Índice Sistemático

REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - RICMS  
LIVRO PRIMEIRO - PARTE GERAL (Arts. 1 a 676)
TÍTULO I - DO IMPOSTO (Arts. 1 a 12)
CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA (Arts. 1 a 2)
CAPÍTULO II - DO FATO GERADOR (Art. 3)
CAPÍTULO III - DA NÃO-INCIDÊNCIA (Art. 4)
CAPÍTULO IV - DAS ISENÇÕES (Arts. 5 a 6)
Seção I - Das Isenções sem Prazo Determinado (Art. 5)
Seção II - Das Isenções com Prazo Determinado (Art. 6)
CAPÍTULO V - DA SUSPENSÃO (Arts. 7 a 8)
CAPÍTULO VI - DO DIFERIMENTO (Arts. 9 a 12)
TÍTULO II - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (Arts. 13 a 35)
CAPÍTULO I - DAS ALÍQUOTAS (Art. 13)
CAPÍTULO II - DA BASE DE CÁLCULO (Arts. 14 a 29)
CAPÍTULO III - DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (Arts. 30 a 34)
Seção I - Da Redução da Base de Cálculo sem Prazo Determinado (Arts. 30 a 31)
Seção II - Da Redução da Base de Cálculo com Prazo Determinado (Arts. 32 a 34)
CAPÍTULO IV - DO CRÉDITO PRESUMIDO (Art. 35)
TÍTULO III - DA SUJEIÇÃO PASSIVA (Arts. 36 a 118)
CAPÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS (Arts. 36 a 44)
Seção I - Dos Contribuintes (Arts. 36 a 37)
Seção II - Dos Responsáveis (Arts. 38 a 38-D)
Seção III - Da Responsabilidade Solidária (Arts. 39 a 40)
Seção IV - Da Sujeição Passiva por Substituição Tributária (Arts. 41 a 42)
Seção V - Das Disposições Gerais sobre Sujeição Passiva (Arts. 43 a 44)
CAPÍTULO II - DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO (Art. 45)
CAPÍTULO III - DO ESTABELECIMENTO (Arts. 46 a 49)
CAPÍTULO IV - DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO (Arts. 50 a 51)
CAPÍTULO V - DA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO (Arts. 52 a 100)
Seção I - Da Não-Cumulatividade (Arts. 52 a 53)
Seção II - Da Apuração do Imposto (Arts. 54 a 59)
Seção III - Do Regime de Apuração Normal (Arts. 60 a 61)
Seção IV - Do Regime de Recolhimento Fonte do Regime de Recolhimento por Estimativa - (REVOGADA) (Arts. 62 a 69)
Subseção I - Disposições Gerais - (REVOGADA) (Arts. 62 a 66)
Subseção II - Da Estimativa Variável - (REVOGADA) (Art. 67)
Subseção III - Da Estimativa Fixa - (REVOGADA) (Art. 68)
Subseção IV - Das Disposições Finais - (REVOGADA) (Art. 69)
Seção V - Disposições Comuns aos Regimes de Apuração do Imposto (Arts. 70 a 71)
Seção VI - Do Crédito do Imposto (Arts. 72 a 81)
Seção VII - Da Vedação do Crédito (Arts. 82 a 84)
Seção VIII - Da Anulação do Crédito (Arts. 85 a 86)
Seção IX - Da Manutenção do Crédito (Art. 87)
Seção X - Do Crédito Relativo à Devolução e Retorno de Mercadorias (Arts. 88 a 89)
Subseção I - Da Devolução de Mercadorias (Art. 88)
Subseção II - Do Retorno de Mercadorias (Art. 89)
Seção XI - Dos Créditos Acumulados (Arts. 90 a 100)
CAPÍTULO VI - DO LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO (Arts. 101 a 118)
Seção I - Do Lançamento (Arts. 101 a 102)
Seção II - Do Local do Recolhimento (Art. 103)
Seção III - Das Formas de Recolhimento (Arts. 104 a 105)
Seção IV - Dos Prazos de Recolhimento (Arts. 106 a 113)
Seção V - Dos Acréscimos Legais (Arts. 114 a 118)
TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (Arts. 119 a 389)
CAPÍTULO I - DO CONTRIBUINTE (Art. 119)
CAPÍTULO II - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES (Arts. 120 a 141)
Seção I - Da Inscrição (Arts. 120 a 121)
Seção II - Da Atualização Cadastral (Arts. 122 a 129)
Seção III - Da Ficha de Inscrição do Contribuinte (Arts. 130 a 136)
Seção IV - Da Baixa da Inscrição Estadual (Arts. 137 a 139)
Seção IV-A - Da Suspensão da Inscrição Estadual (Arts. 139-A a 139-E)
Seção V - Do Cancelamento da Inscrição (Arts. 140 a 141)
CAPÍTULO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS (Arts. 142 a 261-A)
Seção I - Dos Documentos em Geral (Arts. 142 a 157)
Seção II - Dos Documentos Fiscais Relativos a Operações com Mercadorias (Arts. 158 a 196)
Subseção I - Da Nota Fiscal (Arts. 158 a 165)
