Índice Sistemático

Consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (Arts. 1º a 3º)
ANEXO I - REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - RICMS (Arts. 1º a 506)
LIVRO PRIMEIRO - REGULAMENTO DO ICMS (Arts. 1º a 506)
TÍTULO I - DO IMPOSTO (Arts. 1º a 25-A)
CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA (Art. 1º)
CAPÍTULO II - DO FATO GERADOR (Art. 2º)
CAPÍTULO III - DA NÃO INCIDÊNCIA (Art. 3º)
CAPÍTULO IV - DA ISENÇÃO (Arts. 4º a 6º)
CAPÍTULO V - DA SUSPENSÃO E DO DIFERIMENTO (Arts. 7º a 10)
Seção I - Da Suspensão (Arts. 7º e 8º)
Seção II - Do Diferimento (Arts. 9º e 10)
CAPÍTULO VI - DA BASE DE CÁLCULO (Arts. 11 a 24)
CAPÍTULO VII - DA ALÍQUOTA (Arts. 25 a 25-A)
TÍTULO II - DO CONTRIBUINTE, DAS OBRIGAÇÕES, DOS DOCUMENTOS E DOS LIVROS FISCAIS (Arts. 26 a 253)
CAPÍTULO I - DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL (Arts. 26 a 33)
Seção I - Do Contribuinte (Arts. 26 e 27)
Seção II - Do Responsável (Arts. 28 a 32)
Seção III - Das Disposições Gerais (Art. 33)
CAPÍTULO II - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE (Art. 34)
CAPÍTULO III - DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO (Arts. 35 a 39)
CAPÍTULO IV - DO ESTABELECIMENTO (Arts. 40 a 45)
CAPÍTULO V - DO LANÇAMENTO (Arts. 46 e 47)
CAPÍTULO VI - DO CÁLCULO E APURAÇÃO DO IMPOSTO (Arts. 48 a 58)
CAPÍTULO VII - DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO (Arts. 59 e 60)
CAPÍTULO VIII - DA FORMA, LOCAL E PRAZOS DE PAGAMENTO (Arts. 61 a 66)
Seção I - Da Forma e Local de Pagamento (Arts. 61 a 63)
Seção II - Dos Prazos de Pagamento (Arts. 64 e 65-A)
Seção III - Da Certidão Negativa (Art. 66)
CAPÍTULO IX - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES (Arts. 67 a 76)
Seção I - Da Inscrição (Arts. 67 a 71-A)
Seção II Da Suspensão e do Cancelamento (Arts. 72 a 74-E)
Seção III - Da Baixa Cadastral (Arts. 75 e 76)
CAPÍTULO X - DA ESCRITA FISCAL (Arts. 77 a 83)
CAPÍTULO XI - DO CANCELAMENTO DE DOCUMENTOS FISCAIS, DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS E DA SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS EM GARANTIA (Arts. 84 a 98-H)
Seção I - Do Cancelamento de Documentos Fiscais e da Devolução de Mercadorias (Arts. 84 a 98)
Seção II - Da Substituição de Peças em Garantia (Arts. 98-A a 98-H)
CAPÍTULO XII - DOS DOCUMENTOS FISCAIS (Arts. 99 a 194)
Seção I - Dos Documentos em Geral (Arts. 99 a 103-G)
Seção II - Dos Documentos Fiscais Relativos a Operação com Mercadorias (Arts. 104 a 113)
Subseção I - Da Nota Fiscal em Modelo Completo (Arts. 104 a 105-B)
Subseção I-A Da Nota Fiscal Eletrônica (Arts. 105-C a 105-I-1)
Subseção I-B Do Documento Auxiliar da Nf-e - Danfe (Arts. 105-J a 105-U)
Subseção I-C - Da Obrigatoriedade de Utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-E (Art. 105-V)
Subseção I-D - Da Obrigatoriedade de Emissão da Nota Fiscal Eletrônica Para Todos os Contribuintes Que Possuem Regime de Tributação Por Apuração. (Art. 105-X)
Subseção II - Do Cupom Fiscal e da Nota Fiscal de Venda a Consumidor (Arts. 106 a 109)
Subseção II-A - Da Definição, da Obrigação de uso, da Autorização, do Programa Aplicativo e da Cessação de ECF (Arts. 109-A a 109-N)
Subseção II-B - Da Empresa Credenciada (Arts. 109-O a 109-Y)
Subseção III - Da Nota Fiscal do Produtor (Arts. 110 a 112)
Subseção IV - Da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica (Art. 113)
Seção III - Dos Documentos Fiscais relativos às Prestações de Serviços de Transportes (Arts. 114 a 168-Z)
Subseção I - Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte (Arts. 114 a 117)
