Art. 1º Divulgar abertura de processo de seleção e contratação de propostas de operação de crédito para Renovação de Frota do Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros (REFROTA17), apresentadas no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte), exclusivamente para Aquisição de Ônibus, referente ao Orçamento FGTS 2017 e Plano Plurianual de Aplicação 2018-2020, nos termos do Anexo I.

§ 1º Os mutuários do Pró-Transporte, setor privado, proponentes nesta seleção, são aqueles definidos no item 2 do Anexo I desta Instrução Normativa.

§ 2º (Revogado pela Instrução Normativa MCid nº 34, de 06.09.2017 - DOU de 08.09.2017 )

Art. 2º O processo para obtenção do financiamento inicia na escolha pelo proponente do Agente Financeiro, previamente habilitado pelo Agente Operador do FGTS, e segue o procedimento a seguir descrito:

I - O proponente ao crédito encaminhará ao Agente Financeiro de sua escolha, previamente habilitado pelo Agente Operador do FGTS (Caixa Econômica Federal):

a) Carta-Consulta, na forma estabelecida no Anexo II desta Instrução Normativa;

b) Documentos solicitados pelo Agente Financeiro para a realização da análise da operação.

II - O Agente Financeiro procederá ao enquadramento da proposta, e encaminhará, ao Gestor da Aplicação (Ministério das Cidades), manifestação conclusiva quanto ao aceite da operação de crédito, Anexo II - item IX, em especial, verificando os seguintes critérios:

a) o atendimento aos pré-requisitos para enquadramento no Pró-Transporte estabelecidos no item 6 do Anexo I da Instrução Normativa nº 27, de 11 de julho de 2017 , para o setor privado;

b) o atendimento aos requisitos de mutuários do setor privado e à ação financiável constantes no Anexo I desta Instrução Normativa;

c) a apresentação do Termo de Compromisso (Anexo II - item VIII) com anuência do responsável pelo Poder Concedente/Permissionário. (Redação dada pela Instrução Normativa MCid nº 34, de 06.09.2017 - DOU de 08.09.2017 )

III - O Gestor da Aplicação efetuará a seleção da proposta, com base na manifestação conclusiva do Agente Financeiro, verificando as disponibilidades orçamentárias do exercício e procederá à publicação no Diário Oficial da União das propostas selecionadas. (Redação dada pela Instrução Normativa MCid nº 34, de 06.09.2017 - DOU de 08.09.2017 )

IV - O Agente Operador/Agente Financeiro contratarão as propostas selecionadas pelo Gestor da Aplicação. (Redação dada pela Instrução Normativa MCid nº 34, de 06.09.2017 - DOU de 08.09.2017 )

V - (Excluído pela Instrução Normativa MCid nº 34, de 06.09.2017 - DOU de 08.09.2017 )

§ 1º A inscrição de Cartas-Consultas ocorrerá em processo de fluxo contínuo, obedecendo ao período do Orçamento Plurianual. (Redação dada pela Instrução Normativa MCid nº 34, de 06.09.2017 - DOU de 08.09.2017 )

Art. 3º Os prazos de carência e amortização serão definidos pelo Agente Operador, de acordo com o subitem 8.4 do Anexo à Instrução Normativa nº 27, de 11 de julho de 2017 . (Redação dada pela Instrução Normativa MCid nº 34, de 06.09.2017 - DOU de 08.09.2017 )

Art. 4º Ultrapassados seis meses da data de seleção sem que a contratação tenha sido efetivada, a seleção será considerada insubsistente e o proponente deverá reiniciar o processo para obtenção de financiamento com apresentação de nova carta-consulta, respeitando o limite estabelecido no Orçamento Plurianual de Aplicação 2018-2020.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Este anexo é especifico para a seleção de proponentes do setor privado, que tenham interesse em adquirir ônibus.

1. OBJETIVO DESTA SELEÇÃO

Esta seleção é voltada exclusivamente ao financiamento do setor privado para Aquisição de Ônibus, visando ampliar a eficiência dos prestadores de serviços de mobilidade urbana e com isso melhorar a qualidade de vida da população, além de garantir o retorno dos financiamentos concedidos, conferindo maior alcance social às aplicações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

2. MUTUÁRIOS

Constituem mutuários desta seleção as concessionárias ou permissionárias; as empresas participantes de consórcios que detenham concessão ou permissão do transporte público coletivo urbano e as sociedades de propósitos específicos - SPEs.