Subseção I-A - Da Nota Fiscal Eletrônica (Arts. 166 a 166-W)
Subseção II - Do Cupom Fiscal e da Nota Fiscal de Venda a Consumidor (Arts. 167 a 170)
Subseção II-A - Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (Arts. 171 a 171-Q2)
Subseção III - Da Emissão de Nota Fiscal na Entrada de Mercadorias (Arts. 172 a 176)
Subseção IV - Da Nota Fiscal de Produtor (Arts. 177 a 179-A)
Subseção V - Da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica (Arts. 180 a 183)
Subseção V-A - Da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (Arts. 183-A a 183-Q3)
Subseção VI - Da Nota Fiscal Avulsa (Arts. 184 a 186)
Subseção VI-A - Da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (Arts. 186-A a 186-C)
Subseção VII - Do Prazo de Validade da Nota Fiscal (Arts. 187 a 196)
Seção III - Dos Documentos Fiscais Relativos à Prestação de Serviços de Transporte (Arts. 197 a 249-N1)
Subseção I - Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte (Arts. 197 a 201)
Subseção I-A - Conhecimento de Transporte Eletrônico (Arts. 202 a 202-U)
Subseção I-B - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços e do Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços (Arts. 202-V a 202-V24)
Subseção II - Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (Arts. 203 a 208)
Subseção III - Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas (Arts. 209 a 214)
Subseção IV - Do Conhecimento Aéreo (Arts. 215 a 220)
Subseção V - Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas (Arts. 221 a 222)
Subseção VI - Do Bilhete de Passagem Rodoviário (Arts. 223 a 225)
Subseção VII - Do Bilhete de Passagem Aquaviário (Arts. 226 a 228)
Subseção VIII - Do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem (Arts. 229 a 231)
Subseção IX - Do Bilhete de Passagem Ferroviário (Arts. 232 a 235)
Subseção IX-A - Do Bilhete de Passagem Eletrônico (Arts. 235 a 235-Q3)
Subseção X - Do Despacho de Transporte (Art. 236)
Subseção XI - Do Resumo de Movimento Diário (Arts. 237 a 240)
Subseção XII - Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas (Arts. 241 a 242)
Subseção XIII - Da Ordem de Coleta de Cargas (Art. 243)
Subseção XIV - Da Autorização de Carregamento e Transporte - (REVOGADA) (Arts. 244 a 248)
Subseção XV - Do Manifesto de Carga (Art. 249)
Subseção XV-A - Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - Mdf-e (Arts. 249-A a 249-N1)
Seção IV - Dos Documentos Fiscais Relativos à Prestação de Serviços de Comunicação (Arts. 250 a 260 - T)
Subseção I - Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (Arts. 250 a 256)
Subseção II - Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações (Arts. 257 a 260)
Subseção III - Da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - NFCom e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - DANFE-COM (Arts. 260-A a 260-T)
Seção V - Da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (Arts. 261 a 261-A)
CAPÍTULO IV - DOS DOCUMENTOS DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS (Arts. 262 a 266)
Seção I - Dos Documentos de Informação em Geral (Art. 262)
Seção II - Da Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM (Art. 263)
Seção III - Da Guia de Informação sobre o Valor Adicionado - GIVA (Art. 264)
Seção IV - Da Ficha de Conteúdo de Importação - FCI - (REVOGADA) (Arts. 265 a 265-E)
Seção V Da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI/ICMS (Art. 266)
CAPÍTULO V - DOS LIVROS FISCAIS (Arts. 267 a 286)
Seção I - Dos Livros em Geral (Arts. 267 a 273)
Seção II - Da Entrega de Livros Fiscais a Contabilista (Arts. 274 a 275)
Seção III - Do Registro de Entradas (Art. 276)
Seção IV - Do Registro de Saídas (Arts. 277 a 280)
Seção V - Do Registro de Controle da Produção e do Estoque (Art. 281)
Seção VI - Do Registro de Impressão de Documentos Fiscais (Art. 282)
Seção VII - Do Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (Art. 283)
Seção VIII - Do Registro de Inventário (Art. 284)