Subseção II - Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas (Arts. 118 a 122)
Subseção III - Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (Arts. 123 a 125)
Subseção IV - Do Bilhete de Passagem Eletrônico e do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico (Arts. 126 a 129-P)
Subseção V - Do Conhecimento Aéreo (Arts. 130 a 134)
Subseção VI - Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas (Arts. 135 e 136)
Subseção VII - Do Bilhete de Passagem Rodoviário (REVOGADA)
Subseção VIII - Do Bilhete de Passagem e nota de Bagagem (Arts. 140 a 142)
Subseção IX - Do Bilhete de Passagem Ferroviário (REVOGADA)
Subseção X - Do Conhecimento de Carta de Porte Internacional (Art. 146)
Subseção XI - Do Despacho de Transporte (Art. 147 e 148)
Subseção XII - Do Resumo de Movimento Diário (Arts. 149 a 151)
Subseção XIII - Da Ordem de Coletas de Carga (Art. 152)
Subseção XIV - Da Autorização de Carregamento e Transporte (Arts. 153 a 158)
Subseção XV - Do Manifesto de Carga (Art. 159)
Subseção XV-A - Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-E, Modelo 58 (Art. 159-A a 159-Q)
Subseção XVI - Do Relatório de Emissão de Conhecimentos Aéreos (Art. 160)
Subseção XVII - Do Relatório de Embarque de Passageiros (Art. 161)
Subseção XVIII - Da Relação de Despacho (Art. 162)
Subseção XIX - Do Extrato de Faturamento (Arts. 163 a 166)
Subseção XX - Do Documento de Excesso de Bagagem (Arts. 167 e 168)
Subseção XXI - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-E (Art. 168-A a 168-Z)
Seção IV - Dos Documentos Fiscais Relativos à Prestação de Serviço de Comunicação (Arts. 169 a 177)
Subseção I - Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (Arts. 169 a 173)
Subseção II - Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações (Arts. 174 a 177)
Seção V - Da Nota Fiscal Avulsa (Arts. 178 a 178-F)
Seção VI - Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais (Arts. 179 a 194)
CAPÍTULO XIII - DA OBRIGAÇÃO DE MANTER E ESCRITURAR LIVROS FISCAIS (Arts. 195 a 222-AA)
Seção I - Dos Livros Fiscais (Art. 195 a 212)
Subseção I - Do Livro Registro de Entradas (Arts. 196 e 197)
Subseção II - Do Livro Registro de Saídas (Arts. 198 e 199)
Subseção III - Do Livro de Controle da Produção e do Estoque (Arts. 200 e 201)
Subseção IV - Do Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais (Art. 202)
Subseção V - Do Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (Arts. 203)
Subseção VI - Do Livro Registro de Inventário (Art. 204)
Subseção VII - Do Livro Registro de Apuração do ICMS (Art. 205)
Subseção VIII - Do Livro de Movimentação de Combustíveis (Art. 206)
Subseção IX - Do Livro Registro de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente -CIAP (Arts. 207 e 212)
Seção II - Das Disposições Comuns aos Livros Fiscais (Arts. 213 a 222)
Seção III - Da Escrituração Fiscal Digital - EFD (Arts. 222-A a 222-I)
Seção IV - Da Instituição da Escrituração Fiscal Digital - EFD (Arts. 222-J e 222-K)
Subseção I - Da Obrigatoriedade (Art. 222-L)
Subseção II - Da Prestação e da Guarda de Informações (Art. 222-M a 222-P)
Subseção III - Da Geração e envio do Arquivo Digital da EFD (Arts. 222-Q a 222-X)
Subseção IV - Da Recepção e Retransmissão dos Dados pela Administração Tributária (Arts. 222-Y a 222-A-A)
CAPÍTULO XIV - DA OBRIGAÇÃO DE ESCRITURAR DEMONSTRATIVOS DE APURAÇÃO DO IMPOSTO (Arts. 223 a 232)
Seção Única - Dos Demonstrativos Especiais (Art. 223 a 232)
Subseção I - Do Demonstrativo de Apuração do ICMS-DAICMS - Energia Elétrica (Art. 224)
Subseção II - Do Demonstrativo de Apuração Do ICMS-DAICMS - Telecomunicações (Art. 225)
