Índice Sistemático

REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (arts. 1º a 2º)
LIVRO I - PARTE GERAL (arts. 1º ao 486-A)
TÍTULO I - DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL (arts. 1º a 109)
CAPÍTULO I - DO IMPOSTO (arts. 1º a 16)
Seção I - Das Hipóteses de Incidência (art. 1º)
Seção II - Do Momento da Ocorrência do Fato Gerador (arts. 2º e 3º)
Seção III - Da Não Incidência (art. 4º)
Seção IV - Da Isenção (art. 5º)
Seção V - Do Diferimento e da Suspensão (arts. 6º a 16)
Subseção I - Do Diferimento (arts. 6º a 13)
Subseção II - Da Suspensão (arts. 14 a 16)
CAPÍTULO II - DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO (art. 17)
CAPÍTULO III - DA SUJEIÇÃO PASSIVA (arts. 18 a 23)
Seção I - Do Contribuinte (art. 18)
Seção II - Do Substituto (art. 19)
Seção III - Do Responsável (arts. 20 e 21)
Seção IV - Das Disposições Gerais sobre Sujeição Passiva (arts. 22 e 23)
CAPÍTULO IV - DO ESTABELECIMENTO (arts. 24 a 28)
CAPÍTULO V - DO CÁLCULO DO IMPOSTO (arts. 29 a 46)
Seção I - Da Base de Cálculo (arts. 29 a 45)
Seção II - Das Alíquotas (art. 46)
CAPÍTULO VI - DA SISTEMÁTICA DA APURAÇÃO DO IMPOSTO (arts. 47 a 64-B)
Seção I - Do Lançamento (arts. 47 a 50)
Seção II - Da Não-Cumulatividade (art. 51)
Seção III - Do Crédito do Imposto (arts. 52 a 55)
Seção IV - Do Crédito Presumido (arts. 56 e 57)
Seção V - Da Vedação do Crédito (art. 58)
Seção VI - Do Estorno do Crédito (arts. 59 e 60)
Seção VII - Da Transferência do Crédito Acumulado (arts. 61 e 62)
Seção VIII - Da Compensação (arts. 63 e 64)
Seção IX - Das Demais Utilizações do Crédito Acumulado (arts. 64-A e 64-B)
CAPÍTULO VII - DO VALOR A RECOLHER (arts. 65 a 80)
Seção I - Da Forma (arts. 65 a 70)
Seção II - Dos Prazos (art. 71)
Seção III - Do Recolhimento Antecipado do Imposto (arts. 72 a 74)
Seção IV - Da Antecipação Parcial do Imposto (arts. 75 a 77)
Seção V - Do Pagamento por Estimativa (arts. 78 a 80)
CAPÍTULO VIII - A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS (arts. 81 a 85)
Seção I - Da Atualização Monetária (arts. 81 a 83)
Seção II - Dos Acréscimos Moratórios (arts. 84 e 85)
CAPÍTULO IX - DO PARCELAMENTO (arts. 86 a 97)
CAPÍTULO X - DA RESTITUIÇÃO (arts. 98 a 101)
CAPÍTULO XI - DO CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - CIPE (arts. 102 a 109)
TÍTULO II - DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS (arts. 110 a 289-J)
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 110 e 110-A)
CAPÍTULO II - DO CADASTRO GERAL DA FAZENDA - CGF (arts. 111 a 142)
Seção I - Do Cadastro e sua Finalidade (arts. 111 e 112)
Seção II - Dos Eventos Cadastrais (arts. 113 e 114)
Subseção I - Do Cadastramento (arts. 115 a 122)
Subseção II - Das Alterações Cadastrais (art. 123)
Subseção III - Da Suspensão Temporária e de Ofício (arts. 124 a 127)
Subseção IV - Da Baixa - (arts. 128 a 132)
Subseção V - Da Reativação (arts. 133 a 134)
Subseção VI - Do Recadastramento (art. 135)
Seção III - Do Cadastro de Produtor Rural (arts. 136 a 142)
CAPÍTULO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 143 a 257-A)
Seção I - Dos Documentos em Geral (arts. 143 a 159)
Seção II - DA Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE (arts. 160 a 161)
Seção II-A - Da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line - GNRE On-Line (art. 161-A)
Seção III - Da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (arts. 162 a 163-A)
Seção IV - Do Selo Fiscal (arts. 164 a 178)
Subseção I - Da Forma e Especificações Técnicas do Selo Fiscal (arts. 164 a 165)
Subseção II - Da Aplicação do Selo Fiscal (arts. 166 a 171)
Subseção III Do Credenciamento dos Estabelecimentos Gráficos e do Fornecimento do Selo Fiscal (arts. 172 a 178)
Seção V - Das Notas Fiscais (arts. 179 a 215)
Subseção I - Da Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A (arts. 179 a 186)
Subseção I-A - Da Nota Fiscal Eletrônica e do Documento Auxiliar da NF-e - DANFE (arts. 186-A a 186-Z)
Subseção II - Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor (arts. 187 a 189)
Subseção III - Da Nota Fiscal de Microempresa - (REVOGADA) (art. 190)
Subseção IV - Da Emissão de Nota Fiscal na Entrada de Mercadoria (arts. 191 a 194)
