Art. 1º São devidas custas judiciais nos processos de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, conforme os valores constantes da Tabela "A", do Anexo.

§ 1º Nas ações originárias, o comprovante do recolhimento e a guia das custas judiciais deverão ser apresentados ao Superior Tribunal de Justiça no ato do protocolo, não sendo admitido para este fim a exibição do mero documento de agendamento bancário. (Redação dada pela Resolução STJ nº 6, de 08.06.2018 - DJe STJ de 12.06.2018 )

§ 2º As petições desacompanhadas da guia de recolhimento das custas judiciais e do respectivo comprovante de pagamento serão autuadas, certificadas e submetidas à apreciação do presidente do Tribunal antes da distribuição, nos termos do Regimento Interno. (Redação dada pela Resolução STJ nº 6, de 08.06.2018 - DJe STJ de 12.06.2018 )

Art. 2º São devidas custas judiciais e porte de remessa e retorno dos autos nos processos de competência recursal do Superior Tribunal de Justiça, segundo os valores constantes das Tabelas "B" e "C", do Anexo.

§ 1º O recolhimento do preparo, composto de custas judiciais e porte de remessa e retorno, será feito perante o tribunal de origem.

§ 2º Os comprovantes e as guias do recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos a que se refere o caput deste artigo deverão ser apresentados no ato da interposição do recurso, não sendo admitido para este fim a exibição do mero documento de agendamento bancário. (Redação dada pela Resolução STJ nº 6, de 08.06.2018 - DJe STJ de 12.06.2018 )

§ 3º Quando o tribunal de origem arcar com as despesas de porte de remessa e retorno dos autos, o recorrente recolherá o valor exigido pela tabela local e na forma lá disciplinada.

§ 4º (Revogado pela Resolução STJ nº 6, de 08.06.2018 - DJe STJ de 12.06.2018 )

Art. 3º Haverá isenção do preparo nos seguintes casos:

I - nos habeas data, habeas corpus e recursos em habeas corpus;

II - nos processos criminais, salvo na ação penal privada e sua revisão criminal;

III - nos agravos de instrumento;

IV - nos Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL), observados os contornos definidos no art. 67, parágrafo único, inciso VIII -A do RISTJ ;

V - nos recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos estados e municípios e respectivas autarquias e por outras entidades que também gozem de isenção legal.

Art. 4º É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno dos autos em processos eletrônicos.

Parágrafo único. Na hipótese excepcional de remessa de autos físicos, o tribunal de origem deverá exigir do recorrente o recolhimento do porte de remessa e retorno antes do envio ao STJ, sob pena das sanções previstas na legislação processual.

Art. 4º-A. Concerder-se-á gratuidade da justiça às partes que comprovarem hipossuficiência econômica nos termos da lei.

§ 1º O beneficiário da gratuidade da justiça será dispensado do pagamento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos.

§ 2º A gratuidade concedida na ação principal presumir-se-á estendida às seguintes classes processuais:

I - exceção de suspeição;

II - exceção de impedimento;

III - embargos de divergência. (Artigo acrescentado pela Resolução STJ nº 2, de 21.01.2020 - DJe STJ de 23.01.2020 , com efeitos a partir de 01.02.2020)

Art. 5º O recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos será realizado exclusivamente mediante o sistema de GRU Cobrança, emitida após o preenchimento do formulário eletrônico disponível no sítio do Tribunal:

http://www.stj.jus.br.

Art. 6º No momento do preenchimento do formulário de emissão da GRU Cobrança, deverão ser indicados obrigatoriamente:

I - nome do autor da ação ou do recorrente, acompanhado do respectivo CPF ou CNPJ;

II - nome do réu ou do recorrido;

III - tipo do pagamento, com especificação de quando se trata de custas ou de porte de remessa e retorno dos autos;

IV - demais informações exigidas no formulário eletrônico, de acordo com o tipo de ação ou recurso escolhido.