Subseção III - Do Demonstrativo de Apuração do ICMS-DAICMS - Transporte Aéreo (Art. 226 a 229)
Subseção IV - Do Demonstrativo de Apuração do ICMS-DAICMS - Transporte Ferroviário (Art. 230)
Subseção V - Do Demonstrativo de Apuração do Complemento do ICMS-DCICMS (Art. 231)
Subseção VI - Do Demonstrativo de Contribuinte Substituto do ICMS-DSICMS (Art. 232)
CAPÍTULO XV - DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS (Arts. 233 a 236-A)
Seção I - Da Declaração de Informação e Apuração do ICMS (Art. 233)
Seção II - Da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA/ST (Art. 234 a 234-B)
Seção III - Das Guias de Recolhimento do Imposto (Arts. 235 e 236-A)
CAPÍTULO XVI - DO EXTRAVIO OU DA INUTILIZAÇÃO DE LIVROS, DOCUMENTOS E MERCADORIAS (Arts. 237 a 244)
CAPÍTULO XVII - DAS INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS (Arts. 245 a 253)
Seção I - Das Declarações de Informações Econômico-Fiscais (Arts. 245 a 249)
Subseção I - Da Declaração de Informação e Apuração do ICMS - DIAP/ICMS (Art. 246)
Subseção II - Da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI/ICMS (Art. 247)
Subseção III - Da Guia de Informação para Ajuste Trimestral da Estimativa - GIAT (Art. 248)
Subseção IV - Da Relação de Notas Fiscais Emitidas - Operações Internas (Art. 249)
Seção II - Da Entrega de Livros Fiscais à Contabilista (Arts. 250 a 253)
TÍTULO III - DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO (Arts. 254 a 415-Y)
CAPÍTULO I - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (REVOGADO) (Artigos 254 a 272-R)
Seção I - Disposições Preliminares (REVOGADA) (Art. 254 a 254-C)
Seção II - Do Contribuinte Substituto (REVOGADA) (Art. 255 a 257-C)
Seção III - Da Base de Cálculo (REVOGADA) (Art. 258 e 258-A)
Seção IV - Da Apuração do Imposto (REVOGADA) (Art. 259 e 259-A)
Seção V - Do Recolhimento do Imposto (REVOGADA) (Art. 260 e 261)
Seção VI - Dos Prazos de Recolhimento (REVOGADA) (Art. 262)
Seção VII - Dos Contribuintes de Outros Estados (REVOGADA) (Art. 263)
Seção VIII - Dos Documentos Fiscais da Escrita Fiscal (REVOGADA) (Arts. 264 e 265)
Seção IX - DA FISCALIZAÇÃO (REVOGADA) (Art. 266)
Seção X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (REVOGADA) (Art. 267 a 272)
Subseção I - Da Apuração do Estoque e do Respectivo Imposto, em Decorrência da Inclusão ou Exclusão E/ou Aumento ou Redução de Carga Tributária de Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária (REVOGADA) (Arts. 271-B a 271-D)
Subseção II - Da Apuração do Imposto Relativo ao Estoque de Mercadorias (REVOGADA) (Arts. 271-E a 271-G)
Subseção III - Do Local, da Forma e do Prazo de Pagamento do Imposto (REVOGADA) (Art. 271-H a 271-M)
Subseção IV - Das Obrigações Acessórias (REVOGADA) (Arts. 271-N a 271-Q)
Subseção V - Da Restituição em Virtude de Exclusão de Mercadoria do Regime de Substituição Tributária (REVOGADA) (Arts. 271-R a 272)
Seção XI - Das Operações Com Autopeças (REVOGADA) (Arts. 272-A a 272-E)
Seção XII - Das Operações Com Produtos Farmacêuticos (convênio Icms 76/94 e Protocolo ICMS 24/05) (REVOGADA) (Arts. 272-F a 272-K)
Seção XIII - Das Operações Com Álcool Etílico Hidratado Combustível - Aehc e Álcool Para Fins Não-combustíveis (Protocolo ICMS nº 17/2004) (REVOGADA) (Arts. 272-L a 272-R)
CAPÍTULO II - DAS OPERAÇÕES COM A ZONA FRANCA DE MANAUS (Art. 273)
CAPÍTULO III - DA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE MACAPÁ E SANTANA (ALCMS) (Arts. 274 a 283-A)
Seção I - Da Incidência (Arts. 274 a 274-B)
Seção II - Da Não Incidência (Art. 275)
Seção III - Do Fato Gerador (Art. 276 e 277)
Seção IV - Do Crédito Presumido (Art. 278)