Subseção V - Da Nota Fiscal de Produtor (arts. 195 a 198-A)
Subseção VI - Da Nota Fiscal/Conhecimento de Transporte Avulso (arts. 199 a 200)
Subseção VII - Da Nota Fiscal Conta de Energia Elétrica (art. 201)
Subseção VIII - Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte (arts. 202 a 207)
Subseção IX - Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (arts. 208 a 212)
Subseção X - Da Nota Fiscal do Serviço de Telecomunicação (arts. 213 a 215)
Seção VI - Dos Conhecimentos de Transportes Rodoviário de Cargas (arts. 216 a 222-GG)
Subseção I - Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (arts. 216 a 218)
Subseção II - Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas (arts. 219 a 220)
Subseção III - Do Conhecimento Aéreo (arts. 221 a 222)
Subseção III - Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas (arts. 222-A a 222-G)
Subseção IV - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e e do Documento Auxiliar do CT-e - DACTE - (arts. 222-H a 222-GG)
Seção VII - Dos Demais Documentos Utilizados no Transporte de Cargas (arts. 223 a 227-Q)
Subseção I - Da Ordem de Coleta de Cargas (art. 223)
Subseção II - Do Despacho de Transporte (arts. 224 a 225)
Subseção III - Do Manifesto de Carga (arts. 226 a 227)
Subseção IV - Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e (arts. 227-A a 227-Q)
Seção VIII - Das Disposições Especiais Relativas ao Serviço de Transporte de Carga (arts. 228 a 229)
Subseção I - Do Redespacho (art. 228)
Subseção II - Do Transporte Intermodal (art. 229)
Seção IX - Dos Bilhetes de Passagens (arts. 230 a 235)
Subseção I - Do Bilhete de Passagem Rodoviário (arts. 230 a 231-A)
Subseção II - Do Bilhete de Passagem Aquaviário (arts. 232 a 233)
Subseção III - Do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem (arts. 234 a 235)
Seção X - Das Disposições Comuns aos Serviços de Transportes (arts. 236 a 257-A)
Subseção I - Do Resumo de Movimento Diário (arts. 236 a 238-A)
Subseção II - Da Inscrição Centralizada (art. 239)
Subseção III - Das Disposições Finais (arts. 240 a 257-A)
Seção XI - Dos Regimes Especiais de Simplificação do Processo de Emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos (arts. 257-B a 257-L)
Subseção I - Do Regime Especial da Nota Fiscal Fácil - NFF (arts. 257-B a 257-L)
CAPÍTULO IV - DOS LIVROS FISCAIS (arts. 258 a 274-B)
Seção I - Das Disposições Gerais (arts. 258 a 266)
Seção II - Do Livro Registro de Entradas (art. 267)
Seção III - Do Livro Registro de Saídas - (art. 268)
Seção IV - Do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (art. 269)
Seção V - Do Livro Registro do Selo Especial de Controle (art. 270)
Seção VI - Do Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais (art. 271)
Seção VII - Do Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (art. 272)
Seção VIII - Do Livro Registro de Inventário (art. 273)
Seção IX - Do Livro Registro de Apuração do ICMS (art. 274)
Seção X - Do Livro Movimentação de Combustíveis (art. 274-A)
Seção XI - Do Livro Movimentação de Produtos (art. 274-B)
CAPÍTULO V - DOS DOCUMENTOS DE APURAÇÃO E INFORMAÇÃO (arts. 275 a 283)
Seção I - Da Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM (arts. 275 a 277)
Seção II - Da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI/ICMS - (REVOGADA) (arts. 278 a 281)
Seção III - Da Guia Informativa de Documentos Fiscais Emitidos ou Cancelados - GIDEC - (REVOGADA) (art. 282)
Seção IV - Da Declaração do Valor Adicionado - DVA - (REVOGADA) (art. 283)
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS (arts. 284 a 289-J)
Seção I - Do Extravio, Perda, Furto, Roubo ou Destruição (arts. 284 a 285)
Seção II - Do Prazo para Guarda (arts. 286 a 287)
Seção III - Do Prazo para Utilização (arts. 288 a 289)
Seção IV - Da Demonstração de Beneficio no Documento Fisca (art. 289-A)
Seção V - Da Escrituração Fiscal Digital - Efd (arts. 289-B a 289-J)
TÍTULO III - DOS EQUIPAMENTOS DE USO FISCAL (arts. 290 a 396)
CAPÍTULO I - DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS POR USUÁRIOS DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS (arts. 290 a 320)