Seção IX - Do Registro de Apuração do ICMS - (Art. 285)
Seção X - Do Livro de Movimentação de Combustíveis (REVOGADA) (Art. 286)
CAPÍTULO VI - DOS REGIMES ESPECIAIS RELATIVOS À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E À ESCRITURAÇÃO FISCAL (Arts. 287 a 336)
Seção I - Disposições Gerais (Arts. 287 a 296)
Seção I-A - Do Regime Especial de Simplificação do Processo de Emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos (Arts. 297 ao 297-I)
Seção II - Da Escrituração dos Livros por Processo Mecanizado ou Datilográfico - (REVOGADA) (Arts. 298 a 300)
Seção III - Da Emissão de Documentos Fiscais e Escrituração Fiscal por Processamento Eletrônico de Dados (Arts. 301 a 336)
Subseção I - Dos Objetivos (Art. 301)
Subseção II - Do Pedido (Arts. 302 a 303)
Subseção III - Da Documentação Técnica (Arts. 304 a 305)
Subseção IV - Das Condições Especiais (Arts. 306 a 307)
Subseção V - Da Nota Fiscal (Arts. 308 a 309)
Subseção VI - Dos Conhecimentos de Transporte Rodoviário, Transporte Aquaviário e Aéreo (Art. 310)
Subseção VII - Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais (Arts. 311 a 313)
Subseção VIII - Das Disposições Comuns aos Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais (Arts. 314 a 315)
Subseção IX - Da Autorização para Confecção de Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais (Art. 316)
Subseção X - Do Registro Fiscal (Arts. 317 a 321)
Subseção XI - Da Escrituração Fiscal (Arts. 322 a 328)
Subseção XII - Da Fiscalização (Arts. 329 a 331)
Subseção XIII - Disposições Finais e Transitórias (Arts. 332 a 336)
CAPÍTULO VII - DAS OPERAÇÕES COM USO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF (Arts. 337 a 388)
Seção I - Das Disposições Gerais (Arts. 337 a 338)
Seção II - Da Comunicação de Uso e Das Demais Intervenções em ECF (Art. 339)
Seção III - Da Cessação de Uso (Arts. 340 a 344)
Seção IV - Dos Requisitos para Utilização do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (Arts. 345 a 347)
Subseção I - Das Características do Equipamento (Arts. 345 a 346)
Subseção II - Da Memória Fiscal (Art. 347)
Seção V - Do Credenciamento (Arts. 348 a 353)
Subseção I - Da Competência (Arts. 348 a 349)
Subseção II - Das Atribuições dos Credenciados (Arts. 350 a 352)
Subseção III - Da Autorização de Produção de Lacres de ECF (Art. 353)
Seção VI - Dos Documentos Fiscais (Arts. 354 a 364)
Subseção I - Do Cupom Fiscal (Arts. 354 a 356)
Subseção II Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor e dos Bilhetes de Passagem (Arts. 357 a 360)
Subseção III - Da Leitura "X" (Art. 361)
Subseção IV - Da Redução "Z" (Art. 362)
Subseção V - Da Fita Detalhe (Art. 363)
Subseção VI - Leitura da Memória Fiscal (Art. 364)
Seção VII - Da Escrituração (Arts. 365 a 367)
Subseção I - Do Mapa Resumo ECF (Art. 365)
Subseção II - Do Registro de Saídas (Arts. 366 a 367)
Seção VIII - Do ECF-PDV e do ECF-IF (Arts. 368 a 371)
Subseção I - Da Interligação (Art. 368)
Subseção II - Das Operações não Fiscais (Art. 369)
Subseção III - Do Cupom Fiscal Cancelamento (Art. 370)
Subseção IV - Do Desconto (Art. 371)
Seção IX - Das Disposições Comuns (Arts. 372 a 374)
Seção X - Das Disposições Finais (Arts. 375 a 388)
CAPÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES DE TERCEIROS (Art. 389)
TÍTULO V - DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO (Arts. 390 a 589)
CAPÍTULO I - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (Arts. 390 a 410)
Seção I - Disposições Preliminares (Art. 390)
Seção II - Do Sujeito Passivo por Substituição (Arts. 391 a 394)
Seção III - Da Base de Cálculo (Art. 395)
Seção IV - Da Apuração do Imposto (Art. 396)
Seção V - Da Forma de Recolhimento (arts. 397 a 398)
Seção VI - Dos Prazos de Recolhimento (Arts. 399 a 400)
Seção VII - Dos Contribuintes de Outros Estados (Art. 401)
Seção VIII - Dos Documentos Fiscais (Arts. 402 a 403)
Seção IX - Da Escrita Fiscal (Art. 404)