Seção IV-A - Procedimentos Fiscais Relativos ao Ingresso de Produtos Nacionais Industrializados na ALCMS (Art. 278-A a 278-L)
Subseção I Da Vistoria Física art. 278-J (Art. 278-J a 278-L)
Subseção II Da Vistoria Técnica (Art. 278-M a 278-X)
Seção V - Da Base de Cálculo (Arts. 279 e 280)
Seção VI - Da Forma e Prazo de Pagamento (Arts. 281 e 282)
Seção VII - Da Alíquota (Arts. 283 a 283-A)
CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A CIGARROS E OUTROS DERIVADOS DE FUMO (Arts. 284 a 303)
Seção I - Do Regime Especial (Arts. 284 a 289)
Seção II - Da Nota Fiscal (Arts. 290 a 295)
Seção III - Dos Livros Fiscais (Arts. 296 a 298)
Seção IV - Das Disposições Finais (Arts. 299 a 303)
CAPÍTULO V - DAS OPERAÇÕES COM GADO E PRODUTOS RESULTANTES DE SEU ABATE (Arts. 304 a 311)
Seção I - Das Operações com Gado Bovino, Bubalino, Caprino, Ovino, Suíno e Produtos Resultantes de seu Abate (Arts. 304 a 307-A)
Seção II - Das Operações com Reprodutores ou Matrizes de Mais Puro Sangue ou Puros por Cruza (Art. 308)
Seção III - Das Disposições Finais (Arts. 309 a 311)
CAPÍTULO VI - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM SUCATA (Arts. 312 a 314)
CAPÍTULO VII - DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR (Arts. 315 a 322)
CAPÍTULO VIII - DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES (Arts. 323 a 344)
Seção I - Dos Veículos Novos (Arts. 323 a 338)
Subseção I Veículos Automotores  
Subseção II Veículos de Duas e Três Rodas Motorizados  
Seção II - Das Operações com Veículos Usados (Arts. 339 a 344)
CAPÍTULO IX - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES POR CONTA PRÓPRIA E DAS REMESSAS DE MERCADORIAS DESTINADAS À DEMONSTRAÇÃO E MOSTRUÁRIO (Arts. 345 a 347-G)
Seção I - Das Operações Relativa à Distribuição de Brindes por Conta Própria (Arts. 345 a 347)
Seção II - Das Operações de Remessas de Mercadorias Destinadas à Demonstração e Mostruário (Arts. 347-A a 347-F)
Seção III - Das Operações Relativas com Amostras Grátis (Art. 347-G)
CAPÍTULO X - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESAS SEGURADORAS (Arts. 348 a 355)
CAPÍTULO XI - DAS OPERAÇÕES COM ARRENDAMENTO MERCANTIL - "LEASING" (Arts. 356 e 357)
CAPÍTULO XII - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A CONSTRUÇÃO CIVIL (Arts. 358 a 367)
Seção I - Das Empresas de Construção Civil (Art. 358)
Seção II - Da Inscrição (Art. 359)
Seção III - Da Incidência (Art. 360)
Seção IV - Da Não Incidência (Art. 361)
Seção V - Da Base de Cálculo (Art. 362)
Seção VI - Do Crédito do Imposto (Art. 363)
Seção VII - Dos Documentos Fiscais (Art. 364)
Seção VIII - Dos Livros Fiscais (Art. 365 a 367)
CAPÍTULO XIII - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES (Arts. 368 a 372)
CAPÍTULO XIV - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES (Arts. 373 a 387)
CAPÍTULO XV - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS EFETUADO POR EMPRESAS NÃO ESTABELECIDAS NO ESTADO (Arts. 388 a 391)
CAPÍTULO XVI - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO (Arts. 392 a 394-H)
CAPÍTULO XVII - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO (Art. 395)
CAPÍTULO XVIII - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE VALORES (Arts. 396 a 400)
CAPÍTULO XIX - DAS OPERAÇÕES PROMOVIDAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (Arts. 401 a 404)
CAPÍTULO XX - DA ESTIMATIVA (Arts. 405 a 410-F)
CAPÍTULO XXI - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTORES, PESCADORES E EXTRATORES COM PRODUTOS IN NATURA E AGROPECUÁRIOS (Arts. 411 a 414)
CAPÍTULO XXI-A DAS OPERAÇÕES PROMOVIDAS POR DISTRIBUIDOR HOSPITALAR (Arts. 414-A a 414-C)