Seção I - Dos Objetivos (art. 290)
Seção II - Do Pedido (arts. 291 a 292)
Seção III - Da Documentação Técnica (art. 293)
Seção IV - Das Condições Específicas - (arts. 294 a 295)
Seção V - Da Nota Fiscal (arts. 296 a 297)
Seção VI - Dos Conhecimentos de Transporte de Cargas Rodoviário, Aquaviário e Aéreo (art. 298)
Seção VII - Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais (arts. 299 a 300)
Seção VIII - Das Disposições Comuns aos Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais (arts. 301 a 302)
Seção IX - Da Autorização para Confecção de Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais (art. 303)
Seção X - Do Registro Fiscal (arts. 304 a 307)
Seção XI - Da Escrituração Fiscal (arts. 308 a 312)
Seção XII - Da Fiscalização (arts. 313 a 315)
Seção XIII - Das Disposições Finais e Transitórias (arts. 316 a 320)
CAPITULO II - DO FORMULÁRIO DE SEGURANÇA E DA IMPRESSÃO E EMISSÃO SIMULTÂNEA DE DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 321 a 335)
Seção I - Do Formulário de Segurança (art. 321)
Seção II - Do Formulário de Segurança (art. 322)
Seção III - Do Impressor Autônomo (arts. 323 a 225)
Seção IV - Do Processo de Credenciamento do Fabricante (arts. 326 a 327)
Seção V - Das Obrigações Acessórias (arts. 328 a 330)
Seção VI - Das Disposições Finais (arts. 331 a 332)
CAPÍTULO III - DA UTILIZAÇÃO DE MÁQUINA REGISTRADORA (arts. 336 a 365)
Seção I - Das Características de Máquinas Registradora Para Fins Fiscais - (REVOGADA) (arts. 336 a 337)
Seção II - Do Cupom Fiscal - (REVOGADA) (art. 338)
Seção III - Da Fita Detalhe e do Cupom de Leitura da Memória Fiscal - (REVOGADA) (art. 339)
Seção IV - Das Disposições Comuns - (REVOGADA) (arts. 340 a 341)
Seção V - Da Escrituração - (REVOGADA) (arts. 342 a 345)
Seção VI - Da Adoção e do Registro de Documento Conjugado com o Uso de Máquina Registradora - (REVOGADA) (art. 346)
Seção VII - Do Cancelamento de Item do Cupom Fiscal - (REVOGADA) (art. 347)
Seção VIII - Do Cancelamento de Cupom Fiscal - (REVOGADA) (art. 348)
Seção IX - Dos Credenciados - (REVOGADA) (art. 349)
Seção X - Das Atribuições dos Credenciados - (REVOGADA) (arts. 350 a 352)
Seção XI - Do Atestado de Intervenção em Máquina Registradora - AIMR - (REVOGADA) (arts. 353 a 355)
Seção XII - Do Pedido Para Uso ou Cessação de Uso de Máquina Registradora (arts. 356 a 357)
Seção XIII - Da Cessação do Uso de Máquina Registradora - (REVOGADA) (art. 358)
Seção XIV - Das Disposições Finais e Transitórias - (REVOGADA) (arts. 359 a 365)
CAPÍTULO IV - DA UTILIZAÇÃO DE TERMINAL PONTO DE VENDA - PDV (arts. 366 a 396)
Seção I - Da Utilização - (REVOGADA) (arts. 366 a 367)
Seção II - Das Características - (REVOGADA) (arts. 368 a 369)
Seção III - Dos Credenciados - (REVOGADA) (art. 370)
Seção IV - Do Processo de Credenciamento - (REVOGADA) (arts. 371 a 373)
Seção V - Da Intervenção - (REVOGADA) (arts. 374 a 376)
Seção VI - Do Atestado de Intervenção - (REVOGADA) (arts. 377 a 379)
Seção VII Do Uso de PDV - (REVOGADA) (art. 380)
Seção VIII - Da Cessação do Uso de PDV - (REVOGADA) (art. 381)
Seção IX - Dos Documentos Fiscais Emitidos no PDV - (REVOGADA) (art. 382)
Seção X - Da Emissão de Cupom Fiscal - (REVOGADA) (arts. 383 a 386)
Seção XI - Da Emissão do Cupom Fiscal PDV - Redução - (REVOGADA) (art. 387)
Seção XII - Da Impressão da Listagem Analítica - (REVOGADA) (art. 388)
Seção XIII - Das Disposições Comuns - (REVOGADA) (arts. 389 a 391)
Seção XIV - Da Escrituração - (REVOGADA) (art. 392)
Seção XV - Das Disposições Finais - (REVOGADA) (arts. 393 a 396)
TITULO III (arts. 397 a 486-A)
CAPÍTULO V - DOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS POR EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF (arts. 397 a 486-A)
Seção I - Das Características (arts. 397 a 398)
Seção II - Da Obrigatoriedade do Uso (art. 399)
Seção III - Do Uso (arts. 400 a 418)
Subseção I - Das Condições (arts. 400 a 402)
Subseção II - Do Pedido de Uso (arts. 403 a 409)
Subseção III - Da Análise do Pedido de Uso (arts. 410 a 412)
Subseção IV - o Pedido de Cessação de Uso (arts. 413 a 416)
Subseção V - Da Análise do Pedido de Cessação de Uso (arts. 417 a 418)
Seção IV - Do Credenciamento (arts. 419 a 427)