§ 1º No caso de recolhimento para ajuizamento de Homologação de Decisão Estrangeira, não dispondo o autor de CPF ou CNPJ, poderá ser indicado o CPF do advogado ou o CNPJ da respectiva sociedade de advogados. (Antigo parágrafo único renomeado pela Resolução STJ nº 6, de 08.06.2018 - DJe STJ de 12.06.2018 )

§ 2º A data de vencimento gerada no momento da emissão da guia da GRU Cobrança possui efeitos meramente bancários, devendo o recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e de retorno ser realizado no prazo definido em lei. (Parágrafo acrescentado pela Resolução STJ nº 6, de 08.06.2018 - DJe STJ de 12.06.2018 )

Art. 7º O sistema de GRU Cobrança do Superior Tribunal de Justiça estará disponível 24 horas por dia, ininterruptamente, ressalvados os períodos de manutenção.

§ 1º A indisponibilidade da GRU Cobrança será aferida por sistema de auditoria estabelecido pela unidade de tecnologia da informação e será registrada em relatório de interrupções de funcionamento a ser divulgado ao público no sítio eletrônico do Tribunal, com as informações de data, hora e minuto do início e do término.

§ 2º Considera-se indisponibilidade do sistema de GRU Cobrança a falta de oferta do serviço de emissão de guias de pagamento, disponível no sítio eletrônico do Tribunal.

§ 3º As falhas de transmissão de dados entre as estações de trabalho do público externo e a rede de comunicação pública, assim como a impossibilidade técnica decorrente de falha nos equipamentos ou programas dos usuários, não caracterizarão indisponibilidade.

Art. 8º Ficam prorrogados para o dia útil subsequente à retomada do funcionamento os prazos para recolhimento de custas judiciais e porte de remessa e retorno dos autos nas hipóteses de ocorrência de indisponibilidade do sistema de GRU Cobrança quando:

I - a indisponibilidade for superior a 60 minutos, ininterrupta ou não, se ocorrida entre as 6 e as 23 horas;

II - houver indisponibilidade das 23 às 24 horas.

Parágrafo único. As indisponibilidades ocorridas entre 0 hora e as 6 horas dos dias de expediente forense e as ocorridas em feriados e finais de semana, a qualquer hora, não produzirão o efeito do caput deste artigo.

Art. 9º Os valores indevidamente recolhidos serão objeto de restituição mediante provocação do interessado, de acordo com regulamentação própria estabelecida pelo Tribunal.

Parágrafo único. Os valores recolhidos a título de porte de remessa e retorno poderão ser restituídos quando se verificar, encerrada sua tramitação no STJ, que os autos foram encaminhados integralmente por via eletrônica e devolvidos do mesmo modo aos tribunais de origem.

Art. 10. O presidente do Tribunal promoverá a atualização do Anexo desta resolução.

Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pelo presidente do Tribunal.

Art. 12. Fica revogada a Resolução STJ/GP nº 1 de 18 de fevereiro de 2016 .

Art. 13. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CUSTAS JUDICIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TABELA "A"
FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

FEITO	VALOR (EM R$)
I - Ação Penal	247,14
II - Ação Rescisória	494,32
III - Comunicação	123,59
IV - Conflito de Competência	123,59
V - Conflito de Atribuições	123,59
VI - Exceção de Impedimento	123,59
VII - Exceção de Suspeição	123,59
VIII - Exceção da Verdade	123,59
IX - Inquérito	123,59
X - Interpelação Judicial	123,59
XI - Intervenção Federal	123,59
XII - Mandado de Injunção	123,59
XIII - Mandado de Segurança:
a) um impetrante	247,14
b) mais de um impetrante (cada excedente)	123,59
XIV - Pedido de Tutela Antecipada Antecedente	494,32
XV - Pedido de Tutela Cautelar Antecedente	494,32
XVI - Petição	494,32
XVII - Reclamação	123,59
XVIII - Representação	123,59
XIX - Revisão Criminal dos processos de ação penal privada	494,32
XX - Suspensão de Liminar e de Sentença	494,32
XXI - Suspensão de Segurança	247,14
XXII - Embargos de Divergência	123,59
XXIII - Ação de Improbidade Administrativa	123,59
XXIV - Homologação de Decisão Estrangeira	247,14
XXV - Queixa-Crime	247,14

