Índice Sistemático

RICMS/RJ - Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (arts. 1º a 3º)
LIVRO I - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (arts. 1º a 64)
TÍTULO I - DO FATO GERADOR (arts. 1º a 3-I)
TÍTULO II - DA BASE DE CÁLCULO (arts. 4º a 13)
TÍTULO III - DA ALÍQUOTA (arts. 14 e 14-A)
TÍTULO IV - DA SUJEIÇÃO PASSIVA (arts. 15 a 22)
CAPÍTULO I - DO CONTRIBUINTE (arts. 15 a 17)
CAPÍTULO II - DO RESPONSÁVEL (arts. 18 a 21)
CAPÍTULO III - DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (art. 22)
TÍTULO V - DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO (arts. 23 e 24)
TÍTULO VI - DO LANÇAMENTO E DA APURAÇÃO (arts. 25 a 46)
CAPÍTULO I - DA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO (arts. 25 a 33)
CAPÍTULO II - DA VEDAÇÃO AO CRÉDITO (arts. 34 a 36)
CAPÍTULO III - DO ESTORNO DO CRÉDITO (arts. 37 a 40)
CAPÍTULO IV - DA TRANSFERÊNCIA DE SALDOS CREDORES ACUMULADOS (art. 41)
CAPÍTULO V - DO ARBITRAMENTO (arts. 42 a 45)
CAPÍTULO VI - DA ESTIMATIVA (art. 46)
TÍTULO VII - DA NÃO INCIDÊNCIA (art. 47)
TÍTULO VIII - DA ISENÇÃO (arts. 48 a 51)
TÍTULO IX - DA SUSPENSÃO (arts. 52 a 54)
TÍTULO X - DO PAGAMENTO (arts. 55 a 61)
TÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (arts. 62 a 64)
LIVRO II - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (arts. 1º a 39)
TÍTULO I - DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO E DO RESPONSÁVEL (arts. 1º a 4º)
CAPÍTULO I - DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO (arts. 1º a 3-G)
Seção I - Das Disposições Gerai (arts. 1 a 3)
Seção II - Das Operações Com Energia Elétrica Adquirida em Ambiente de Contratação Livre (arts. 3-A a 3-G)
CAPÍTULO II - DO RESPONSÁVEL (art. 4º)
TÍTULO II - DO IMPOSTO RETIDO (arts. 5º a 13-B)
CAPÍTULO I - DA BASE DE CÁLCULO (arts. 5º e 6º)
CAPÍTULO II - DA MARGEM DE VALOR AGREGADO (arts. 7º a 13-B)
TÍTULO III - DO PAGAMENTO (arts. 14 a 16)
TÍTULO IV - DA RESTITUIÇÃO E DO RESSARCIMENTO (arts. 17 a 20)
TÍTULO V - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (arts. 21 a 30)
CAPÍTULO I - DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO (arts. 21 a 26)
CAPÍTULO II - DO DISTRIBUIDOR OU ATACADISTA (arts. 27 a 29)
CAPÍTULO III - DO VAREJISTA (art. 30)
TÍTULO VI - DA OPERAÇÃO REALIZADA FORA DO ESTABELECIMENTO (art. 31)
TÍTULO VII - DA OPERAÇÃO REALIZADA EM PONTO DE VENDA (arts. 32 a 34)
TÍTULO VIII - DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA (art. 35)
TÍTULO IX - DO INGRESSO NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (art. 36)
TÍTULO IX-A DA SAÍDA DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (art. 36-A e 36-B)
TÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (arts. 37 a 39)
ANEXO I - LISTA DAS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E SEUS RESPECTIVOS PERCENTUAIS DE MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA) OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS DESTINADAS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ART. 2º DO LIVRO II) (anexo I)
ANEXO II - LISTA DAS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA OPERAÇÕES INTERNAS Artigo 2º do Livro II) - (Revogado) (anexo II)
ANEXO II-A - (Revogado) (anexo I-A)
ANEXO III - LEIAUTE DO ARQUIVO DA GIA GIA ST - VERSÃO 2 (anexo III)
ANEXO IV - (Revogado) (anexo IV)
LIVRO III - DO SALDO CREDOR (arts. 1º a 20)
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES (arts. 1º e 2º)
TÍTULO II - DO CÁLCULO DO SALDO CREDOR ACUMULADO DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO OU ACUMULADO POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL (arts. 3º a 7º)
CAPÍTULO I - DO SALDO CREDOR DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO (arts. 3º a 4º)