CAPÍTULO XXII - DA CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL (Art. 415)
CAPÍTULO XXIII DAS OPERAÇÕES PROMOVIDAS POR DISTRIBUIDOR HOSPITALAR (Arts. 415-A a 415-C)
CAPÍTULO XXIV DAS OPERAÇÕES COM IMPLANTES E PRÓTESES (Arts. 415-D a 415-G)
CAPÍTULO XXV DAS OPERAÇÕES COM BENS E MERCADORIAS DIGITAIS COMERCIALIZADAS POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE DADOS (Convênio ICMS 106/2017) (Arts. 415-H a 415-M)
CAPÍTULO XXVI DO REGIME ESPECIAL DA NOTA FISCAL FÁCIL (NFF) (Arts. 415-N a 415-Y)
Seção I Disposição Preliminar (Art. 415-N)
Seção II Do Regime Especial da Nota Fiscal Fácil (Arts. 415-O a 415-Y)
TÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DIVERSAS (Arts. 416 a 451-N)
CAPÍTULO I - DAS OPERAÇÕES COM DEPÓSITO FECHADO (Arts. 416 a 420)
CAPÍTULO II - DAS OPERAÇÕES COM ARMAZÉM GERAL (Arts. 421 a 434)
CAPÍTULO III - DAS OPERAÇÕES DE VENDA A ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA (Art. 435)
CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO INCLUSIVE POR MEIO DE VEÍCULOS (Arts. 436 a 438)
Seção I - Das Operações Realizadas por Contribuintes de Outras Unidades da Federação (Art. 436)
Seção II - Das Operações Realizadas por Contribuintes do Estado (Arts. 437 e 438)
CAPÍTULO V - DAS OPERAÇÕES DE REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO (Arts. 439 a 440)
CAPÍTULO VI - DAS SAÍDAS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO (Arts. 441 a 446-E)
CAPÍTULO VI-A - DA ENTRADA DE BENS OU MERCADORIAS ESTRANGEIRAS POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA (Arts. 446-F a 446-N)
CAPÍTULO VII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA (Arts. 447 a 450)
CAPÍTULO VIII - DAS TRANSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS DE BENS DO ATIVO FIXO OU DE MATERIAL PARA USO OU CONSUMO (Art. 451)
CAPÍTULO IX - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INTERMÉDIO DE LEILOEIROS OFICIAIS (CONVÊNIO ICMS 08/05) (Arts. 451-A a 451-H)
CAPÍTULO X - DAS OPERAÇÕES DE ARMAZENAMENTO E LOGÍSTICA DE MERCADORIAS (Arts. 451-I a 451-L)
CAPÍTULO XI DAS OPERAÇÕES DE ENTREGA DE BENS E MERCADORIAS A TERCEIROS, ADQUIRIDOS POR ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, BEM COMO SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. (Arts. 451-M a 451-N)
TÍTULO V - DA FISCALIZAÇÃO (Arts. 452 a 479)
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Arts. 452 a 469)
Seção I - Da Competência (Arts. 452 a 454)
Seção II - Do Exame da Escrita (Arts. 455 a 461)
Seção III - Do Levantamento Fiscal (Arts. 462 a 467)
Seção IV - Do Regime Especial de Fiscalização (Arts. 468 e 469)
CAPÍTULO II - DAS MERCADORIAS E EFEITOS FISCAIS EM SITUAÇÃO IRREGULAR (Arts. 470 e 479)
TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES PENAIS (Arts. 480 a 492)
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Arts. 480 e 481)
CAPÍTULO II - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES (Arts. 482 a 492)
Seção I - Das Multas Relativas à Obrigação Principal (Arts. 482 a 492)
Subseção I - Das Infrações Apuradas em Atividade Fiscal (Arts. 482 a 492)
TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Arts. 493 a 506)
ANEXO II - CÓDIGOS DE PRODUTOS DE ACORDO COM A NBM/SH (Anexo II)
ANEXO III - NORMAS GERAIS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRI (Anexo III)
TÍTULO I - DAS NORMAS GERAIS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (Arts. 1º a 56)
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Arts. 1º a 6º)
CAPÍTULO II - DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (Arts. 7º a 22J)