Subseção I - Do Processo de Credenciamento (arts. 419 a 421)
Subseção II Das Atribuições do Credenciado (arts. 422 a 424)
Subseção III - Do Descredenciamento (arts. 425 a 427)
Seção V - Das Intervenções (arts. 428 a 432)
Subseção I - Do Atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (arts. 428 a 430)
Subseção II Do Dispositivo Assegurador de Inviolabilidade - Lacre (arts. 431 a 432)
Seção VI - Dos Documentos Fiscais emitidos no ECF (arts. 433 a 450)
Subseção I - Das Características Aplicadas a todos os Documentos (arts. 433 a 434-A)
Subseção II - Do Cupom Fiscal (arts. 435 a 438)
Subseção III - Do Cupom Fiscal para Registro de Prestação de Serviço de Transporte de Passageiro (arts. 439 a 440)
Subseção III-A - Do Cupom Fiscal Eletrônico (arts. 440-A a 440-B)
Subseção IV - Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor (arts. 441 a 443)
Subseção V - Da Redução Z (arts. 444 a 445)
Subseção VI - Da Leitura X (arts. 446 a 447)
Subseção VII - Da Fita Detalhe (art. 448)
Subseção VIII - Da Leitura da Memória Fiscal (arts. 449 a 450)
Seção VII - Da Escrituração (arts. 451 a 453)
Subseção I - Do Mapa Resumo ECF (art. 451)
Subseção II - Do Registro de Saídas (arts. 452 a 453)
Seção VIII - Do Ponto de Venda no Estabelecimento, do Uso de Sistema de Gestão do Estabelecimento e do Programa Aplicativo (arts. 454 a 463)
Subseção I - Do Ponto de Venda no Estabelecimento (art. 454)
Subseção II - Do Sistema de Gestão Comercial (arts. 455 a 456-A)
Subseção III - Do Programa Aplicativo (arts. 457 a 460)
Subseção IV - Da Codificação das Mercadorias (arts. 461 a 463)
Seção IX - Da Bobina de Papel para Emissão de Documentos e da Fita-Detalhe (arts. 464 a 470)
Subseção I - Da Bobina de Papel para Emissão de Documentos (arts. 464 a 465)
Subseção II - Da Fita-Detalhe (arts. 466 a 467)
Subseção III - Das Operações Não Fiscais (art. 468)
Subseção IV - Do Cupom Fiscal Cancelamento (art. 469)
Subseção V - Do Desconto (art. 470)
Seção X - Das Disposições Comuns (arts. 471 a 479)
Seção XI - Das Disposições Finais (arts. 480 a 486-A)
LIVRO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO (arts. 487 a 726)
TITULO I - DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO (arts. 487 a 497)
CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS AOS REGIMES ESPECIAIS (arts. 487 a 497)
Seção I Das Disposições Gerais (arts. 487 a 489)
Seção II - Do Pedido e da Concessão (arts. 490 a 494)
Seção III - Da Alteração e da Cassação (arts. 495 a 496)
Seção IV - Do Recurso (art. 497)
TÍTULO II - DOS DEMAIS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (arts. 498 a 726)
CAPÍTULO I - DO DEPÓSITO FECHADO (arts. 498 a 502)
CAPÍTULO II - DO ARMAZÉM GERAL (arts. 503 a 516)
CAPÍTULO III - DAS OPERAÇÕES DE VENDAS À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA (arts. 517 a 522)
CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO (arts. 523 a 527)
CAPÍTULO V - DAS OPERAÇÕES DE REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO (arts. 528 a 529)
CAPÍTULO VI - DA DEVOLUÇÃO, DA TROCA E DO RETORNO DE MERCADORIAS (arts. 530 a 535)
CAPÍTULO VII - DA SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS EM VIRTUDE DE GARANTIA (arts. 536 a 537-H)
CAPÍTULO VIII - DO EXTRAVIO, PERDA, FURTO, ROUBO OU DESTRUIÇÃO DE MERCADORIAS (art. 538)
CAPÍTULO IX - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES (arts. 539 a 542)
CAPÍTULO X - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESAS SEGURADORAS (arts. 543 a 550)
CAPÍTULO XI - DAS OPERAÇÕES COM A COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (arts. 551 a 565)
CAPÍTULO XII - DAS OPERAÇÕES COM LEITE (arts. 566 a 569)
CAPÍTULO XIII - DAS OPERAÇÕES COM SUCATA (arts. 570 a 577)
CAPÍTULO XIV - DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS USADOS (arts. 578 a 584)
CAPÍTULO XV - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL (arts. 585 a 595)
CAPÍTULO XVI - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES CONTRATADAS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL - (REVOGADO) (REVOGADO)
CAPÍTULO XVII - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E ASSEMELHADOS (arts. 599 a 606)