CAPÍTULO II - DO SALDO CREDOR ACUMULADO POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL (arts. 5º a 7º)
TÍTULO III - DA COMPENSAÇÃO DE SALDOS CREDORES E DEVEDORES ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO SUJEITO PASSIVO LOCALIZADOS NESTE ESTADO (art. 8º)
TÍTULO IV - DA UTILIZAÇÃO DOS SALDOS CREDORES ACUMULADOS (art. 9º)
TÍTULO V - DA TRANSFERÊNCIA DE SALDOS CREDORES ACUMULADOS (arts. 10º a 12º)
TÍTULO VI - DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO (arts. 13º a 16º)
TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (arts. 17º a 20º)
LIVRO IV - DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTE (arts. 1º a 54)
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 1º a 14)
CAPÍTULO I - DA RESPONSABILIDADE (arts. 1º a 7º)
CAPÍTULO II - DO CÁLCULO DO IMPOSTO RETIDO E DO MOMENTO DO PAGAMENTO (arts. 8º a 14)
TÍTULO II - DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE (arts. 15 a 18)
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (arts. 15)
CAPÍTULO II - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTE QUE TIVER RECEBIDO O COMBUSTÍVEL DIRETAMENTE DO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (arts. 16)
DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTE QUE TIVER RECEBIDO O COMBUSTÍVEL DE OUTRO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO (art. 17)
CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR (art. 18)
TÍTULO III - DAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL (AEAC) OU BIODIESEL B100 (arts. 19 a 19-E)
TÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOS DA REFINARIA DE PETRÓLEO OU SUAS BASES (art. 20)
TÍTULO V - DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS (arts. 21 a 26)
TÍTULO VI - DAS DEMAIS RESPONSABILIDADES E INFORMAÇÕES (arts. 27 a 32)
TÍTULO VI-A DAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL - AEHC (arts. 32-A a 32-F)
CAPÍTULO I - DAS OPERAÇÕES INTERNAS (arts. 32-A a 32-E)
CAPÍTULO II - DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS (arts. 32-F)
TÍTULO VII - DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN). (arts. 33 a 43)
TÍTULO VIII - DA OPERAÇÃO INTERNA COM ÓLEO LUBRIFICANTE (arts. 44 a 45)
TÍTULO IX - DA OPERAÇÃO INTERNA COM ÓLEO DIESEL, ÓLEO COMBUSTÍVEL, GLP e GLGN PARA CONSUMO EM ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL (arts. 46)
TÍTULO X - DAS BASES DE CÁLCULOS ESPECIAIS (arts. 47 a 48)
TÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (arts. 49 a 54)
LIVRO V - DA ESTIMATIVA (arts. 1º a 42)
TÍTULO I - DA PESSOA FÍSICA CONTRIBUINTE (arts. 1º a 25)
CAPÍTULO I - DO REGIME SIMPLIFICADO DO ICMS - (Revogado) (arts. 1 a 8)
CAPÍTULO II - DAS VEDAÇÕES AO ENQUADRAMENTO - (Revogado) (art. 9)
CAPÍTULO III - DO PEDIDO DE ENQUADRAMENTO - (Revogado) (arts. 10 a 13)
CAPÍTULO IV - DA ALTERAÇÃO DE FAIXA DE ENQUADRAMENTO E DO DESENQUADRAMENTO - (Revogado) (arts. 14 a 18)
CAPÍTULO V - DA ALTERAÇÃO PARA FAIXA INFERIOR - (Revogado) (art. 19)
CAPÍTULO VI - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - (Revogado) (arts. 20 a 21)
CAPÍTULO VII - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - (Revogado) (arts. 22 a 23)
CAPÍTULO VIII - DA PESSOA FÍSICA COM ATIVIDADE DE ORGANIZAÇÃO RUDIMENTAR - (Revogado) (art. 24)
CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS - (Revogado) (art. 25)
TÍTULO II - DO COMÉRCIO VAREJISTA DE CARÁTER EVENTUAL OU PROVISÓRIO EM ÉPOCAS FESTIVAS (art. 26)
TÍTULO III - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIRO (arts. 27 a 30)
TÍTULO IV - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIRO, CARGA OU VEÍCULO (arts. 31 a 33)