Seção X - Da Fiscalização (Art. 405)
Seção XI - Das Disposições Gerais (Arts. 406 a 410)
CAPÍTULO II - DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO, ÁLCOOL ANIDRO E HIDRATADO (Arts. 411 a 423)
Seção I - Das Disposições Comuns (Arts. 411 a 414)
Subseção I - Da Base de Cálculo (Art. 411)
Subseção II - Da Forma de Recolhimento (Arts. 412 a 414)
Seção II - Das Operações com Combustíveis Derivados de Petróleo (Arts. 415 a 420)
Seção III - Das Operações com Álcool Anidro e Hidratado (Arts. 421 a 423)
CAPÍTULO III - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB - (REVOGADO) (Arts. 424 a 434)
CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES COM A ZONA FRANCA DE MANAUS (Arts. 435 a 438)
CAPÍTULO V - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A CIGARROS E OUTROS DERIVADOS DE FUMO (Arts. 439 a 459)
Seção I - Do Regime Especial (Arts. 439 a 444)
Seção II - Da Nota Fiscal (Arts. 445 a 451)
Seção III - Dos Livros Fiscais (Arts. 452 a 454)
Seção IV - Das Disposições Finais (Arts. 455 a 459)
CAPÍTULO VI - DAS OPERAÇÕES COM GADO E PRODUTOS RESULTANTES DO SEU ABATE (Arts. 460 a 473)
CAPÍTULO VII - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A ALGODÃO EM CAROÇO (Arts. 474 a 480)
CAPÍTULO VIII - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM SUCATA (Arts. 481 a 484)
CAPÍTULO IX - DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR (Arts. 485 a 491)
CAPÍTULO IX-A - Das Operações de Importação Realizadas sob Regimes Aduaneiros Especiais de Admissão Temporária e Exportação Temporária, ao amparo do Carnê ATA (Arts. 491 a 491-E)
CAPÍTULO X - DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS USADOS (Arts. 492 a 499)
CAPÍTULO XI - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES POR CONTA PRÓPRIA (Arts. 500 a 501)
CAPÍTULO XI-A - DAS OPERAÇÕES DE REMESSA DE MERCADORIAS DESTINADAS A DEMONSTRAÇÃO E MOSTRUÁRIO (Arts. 502 a 502-M)
CAPÍTULO XII - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESAS SEGURADORAS (Arts. 503 a 514)
CAPÍTULO XIII - DAS EMPRESAS QUE OPERAM COM ARRENDAMENTO MERCANTIL ("LEASING") (Arts. 515 a 521)
CAPÍTULO XIII-A - DAS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO MERCANTIL (Arts. 522 a 522-E)
CAPÍTULO XIV - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO CIVIL - (REVOGADO) (Arts. 523 a 534)
Seção I - Das Empresas de Construção Civil - (REVOGADA) (Art. 523)
Seção II - Da Inscrição - (REVOGADA) (Art. 524)
Seção III - Da Incidência - (REVOGADA) (Art. 525)
Seção IV - Da Não-Incidência e da Isenção - (REVOGADA) (Arts. 526 a 527)
Seção V - Da Base de Cálculo - (REVOGADA) (Art. 528)
Seção VI - Da Vedação do Crédito - (REVOGADA) (Art. 529)
Seção VII - Dos Documentos Fiscais - (REVOGADA) (Arts. 530 a 531)
Seção VIII - Dos Livros Fiscais - (REVOGADA) (Arts. 532 a 534)
CAPÍTULO XV - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES (Arts. 535 a 539)
CAPÍTULO XVI - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE (Arts. 540 a 554-A)
CAPÍTULO XVII - DO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS EFETUADO POR EMPRESAS NÃO ESTABELECIDAS NO ESTADO (Arts. 555 a 558)
CAPÍTULO XVIII - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO (Arts. 559 a 572)
Seção I - Da Sistemática de Tributação (Arts. 559 a 563)
Seção II - Do Transporte Aéreo Regular de Passageiros e de Cargas (Arts. 564 a 572)
CAPÍTULO XIX - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO (Arts. 573 a 580)
CAPÍTULO XX - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE VALORES (Arts. 581 a 585)
CAPÍTULO XXI - DAS OPERAÇÕES PROMOVIDAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (Arts. 586 a 589)
TÍTULO VI - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DIVERSAS (Arts. 590 a 638-C)
CAPÍTULO I - DAS OPERAÇÕES COM DEPÓSITO FECHADO (Arts. 590 a 594)
CAPÍTULO II - DAS OPERAÇÕES COM ARMAZÉM GERAL (Arts. 595 a 608)
CAPÍTULO III - DAS OPERAÇÕES DE VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA (Art. 609)
CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO, INCLUSIVE POR MEIO DE VEÍCULOS (Arts. 610 a 612)
Seção I - Das Operações Realizadas por Contribuintes de Outras Unidades da Federação (Art. 610)
Seção II - Das Operações Realizadas por Contribuintes deste Estado (Arts. 611 a 612)
CAPÍTULO V - DAS OPERAÇÕES DE REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO (Arts. 613 a 614)
CAPÍTULO VI - DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO SOB O REGIME DE DRAWBACK (Arts. 615 a 623)
CAPÍTULO VII - DAS OPERAÇÕES COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO (Arts. 624 a 633)
Seção I - Das Disposições Gerais (Art. 624)
Seção I-A - Do Controle das Remessas de Mercadorias para Formação de Lote de Exportação em Recintos Alfandegados (Arts. 624-A a 624-D)
Seção II - Dos Mecanismos de Controle (Arts. 625 a 631)
Seção III - Das Disposições Finais (Arts. 632 a 633)
CAPÍTULO VIII - DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA (Arts. 634 a 637-A)
Seção I - Da Concessão de Regime Especial Relacionado com Obrigações Acessórias nas Operações com Energia Elétrica e dos Procedimentos Relacionados ao Preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, pelo Transmissor de Energia Elétrica (Arts. 634 a 637)
Seção II - Do Estorno de Débitos de ICMS Por Empresas Fornecedoras de Energia Elétrica (Art. 637-A)
CAPÍTULO IX - DAS TRANSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS DE BENS DO ATIVO FIXO OU DE MATERIAL PARA USO OU CONSUMO (Art. 638)
CAPÍTULO X - DAS OPERAÇÕES DE ENTREGA DE BENS E MERCADORIAS A TERCEIROS, ADQUIRIDOS POR ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Arts. 638-A a 638-C)
TÍTULO VII - DA FISCALIZAÇÃO (Arts. 639 a 664)
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Arts. 639 a 654-A)
Seção I - Da Competência (Arts. 639 a 642)
Seção II - Do Exame da Escrita (Arts. 643 a 649)
Seção III Do Pedido de Revisão - (REVOGADA) (Arts. 650 a 652)
Seção IV - Do Regime Especial de Controle e Fiscalização (Arts. 653 a 654)
Seção IV-A - Do Devedor Contumaz (Art. 654-A)
CAPÍTULO II - DAS MERCADORIAS E EFEITOS FISCAIS EM SITUAÇÃO IRREGULAR (Arts. 655 a 664)
TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES PENAIS (Arts. 665 a 676)
CAPÍTULO I - DAS MULTAS (Arts. 665 a 675)
CAPÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (Art. 676)
LIVRO SEGUNDO - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (Arts. 677 a 826)
TÍTULO I - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO (Arts. 677 a 792)
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Arts. 677 a 690)
CAPÍTULO II - DO PROCESSO CONTENCIOSO - (REVOGADO) (Arts. 691 a 759)
Seção I - Das Disposições Gerais - (REVOGADA) (Arts. 691 a 693)
Seção II - Do Início do Procedimento - (REVOGADA) (Arts. 694 a 699)
Seção III - Do Preparo - (REVOGADA) (Arts. 700 a 703)
Seção IV - Das Diligências - (REVOGADA) (Arts. 704 a 707)
Seção V - Da Defesa - (REVOGADA) (Arts. 708 a 715)
Seção VI - Da Revelia e da Intempestividade - (REVOGADA) (Arts. 716 a 717)
Seção VII - Do Julgamento em Primeira Instância - (REVOGADA) (Arts. 718 a 720)
Seção VIII - Do Recurso Voluntário - (REVOGADA) (Arts. 721 a 723)
Seção IX - Do Recurso de Ofício - (REVOGADA) (Arts. 724 a 725)
Seção X - Do Julgamento em Segunda Instância - (REVOGADA) (Arts. 726 a 732)
Seção XI - Da Instância Especial - (REVOGADA) (Arts. 733 a 734)
Seção XII - Da Execução das Decisões - (REVOGADA) (Arts. 735 a 738)
Seção XIII - Do Leilão (Arts. 739 a 759)
CAPÍTULO III - DOS PROCESSOS ESPECIAIS (Arts. 760 a 792)
Seção I - Do Processo de Consulta (Arts. 760 a 766)
Seção II - Do Processo de Restituição (Arts. 767 a 773)
Seção III - Do Processo de Parcelamento de Débito Fiscal (Arts. 774 a 787)
Seção IV - Dos Processos de Regime Especial (Arts. 788 a 792)
TÍTULO II - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (Arts. 793 a 821)