CAPÍTULO XVIII - DAS OPERAÇÕES COM MADEIRA (arts. 607 a 611)
CAPÍTULO XIX - DAS OPERAÇÕES COM GADO E SUBPRODUTOS DERIVADOS DE SUA MATANÇA (arts. 612 a 619)
CAPÍTULO XX - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR RURAL (arts. 620 a 622)
CAPÍTULO XXI - DA EXPOSIÇÃO OU FEIRA DE MERCADORIAS (arts. 623 a 630)
CAPÍTULO XXII - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO (arts. 631 a 642)
CAPÍTULO XXIII - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE VALOR (arts. 643 a 644)
CAPÍTULO XXIV - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELECOMUNICAÇÃO (arts. 645 a 654-B)
CAPÍTULO XXIV-A DA CONCESSÃO DE MEIOS DE REDE ENTRE EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÃO (arts. 645-C a 654-E)
CAPÍTULO XXV - DAS EMPRESAS PÚBLICAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA (arts. 655 a 658-A)
CAPÍTULO XXVI - DAS OPERAÇÕES EM CONSIGNAÇÃO (arts. 659 a 663)
CAPÍTULO XXVII - DAS OPERAÇÕES DE REMESSA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÈRCIO (arts. 664 a 668)
CAPÍTULO XXVIII - DAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BONFIM E PACARAIMA (Revogado pelo Decreto nº 10.579-E, de 23.10.2009, DOE RR de 26.10.2009) - (REVOGADO) (arts. 669 a 681)
CAPÍTULO XXIX - DAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) (arts. 682 a 687)
CAPÍTULO XXX DO PROJETO INTEGRADO DE EXPLORAÇÃO AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL (arts. 688 a 704)
Seção I - Da Concessão e da Manutenção (arts. 688 a 693)
Seção II - Do Pedido (art. 694)
Seção III - Dos Deveres e das Obrigações (art. 695)
Seção IV - Das Penalidades (arts. 696 a 697)
Seção V - Dos Prazos (art. 698)
Seção VI - Das Operações ou Prestações Efetuadas a Contribuintes Incentivados (arts. 699 a 699-B)
Seção VII - Das Disposições Finais (arts. 700 a 704)
CAPÍTULO XXXI - DA MICROEMPRESA (REVOGADO) (arts. 705 a 726)
Seção I - Do Tratamento Diferenciado - (REVOGADA) (art. 705)
Seção II - Da Definição de Microempresa - (REVOGADA) (arts. 706 a 707)
Seção III - Do Enquadramento - (REVOGADA) (arts. 708 a 712)
Seção IV - Da Perda da Condição de Microempresa - (REVOGADA) (arts. 713 a 714)
Seção V - Do Desenquadramento da Microempresa - (REVOGADA) (arts. 715 a 718)
Seção VI - Dos Regimes Tributário e Fiscal - (REVOGADA) (arts. 719 a 721)
Seção VII - Das Obrigações Acessórias - (REVOGADA) (art. 722)
Seção VIII - Das Penalidades - (REVOGADA) (arts. 723 a 725)
Seção IX - Das Disposições Finais e Transitórias - (REVOGADA) (art. 726)
CAPITULO XXXII - DAS OPERAÇÕES DE VENDAS DE AUTOPROPULSADOS REALIZADAS POR LOCADORAS E ARRENDADORAS DE VEÍCULOS (arts. 704-A a 704-G)
CAPITULO XXXIII - DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS À DEMONSTRAÇÃO E MOSTRUÁRIO (arts. 704-H a 704-M)
CAPÍTULO XXXIV - DAS OPERAÇÕES COM PARTES E PEÇAS E COMPONENTES DE USOS AERONÁUTICOS (arts. 704-N a 704-P)
CAPÍTULO XXXV - DAS OPERAÇÕES COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO (arts. 704-Q a 704-Z)
CAPÍTULO XXXVI - DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR (arts. 704-AA a 704-GG)
CAPÍTULO XXXVII - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS NÃO-MEDIDOS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA, VIA SATÉLITE (art. 704-HH)
CAPÍTULO XXXVIII - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO MEDIDOS DE PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET (art. 704-II)
CAPÍTULO XXXIX - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES COM REVISTAS E PERIÓDICOS (art. 704-JJ)
CAPÍTULO XL - DAS OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS REALIZADAS DENTRO DE AERONAVES EM VOOS DOMÉSTICOS (Capítulo acrescentado pelo Decreto nº 13.713-E, de 17.02.2012, DOE RR de 22.02.2012) (arts. 704-LL a 704-OO)
CAPÍTULO XLI - DAS OPERAÇÕES DE RETORNO SIMBÓLICO DE VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS (art. 704-PP)
CAPÍTULO XLI-A - DO REGIME ESPECIAL DE FIEL DEPOSITÁRIO PARA TRANSPORTADORAS (art. 704-QQ a 704-AAC)
Seção I - Das Disposições Gerais (art. 704-QQ a 704-RR)
Seção III - Do Pedido e da Concessão (art. 704-SS a 704-UU)
Seção III - Da Renúncia, da Suspensão e da Cassação (art. 704-VV a 704-ZZ)