TÍTULO V - DA ATIVIDADE DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO - (Revogado) (arts. 34 a 35)
TÍTULO V-A - DO REGIME TRIBUTÁRIO DAS PADARIAS E CONFEITARIAS (arts. 35-A e 35-C)
TÍTULO VI - DAS ATIVIDADES DE EXTRAÇÃO, MOAGEM E INDUSTRIAIS DE REFINO DE SAL PARA ALIMENTAÇÃO E DE PRODUÇÃO DE CARBONATO DE SÓDIO - (Revogado) (arts. 36 e 42)
LIVRO VI - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL (arts.1º a 73)
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (arts. 1º e 2º)
TÍTULO II - DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (arts. 3º e 4º)
TÍTULO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 5º a 32)
CAPÍTULO I - DAS ESPÉCIES DE DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 5º a 14)
CAPÍTULO II - DOS DEMAIS DOCUMENTOS FISCAIS (art. 15)
CAPÍTULO III - DAS FORMALIDADES A SEREM OBSERVADAS NA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS (arts. 16 a 20)
CAPÍTULO IV - DO PRAZO DE VALIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS (art. 21)
CAPÍTULO V - DA CARTA DE CORREÇÃO (art. 22)
CAPÍTULO VI - DO CANCELAMENTO DE DOCUMENTOS FISCAIS (art. 23)
CAPÍTULO VII - DO DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO (arts. 24 e 25)
CAPÍTULO VIII - DA AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTO FISCAL (arts. 26 a 32)
TÍTULO IV - DOS LIVROS E DOCUMENTOS DESTINADOS À ESCRITURAÇÃO FISCAL (arts. 33 a 41)
CAPÍTULO I - DOS MODELOS DE LIVROS E DOCUMENTOS DESTINADOS A ESCRITURAÇÃO FISCAL (art. 33)
CAPÍTULO II - DA IMPRESSÃO E DAS CARACTERÍSTICAS DOS LIVROS FISCAIS (art. 34)
CAPÍTULO III - DA AUTENTICAÇÃO DOS LIVROS FISCAIS (arts. 35 e 36)
CAPÍTULO IV - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À ESCRITURAÇÃO FISCAL (arts. 37 a 41)
TÍTULO V - DA UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS NOS CASOS DE ALTERAÇÃO CADASTRAL (arts. 42 e 43)
CAPÍTULO I - DA UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS NAS HIPÓTESES DE ALTERAÇÃO DE NOME EMPRESARIAL, LOCAL OU ATIVIDADE (art. 42)
CAPÍTULO II - DA UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS PELO SUCESSOR (art. 43)
TITULO VI - DO EXTRAVIO, DA PERDA OU DA INUTILIZAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 44 a 47)
TÍTULO VII - DAS OBRIGAÇÕES COMUNS (arts. 48 a 51)
CAPÍTULO I - DA GUARDA E CONSERVAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS E DE SUA EXIBIÇÃO AO FISCO (arts. 48 e 49)
CAPÍTULO II - DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES (arts. 50 e 51)
TÍTULO VIII - DOS REGIMES ESPECIAIS DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (arts. 52 a 68)
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 52 a 54)
CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA (art. 55)
CAPÍTULO III - DO PEDIDO E DO ENCAMINHAMENTO (art. 56)
CAPÍTULO IV - DO EXAME E DO ACOLHIMENTO (arts. 57 a 59)
CAPÍTULO V - DO PRAZO E DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO (art. 60)
CAPÍTULO VI - DA AVERBAÇÃO E DA EXTENSÃO (art. 61)
CAPÍTULO VII - DA ALTERAÇÃO (arts. 62 e 63)
CAPÍTULO VIII - DA RENÚNCIA (art. 64)
CAPÍTULO IX - DA ALTERAÇÃO DE OFÍCIO, REVOGAÇÃO E CASSAÇÃO (art. 65)
CAPÍTULO X - DA CIÊNCIA (art. 66)
CAPÍTULO XI - DA PUBLICAÇÃO (art. 67)
CAPÍTULO XII - DO RECURSO (art. 68)
TÍTULO IX - DOS CÓDIGOS FISCAIS (art. 69)
TÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (arts. 70 a 73)
ANEXO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A OPERAÇÕES COM MERCADORIAS (arts. 1º a 84)
CAPÍTULO I - DA NOTA FISCAL (arts. 1º a 33)
Seção I - Disposições Preliminares (art. 1º)
Seção II - Das Hipóteses de Emissão (arts. 2º a 5º)
Subseção I - Nas Operações de Saída (art. 2º)
Subseção II - Nas Operações de Entrada (arts. 3º e 4º)
