECIMENTO DE TRANSPORTE FERROVIARIO DE CARGAS - MODELO 11 (anexo B-6)
ANEXO B-7 - DESPACHO DE CARGAS EM LOTAÇÃO (anexo B-7)
ANEXO B-8 - DESPACHO DE CARGAS - MODELO SIMPLIFICADO (anexo B-8)
ANEXO B-9 - RELAÇÃO DE DESPACHOS (anexo B-9)
ANEXO B-10 - DESPACHO DE TRANSPORTE - MODELO 17 (anexo B-10)
ANEXO B-11 - ORDEM DE COLETA DE CARGA - MODELO 20 (anexo B-11)
ANEXO B-12 - MANIFESTO DE CARGA - MODELO 25 (anexo B-12)
ANEXO B-13 - CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS - MODELO 26 (anexo B-13)
DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - C  
ANEXO C-1 - BILHETE DE PASSAGEM RODOVIARIO - MODELO 13 (anexo C-1)
ANEXO C-2 - BILHETE DE PASSAGEM AQUAVIARIO - MODELO 14 (anexo C-2)
ANEXO C-3 - BILHETE DE PASSAGEM FERROVIARIO - MODELO 16 (anexo C-3)
ANEXO C-4 - BILHETE DE PASSAGEM E NOTA DE BAGAGEM - MODELO 15 (anexo C-4)
ANEXO C-5 - RELATÓRIO DE EMBARQUE DE PASSAGEIROS OUTROS DOCUMENTOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA E DE PESSOAS - D (anexo C-5)
ANEXO D-1 - NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - MODELO 7 (anexo D-1)
ANEXO D-2 - EXTRATO DE FATURAMENTO (anexo D-2)
ANEXO D-3 - RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO - MODELO 18 (anexo D-3)
ANEXO D-4 - GUIA DE TRANSPORTE DE VALORES - GTV (anexo D-4)
ANEXO D-5 - NOTA FISCAL SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO (anexo D-5)
DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - E  
ANEXO E-1 - NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - MODELO 21 (anexo E-1)
ANEXO E-2 - NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - MODELO 22 LIVROS FISCAIS - F (anexo E-2)
ANEXO F-1 - REGISTRO DE ENTRADAS, MODELO 1 (COM IPI) (anexo F-1)
ANEXO F-2 - REGISTRO DE ENTRADAS, MODELO 1-A (SEM IPI) (anexo F-2)
ANEXO F-3 - REGISTRO DE SAÍDAS, MODELO 2 (COM IPI) (anexo F-3)
ANEXO F-4 - REGISTRO DE SAÍDAS, MODELO 2-A (SEM IPI) (anexo F-4)
ANEXO F-5 - REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS - MODELO 9 (anexo F-5)
ANEXO F-6 - REGISTRO DE INVENTÁRIO - MODELO 7 (anexo F-6)
ANEXO F-7 - REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE - MODELO 3 (anexo F-7)
ANEXO F-8 - REGISTRO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - MODELO 5 (anexo F-8)
ANEXO F- 9 - REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS - MODELO 6 (anexo F-9)
ANEXO F-10 - DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO ICMS (DAICMS) (CONCESSIONÁRIOS DE ENERGIA ELÉTRICA) - (REVOGADO) (anexo F-10)
ANEXO F-11 - DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO ICMS (DAICMS) (TRANSPORTADORES AÉREOS) (anexo F-11)
ANEXO F-12 - DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO ICMS (DAICMS) (TRANSPORTADORES FERROVIÁRIOS) - (REVOGADO) (anexo F-12)
ANEXO F-13 - DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO COMPLEMENTO ICMS (DCICMS) - TRANSPORTADORES FERROVIÁRIOS - (REVOGADO) (anexo F-13)
ANEXO F-14 - DEMONSTRATIVO DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO DO ICMS (DSICMS) (TRANSPORTADORES FERROVIÁRIOS) (anexo F-14)
DOCUMENTOS E LIVROS RELATIVOS A EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - G  
ANEXO G-1 - PEDIDO/COMUNICAÇÃO DE USO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - (REVOGADO) (anexo G-1)
ANEXO G-2 - LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS - RE - MODELO P1 (COM IPI) (anexo G-2)
ANEXO G-3 - LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS - RE - MODELO P1/A (SEM IPI) (anexo G-3)
ANEXO G-4 - LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS - RS - MODELO P2 (COM IPI) (anexo G-4)
