Art. 1º Proibir a captura, o transporte, o beneficiamento, a industrialização e a comercialização de qualquer indivíduo da espécie Ucides cordatus, conhecido popularmente como caranguejo-uçá, nos Estados do Pará, Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia, durante a ''andada'', correspondendo aos seguintes períodos de lua cheia e de lua nova:

I - No ano de 2017:

a) 1º Período: de 13 a 18 de janeiro, e de 28 de janeiro a 02 de fevereiro.

b) 2º Período: de 11 a 16 de fevereiro, e de 27 de fevereiro a 04 de março.

c) 3º Período: de 13 a 18 de março, e de 28 de março a 02 de abril.

II - No ano de 2018:

a) 1º Período: 2 a 7 de janeiro e 17 a 22 de janeiro.

b) 2º Período: 1º a 6 de fevereiro, e 16 a 21 de fevereiro.

c) 3º Período: 2 a 7 de março, e 18 a 23 de março.

III - No ano de 2019:

a) 1º Período: 6 a 11 de janeiro, e 22 a 27 de janeiro.

b) 2º Período: 5 a 10 de fevereiro, e 20 a 25 de fevereiro; e

c) 3º Período: 7 a 12 de março, e 21 a 26 de março.

§ 1º Entende-se por ''andada'' o período reprodutivo em que os caranguejos machos e fêmeas saem de suas galerias (tocas) e andam pelo manguezal, para acasalamento e liberação de ovos.

§ 2º As pessoas físicas ou jurídicas que atuam, manutenção em cativeiro, conservação, beneficiamento, industrialização ou comercialização da espécie Ucides cordatus, nos Estados de que trata o art. 1º desta Instrução Normativa Interministerial, poderão realizar essas atividades durante os períodos de "andada", exclusivamente, quando fornecerem, até o último dia útil que antecede cada período de ''andada'', previsto no referido art. 1º, a relação detalhada dos estoques de animais vivos, congelados, pré-cozidos, inteiros ou em partes, preenchida conforme consta no Anexo I desta Instrução Normativa Interministerial.

§ 3º A relação de que trata o § 2º poderá ser entregue no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em cada Estado, e/ou no Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, nas áreas onde existirem Unidades de Conservação Federais.

Art. 2º O transporte e a comercialização dos produtos declarados na forma dos §§ 2º e 3º do art. 1º desta Instrução Normativa Interministerial deverão estar acompanhados, desde a origem até o destino final, de Guia de Autorização de Transporte e Comércio, emitida pelo IBAMA, após comprovação de estoque declarado, conforme Anexo II desta Instrução Normativa Interministerial.

Art. 3º O produto da captura apreendido pela fiscalização, quando vivo, deverá ser liberado, preferencialmente, em seu habitat natural, respeitando-se o disposto no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008 .

Art. 4º Aos infratores desta Instrução Normativa Interministerial serão aplicadas as penalidades e as sanções, respectivamente, previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e no Decreto nº 6.514, de 2008 .

Art. 5º Esta Instrução Normativa Interministerial entra em vigor na data de sua publicação.

1. IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA:

NOME/EMPRESA:
ENDEREÇO:
CNPJ/CPF:		TELEFONE:
MUNICÍPIO:		ESTADO:

2. FORMA DO PRODUTO ESTOCADO:

DESCRIÇÃO DO PRODUTO	QUANTIDADE (KG/DÚZIA/UNIDADE)
Caranguejo Congelado Inteiro
Caranguejo Pré-cozido
Caranguejo Vivo
Caranguejo (PARTES)

3. LOCAL DE ARMAZENAMENTO:

ENDEREÇO:

* Preencher uma Declaração para cada local de armazenamento.

Ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA declaro serem verídicas as informações constantes deste documento e estar sujeito às penalidades previstas na Lei de Crimes Ambientais nº 9.605/1998 .

LOCAL: ____________________DATA DE EMISSÃO: __/__/__

ASSINATURA DO DECLARANTE

MPA/MMA Nº __/201_

AUTORIZAÇÃO Nº __/201_

1. ORIGEM NF Nº ____________________

NOME/EM- PRESA:
ENDEREÇO:
CNPJ/CPF:		TELEFONE:
MUNICÍPIO:		ESTADO:

2. FORMA DO PRODUTO ESTOCADO

DESCRIÇÃO DO PRODUTO	QUANTIDADE (KG/DÚZIA/UNIDADE)
Caranguejo Congelado Inteiro
Caranguejo Pré-cozido
Caranguejo Vivo
Caranguejo (PARTES)

3. DESTINATÁRIO

NOME/EM- PRESA:
ENDEREÇO:
CNPJ/CPF:		TELEFONE:
MUNICÍPIO:		ESTADO:

4. MEIO DE TRANSPORTE

( ) Rodoviário;

( ) Aéreo;

( ) Marítimo;

( ) Fluvial;

( ) Ferroviário

Obs.: Esta Guia é válida somente para o transporte ao destino final e sua validade extingue após o segundo dia de sua assinatura.

LOCAL: _____ DATA DE EMISSÃO: ___/__/___

_________________________________

ASSINATURA/MATRÍCULA/CARGO