2.1. As concessionárias ou permissionárias são empresas de personalidade jurídica de direito privado ou público, detentoras de concessão, de permissão ou de autorização para explorar linhas ou lotes de linhas ou áreas, individualmente ou por meio de consórcios de empresas.

2.2. Essas empresas deverão ser operadoras do serviço de transporte público coletivo urbano por qualquer modelo de ônibus.

2.3. As empresas participantes de consórcio são pessoas jurídicas de direito público ou privado responsáveis pela operação do serviço de transporte coletivo urbano.

2.4. As sociedades de propósitos específicos são organizações jurídicas constituídas por algum dos entes mencionados neste item 2.

3. AÇÃO FINANCIÁVEL

3.1. Exclusivamente veículos do sistema de transporte por ônibus, ação prevista na Modalidade 1 da IN nº 27/2017, do tipo:

Tipo 1: Micro-ônibus, Miniônibus, Midiônibus e ônibus básico;

Tipo 2: Ônibus Padron, Ônibus Articulado e Ônibus Biarticulado. (Redação dada pela Instrução Normativa MCid nº 34, de 06.09.2017 - DOU de 08.09.2017 )

Tabela 1: Tipos de veículos (disponível no site www.cidades.gov. br)

Tabela 1: Tipos de veículos.

Tipo 1	Microônibus	Entre 10 e 20 passageiros, exclusivamente sentados
Tipo 1	Miniônibus	Mínimo de 30 passageiros, sentados e em pé
Tipo 1	Midiônibus	Mínimo de 40 passageiros, sentados e em pé
Tipo 1	Ônibus básico	Mínimo de 70 passageiros, sentados e em pé
Tipo 2	Ônibus Padron	Mínimo de 80 passageiros, sentados e em pé
Tipo 2	Ônibus articulado	Mínimo de 100 passageiros, sentados e em pé
Tipo 2	Ônibus biarticulado	Mínimo de 160 passageiros, sentados e em pé

MINISTÉRIO DAS CIDADES  SECRETARIA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA

PROPOSTA DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO - REFROTA 17  PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E DA MOBILIDADE URBANA (PRÓ-TRANSPORTE) - SETOR PRIVADO

OBJETO:  Aquisição de ônibus

I - IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE

1. Proponente (razão social): _____________________________________________________________________  1.1. CNPJ/MF:____________________________________ 1.2. Empresa do setor privado, atuando como: a) ( ) Concessionária b) ( ) Permissionária c) ( ) Sociedade de Propósito Específico (SPE) 1.3. Endereço:______________________________________________________ 1.4. CEP:______________ 1.5. Município:_____________________________________________________ 1.6. UF:________ 1.7. Telefone(s) com DDD____________________________________________________ 2. Representante Legal do Proponente (nome completo): ________________________________________________ ________________________________________________________ 2.1. CPF:_______________________________________________________________________ 2.2. Cargo/Função:_____________________________________________________ 2.3. Telefone:______________________________________________________ 2.4. E-mail:____________________________________________________ 3. Pessoa autorizada a tratar do pleito:______________________________________________________ 3.1. CPF:_______________________________________________________________________ 3.2. Cargo/Função:_____________________________________________________ 3.3. Telefone:______________ ________________________________________________________ 3.4. E-mail:___________________________________________________

II - INTERVENIENTES/PARTICIPANTES

1. Agente Operador do FGTS: Caixa Econômica Federal  2. Agente Financeiro: _____________________________________________ 3. Outros (especificar):_____________________________________________________

III - VALOR DA OPERAÇÃO

1. Valor Total do Investimento (VI): R$__________________________ - ____%  2. Valor da Contrapartida (CP): R$__________________________ - ____% 3. Valor do Financiamento (VF): R$__________________________ - ____% (Contrapartida mínima de 5% do valor total do investimento - vide subitem 8.3 do Anexo I, da IN 27/2017)

IV - CARACTERIZAÇÃO DA LOCALIDADE

1. Município(s) Beneficiado(s) pela proposta:_________________________________________________________

2. População do(s) Município(s): _____________________________________________hab.  (Discriminar os dados acima por município; os dados deverão ser obtidos com base na última publicação do IBGE)