Seção IV - Da Operacionalização (art. 704-AAA)
Seção V - Do Tratamento Diferenciado Para o Desembaraço Fiscal (arts. 704-AAB e 704-AAC)
CAPÍTULO XLII - DO REGIME ESPECIAL NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES COM JORNAIS (arts. 704-AAD a 704-AAI)
CAPÍTULO XLIII - DO REGIME ESPECIAL PARA O TRANSPORTE INTERNO E INTERESTADUAL DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS (arts. 704-AAJ a 704-AAN)
TÍTULO III - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (arts. 727 a 839-T)
CAPÍTULO I - DAS NORMAS GERAIS (arts. 727 a 764)
Seção I - Da Responsabilidade no Regime de Substituição Tributária (arts. 727 a 730)
Seção II - Da Base de Cálculo (arts. 731 a 732)
Seção III - Da Apuração do Imposto (art. 733)
Seção IV - Da Forma e do Prazo de Pagamento (arts. 734 a 736)
Seção V - Do Direito ao Crédito (arts. 737 a 739)
Seção VI - Do Ressarcimento (arts. 740 a 742)
Seção VII - Da Restituição (arts. 743 a 744)
Seção VIII - Das Obrigações Acessórias (arts. 745 a 759)
Subseção I - Do Cadastro (art. 745)
Subseção II - Dos Documentos Fiscais (arts. 746 a 751)
Subseção III - Da Escrituração (arts. 752 a 756)
Subseção IV - Da Inclusão ou Exclusão de Mercadorias no Regime de Substituição Tributária (arts. 757 a 757-A)
Subseção V - Das Informações Fiscais (arts. 758 a 759)
Seção IX - Da Fiscalização (arts. 760 a 761)
Seção X - Das Disposições Finais (arts. 762 a 764)
CAPÍTULO II - DAS OPERAÇÕES SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (arts. 765 a 839-T)
Seção I - Das Operações Relativas à Cigarro, Fumo e Similares (arts. 765 a 766)
Seção II - Das Operações com Água Mineral, Refrigerante, Cerveja e Chope (arts. 767 a 768)
Seção III - Das Operações com Veículos Automotores, Exceto os de Duas Rodas (arts. 769 a 771-A)
Seção IV - Das Operações com Veículos Automotores de Duas Rodas (arts. 772 a 773)
Seção V - Do Faturamento do Veículo Diretamente ao Consumidor (arts. 774 a 781)
Seção VI - Das operações com Pneumáticos Câmaras-de-Ar e Protetores de Borracha (arts. 782 a 784)
Seção VII - Das Operações com Cimento (arts. 785 a 786)
Seção VIII - Das Operações Com Trigo Em Grão, Farinha De Trigo, Mistura De Farinha De Trigo E Outros Produtos Derivados Da Farinha De Trigo (arts. 787 a 797)
Subseção I - Do Responsável (art. 787)
Subseção II - Da Base de Cálculo e Apuração do Imposto (arts. 788 a 790)
Subseção III - Dos prazos para Recolhimento do Imposto (arts. 791 a 792)
Subseção IV - Da Escrituração (arts. 793 a 795)
Subseção V - Das Disposições Finais e Transitórias (arts. 796 a 797)
Seção IX - Das Operações Com Produtos Farmacêuticos (arts. 798 a 799)
Seção X - Das Operações com Perfumes e Cosméticos (arts. 800 a 801)
Seção XI - Das Operações com Combustíveis e Lubrificantes (arts. 802 a 823)
Subseção I - Das Disposições Gerais (art. 802)
Subseção II - Da Responsabilidade (arts. 803 a 804)
Subseção III - Do Cálculo do Imposto Retido (arts. 805 a 807)
Subseção IV - Dos Prazos de Pagamento (arts. 808 a 811)
Subseção V - Das Operações Interestaduais Com Combustíveis Derivados De Petróleo em Que o Imposto Tenha Sido Retido Anteriormente (art. 812)
Subseção VI - Das Operações Realizadas por Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído (art. 813)
Subseção VII - Das Operações Realizadas por Importador (art. 814)
Subseção VI-A - Das Operações com o Produto Resultante da Mistura de Óleo Diesel com Biodiesel (art. 814-A)
Subseção VIII - Das Operações Com Álcool Etílico Anidro Combustível ou Biodiesel B100 (art. 815)
Subseção IX Dos Procedimentos da Refinaria de Petróleo ou suas Bases (art. 816)
Subseção X - Das Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis (art. 817)
Subseção XI Da Inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - CGF (arts. 818 a 822)
Subseção XII Das Disposições Finais (art. 823)
Seção XII - Das Operações com Tintas, Vernizes e Outras Mercadorias da Industria Química (arts. 824 a 825)
Seção XIII - Das Operações com Mercadorias Destinadas a Revendedores para Venda Porta-a-Porta (arts. 826 a 830)
Seção XIV - Das Operações com Bebidas Alcoólicas Exceto Cerveja e Chope (arts. 831 a 835)