Seção I - Dos Bens e Mercadorias Passíveis de Sujeição ao Regime de Substituição Tributária (Arts. 7º a 9º)
Seção II - Da Responsabilidade (Arts. 10 a 11)
Seção III - Do Cálculo do Imposto Retido (Arts. 12 a 16)
Seção IV - Do Pagamento (Arts. 17 a 19)
Seção V - Do Ressarcimento (Arts. 20 a 22)
Seção VI Do Ajuste do Icms Substituição Tributária (Arts. 22-A a 22-J)
Subseção I - Do Ajuste para Contribuinte Substituído Varejista (Art. 22-A)
Subseção II - Do Ajuste para Contribuinte Substituído Não Varejista (Art. 22-B)
Subseção III - Da apuração mensal (Arts. 22-C a 22-D)
Subseção IV - Das Disposições Finais (Arts. 22-E a 22-J)
CAPÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (Arts. 23 a 28)
Seção I - Da Inscrição (Arts. 23 a 25)
Seção II - Do Documento Fiscal (Art. 26)
Seção III - Das Informações Relativas às Operações Interestaduais com Bens e Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária (Art. 27)
Seção IV - Da Escrituração Fiscal (Art. 28)
CAPÍTULO IV - DOS ESTOQUES (Arts. 29 a 45)
Seção I - Da Apuração do Estoque e do Respectivo Imposto, em Decorrência da Inclusão ou Exclusão e/ou Aumento ou Redução da Carga Tributária de Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária (Arts. 29 a 31)
Seção II - Da Apuração do Imposto Relativo ao Estoque de Mercadorias (Arts. 32 a 34)
Seção III - Do Local, da Forma e do Prazo de Pagamento do Imposto (Arts. 35 a 40)
Seção IV - Das Obrigações Acessórias (Art. 41)
Seção V - Da Restituição em Virtude da Exclusão de Mercadoria do Regime de Substituição Tributária (Arts. 42 a 45)
CAPÍTULO V - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES (Arts. 46 a 51)
Seção I - Dos Bens e Mercadorias Fabricadas em Escala Industrial Não Relevante (Art. 46)
Seção II - Das Regras para Realização de Pesquisas de Preço e Fixação da Margem de Valor Agregado e PMPF (Arts. 47 a 51)
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Arts. 52 a 56)
TÍTULO II - DAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E COM OUTROS PRODUTOS (CV 110/2007) (Arts. 1º a 37)
CAPÍTULO I - DA RESPONSABILIDADE (Arts. 1º a 6º)
CAPÍTULO II - DO CÁLCULO DO IMPOSTO RETIDO E DO MOMENTO DO PAGAMENTO (Arts. 7º a 16)
CAPÍTULO II-A - DAS OPERAÇÕES COM MISTURA DE COMBUSTÍVEIS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO OBRIGATÓRIO E DO MOMENTO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO (Art. 16-A)
CAPÍTULO II-B DAS OPERAÇÕES COM MISTURA DE COMBUSTÍVEIS EM PERCENTUAL INFERIOR AO OBRIGATÓRIO (Arts. 16-B a 16-F)
CAPÍTULO II-C DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP - E GÁS LIQUEFEITO DE GÁS NATURAL - GLGN - EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE (Arts. 16-G a 16-K)
CAPÍTULO III - DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE (Arts. 17 a 20)
Seção I - Das Disposições Preliminares (Art. 17)
Seção II - Das Operações Realizadas por Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível Diretamente do Sujeito Passivo por Substituição Tributária (Art. 18)
Seção III - Das Operações Realizadas por Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído (Art. 19)
Seção IV - Das Operações Realizadas por Importador (Art. 20)
CAPÍTULO IV DAS OPERAÇÕES COM ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - EAC - OU COM BIODIESEL - B100 (Art. 21)
CAPÍTULO V - DOS PROCEDIMENTOS DA REFINARIA DE PETRÓLEO OU SUAS BASES (Art. 22)
CAPÍTULO VI - DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS (Arts. 23 a 28)
CAPÍTULO VII - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES (Arts. 29 a 37)
TÍTULO III - DAS OPERAÇÕES COM SISTEMA DE VENDA PORTA A PORTA (CV 45/1999) (Arts. 1º a 7º)
TÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL - AEHC E ÁLCOOL PARA FINS NÃO-COMBUSTÍVEIS (Protocolo ICMS 17/2004) (Arts. 1º a 7º)
TÍTULO V - DAS OPERAÇÕES COM MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS PARA USO HUMANO OU VETERINÁRIO RELACIONAOOS NO APÊNDICE XIV (Arts. 1º a 4º)
TÍTULO VI - DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA (Arts. 1º a 2º)
APÊNDICE I - SEGMENTOS DE MERCADORIAS (Apêndice I)
APÊNDICE II - AUTOPEÇAS (Apêndice III)
APÊNDICE III - BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE (Apêndice IIII)
APÊNDICE IV - CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS (Apêndice IVI)
APÊNDICE V - CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO (Apêndice VI)
APÊNDICE VI - CIMENTOS (Apêndice VII)
APÊNDICE VII - COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES (Apêndice VIII)
APÊNDICE VIII - ENERGIA ELÉTRICA (Apêndice VIIII)
APÊNDICE X - LÂMPADAS, REATORES E "STARTER" (Apêndice XI)
APÊNDICE XI - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES (Apêndice XII)
APÊNDICE XII - MATERIAIS DE LIMPEZA (Apêndice XIII)
APÊNDICE XIII - MATERIAIS ELÉTRICOS (Apêndice XIIII)
APÊNDICE XIV - MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS PARA USO HUMANO OU VETERINÁRIO (Apêndice XIVI)
APÊNDICE XVI - PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA (Convênio ICMS nº 102/2017) (Apêndice XVII)
APÊNDICE XVII - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS (Apêndice XVIII)
APÊNDICE XIX - PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS (Apêndice XIXI)
APÊNDICE XX - PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS (Apêndice XXI)
APÊNDICE XXI - RAÇÕES PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS (Apêndice XXII)
APÊNDICE XXII - SORVETES E PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETES EM MÁQUINAS (Apêndice XXIII)
APÊNDICE XXIII - TINTAS E VERNIZES (Convênio ICMS 118/2017) (Apêndice XXIIII)
APÊNDICE XXIV - VEÍCULOS AUTOMOTORES (Apêndice XXIVI)
APÊNDICE XXV - VEÍCULOS DE DUAS E TRÊS RODAS MOTORIZADOS (Apêndice XXVI)
APÊNDICE XXVI - VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA (Apêndice XXVII)
APÊNDICE XXVII - BEM E MERCADORIA NÃO SUJEITOS AOS REGIMES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA OU DE ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS COM ENCERRAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, SE FABRICADOS EM ESCALA INDUSTRIAL NÃO RELEVANTE (Cláusula quarta, § 3º, do Convênio ICMS _____/2016) (Apêndice XXVIII)
APÊNDICE XXVIII - FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE CONTRIBUINTE COM FABRICAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS EM ESCALA INDUSTRIAL NÃO RELEVANTE, NOS TERMOS DO § 8º, DO ART. 13, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 (Art. 46, § 3º, deste Anexo) (Apêndice XXVIIII)
APÊNDICE XXIX - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES FABRICANTES DE MERCADORIAS EM ESCALA INDUSTRIAL NÃO RELEVANTE, NOS TERMOS DO § 8º, DO ART. 13, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 (Art. 46, § 6º, deste Anexo) (Apêndice XXIXI)
ANEXO IV - CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA (Anexo IV)
ANEXO V - AUTOPEÇAS (REVOGADO) (Anexo V)
ANEXO VI - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS FARMACÊUTICOS (REVOGADO) (Anexo VI)
ANEXO VII - DAS OPERAÇÕES COM APARELHOS CELULARES (REVOGADO) (Anexo VII)
ANEXO VIII - DAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE (REVOGADO) (Anexo VIII)
ANEXO IX - DAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E COM OUTROS PRODUTOS (REVOGADO) (Anexo IX)