CAPÍTULO I - DA JUSTIÇAFISCAL ADMINISTRATIVA (Arts. 793 a 805)
Seção I - Das Disposições Gerais (Art. 793)
Seção II - Do Conselho de Recursos Fiscais - (REVOGADA) (Arts. 794 a 800)
Seção IIII - Da Coordenadoria de Julgamento de Processos Fiscais - (REVOGADA) (Arts. 801 a 805)
CAPÍTULO II DA FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS - (REVOGADO) (Arts. 806 a 810)
CAPÍTULO III - DAS INFRAÇÕES - (REVOGADO) (Arts. 811 a 815)
CAPÍTULO IV - DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA - (REVOGADO) (Art. 816)
CAPÍTULO V - DAS FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO (Art. 817)
CAPÍTULO VI - DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (Arts. 818 a 821)
TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS (Arts. 822 a 826)
ANEXO 1 - LISTA DE SERVIÇOS (Anexo 1)
ANEXO 2 - RELAÇÃO DAS FERROVIAS (Anexo 2)
ANEXO 3 - EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA - (REVOGADO) (Anexo 3)
ANEXO 4 - TABELA DE CÓDIGO DE RECEITAS (Anexo 4)
ANEXO 5 - RELAÇÃO DE MERCADORIAS PARA EFEITO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E RESPECTIVAS TAXAS DE VALOR AGREGADO (Anexo 5)
ANEXO 6 - MANUAL DE ORIENTAÇÃO/PROCESSAMENTO DE DADOS (Art. 335, do RICMS) (Anexo 6)
ANEXO 7 - CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E DE PRESTAÇÕES - CFOP (Anexo 7)
ANEXO 07-A - CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E DE PRESTAÇÕES (Anexo 7-A)
ANEXO 8 - CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS-FISCAL - CNAE-FISCAL - (REVOGADO) (Anexo 8)
ANEXO 9 - OPERADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES - (REVOGADO) (Anexo 9)
ANEXO 10 - MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS (Anexo 10)
ANEXO 11 - MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS (Art. 33, III, do RICMS) (Anexo 11)
ANEXO 12 - RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS DESTINADOS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA (Anexo 12)
ANEXO 13 - RELAÇÃO DE PRODUTOS DA INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO (Anexo 13)
ANEXO 14 - CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA - CST (Anexo 14)
ANEXO 15 - NOTA FISCAL - MODELO 1 (Anexo 15)
ANEXO 16 - NOTA FISCAL - MODELO 1-A (Anexo 16)
ANEXO 17 - NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - MODELO 2 (Anexo 17)
ANEXO 18 - NOTA FISCAL DE PRODUTOR - MODELO 4 (Anexo 18)
ANEXO 19 - NOTA FISCAL/CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - MODELO 6 (Anexo 19)
ANEXO 20 - NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - MODELO 7 (Anexo 20)
ANEXO 21 - NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - MODELO 21 (Anexo 21)
ANEXO 22 - NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO (Anexo 22)
ANEXO 23 - NOTA FISCAL AVULSA - MODELO 5 (Anexo 23)
ANEXO 24 - REGISTRO DE ENTRADAS - MODELO 1 (Anexo 24)
ANEXO 25 - REGISTRO DE ENTRADAS - MODELO 1-A (Anexo 25)
ANEXO 26 - REGISTRO DE ENTRADAS - MODELO P/1 (Anexo 26)
ANEXO 27 - REGISTRO DE ENTRADAS - MODELO P/1-A (Anexo 27)
ANEXO 28 - REGISTRO DE SAIDAS - MODELO 2 (Anexo 28)
ANEXO 29 - REGISTRO DE SAÍDAS - MODELO 2-A (Anexo 29)
ANEXO 30 - REGISTRO DE SAÍDAS - MODELO P/2 (Anexo 30)
ANEXO 31 - REGISTRO DE SAÍDAS - MODELO P/2-A (Anexo 31)
ANEXO 32 - REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS - MODELO 9 (Anexo 32)
ANEXO 33 - REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS - MODELO P/9 (Anexo 33)
ANEXO 34 - REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE - MODELO 3 (Anexo 34)
ANEXO 35 - REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE - MODELO P/3 (Anexo 35)
ANEXO 36 - REGISTRO DE INVENTÁRIO - MODELO 7 (Anexo 36)
ANEXO 37 - REGISTRO DE INVENTÁRIO - MODELO P7 (Anexo 37)
ANEXO 38 - REGISTRO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - MODELO 5 (Anexo 38)
ANEXO 39 - REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS - MODELO 6 (Anexo 39)
ANEXO 40 - REGISTRO DE VEÍCULOS (Anexo 40)