Seção XV - Das Operações Praticadas por Estabelecimentos Comerciantes de Produtos Farmacêuticos, Veterinários, Médico, Hospitalar, Odontológico, Ortopédico, Perfumaria, Toucador e Cosmético (arts. 833 a 835)
Seção XVI - Das Operações com Frango e Óleos Comestíveis (arts. 836 a 837)
Seção XVII - Das Operações com Filmes Fotográficos e Cinematográficos e "Slide"; Lâminas e Aparelho de Barbear Descartável; Lâmpada Elétrica, Pilha e Bateria Elétrica; Disco Fonográfico e Fita Virgem ou Gravada. (arts. 838 a 839)
Seção XVIII - Das Operações com Energia Elétrica - (REVOGADA) (art. 839-A)
Seção XIX - Das Operações com Telhas, Cumeeiras e Caixas d'água (arts. 839-B a 839-G)
Seção XX - Das Operações com Peças, Componentes e Acessórios para Autopropulsados (arts. 839-E a 839-G)
Seção XXI - Das Operações com Rações para Animais Domésticos (arts. 839-H a 839-J)
Seção XXII - Das Operações com Aparelhos Celulares - (REVOGADA) (art. 839-L)
Seção XXIII - Das Operações com Biodiesel - (REVOGADA) (arts. 839-M a 839-P)
Seção XXIV - Das Operações com Materiais de Construção (art. 839-Q)
Seção XXV - Das Operações com Sorvetes e com Preparados para Fabricação de Sorvetes em Máquina (art. 839-R)
Seção XXVI - Das Operações com Bicicletas e Outro Ciclos, suas Partes, Peças e Acessórios. - (REVOGADA) (art. 839-S)
Seção XXVII - Das Operações Com Aparelhos Celulares (art. 839-T)
TÍTULO IV - DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA A SER APLICADO NAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 192, DE 11 DE MARÇO DE 2022 (art. 839-U)
LIVRO III - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (arts. 840 a 919)
TÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO (arts. 840 a 906)
CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA (arts. 840 a 847)
CAPÍTULO II - DA AÇÃO FISCAL (arts. 848 a 855)
CAPÍTULO III - DO LEVANTAMENTO FISCAL (arts. 856 a 861)
CAPÍTULO IV - DO REGIME ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO (arts. 862 a 865)
CAPÍTULO V - DA RETENÇÃO E DA APREENSÂO DE BENS, MERCADORIAS E DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 866 a 871)
Seção I - Da Retenção (arts. 866 a 868)
Seção II - Da Apreensão (arts. 869 a 871)
CAPÍTULO VI - DA GUARDA E DO DEPÓSITO DE MERCADORIA RETIDA (arts. 872 a 878)
CAPÍTULO VII - DA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA APREENDIDA (arts. 879 a 886)
CAPÍTULO VIII - DA RESTITUIÇÃO OU CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA (art. 887)
CAPÍTULO IX - DA RESTITUIÇÃO OU PERDA DA MERCADORIA APREENDIDA (art. 888)
CAPÍTULO X - DO LEILÃO E DA DOAÇÃO DA MERCADORIA APREENDIDA (arts. 889 a 906)
TÍTULO II - DAS PENALIDADES (arts. 907 a 908)
TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÒRIAS (arts. 909 a 919)
ANEXO I DOS BENEFÍCIOS FISCAIS (anexo I)
Seção I - Da Isenção - (art. 1º)
Subseção I - Da Isenção Sem Prazo Determinado  
Subseção II - Da Isenção Com Prazo Determinado  
APÊNDICE I (Anexo I, art. 1º, LXVI) PRODUTOS IMUNOBIOLÓGICOS, MEDICAMENTOS E INSETICIDAS  
APÊNDICE II (Anexo I, art. 1º, LXXIII)  
APÊNDICE III (Anexo I, art. 1º, LXXV) PRODUTOS PARA ATENDIMENTO DE DEFICIENTE FÍSICO AUDITIVO, MENTAL, VISUAL OU MÚLTIPLO  
APÊNDICE IV (Anexo I, art. 1º, LXXXV) INSUMOS E EQUIPAMENTOS PARA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE SAÚDE  
APÊNDICE V - ANEXO I, art. 1º, LXVIII-A  
APÊNDICE VI ANEXO I art. 1º, LXXXV-A  
APÊNDICE VII (art. 2º, XII) MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS  
APENDICE VIII (art. 2º, XIII) MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS  
Seção II - Da Redução de Base de Cálculo (art. 2º)
Subseção I - Da Redução da Base de Cálculo Sem Prazo Determinado  
Subseção II - Da Redução da Base de Cálculo Com Prazo Determinado  
ANEXO II - DOS DOCUMENTOS FISCAIS (anexo II)
art. 162 - AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - AIDF.  
art. 179 - NOTA FISCAL - MODELO 1.  
art. 179 - NOTA FISCAL - MODELO 1-A.  
art. 187 - NOTA FISCAL - MODELO 2.  
art. 190 - NOTA FISCAL DE MICROEMPRESA.  
art. 195 - NOTA FISCAL DE PRODUTOR - MODELO 4.  
art. 198 - NOTA SIMPLIFICADA DE PRODUTOR RURAL ATUALIZADA.  