(Redação dada pela Instrução Normativa STJ nº 1, de 15.01.2024 - DJe STJ de 22.01.2024 , com efeitos a partir de 01.02.2024)

FEITO	VALOR (EM R$)
I - Ação Penal	236,23
II - Ação Rescisória	472,49
III - Comunicação	118,13
IV - Conflito de Competência	118,13
V - Conflito de Atribuições	118,13
VI - Exceção de Impedimento	118,13
VII - Exceção de Suspeição	118,13
VIII - Exceção da Verdade	118,13
IX - Inquérito	118,13
X - Interpelação Judicial	118,13
XI - Intervenção Federal	118,13
XII - Mandado de Injunção	118,13
XIII - Mandado de Segurança: a) um impetrante b) mais de um impetrante (cada excedente)	236,23 118,13
XIV - Pedido de Tutela Antecipada Antecedente	472,49
XV - Pedido de Tutela Cautelar Antecedente	472,49
XVI - Petição	472,49
XVII - Reclamação	118,13
XVIII - Representação	118,13
XIX - Revisão Criminal dos processos de ação penal privada	472,49
XX - Suspensão de Liminar e de Sentença	472,49
XXI - Suspensão de Segurança	236,23
XXII - Embargos de Divergência	118,13
XXIII - Ação de Improbidade Administrativa	118,13
XXIV - Homologação de Decisão Estrangeira	236,23
XXV - Queixa-Crime	236,23 "

TABELA "B"
RECURSOS INTERPOSTOS EM INSTÂNCIA INFERIOR

RECURSO		VALOR (em R$)
I - Recurso em Mandado de Segurança		236,23
II - Recurso Especial		236,23
III - Recurso Ordinário (art. 105, caput, inciso II, alínea c, da Constituição Federal)		472,49

TABELA "C"
PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS

Sede do Tribunal Número de folhas (kg)	DF	GO	MG/TO	MT/MS/RJ/SP	BA/ES/PR/PI/SC/SE	AC/AL/AP/AM/CE/MA/PA/PB/PE/RN/RS/RO/RR
	R$	R$	R$	R$	R$	R$
Até 180 (1kg)	59,00	69,40	90,40	120,20	150,60	173,20
181 a 360 (2kg)	63,80	74,60	105,60	142,20	178,80	206,00
361 a 540 (3kg)	68,40	80,40	121,20	158,20	216,80	259,20
541 a 720 (4kg)	74,00	87,20	136,60	179,40	246,60	295,20
721 a 900 (5kg)	77,80	92,80	149,20	196,60	270,20	324,20
901 a 1.080 (6kg)	82,40	99,00	162,20	214,00	295,00	354,20
1.081 a 1.260 (7kg)	87,40	105,00	177,20	234,40	324,00	389,40
Acima de 1.260 folhas por lote adicional de 180 folhas	25,40	28,00	40,60	49,40	63,80	74,20

(Redação dada pela Instrução Normativa STJ nº 26, de 14.06.2023 - DJe STJ de 04.07.2023 )

Sede do Tribunal Nº de folhas (kg)	DF	GO	MT	BA	AL	CE	AC
		MG	MS	ES	MA	PB	RR
		TO	RJ	PI	PA	PE
			SP	PR	RS	RN
				SC	AP	RO
				SE	AM
	R$	R$	R$	R$	R$		R$
Até 180 (1 kg)	43,00	64,80	88,20	107,20	124,60		145,40
181 a 360 (2 kg)	46,60	76,40	101,00	127,80	149,60		179,40
361 a 540 (3 kg)	50,20	87,60	115,60	150,40	175,40		216,60
541 a 720 (4 kg)	54,40	99,00	127,20	171,60	202,00		253,40
721 a 900 (5 kg)	57,40	108,60	140,60	192,40	227,00		289,20
901 a 1.080 (6 kg)	60,80	118,20	154,20	208,60	250,80		320,40
1.081 a 1.260 (7 kg)	64,60	129,60	169,60	232,20	280,20		356,00
Acima de 1.260 folhas por lote adicional de 180 folhas	15,20	24,00	28,80	37,20	43,60		52,80"