"XXII. Poderão ser firmados instrumentos no âmbito do PNQ considerando um custo adicional aluno/hora de até 100% (cem por cento) do valor médio aprovado em Resolução do CODEFAT, contudo, os custos calculados em bases diferentes, caso elevem o dispêndio por aluno-hora, deverão ser justificados por meio de planilha detalhada de custos, contendo os valores de cada item que comporá o custo aluno/hora,e submetido à aprovação do MTE, com base em pelo menos um dos seguintes critérios:

(a) preços vigentes no mercado de trabalho local, comprovados por meio de tabelas de associações profissionais, publicações especializadas e outras fontes previstas na legislação em vigor; (b) especificidade do projeto a ser desenvolvido e dos profissionais a serem contratados, documentada em bibliografia, estatísticas, pareceres especializados e outras referências técnicas aplicáveis à matéria; (c) peculiaridades regionais comprovadas, que impliquem ônus adicional ao projeto, tais como distâncias, transportes, comunicações, condições climáticas; (d) cursos para ocupações de alta tecnologia que requerem equipamentos cujo aluguel não esteja no limite do custo estabelecido anualmente; ou (e) despesas adicionais para atendimento a pessoas com deficiência visando à acessibilidade do educando com deficiência."