Subseção III - Hipóteses Especiais (art. 5º)
Seção III - Nota Fiscal Eletrônica (nf-e) (arts. 6º)
Subseção I - Das Disposições Preliminares (art. 6º)
Subseção II - Das Características da NF-e e da Concessão de Autorização de Uso (arts. 7º a 12)
Subseção III - Do Documento Auxiliar da NF-e (DANFE) (arts. 13º e 14º)
Subseção IV - Das Obrigações do Destinatário (art. 15º)
Subseção V - Do Cancelamento de NF-e e da Inutilização de Números de NF-e (arts. 16 a 19)
Subseção VI - Da Carta de Correção Eletrônica (CC-e) (art. 20)
Subseção VII - Da Contingência (arts. 21 a 23)
Subseção VIII - Dos Eventos (arts. 24 a 26)
Subseção IX - Da Consulta à NF-e (art. 27)
Seção IV - Da Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-a (arts. 28 a 33)
Subseção I - Das Características Específicas (arts. 28 a 32)
Subseção II - Nota Fiscal Comum ao ICMS e ao ISSQN - (Revogada)  
CAPÍTULO II - DA NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA (NFA-e) (arts. 35 a 37-B)
CAPÍTULO III - DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - (Revogado) (arts. 38 a 40)
CAPÍTULO IV - DA NOTA FISCAL/CONTA DE FORNECIMENTO DE GÁS (arts. 41 a 44)
CAPÍTULO V - DA NOTA FISCAL/CONTA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA (arts. 45 a 48)
CAPÍTULO VI - NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E) (arts. 49 a 66)
Seção I - Das Disposições Preliminares (art. 49)
Seção II - Das Características da Nfc-e e da Concessão de Autorização de Uso (arts. 50 a 56)
Seção III - Do Documento Auxiliar da Nfc-e (danfe Nfc-e) (art. 57)
Seção IV - Do Cancelamento de Nfc-e e da Inutilização de Números de Nfc-e (arts. 58 a 61)
Seção V - Da Contingência (arts. 62 a 63)
Subseção VI - Dos Eventos (art. 64)
Seção VII - Da Consulta à Nfc-e (art. 65)
Seção VII - Da Consulta à Nfc-e (art. 66)
CAPÍTULO VII - DA NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA ELETRÔNICA (NF3E) (Ajuste SINIEF 1/2019) (arts. 67 a 84)
Seção I - Das Disposições Preliminares (art. 67)
Seção II - Das Hipóteses de Emissão (art. 68)
Seção III - Das Características e Autorização de Uso da Nf3e (arts. 69 a 74)
Seção IV - Documento Auxiliar da Nf3e (danf3e) (art. 75)
Seção V - Dos Eventos (art. 76)
Seção VI - Do Cancelamento (art. 77)
Seção VII - Da Substituição (art. 78)
Seção VIII - Da Contingência (art. 79)
Seção IX - Da Consulta (art. 80)
Seção X - Das Disposições Finais (arts. 81 a 84)
ANEXO I-A - DO REGIME ESPECIAL DA NOTA FISCAL FÁCIL - (Ajuste SINIEF nº 37/2019) (arts. 1 a 17)
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 1 a 8)
CAPÍTULO II - DA EMISSÃO DO CT-e E MDF-e PELO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS (arts. 9 a 13)
CAPÍTULO III - DA EMISSÃO DA NF-e E NFC-e PELO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) (arts. 14 a 16)
CAPÍTULO IV - DA EMISSÃO DE NF-e E NFC-e PELO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA (art. 17)
ANEXO II - DOS LIVROS FISCAIS (arts. 1º a 16)
CAPÍTULO I - DO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS (art. 1º)
CAPÍTULO II - DO LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS (art. 2º)
CAPÍTULO III - DO LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE (arts. 3º e 4º)
CAPÍTULO IV - DO LIVRO REGISTRO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (art. 5º)
CAPÍTULO V - DO LIVRO REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS (art. 6º)
CAPÍTULO VI - DO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO (art. 7º)
CAPÍTULO VII - DO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS (art. 8º)
CAPÍTULO VIII - IDO LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS (art. 9º)
CAPÍTULO IX - DO LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS (art. 10)