ANEXO X - TINTAS E VERNIZES (REVOGADO) (Anexo X)
ANEXO XI - DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DO CÓDIGO NACIONAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA (Arts. 1º a 6º)
ANEXO XII - DAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO (REVOGADO) (Anexo XII)
ANEXO XIII-A - CÓDIGOS DE DETALHAMENTO DO REGIME E DA SITUAÇÃO (Anexo XIII-A)
ANEXO XIII-B - OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DE EVENTOS DOS ESTABELECIMENTOS OBRIGADOS AO REGISTRO DE EVENTOS (Anexo XIII-B)
ANEXO XIV - DAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES (REVOGADO) (Anexo XIV)
ANEXO XV - DAS OPERAÇÕES COM COLCHOARIA (REVOGADO) (Anexo XV)
ANEXO XVI - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS (REVOGADO) (Anexo XVI)
ANEXO XVII - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS (REVOGADO) (Anexo XVII)
ANEXO XVIII - DAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE LIMPEZA (REVOGADO) (Anexo XVIII)
ANEXO XIX - DAS OPERAÇÕES COM SORVETES E PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETES EM MÁQUINAS (REVOGADO) (Anexo XIX)
ANEXO XX - DAS OPERAÇÕES COM RAÇÕES PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS (REVOGADO) (Anexo XX)
ANEXO XXI - DAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS ELÉTRICOS (REVOGADO) (Anexo XXI)
ANEXO XXII - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS (REVOGADO) (Anexo XXII)
ANEXO XXIII - DO DECRETO Nº 2.269/1998 DAS OPERAÇÕES COM EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (Arts. 1º a 37)
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Arts. 1º a 4º)
CAPÍTULO II - DAS OPERAÇÕES COM CARTÃO E DAS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO (Arts. 5º a 6º)
CAPÍTULO III - DO USO, DA MANUTENÇÃO, DA CESSAÇÃO E DO PAF-ECF (Arts. 7º a 12)
CAPÍTULO IV - DO FABRICANTE OU IMPORTADOR (Arts. 13 a 19)
CAPÍTULO V - DO INTERVENTOR (Arts. 20 a 31)
Seção I - Da Intervenção Técnica em ECF Sem MFB (Arts. 26)
Seção II - Da Intervenção Técnica em ECF Com MFB (Arts. 27 a 31)
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Arts. 32 a 37)
ANEXO XXIV - DAS OPERAÇÕES COM MÁQUINAS E APARELHOS MECÂNICOS, ELÉTRICOS, ELETROMECÂNICOS E AUTOMÁTICOS (REVOGADO) (Anexo XXIV)
ANEXO XXV - DAS OPERAÇÕES COM PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA (REVOGADO) (Anexo XXV)
ANEXO XXVI - CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS (REVOGADO) (Anexo XXVI)
ANEXO XXVII - DAS OPERAÇÕES COM CIMENTOS (REVOGADO) (Arts. 1º a 12)
ANEXO XXVIII - DAS OPERAÇÕES COM DISCO FONOGRÁFICO, FITA VIRGEM OU GRAVADA (REVOGADO) (Anexo XXVIII)
ANEXO XXIX - INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NF-e E O DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA - DANFE (Arts. 1º a 28)
ANEXO XXX - DO DECRETO Nº 2.269/1998 - DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE CONSUMIDOR FINAL - NFC-e E O DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE CONSUMIDOR FINAL - DANFE - NFC-e (Anexo XIV)
ANEXO XXXI - DAS VENDAS DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA (Convênio ICMS 45/1999) (REVOGADO) (Anexo XXXI)
ANEXO XXXII - DAS OPERACÕES COM LÂMPADAS, REATORES E "STARTER" (REVOGADO) (Anexo XXXII)
ANEXO XXXIII - CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO (REVOGADO) (Anexo XXXIII)
ANEXO XXXIV - DA NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA ELETRÔNICA - NF3e, MODELO 66, - E DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE CONSUMIDOR FINAL - DANFE - NFC-e (Arts. 1º a 20)
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