Portaria CAT nº 37, de 17.03.2014 - DOE SP de 18.03.2014

Altera a Portaria CAT nº 126/2011, de 16.09.2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 111 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, na Resolução SF 80/2011 , de 02.12.2011, e na Resolução SF- 31/2001 , de 16.08.2001, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passam a vigorar, com a redação que se segue, os seguintes dispositivos da Portaria CAT- 126/2011 , de 16.09.2011:

I - a Tabela II do Anexo I:

"TABELA II TFSD, CUSTAS, EMOLUMENTOS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

RECEITA
 CÓDIGOS
 DISCRIMINAÇÃO
TFSD
 162-4
 emissão de segunda via e vias subseqüentes de carteira de identidade
163-6
 liberação do acesso aos serviços eletrônicos (artigo 32 da Lei 15.266/2013 )
  
164-8
 serviços no âmbito da Administração Tributária (Capítulo III do Anexo I da Lei 15.266/2013 )
184-3
 estampagem ou autenticação mecânica
400-5
 licenciamento de veículo com emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo (somente veículos "0K")
403-0
 serviços de trânsito
418-2
 emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo
419-4
 licenciamento de veículo
425-0
 serviços inerentes ao processo de habilitação de condutores e emissão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH ou da Permissão Internacional para Dirigir - PID, por sistema de autenticação digital
427-3
 serviços de segurança pública (Capítulo VI do Anexo I da Lei 15.266/2013 )
428-5
 atos de licença para pesca amadora (Capítulo VII do Anexo I da Lei 15.266/2013 )
429-7
 atos de vigilância sanitária (Capítulo V do Anexo I da Lei 15.266/2013 )
489-3
 licenciamento de veículo com emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo
490-0
 serviços no âmbito do Arquivo Público do Estado (Capítulo II do Anexo I da Lei 15.266/2013 )
499-6
 atos de serviços em geral (Capítulo I do Anexo I da Lei 15.266/2013 )
CUSTAS
 230-6
 judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais
231-8
 judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais - dívida ativa
232-0
 pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais - divida ativa
233-1
 taxa judiciária - cartas de ordem ou precatórias
234-3
 taxa judiciária - petição de agravo de instrumento
244-6
 pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais
261-6
 judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais - estampagem ou autenticação mecânica
EMOLUMENTOS
 370-0
 da Junta Comercial do Estado de São Paulo
CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
 517-4
 Contribuições de melhoria


"(NR);

II - a Tabela III do Anexo I:

"TABELA III OUTRAS RECEITAS

RECEITA
 CÓDIGOS
 DISCRIMINAÇÃO
MULTAS
 551-4
 de mora sobre outros impostos
596-4
 por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania
  
597-6
 por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania - dívida ativa
620-8
 por infração à legislação da Secretaria do Meio Ambiente - dívida ativa
621-0
 multa aplicada pelo Condephaat da Secretaria da Cultura
622-1
 multa aplicada elo Condephaat da Secretaria da Cultura - dívida ativa
623-3
 multa penal
624-5
 multa penal inscrita na dívida ativa
625-7
 por infração à legislação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento
626-9
 por infração à legislação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento - dívida ativa
627-0
 receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes (DSMM) - débitos inscritos na dívida ativa
640-3
 por infração à legislação do ICMS
650-6
 por infração à legislação da Secretaria dos Transportes Metropolitanos
656-7
 por infração à legislação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público
657-9
 por infração à legislação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público - dívida ativa
660-9
 por infração à legislação - outras dependências
661-0
 por infração à legislação - outras dependências - dívida ativa
662-2
 por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - municípios conveniados
663-4
 por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares
664-6
 por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - municípios conveniados - dívida ativa
665-8
 de mora do IPVA
666-0
 por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares - dívida ativa
678-6
 por falta de regularização de transferência de veículo (multa por averbação)
679-8
 por infração à legislação do IPVA
773-0
 por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - municípios não conveniados
776-6
 por infração à legislação da Fundação Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - municípios não conveniados - dívida ativa
825-4
 de mora do ICMS
838-2
 por infração à legislação do trânsito (DETRAN)
839-4
 por infração à legislação do trânsito - município conveniado
840-0
 por infração à legislação do trânsito (DETRAN) - dívida ativa
841-2
 por infração à legislação do trânsito (DER)
843-6
 por infração à legislação do trânsito (DER) - dívida ativa
848-5
 por infração à legislação do trânsito (RENAINF-DETRAN)
849-7
 por infração à legislação do trânsito (RENAI NF - município conveniado)
855-2
 por infração à legislação do trânsito (DERSA)
856-4
 por infração à legislação do trânsito (DERSA) - dívida ativa
863-1
 por infração à legislação da CETESB - rodízio
864-3
 por infração ao artigo 32 do Regulamento da CETESB
865-5
 por infração ao regulamento da CETESB - dívida at iva
JUROS
 705-5
 de mora sobre outros impostos
775-4
 de mora do IPVA
787-0
 de mora do ICMS (débitos não inscritos)
791-2
 de mora do ICMS (débitos inscritos na dívida ativa)
OUTROS
 044-9
 Programa de Parcelamento de Débitos - PPD
673-7
 indenizações e restituições
674-9
 indenizações e restituições - dívida ativa
740-7
 repasse nos termos da cláusula quarta, inciso III, alínea "c" do Convênio GSSP/ATP 67/2003
750-0
 Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia
760-2
 receitas do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP - dívida ativa (Código inserido pela Portaria CAT- 33/2013 , de 05.04.2013; DOE 06.04.2013; Efeitos a partir de 01.05.2013)
761-4
 receitas da São Paulo Previdência - SPPREV - dívida ativa (Código inserido pela Portaria CAT- 33/2013 , de 05.04.2013; DOE 06.04.2013; Efeitos a partir de 01.05.2013)
762-6
 receitas da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO - dívida ativa (Código inserido pela Portaria CAT- 33/2013 , de 05.04.2013; DOE 06.04.2013; Efeitos a partir de 01.05.2013)
811-4
 honorários advocatícios
870-9
 acréscimo financeiro de parcelamento - ICMS
871-0
 acréscimo financeiro de parcelamento - ITCMD
890-4
 outras receitas não discriminadas
891-6
 DR - diferenças advindas da conversão de cruzeiros reais para reais
892-8
 ICMS - outros valores não discriminados
EXTRAORÇAMENTÁRIA E ANULAÇÃO DE DESPESA
 304-9
 Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo
318-9
 Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro - Carteira das Serventias
802-3
 custas adiantadas - oficiais de justiça
807-2
 fianças criminais
808-4
 fianças diversas
810-2
 depósitos diversos
813-8
 Cauções
815-1
 pensões alimentícias
830-8
 vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pelo DDPE
831-0
 vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pela Unidade
UNIÃO
 842-4
 multa por infração à legislação de trânsito - (Polícia Rodoviária Federal)


Art. 2º Esta portaria entra em vigor em 27.03.2014.
 
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