ANEXO 41 - LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS - LMC - (REVOGADO) (Anexo 41)
ANEXO 42 - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL - DAR (MODELO 1) - (REVOGADO) (Anexo 42)
ANEXO 43 - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL - DAR - MODELO 2 (Anexo 43)
ANEXO 44 - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL (Anexo 44)
ANEXO 45 - GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - MODELO 23 (Anexo 45)
ANEXO 46 - GUIA DE INFORMAÇÃO MENSAL - GIM (Anexo 46)
ANEXO 47 - GUIA DE INFORMAÇÕES SOBRE O VALOR ADICIONADO - GIVA (MODELO 01) (Anexo 47)
ANEXO 48 - GUIA DE INFORMAÇÕES SOBRE O VALOR ADICIONADO - GIVA (MODELO 02) (Anexo 48)
ANEXO 49 - GUIA DE INFORMAÇÃO PARA ATUALIZAÇÃO DA ESTIMATIVA - GIAE - (REVOGADO) (Anexo 49)
ANEXO 50 - GUIA DE INFORMAÇÃO PARA ATUALIZAÇÃO DA ESTIMATIVA - GIAE - (REVOGADO) (Anexo 50)
ANEXO 50-A - GUIA DE INFORMAÇÃO DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS - GI/ICMS (EM MEIO MAGNÉTICO, ATRAVÉS DE PLANILHA ELETRÔNICA) ART. 266, § 4º, DO RICMS - (REVOGADO) (Anexo 50-A)
ANEXO 51 - CONHECIMENTO 2DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - MODELO 8 (Anexo 51)
ANEXO 52 - CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS - MODELO 9 (Anexo 52)
ANEXO 53 - CONHECIMENTO AÉREO - MODELO 10 (Anexo 53)
ANEXO 54 - CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS - MODELO 2 (Anexo 54)
ANEXO 55 - CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS - MODELO 26 (Anexo 55)
ANEXO 56 - BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO - MODELO 13 (Anexo 56)
ANEXO 57 - BILHETE DE PASSAGEM AQUAVIÁRIO - MODELO 14 (Anexo 57)
ANEXO 58 - BILHETE DE PASSAGEM E NOTA DE BAGAGEM - MODELO 15 (Anexo 58)
ANEXO 59 - BILHETE DE PASSAGEM FERROVIÁRIO - MODELO 16 (Anexo 59)
ANEXO 60 - DESPACHO DE TRANSPORTE - MODELO 17 (Anexo 60)
ANEXO 61 - RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO - MODELO 18 (Anexo 61)
ANEXO 62 - ORDEM DE COLETA DE DADOS - MODELO 20 (Anexo 62)
ANEXO 63 - AUTORIZAÇÃO DE CARREGAMENTO E TRANSPORTE - MODELO 24 - (REVOGADO) (Anexo 63)
ANEXO 64 - MANIFESTO DE CARGA - MODELO 25 (Anexo 64)
ANEXO 65 - RELATÓRIO DE EMISSÃO DE CONHECIMENTOS AÉREOS (Anexo 65)
ANEXO 66 - RELATÓRIO DE EMBARQUE DE PASSAGEIROS (Anexo 66)
ANEXO 67 - RELAÇÃO DE DESPACHOS (Anexo 67)
ANEXO 68 - DESPACHO DE CARGAS EM LOTAÇÃO (Anexo 68)
ANEXO 69 - FICHA DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL - FAC - (ART. 122, DO RICMS) (Anexo 69)
ANEXO 70 - RELATÓRIO DE VENDAS INTERESTADUAIS - REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS - (REVOGADO) (Anexo 70)
ANEXO 71 - AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - AIDF (Anexo 71)
ANEXO 72 - DEMONSTRATIVO DE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS - (REVOGADO) (Anexo 72)
ANEXO 73 - FICHA - ÍNDICE DA UTILIZAÇÃO DE FICHAS DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE (Anexo 73)
ANEXO 74 - PEDIDO/COMUNICAÇÃO DE USO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS (Anexo 74)
ANEXO 75 - LISTAGEM DE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - MODELO P12 (Anexo 75)
ANEXO 76 - LISTAGEM DE PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS - MODELO P13 (Anexo 76)
ANEXO 77 - LISTA DE CÓDIGOS DE EMITENTES (Anexo 77)
ANEXO 78 - TABELA DE CÓDIGOS DE MERCADORIAS (Anexo 78)
ANEXO 79 - GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS - GLME (Anexo 79)
ANEXO 80 - DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO ICMS - (REVOGADO) (Anexo 80)
ANEXO 81 - DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO ICMS - DAICMS (Anexo 81)
ANEXO 82 - DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO ICMS (Anexo 82)
ANEXO 83 - DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO ICMS - DAICMS - (REVOGADO) (Anexo 83)
ANEXO 84 - DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO COMPLEMENTO DO ICMS - DCICMS - (REVOGADO) (Anexo 84)