V - SERVIÇOS DE TRANSPORTE OPERADOS PELO PROPONENTE NO ÂMBITO DO OBJETO DA PROPOSTA

1. Descrição do arranjo institucional do sistema de transporte público urbano:  1.1. Modalidade a) ( ) Concessão b) ( ) Permissão c) ( ) SPE 1.1.1 Esfera concedente: ( ) Município ( ) Estado ( ) União 1.1.2 Órgão Gestor do sistema de transporte público urbano/metropolitano (nome):___________________ ___________________________________________________________________________ 1.2. Contrato de Concessão/Permissão: 1.2.1. Nº do Contrato de Concessão/Permissão:________________________________________________ 1.2.2 Data de Constituição: ________________________________________________________ 1.2.3 Prazo da Concessão/Permissão: _______________________________________________________ 1.2.4 Abrangência ( ) urbana ( ) metropolitana ( ) outros_____________________________________ 1.3. Indicação da Entidade/Órgão centralizador da receita (Consórcio, Entidade Sindical ou outro):____________ ________________________________________________________ ________________________________________________________

2. Dados sobre o sistema de transporte público coletivo:   DADOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO
	Dados sobre o sistema operado pelo proponente	Dados gerais sobre o sistema (*)
Idade média da frota (anos)
Número de viagens no ano (viagens/ano)
Número de passageiros transportados no ano (pass./ano)
Tarifa atual predominante no município (R$)
Valor anterior desta tarifa (R$)
Data do último reajuste da tarifa (mm/aa)
Média passageiros transportados/dia útil
Frota/composição atual
Frota/composição após proposta		-

Obs. (*) Dados com preenchimento opcional

VI - ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DA PROPOSTA
1. Quadro Resumo:
CARACTERÍSTICAS DOS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS EMBARCADOS
Tipo de veículo	Nº de veículos	Capacidade média por veículo	Nº de veículos de piso baixo	Nº de veículos com plataforma elevatória	Nº de veículos com espaço destinado ao transporte de bicicletas	Nº de veículos com GPS	Nº de veículos com ar condicionado	Número de veículos que utilizam tecnologia veicular ou fontes de energia alternativa	Qual a fonte de energia utiliza- da? (híbrido, eletricidade, biodiesel, gás natural, outro)	Nº de veículos com equipa- mento sonoro para informação ao usuário, atendendo deficientes auditivos
Microônibus
Miniônibus
Midiônibus
Ônibus básico
Ônibus Padron
Ônibus articulado
Ônibus biarticulado
Obs.: Caso a planilha não contemple a especificação da proposta, discrimine.   2. Apresentar cronograma preliminar estabelecendo prazos para entrada do(s) veículo(s) em operação.

VII - Q	UADRO DE METAS FÍSICAS
	TIPO DE VEÍCULO	QUANTIFICAÇÃO (nº de veículos)	CUSTO UNITÁRIO (R$)	CUSTO TOTAL (R$)
1	Microônibus
2	Miniônibus
3	Midiônibus
4	Ônibus básico
5	Ônibus Padron
6	Ônibus articulado
7	Ônibus biarticulado
TOTAL

Obs.: Preencher com o custo unitário do veículo (constando do somatório dos componentes: chassis + carroceria + equipamentos e sistemas acessórios embarcados). Para análise do Agente Operador/Financeiro deverão ser apresentadas as informações discriminadas.