art. 198-A - NOTA FISCAL SIMPLIFICADA DE PRODUTOR RURAL - MODELO 4-A.  
art. 199 - NOTA FISCAL / CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AVULSO.  
art. 201 - NOTA FISCAL / CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - MODELO 6.  
art. 202 - NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - MODELO 7.  
art. 208 - NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - MODELO 21.  
art. 213 - NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - MODELO 22.  
art. 216 - CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - MODELO 8.  
art. 219 - CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS - MODELO 9.  
art. 221 - CONHECIMENTO AÉREO - MODELO 10.  
art. 222-A - CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS - CMTC  
art. 223 - ORDEM DE COLETA DE CARGA - MODELO 1.  
art. 224 - DESPACHO DE TRANSPORTE - MODELO 17.  
art. 226 - MANIFESTO DE CARGA - MODELO 25.  
art. 230 - BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO - MODELO 13.  
art. 232 - BILHETE DE PASSAGEM AQUAVIÁRIO - MODELO 14.  
art. 234 - BILHETE DE PASSAGEM E NOTA DE BAGAGEM - MODELO 15.  
art. 236 - RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO - MODELO 1.  
ANEXO III - DOS LIVROS FISCAIS (anexo III)
art. 274 - REGISTRO DE APURAÇÃO DO I.C.M - MODELO 9.  
art. 273 - REGISTRO DE INVENTÁRIO - MODELO 7.  
art. 272 - REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS - MODELO 6.  
art. 271 - REGISTRO DE IMPRESÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - MODELO 5.  
art. 270 - REGISTRO DE SELO ESPECIAL DE CONTROLE - MODELO 4.  
art. 269 - REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE - MODELO 3.  
art. 268 - REGISTRO DE SAÍDAS - MODELO 2.  
art. 268 - REGISTRO DE SAÍDAS - MODELO 2A.  
art. 267 - REGISTRO DE ENTRADAS - MODELO 1.  
art. 267 - REGISTRO DE ENTRADAS - MODELO 1-A.  
ANEXO IV - DOS DOCUMENTOS DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS (anexo IV)
art. 160 - GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - GNRE.  
ART. 161-A - GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - GNRE ON-LINE.  
art. 278 - GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS GI/ICMS.  
art. 275 - GUIA DE INFORMAÇÃO MENSAL DO ICMS - GIM.  
art. 282 - GUIA INFORMATIVA DE DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS OU CANCELADOS - GIDEC.  
art. 713 - DECLARAÇÃO DE MOVIMENTO ECONÔMICO DE MICROEMPRESA - DMEM.  
art. 704-S - MEMORANDO-EXPORTAÇÃO  
art. 704-CC - GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS - GLME  
art. 713, II - DECLARAÇÃO DE MOVIMENTO ECONÔMICO FISCAL.  
ANEXO V - DOS DOCUMENTOS RELATIVOS AO SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS (anexo V)
art. 290, I - LIVRO REGISTRO ENTRADAS - MODELO P1.  
art. 290, I - LIVRO REGISTRO ENTRADAS - MODELO P1/A.  
art. 290, II - LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS - MODELO P2/A.  
art. 290, III - LIVRO REGISTRO CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE - MODELO P3.  
art. 290, IV - LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS - LMC.  
art. 290 - LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS - MODELO P9.  
LIVRO RESUMO DA APURAÇÃO DO IMPOSTO.  
art. 291 - PEDIDO/COMUNICAÇÃO DE USO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS.  
LISTAGEM DE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - LP1 - MODELO P-12.  
LISTAGEM DE PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS - LP1 - MODELO P-13.  
ANEXO VI - DOS DOCUMENTOS RELATIVOS AO USO DE MÁQUINA REGISTRADORA (anexo VI)
PEDIDO DE USO, ALTERAÇÃO OU DE CESSAÇÃO DE USO DE MÁQUINA REGISTRADORA.  
art. 342, § 1º - MAPA RESUMO DE CAIXA.  
art. 353 - ATESTADO DE INTERVENÇÃO EM MÁQUINA REGISTRADORA.  
ANEXO VII - DOS DOCUMENTOS RELATIVOS AO USO DE PDV (anexo VII)
art. 380 - PEDIDO DE USO, ALTERAÇÃO OU DE CESSAÇÃO DE USO DE PDVF.  
art. 377 - ATESTADO DE INTERVENÇÃO EM PDV.  
art. 392 - MAPA RESUMO PDV.  
ANEXO VIII - DOS DOCUMENTOS RELATIVOS AO USO DE ECF (anexo VIII)
art. 472 - PEDIDO DE USO, ALTERAÇÃO OU DE CESSAÇÃO DE USO DE ECF.  
art. 455 - MAPA RESUMO ECF.  
art. 477 - ATESTADO DE INTERVENÇÃO EM EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL.  
ANEXO IX - CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E DE PRESTAÇÕES DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS E BENS E DA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS (anexo IX)
ANEXO X (anexo X)
ANEXO XI (anexo XI)
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