ANEXO 85 - DEMONSTRATIVO DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO DO ICMS - DSICMS (Anexo 85)
ANEXO 86 - RECIBO DE ENTREGA DE ARQUIVO MAGNÉTICO (Anexo 86)
ANEXO 87 - PEDIDO DE USO OU CESSAÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - (REVOGADO) (Anexo 87)
ANEXO 88 - ATESTADO DE INTERVENÇÃO EM EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - (REVOGADO) (Anexo 88)
ANEXO 89 - MAPA RESUMO ECF (Anexo 89)
ANEXO 90 - DEMONSTRATIVO DE ESTOQUES - DES (Anexo 90)
ANEXO 91 - TERMO DE RESPONSABILIDADE DE MERCADORIA EM TRÂNSITO (Anexo 91)
ANEXO 92 - RELATÓRIO DE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEL DERIVADO DO PETRÓLEO, EFETUADO POR TRR - (REVOGADO) (Anexo 92)
ANEXO 93 - RELATÓRIO DE AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE ÁLCOOL ANIDRO REALIZADA POR DISTRIBUIDORA - (REVOGADO) (Anexo 93)
ANEXO 94 - RELATÓRIO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE COMBUSTÍVEL DERIVADO DO PETRÓLEO, REALIZADAS POR DISTRIBUIDORA - (REVOGADO) (Anexo 94)
ANEXO 95 - RESUMO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEL DERIVADO DO PETRÓLEO, REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS - (REVOGADO) (Anexo 95)
ANEXO 96 - RESUMO DOS RELATÓRIOS (ANEXO 92) DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS REALIZADAS POR TRR COM COMBUSTÍVEL DERIVADO DO PETRÓLEO - (REVOGADO) (Anexo 96)
ANEXO 97 - DEMONSTRATIVO DO RECOLHIMENTO DE ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - (REVOGADO) (Anexo 97)
ANEXO 98 - A CONTROLE DE CRÉDITO DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE - CIAP (Anexo 98)
ANEXO 98-A - CONTROLE DE CRÉDITO DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE-CIAP (Anexo 98-A)
ANEXO 99 - LISTA DE PRODUTOS IMUNOBIOLÓGICOS, MEDICAMENTOS E INSETICIDAS (Anexo 99)
ANEXO 100 - AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO EM CONTA DE PRESTAÇÕES DE PARCELAMENTO (Anexo 100)
ANEXO 101 - GUIA NACIONAL DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (GIA - ST) (Anexo 101)
ANEXO 102 - RELAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (Anexo 102)
ANEXO 103 - RELAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES SUJEITOS À REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO (Anexo 103)
ANEXO 104 - MEMORANDO EXPORTAÇÃO (REVOGADO) (Anexo 104)
ANEXO 105 - LISTA DE FÁRMACOS E MEDICAMENTOS (Anexo 105)
ANEXO 106 - GUIA DE TRANSPORTE DE VALORES - GTV (Anexo 106)
ANEXO 107 - BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO E À AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA PORTUÁRIA - REPORTO (Anexo 107)
ANEXO 108 - EQUIPAMENTOS E PEÇAS A SEREM UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO DO GASODUTO BRASIL-BOLÍVIA (Anexo 108)
ANEXO 109 - MEDICAMENTOS E REAGENTES QUÍMICOS (Anexo 109)
ANEXO 110 - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE RADIODIFUSÃO SONORA (Anexo 110)
ANEXO 111 - LISTA DE INSUMOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE (Anexo 111)
ANEXO 112 - CÓDIGOS DE DETALHAMENTO DO REGIME E DA SITUAÇÃO - (REVOGADO) (Anexo 112)
ANEXO 113 - LISTA DE PRODUTOS E APARELHOS ORTOPÉDICOS E PARA FRATURAS (Anexo 113)
ANEXO 114 - LISTA DE PRODUTOS IMPORTADOS PELA APAE (Anexo 114)
ANEXO 115 - MEDICAMENTOS DESTINADOS AO TRATAMENTO DO CÂNCER (Anexo 115)
ANEXO 116 LISTAS CONTRIBUINTES DE ICMS DO MODAL RODOVIÁRIO (Anexo 116)
ANEXO 117 - OBRIGATORIEDADE DE REGISTROS DE EVENTOS RELACIONADOS À NOTA FISCAL ELETRÔNICA (Anexo 117)
ANEXO 118 - FICHA DE CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO - FCI (Anexo 118)
ANEXO 119 - GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS ON-LINE - GNRE On-Line - MODELO 28 (Anexo 119)
ANEXO 120 - FICHA DE COMPENSAÇÃO BANCÁRIA- FCB (Anexo 120)
ANEXO 121 - Art. 823-A. do RICMS CÓDIGO DE REGIME TRIBUTÁRIO - CRT (Ajuste SINIEF 11/2019) (Anexo 121)
ANEXO 121-A - Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN (Anexo 121-A)
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