CAPÍTULO X - DO CONTROLE DE CRÉDITO DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE (arts. 11 a 16)
ANEXO III - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD ICMS/IPI) (arts. 1º a 13)
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (arts. 1º e 1º-A)
CAPÍTULO II - DA OBRIGATORIEDADE (art. 2º)
CAPÍTULO III - DA PRESTAÇÃO E DA GUARDA DE INFORMAÇÕES (arts. 3º a 5º)
CAPÍTULO IV - DA GERAÇÃO E DO ENVIO DO ARQUIVO DIGITAL DA EFD ICMS/IPI (arts. 6º a 10º)
CAPÍTULO V - DO PRAZO PARA ENVIO E PARA RETIFICAÇÃO DO ARQUIVO (art. 11)
CAPÍTULO VI - DA RECEPÇÃO E RETRANSMISSÃO DOS DADOS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (art. 12)
CAPÍTULO VII - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES (art. 13)
ANEXO IV - DOS LEIAUTES (Anexo IV)
LIVRO VII - DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E DA ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS PELO SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - (Revogado) (Livro VII)
LIVRO VIII - DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - (Revogado) (Livro VIIi)
LIVRO IX - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE (arts. 1º a 90)
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 1º a 3º)
TÍTULO II - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE (arts. 4º a 74-Y)
CAPÍTULO I - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE (arts. 4º a 9º)
CAPÍTULO II - DO MANIFESTO DE CARGA - (Revogado) (arts. 10º a 18)
CAPÍTULO III - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS - (Revogado) (arts. 19 a 25)
CAPÍTULO IV - DO CONHECIMENTO AÉREO - (Revogado) (arts. 26 a 32)
CAPÍTULO V - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS - (Revogado) (arts. 33 a 37)
CAPÍTULO VI - DO BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO (arts. 38 a 43)
CAPÍTULO VII - DO BILHETE DE PASSAGEM AQUAVIÁRIO (arts. 44 a 48)
CAPÍTULO VIII - DO BILHETE DE PASSAGEM E NOTA DE BAGAGEM (arts. 49 a 53)
CAPÍTULO IX - DO BILHETE DE PASSAGEM FERROVIÁRIO (arts. 54 a 58)
CAPÍTULO X - DO EXCESSO DE BAGAGEM (arts. 59 e 60)
CAPÍTULO XI - DO DESPACHO DE TRANSPORTE (art. 61)
CAPÍTULO XII - DO RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO (arts. 62 a 66)
CAPÍTULO XIII - DA ORDEM DE COLETA DE CARGA (arts. 67 e 68)
CAPÍTULO XIV - DA AUTORIZAÇÃO DE CARREGAMENTO E TRANSPORTE - (Revogado) (arts. 69 e 74)
CAPÍTULO XV - DO CONHECIMENTO AVULSO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO E RODOVIÁRIO DE CARGA (art. 74-A)
CAPÍTULO XVI - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-e) E DO DOCUMENTO AUXILIAR DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (DACTE) (arts. 74-B e 74-I)
CAPÍTULO XVII - DO MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDFe) E DO DOCUMENTO AUXILIAR DO MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (DAMDFE) (arts. 74-J e 74-N)
CAPÍTULO XVIII - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS (arts. 74-O e 74-T)
CAPÍTULO XIX - DO BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO (BP-E) (arts. 74-U e 74-Y)
TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS PRESTADORES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE (arts. 75 a 81-A)
TÍTULO IV - DO PAGAMENTO DO ICMS SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA (arts. 82 a 82-E)
TÍTULO V - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE ESCRITURAÇÃO FISCAL POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO (arts. 83 a 90)
ANEXO CONHECIMENTO AVULSO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGA (RODOVIÁRIO DE CARGA) (Excluído)  
ANEXO NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE, MODELO 7 (anexo nota fiscal de serviço de transporte modelo 7)