VIII - TERMO DE COMPROMISSO

O (A) (Nome do Proponente)________________________________________________, por este Termo de Compromisso, ao propor a intervenção consubstanciada nesta Proposta de Operação de Crédito, no âmbito do Programa PRÓ-TRANSPORTE, REFROTA17, com objetivo de proporcionar melhores condições de vida aos usuários do transporte coletivo urbano, declara, sob as penas da lei:  1. A proposta está de acordo com as diretrizes de transporte urbano da região operada pela empresa, com as diretrizes propostas pelo Gestor de Aplicação, bem como com aquelas estabelecidas pelo Conselho Curador do FGTS; 2. A aquisição proposta é para sistema de transporte público coletivo urbano/metropolitano, e possui compatibilidade com o Contrato de Concessão/Permissão; 3. Que os veículos propostos relacionados no Quadro Resumo - Característica dos Veículos e Equipamentos Embarcados estão de acordo com o Contrato de Concessão/Permissão; 4. Que a proposta atende às condicionantes previstas na legislação no que se refere à acessibilidade de veículos para o transporte público coletivo urbano; 5. Que se responsabiliza pelas informações prestadas na presente carta-consulta e nos relatórios a serem enviados para o Gestor da Aplicação e o Agente Operador respectivamente. Local/UF e data: _______________/_____, ____ de _______________ de ________ _________________________________________ Assinatura do representante legal do Proponente Nome completo do representante legal do Proponente: ______________________________________________________________________________ CPF:_____________________________________________________ Cargo/ Função:_____________________________________________ Declaro que as informações contidas nesta Carta Consulta estão de acordo com as diretrizes e as legislações municipais ou metropolitanas. Local/UF e data: _______________/_____, ____ de _______________ de ________ ______________________________________________________________________ Assinatura do representante legal do Gestor Concedente do Transporte Urbano e/ou Metropolitano Nome completo do representante legal do Gestor: ____________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________ CPF: ________________________________________________________________________________________ Cargo/Função: ______________________________________________________________________________ Nome da entidade ou órgão: ___________________________________ CNPJ/MF: _______________________ Endereço: __________________________________________________ CEP: ___________________________ Endereço eletrônico: _______________________________________ Telefone nº. _____________________

IX - ENQUADRAMENTO (A ser preenchido pelo Agente Financeiro)  Data de recebimento da proposta: _________/_________/__________ MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO AGENTE FINANCEIRO: 1. O proponente é mutuário/tomador de recursos previsto no item 2 do Anexo I da IN 7/2017. ( ) Sim ( ) Não 2. A ação financiável proposta é veículo do sistema de transporte sobre pneus conforme tipologia estabelecida no item 3 do Anexo I da IN 7/2017. ( ) Sim ( ) Não 3. Existe compatibilidade entre o valor de financiamento solicitado e a viabilidade da aquisição dos veículos, dentro do cronograma proposto. ( ) Sim ( ) Não 4. A proposta possui viabilidade financeira, técnica, jurídica e institucional. ( ) Sim ( ) Não 5. O proponente possui capacidade de pagamento para o valor a ser contratado. ( ) Sim ( ) Não 6. Está atendido o percentual de contrapartida mínimo. ( ) Sim ( ) Não 7. O proponente está em situação de regularidade perante o FGTS. ( ) Sim ( ) Não 8. A proposta atende os requisitos estabelecidos na legislação quanto à acessibilidade. ( ) Sim ( ) Não 9. Os veículos a serem adquiridos estão de acordo com o exigido no Contrato de Concessão/Permissão. ( ) Sim ( ) Não 10. Verificação global da proposta: ( ) PROPOSTA ENQUADRADA ( ) PROPOSTA NÃO ENQUADRADA Justificativa: (Preenchimento somente no caso de proposta não enquadrada) ____________________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________ Data da manifestação final do Agente Financeiro: _______/________/________ Data de encaminhamento à Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana, do Ministério das Cidades: _______/________/________ Responsável (is) pela Manifestação Conclusiva do Agente Financeiro: ____________________________________________________________________________________________ Assinatura Nome completo: ______________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________ CPF: _______________________________________________________________________________________ Cargo/ Função:___________________________________________________ ____________________________ Agente Financeiro/Fomento: ____________________________________________________________________

X - SELEÇÃO E PUBLICAÇÃO NO DOU.   (Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana / Ministério das Cidades)
Data de recebimento da proposta enviada pelo Agente Financeiro: / /
Instrução Normativa que define a seleção
Recursos disponíveis para o programa
Normas orçamentárias em vigor na data da seleção Orçamento FGTS Anual e Plurianual:
Resolução do Conselho Curador do FGTS
Instrução Normativa do Gestor da Aplicação
Saldo disponível em / / / R$
Verificação da disponibilidade orçamentária do FGTS:   ( ) PROPOSTA ENQUADRADA ( ) PROPOSTA NÃO ENQUADRADA (assinado eletronicamente) Diretor do Departamento de Financiamentos à Mobilidade Urbana (DEFIN) Ato normativo da seleção: _____________________________________________ Data de publicação da seleção no Diário Oficial da União: __/__ /____ (Somente no caso de proposta selecionada) (assinado eletronicamente) Secretário Nacional de Mobilidade Urbana

(Redação dada pela Instrução Normativa MCid nº 34, de 06.09.2017 - DOU de 08.09.2017 )