ANEXO G-5 - LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS - RS - MODELO P2/A (SEM IPI) (anexo G-5)
ANEXO G-6 - LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS - MODELO P9 (anexo G-6)
ANEXO G-7 - LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO - RI - MODELO P7 (anexo G-7)
ANEXO G-8 - LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE - RCPE - MODELO P3 (anexo G-8)
ANEXO G-9 - LISTA DE CÓDIGOS DE EMITENTES - MODELO P10 (anexo G-9)
ANEXO G-10 - TABELA DE CÓDIGOS DE MERCADORIAS - MODELO P11 (anexo G-10)
DOCUMENTOS RELATIVOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO - H  
ANEXO H-1 - RELATÓRIO DE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEL DERIVADO DE PETRÓLEO EFETUADO POR TRRS - (REVOGADO) (anexo H-1)
ANEXO H-2 - RESUMO DOS RELATÓRIOS DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS REALIZADAS POR TRRS COM COMBUSTÍVEL DERIVADO DE PETRÓLEO - (REVOGADO) (anexo H-2)
ANEXO H-3 - RELATÓRIO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE COMBUSTÍVEL DERIVADO DE PETRÓLEO REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS TRRS - (REVOGADO) (anexo H-3)
ANEXO H-4 - RESUMO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEL DERIVADO DE PETRÓLEO REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS - (REVOGADO) (anexo H-4)
ANEXO H-5 - DEMONSTRATIVO DO RECOLHIMENTO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DEVIDO POR REFINARIA DE PETRÓLEO - (REVOGADO) (anexo H-5)
ANEXO H-6 - DEMONSTRATIVO DO RECOLHIMENTO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - (REVOGADO) (anexo H-6)
ANEXO H-7 - RELATÓRIO DE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEL DERIVADO DO PETRÓLEO EFETUADO POR TRRS - (REVOGADO) (anexo H-7)
ANEXO H-8 - RELATÓRIO DE AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE ÁLCOOL ANIDRO REALIZADA POR DISTRIBUIDORA - (REVOGADO) (anexo H-8)
ANEXO H-9 - RELATÓRIO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE COMBUSTÍVEL DERIVADO DE PETRÓLEO REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS - (REVOGADO) (anexo H-9)
ANEXO H-10 - RESUMO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS - (REVOGADO) (anexo H-10)
ANEXO H-11 - RESUMO DOS RELATÓRIOS DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS REALIZADAS POR TRRS COM COMBUSTÍVEL DERIVADO DE PETRÓLEO - (REVOGADO) (anexo H-11)
ANEXO H-12 - RESUMO DA OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEL DERIVADO DE PETRÓLEO ADQUIRIDAS DE FORMULADOR E REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS - (REVOGADO) (anexo H-12)
ANEXO H-13 - RELATÓRIO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE COMBUSTÍVEL DERIVADO DE PETRÓLEO REALIZADAS POR IMPORTADOR - (REVOGADO) (anexo H-13)
ANEXO H-14 - RESUMO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEL DERIVADO DE PETRÓLEO ADQUIRIDAS DE IMPORTADOR E REALIZADAS POR DISTRIBUIDORA - (REVOGADO) (anexo H-14)
MODELOS DIVERSOS - Z  
ANEXO Z-1 - AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - (REVOGADO) (anexo Z-1)
ANEXO Z-2 - REGISTRO DE TERMO DE ABERTURA E ENCERRAMENTO - (REVOGADO) (anexo Z-2)
ANEXO Z-3 - REQUERIMENTO PARA APOSIÇÃO DE VISTO EM LIVRO(S) FISCAL(IS) E/OU AUTENTICAÇÃO DE FICHA SUBSTITUTIVA DE LIVROS FISCAIS - (REVOGADO) (anexo Z-3)
ANEXO Z-4 - FICHA-ÍNDICE DA UTILIZAÇÃO DE FICHAS DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE (anexo Z-4)
ANEXO Z-5 - DEMONSTRATIVO DE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS - (REVOGADO) (anexo Z-5)
ANEXO Z-6 - NOTA DE MOVIMENTAÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS - N.M.M.E. (anexo Z-6)
ANEXO Z-7 (anexo Z-7)
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