ANEXO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS, MODELO 8 (anexo conhecimento de transporte rodoviário de cargas, modelo 8)
ANEXO MANIFESTO DE CARGA, MODELO 25 (anexo manifesto de carga, modelo 25)
ANEXO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS, MODELO 9 (artigo 19, do Livro IX) (anexo conhecimento de transporte aquaviário de cargas, modelo 9)
ANEXO CONHECIMENTO AÉREO, MODELO 10 (artigo 26, do Livro IX)  
ANEXO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS, MODELO 11 (artigo 33, do Livro IX)  
ANEXO BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO, MODELO 13 (artigo 38, do Livro IX) (anexo Bilhete de passagem rodoviário, modelo 13)
ANEXO BILHETE DE PASSAGEM AQUAVIÁRIO, MODELO 14 (artigo 44, do Livro IX)  
ANEXO BILHETE DE PASSAGEM E NOTA DE BAGAGEM, MODELO 15 (artigo 49, do Livro IX)  
ANEXO BILHETE DE PASSAGEM FERROVIÁRIO, MODELO 16 (artigo 54, do Livro IX)  
ANEXO DESPACHO DE TRANSPORTE, MODELO 17 (artigo 61, do Livro IX) (anexo despanho de transporte, 17)
ANEXO RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO, MODELO 18 (artigo 62, do Livro IX) (anexo resumo de movimento diário, modelo 18)
ANEXO ORDEM DE COLETA DE CARGA, MODELO 20 (artigo 67, do Livro IX) (anexo ordem de coleta de carga)
ANEXO AUTORIZAÇÃO DE CARREGAMENTO E TRANSPORTE, MODELO 24 (artigo 69, do Livro IX) (anexo autorização de carregamento e transporte)
LIVRO X - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO E DE TELECOMUNICAÇÃO (arts. 1º a 37)
TÍTULO I - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA (arts. 1º a 5º)
TÍTULO II - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RADIOCHAMADA (arts. 6º e 7º)
TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE ESCRITURAÇÃO FISCAL POR OPERADORA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES (arts. 8º a 14)
TÍTULO IV - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E TELECOMUNICAÇÕES (arts. 15 a 25)
CAPÍTULO I - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO (arts. 15 a 21)
CAPÍTULO II - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES (arts. 22 a 25)
CAPÍTULO III - DAS SÉRIES E SUBSÉRIES (art. 25-A)
TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 26 a 37)
ANEXO NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO, MODELO 21 (artigo 15, do Livro X) (anexo nota fiscal)
ANEXO NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, MODELO 22 (artigo 22, do Livro X)  
LIVRO XI - DA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (arts. 1º a 21)
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 1º a 2º)
TÍTULO II - DA GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS (arts. 3º a 4º)
TÍTULO III - DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (arts. 5º a 5-A)
TÍTULO IV - DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO (arts. 6º a 9)
TÍTULO V - DO TRANSPORTE DA MERCADORIA OU DO BEM IMPORTADO (arts. 10 a 11)
TÍTULO VI - DA ESCRITURAÇÃO DAS OPERAÇÕES (arts. 12 a 13)
TÍTULO VII - DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA (arts. 14 a 15)
TÍTULO VIII - DO RETORNO DO BEM OU MERCADORIA DO EXTERIOR (art. 16)
TÍTULO IX - DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO EM PORTOS E AEROPORTOS DESTE ESTADO (art. 17)
TÍTULO X - DAS CERTIDÕES (art. 18)
TÍTULO XI - DAS OBRIGAÇÕES DO FIEL DEPOSITÁRIO (arts. 19 a 21)
ANEXO GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS (artigo 3º, do Livro XI) (Anexo)
LIVRO XII - DA OPERAÇÃO COM SUCATA, FRAGMENTO, RETALHO OU RESÍDUO DE MATERIAIS E COM LINGOTES E TARUGOS DE METAIS NÃO-FERROSOS, COURO, PELE, SEBO, OSSO, CHIFRE E CASCO (arts. 1º a 11)
