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Circular SECEX nº 40, de 21.07.2017 - DOU de 24.07.2017
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| Dispõe sobre as Licenças de Importação (LI) referentes às importações dos produtos classificados no subitem 9617.00.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. |
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O Secretário de Comércio Exterior, Substituto, do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, com Base no Disposto nos
Arts. 18
e
20 do Anexo I do Decreto nº 8.917, de 29 de Novembro de 2016
, e na
Portaria MDIC nº 124, de 5 de Maio de 2016
, no uso de suas atribuições, e
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Considerando o que consta dos
arts. 4º
e
5º da Resolução CAMEX nº 46, de 5 de julho de 2017
, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2017;
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Art.
1º As Licenças de Importação (LI) referentes às importações dos produtos classificados no subitem 9617.00.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM passarão a ter novo tratamento administrativo SISCOMEX, com a criação dos seguintes destaques de NCM:
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011 - Garrafa térmica com corpo em plástico com ampola de vidro com capacidade até 500ml com sistema de acionamento por bomba de ar (pressão)
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012 - Garrafa térmica com corpo em plástico com ampola de vidro com capacidade até 500 ml com sistema de acionamento por rolha ou gatilho
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013 - Garrafa térmica com corpo em plástico com ampola de vidro com capacidade de 501ml até 1000ml (inclusive) com sistema de acionamento por bomba de ar (pressão)
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014 - Garrafa térmica com corpo em plástico com ampola de vidro com capacidade de 501ml até 1000ml (inclusive) com sistema de acionamento por rolha ou gatilho
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015 - Garrafa térmica com corpo em plástico com ampola de vidro com capacidade acima de 1000ml com sistema de acionamento por bomba de ar (pressão)
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016 - Garrafa térmica com corpo em plástico com ampola de vidro com capacidade acima de 1000ml com sistema de acionamento por rolha ou gatilho
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021 - Garrafa térmica com corpo em aço/folha de flandres com ampola de vidro com capacidade até 500ml com sistema de acionamento por bomba de ar (pressão)
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022 - Garrafa térmica com corpo em aço/folha de flandres com ampola de vidro om capacidade até 500 ml com sistema de acionamento por rolha ou gatilho
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023 - Garrafa térmica com corpo em aço/folha de flandres com ampola de vidro com capacidade de 501ml até 1000ml (inclusive) com sistema de acionamento por bomba de ar (pressão)
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024 - Garrafa térmica com corpo em aço/folha de flandres com ampola de vidro com capacidade de 501ml até 1000ml (inclusive) com sistema de acionamento por rolha ou gatilho
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025 - Garrafa térmica com corpo em aço/folha de flandres com ampola de vidro com capacidade acima de 1000ml com sistema de acionamento por bomba de ar (pressão)
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026 - Garrafa térmica com corpo em aço/folha de flandres com ampola de vidro com capacidade acima de 1000ml com sistema de acionamento por rolha ou gatilho
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031 - Garrafa térmica com corpo em aço e ampola em inox com capacidade até 500ml com sistema de acionamento por bomba de ar (pressão)
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032 - Garrafa térmica com corpo em aço e ampola em inox com capacidade até 500 ml com sistema de acionamento por rolha ou gatilho
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033 - Garrafa térmica com corpo em aço e ampola em inox com capacidade de 501ml até 1000ml (inclusive) com sistema de acionamento por bomba de ar (pressão)
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034 - Garrafa térmica com corpo em aço e ampola em inox com capacidade de 501ml até 1000ml (inclusive) com sistema de acionamento por rolha ou gatilho
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035 - Garrafa térmica com corpo em aço e ampola em inox com capacidade acima de 1000ml com sistema de acionamento por bomba de ar (pressão)
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036 - Garrafa térmica com corpo em aço e ampola em inox com capacidade acima de 1000ml com sistema de acionamento por rolha ou gatilho
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Art.
2º Nos pedidos de Licença de Importação dos produtos classificados na NCM 9617.00.10, será exigida, na descrição detalhada da LI, a discriminação das características descritas a seguir:
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Corpo externo
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Ampola
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Vedação
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Capacidade de Armazenagem
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Apresentação do Produto
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Plástico
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Vidro
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Rolha
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Especificar em Litros
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Liso
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Aço inoxidável
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Aço inox
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Pressão
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Outros: Especificar
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Outros: Especificar
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Gatilho
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Outros: Especificar
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Decorado/Texturizado
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Translúcido
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Metalizado
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Inox liso/Inox decorado
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Art.
3º Será publicada Notícia Siscomex Importação pelo Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX) da Secretaria de Comércio Exterior estabelecendo a data para entrada em vigor do novo tratamento administrativo.
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Art.
4º As Notícias Siscomex publicadas pelo DECEX podem ser acessadas por meio do sítio eletrônico do Portal do Sistema Integrado de Comércio Exterior no seguinte endereço: http://portal.siscomex.gov.br.
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Art.
5º Esta Circular entrará em vigor na data de publicação.
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RENATO AGOSTINHO DA SILVA
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