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Na cláusula segunda dos
Ajustes SINIEF 05/2017
,
08/2017
,
09/2017
,
10/2017
e dos
Convênios ICMS 73/2017
,
74/2017
,
78/2017
,
83/2017
,
84/2017
,
88/2017
, 89/2017; na cláusula terceira dos
Ajustes SINIEF 06/2017
,
07/2017
e dos
Convênios ICMS 75/2017
,
76/2017
,
77/2017
,
79/2017
,
80/2017
,
81/2017
,
82/2017
,
85/2017
,
86/2017
; na cláusula quarta do
Convênio ICMS 87/2017
e na cláusula sétima do Convênio de Cooperação Técnica, publicados no DOU, de 20 de julho de 2017, Seção 1, páginas 30 a 37,
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Nota: Ver
Convênio ICMS nº 89, de 14.07.2017
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