TÍTULO I - DA OPERAÇÃO COM SUCATA, FRAGMENTO, RETALHO OU RESÍDUO DE MATERIAIS E COM LINGOTES E TARUGOS DE METAIS NÃO-FERROSOS E COURO CURTIDO (arts. 1º a 9º)
TÍTULO II - DA OPERAÇÃO COM COURO E PELE, EM ESTADO FRESCO SALMOURADO OU SALGADO, SEBO, OSSO, CHIFRE E CASCO (arts. 10º e 11)
LIVRO XIII - DA OPERAÇÃO COM VEÍCULO (arts. 1º a 30-C)
TÍTULO I - DO VEÍCULO NOVO (arts. 1º a 13)
CAPÍTULO I - DO CÁLCULO DO IMPOSTO (arts. 1º a 4º)
CAPÍTULO II - DA OPERAÇÃO COM VEÍCULO NOVO FATURADO DIRETAMENTE PELA MONTADORA OU IMPORTADOR A CONSUMIDOR ADQUIRENTE (arts. 5º a 12)
CAPÍTULO III - DA OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO DE CHASSI DE ÔNIBUS, DE MICRO-ÔNIBUS E DE CAMINHÃO, COM TRÂNSITO PELA INDÚSTRIA DE CARROCERIA (art. 13)
TÍTULO II - DO VEÍCULO USADO (arts. 14 a 19-C)
CAPÍTULO I - DA BASE DE CÁLCULO (arts. 14 a 17)
CAPÍTULO II - DAS PEÇAS E ACESSÓRIOS APLICADOS EM VEÍCULO USADO (arts. 18 e 19)
CAPÍTULO III - DAS OPERAÇÕES DE VENDA DE VEÍCULO AUTOPROPULSADO REALIZADAS POR PESSOA JURÍDICA QUE EXERÇA A ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS (arts. 19-A e 19-C)
TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (arts. 20 a 30-C)
CAPÍTULO I - DA OPERAÇÃO COM VEÍCULO EM CONCESSIONÁRIA, REVENDEDOR, AGÊNCIA E OFICINA (arts. 20 a 22)
CAPÍTULO II - ENTRADA DE VEÍCULO EM OFICINA DE EMPRESA DISTRIBUIDORA PARA CONSERTO - (Revogado) (arts. 23 a 25)
CAPÍTULO III - DA SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS EM VIRTUDE DE GARANTIA E DA REVISÃO GRATUITA (arts. 26 a 30)
CAPÍTULO IV - DA DEMONSTRAÇÃO E ESCRITURAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE VENDA DE VEÍCULO AUTOPROPULSADO REALIZADAS POR PESSOA JURÍDICA QUE EXERÇA A ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS (arts. 30-A a 30-C)
ANEXO I - VEÍCULO NOVO (artigo 1º, do Livro XIII) - (Revogado)  
ANEXO II - VEÍCULO NOVO (artigo 1º e § 2º, do artigo 2º, do Livro XIII) - (Revogado)  
LIVRO XIV - DA OPERAÇÃO REALIZADA MEDIANTE LEILÃO (arts. 1º a 17)
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 1º a 12)
TÍTULO II - DA OPERAÇÃO RELATIVA A OBRA DE ARTE E ANTIGÜIDADE (arts. 13 e 14)
TÍTULO III - DO LEILÃO DE EQÜINO (arts. 15 a 17)
LIVRO XV - DA OPERAÇÃO COM PRODUTO AGROPECUÁRIO (arts. 1º a 51)
TÍTULO I - DA OPERAÇÃO RELATIVA A GADO PARA ABATE, CARNE VERDE E OUTROS PRODUTOS RESULTANTES DA MATANÇA (arts. 1º a 20)
CAPÍTULO I - DA OPERAÇÃO RELATIVA A GADO BOVINO, BUFALINO, OVINO E CAPRINO (arts. 1º a 16)
CAPÍTULO II - DA OPERAÇÃO RELATIVA A GADO SUÍNO (arts. 17 a 20)
TÍTULO II - DA OPERAÇÃO RELATIVA A EQÜINO DE RAÇA (arts. 21 a 25)
TÍTULO III - DA OPERAÇÃO RELATIVA A LEITE (arts. 26 a 30)
TÍTULO IV - DA OPERAÇÃO RELATIVA A CAFÉ (arts. 31 a 38-B)
TÍTULO V - DA OPERAÇÃO RELATIVA À FRUTA FRESCA (arts. 39 a 42)
TÍTULO VI - DA OPERAÇÃO RELATIVA À CANA-DE-AÇÚCAR E SEUS DERIVADOS (arts. 43 e 44)
TÍTULO VII - DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR E DA DISPENSA DE ESCRITURAÇÃO (arts. 45 e 51)
CAPÍTULO I - DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR (arts. 45 e 50)
Seção I - Das Características (arts. 45 e 49)
Seção II - Das Séries e Subséries (art. 50)
CAPÍTULO II - DA DISPENSA DE ESCRITURAÇÃO (art. 51)
ANEXO GUIA DE CONTROLE FISCAL - GCF (artigo 11, do Livro XV) (anexo guia de controle fiscal)
ANEXO BOLETIM DE RECEBIMENTO DE LEITE (artigo 29, § 1º, do Livro XV) (anexo boletim de recebimento de leite)
ANEXO Boletim de Recebimento de Cana-de-Açúcar (artigo 44, § 2º, do Livro XV)  
ANEXO III - Nota Fiscal de Produtor, modelo 4  
LIVRO XVI - DA ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUTO (arts. 1º a 20)
LIVRO XVII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (arts. 1º a 4º)
IOB Online

Regulamentos de ICMS - Rio de Janeiro
Clique na UF para
escolher outro estado.

Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

RICMS - RJ | Resultado da Pesquisa |

    Aprenda a usar seu produto

    Criamos um breve vídeo para lhe ajudar a usar o IOB Online.

    Assistir

    Agende um treinamento online para conhecer o produto.

    Agendar

    Baixe o guia rápido e aprenda a usar o IOB Online.

    Baixar
    IOB Online - Modal
    IOB Online - Fechar Modal IOB Online - Não ver novamente modal
    X
    Modal Modelo de Contratos - IOB Online
    X
    IOB Online - Modal
    IOB Online - Modal

    IOB Online - COVID-19

    Impactos
    da COVID-19

    Amazon Echo Show, aparelho da assistente de voz da Amazon, a Alexa.

    Saiba como proceder para ouvir as notícias da IOB News na Alexa, assistente de voz da Amazon

    Depois de adquirir o Amazon Alexa e configurar o aparelho para o português, você vai precisar instalar o aplicativo da Alexa no seu celular:

    Como ouvir a IOB News na Alexa ou diretamente no Aplicativo da Alexa em seu celular.

    1. Baixe o aplicativo da Amazon Alexa, disponível na Play Store e na Apple Store

    2. Com o aplicativo instalado, vá no menu inferior direito.

    IOB News na Alexa

    3. Depois, clique em "Skill e jogos".

    IOB News na Alexa

    4. Na lupa, na parte superior, procure por IOBNews

    IOB News na Alexa

    5. Acione o botão “Ativar para uso”

    IOB News na Alexa

    Assim, quando você perguntar "Alexa, quais são as notícias?", a Alexa vai abrir, automaticamente, as notícias do IOB News.

    Aprenda a usar seu produto

    Criamos um breve vídeo para lhe ajudar a usar o IOB Online.

    Assistir

    Agende um treinamento online para conhecer o produto.

    Agendar

    Baixe o guia rápido e aprenda a usar o IOB Online.

    Baixar
    IOB Online - Modal
    IOB Online - Fechar Modal IOB Online - Não ver novamente modal
    X
    Modal Modelo de Contratos - IOB Online
    X
    IOB Online - Modal
    IOB Online - Modal

    IOB Online - COVID-19

    Impactos
    da COVID-19

    Amazon Echo Show, aparelho da assistente de voz da Amazon, a Alexa.

    Saiba como proceder para ouvir as notícias da IOB News na Alexa, assistente de voz da Amazon

    Depois de adquirir o Amazon Alexa e configurar o aparelho para o português, você vai precisar instalar o aplicativo da Alexa no seu celular:

    Como ouvir a IOB News na Alexa ou diretamente no Aplicativo da Alexa em seu celular.

    1. Baixe o aplicativo da Amazon Alexa, disponível na Play Store e na Apple Store

    2. Com o aplicativo instalado, vá no menu inferior direito.

    IOB News na Alexa

    3. Depois, clique em "Skill e jogos".

    IOB News na Alexa

    4. Na lupa, na parte superior, procure por IOBNews

    IOB News na Alexa

    5. Acione o botão “Ativar para uso”

    IOB News na Alexa

    Assim, quando você perguntar "Alexa, quais são as notícias?", a Alexa vai abrir, automaticamente, as notícias do IOB News.

    Selecione um estado: